O trabalhador que teve a nova rodada do auxílio emergencial negada tem até 12 de abril para contestar a decisão, informou o Ministério da Cidadania. Os pedidos devem ser feitos no Portal de Consultas da Dataprev, que fornece a relação de quem teve o benefício liberado em 2021.
A contestação, no entanto, não pode ser feita por qualquer beneficiário. Só pode pedir a reativação do benefício quem recebia o auxílio emergencial de R$ 600 ou a extensão de R$ 300 em dezembro do ano passado. O prazo para novos pedidos de benefícios acabou em 3 de julho do ano passado e não foi reaberto para a nova rodada.
O pedido de contestação pode ser feito após o trabalhador fazer a consulta no site da Dataprev, estatal que cadastra os dados dos beneficiários, e constatar que teve o benefício cancelado. Caso o resultado dê “inelegível”, a própria página oferecerá a opção de “contestar”, bastando o trabalhador clicar no botão correspondente.
O sistema aceitará somente pedidos considerados passíveis de contestação, que permitem a atualização das bases de dados da Dataprev, como data de nascimento errada, CPF não identificado e informações incorretas sobre vínculos empregatícios e recebimento de outros benefícios sociais e trabalhistas. O prazo de contestação começou no dia 2 e seguirá por dez dias corridos, até o próximo dia 12.
O Ministério da Cidadania também esclarece que, mesmo após o recebimento da primeira parcela, o auxílio emergencial pode ser cancelado. O governo fará um pente fino constante para verificar eventuais inconsistências ou irregularidades no pagamento do benefício.
Caso o pagamento seja cancelado, o beneficiário também poderá contestar a decisão no site da Dataprev. Também é possível reverter o cancelamento por meio de decisão judicial ou de processamentos de ofício realizados pelo Ministério da Cidadania.
A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, saiu em defesa da educação domiciliar, conhecida pelo termo homeschooling, em audiência que participou nesta segunda-feira (5), na Câmara dos Deputados. Ele destacou que o governo prioriza o tema para “colocar na legalidade mais de 35 mil famílias” que já optam pelo modelo, nas suas contas.
A audiência na Câmara é parte de um ciclo de debates promovido pela relatora de projetos de lei sobre o tema, deputada Luisa Canziani (PTB-PR). Há ao menos oito projetos que tramitam sobre homeschooling, parte para permitir e parte para proibir a prática. O homeschooling prevê a participação dos pais no ensino dos filhos ou a contratação de professores particulares.
– Hoje, na verdade, 85% dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] já aderiram ao homeschooling. São cerca de 65 países. E os projetos não obrigam ninguém a aderir. É claro que a escola oferece essa questão (socialização), mas existem outras formas de socializar, na família, nos clubes, nas bibliotecas e até mesmo nas igrejas – disse Milton Ribeiro, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
A posição de Ribeiro ganhou apoio da ministra Damares Alves, que também participou da audiência. O deputado Lincoln Portela (PL-MG) criticou o que chamou de perseguição a famílias adeptas do ensino domiciliar.
A adoção do homeschooling é alvo de críticas de especialistas em educação. A presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria Helena Guimarães de Castro, participou da audiência, apontando que o modelo domiciliar comprometeria a socialização do estudante, além de impedir o contato com diferentes ideias e pensamentos, desconsiderando ainda a importância da formação pedagógica e técnica dos professores.
– Na minha visão, a regulamentação do ensino domiciliar compromete a convivência com diferentes grupos sociais, parte essencial do processo educativo e de humanização, pelos quais se estabelece relações de empatia, de solidariedade e de cidadania, essenciais para o desenvolvimento social, afetivo, psíquico e cognitivo de crianças e jovens – disse Maria Helena.
A relatora dos projetos, Luisa Canziani, apresentará um relatório final ao plenário, mas ainda não há data para isso ocorrer. Os debates devem seguir ocorrendo sobre o tema.
Procurador-geral da República defendeu a realização de cultos e missas em manifestação feita ao STF
Procurador-geral da República, Augusto Aras Foto: Ascom /TSE/ Roberto Jayme
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois pareceres onde defende a realização de cultos, missas e demais atividades atividades religiosas. O tema é alvo de debate no STF em duas ações que questionam o decreto do Governo de São Paulo que proibiu a realização de atividades religiosas presenciais.
De acordo com Aras, a Constituição assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante a proteção aos locais de culto. Além disso, o procurador-geral ainda ressalta que as atividades religiosas são consideradas essenciais. Em seu parecer, ele destaca que os protocolos sanitários são medidas suficientes para garantir a realização dos cultos e missas.
– Ressalte-se que suposta eventual deficiência do aparato estatal para fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias não pode justificar a limitação do exercício de direito fundamental. A proibição total, generalizada e a priori, embora seja solução mais fácil, não se coaduna com a garantia das liberdades civis – declara Aras.
O PGR destaca ainda que a liberdade de culto é elemento primordial da liberdade religiosa e que o Estado deve assegurar principalmente em momentos de grande aflição social, como é o caso da pandemia de coronavírus, “pois tais eventos fragilizam sobremaneira a saúde mental e espiritual da população”.
– A permissão de realização de celebrações religiosas coletivas, mediante adoção de adaptações razoáveis destinadas à prevenção da transmissão da Covid-19, representa a viabilidade de concretização de liberdade de culto e, sem prejuízo da proteção à saúde pública, impede a ocorrência de impactos desproporcionais sobre determinados grupos religiosos – afirma.
JULGAMENTO NO STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para a quarta-feira (7) o julgamento que definirá a liberação ou não da realização de cultos e outras práticas religiosas presencialmente durante a pandemia da Covid-19.
A medida foi tomada após a decisão do ministro Gilmar Mendes em outros dois processos sobre o mesmo tema, nos quais ele manteve a proibição de realização de práticas religiosas em meio à alta de contaminações por coronavírus em São Paulo. Na sentença, ele pediu para o caso ser levado ao plenário.
No sábado (3), o ministro Nunes Marques determinou em medida liminar que estados, municípios e Distrito Federal não poderiam editar normas de combate à pandemia do novo coronavírus que proíbam completamente celebrações religiosas presenciais, como cultos e missas. Com isso, o novo integrante da Corte liberou a realização das práticas religiosas.
Com o pai morto desde o ano passado, as crianças foram acolhidas pelo tio
Douglas, a esposa e os trigêmeos Foto: Arquivo Pessoal
Em um intervalo de oito dias, os trigêmeos Pedro, Paulo e Felipe, de apenas cinco anos, perderam a mãe, a tia e a avó para a Covid-19. Os irmãos já haviam perdido o pai no fim do ano passado, após um acidente de trânsito. O caso aconteceu em Parisi, em São Paulo, onde as crianças moravam com a mãe. Após o fatídico ocorrido, o tio dos trigêmeos decidiu adotá-los.
Douglas Junior Faria Amaral, de 26 anos, mora em Votuporanga, cidade vizinha de Parisi e, além de tio, também é padrinho das crianças. Ele entrou com o pedido de guarda definitiva dos sobrinhos por ser o único familiar materno vivo e por ter mais proximidade com os meninos.
– A minha família sempre foi muito unida, e eu sempre fui muito próximo dos meninos. Quando tudo aconteceu, eu conversei com minha esposa, e não tivemos dúvidas de que iríamos ficar com eles e cuidar [deles] como filhos mesmo – relatou Douglas ao UOL.
Morando em uma casa com dois quartos, sala, cozinha e banheiro junto com a esposa e uma filha de um ano, Douglas trabalha como vendedor e improvisou colchões no seu quarto, para que os sobrinhos possam dormir.
– A nossa casa é pequena… para morar eu, minha esposa e minha filha, estava ótima. De repente, tivemos essa reviravolta e, agora, precisamos de mais espaço. Queremos construir um quarto para eles, para que eles tenham o próprio espaço – declarou o vendedor.
Vivendo com o desgaste emocional das perdas familiares e com o orçamento apertado, Douglas também disse que, após ter acolhido os sobrinhos, amigos e outros moradores da cidade também acolheram sua família e têm contribuído para o sustento dos trigêmeos.
– A gente recebeu muitas roupas, sapatos e alimentos. Não imaginávamos que a nossa família seria tão acolhida pelas pessoas. Meu maior sonho é conseguir uma bolsa de estudos para eles. São crianças que já passaram por tantas coisas na vida e ter um apoio educacional é o que vai fazer a diferença no futuro deles – disse Douglas.
A mãe dos trigêmeos também deixou um filho de 18 anos, fruto de um relacionamento anterior. O rapaz está sob a guarda do pai.
Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil
A defesa do deputado federal Aécio Neves (PSDB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a absolvição sumária do parlamentar em um inquérito sobre suposta propina de R$ 65 milhões das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia contra o mineiro no ano passado. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os crimes teriam ocorrido entre 2008 e 2011.
Segundo os investigadores, Aécio recebeu dinheiro das duas empresas como “contrapartida pelo exercício de influência e negócios da área de energia”, como o complexo hidrelétrico do Rio Madeira, com as usinas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia, pela Cemig e Furnas.
Em resposta ao Supremo, a defesa do deputado diz que, depois de quatro anos de investigações, “não há, rigorosamente, nenhum indício de qualquer irregularidade cometida por ele”.
O Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério da Educação, começa a receber hoje (6) inscrições para o primeiro semestre de 2021. Até sexta-feira (9) serão exigidos para essa seleção, exclusivamente, a nota do candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020.
Para se inscrever no Sisu, o interessado não pode ter zerado a redação do Enem 2020. Já o peso de cada prova para o curso de escolha varia e deve ser consultado no edital da instituição superior de interesse ou no site do Sisu. As notas individuais do Enem 2020, que foram divulgadas na semana passada, estão disponíveis para consulta na Página do Participante ou aplicativo do Enem.
Os interessados em participar do Sisu devem manifestar interesse em até duas opções de curso/instituição e especificar a ordem de preferência. Eles poderão optar pelas vagas de ampla concorrência ou aquelas reservadas a políticas de ações afirmativas, as cotas. Pelas regras, não é permitida a inscrição em mais de uma modalidade de concorrência para o mesmo curso e turno, na mesma instituição de ensino e local de oferta.
Pela página do Sisu será possível checar a nota de corte para cada instituição participante, local de oferta, curso, turno e modalidade de concorrência. Os dados serão atualizados periodicamente conforme o processamento das inscrições. Durante esse período, o estudante pode alterar as suas opções e até cancelar a inscrição. A classificação no Sisu será feita com base na última alteração feita e confirmada no sistema.
O resultado para a única chamada do Sisu será divulgado em 13 de abril. Em caso de notas idênticas, a partir dos critérios de classificação, o desempate será feito no momento da matrícula e selecionado o candidato que comprovar a menor renda familiar. O processo de matrícula será de 14 a 19 de abril, em dias, horários e locais de atendimento definidos por cada instituição de ensino.
Para participar da lista de espera, o estudante deverá manifestar seu interesse por meio da página do Sisu na internet, no período de 13 a 19 de abril, em apenas um dos cursos para o qual optou. Quem já foi selecionado na chamada regular em uma de suas opções de vaga não poderá participar da lista de espera, independentemente de ter realizado a matrícula na instituição. As regras para preenchimento das vagas não ocupadas na chamada regular serão definidas em edital próprio de cada instituição de ensino participante.
Histórico
O Sisu é o programa do Ministério da Educação para acesso de brasileiros a um curso de graduação em universidades públicas do país. As vagas são abertas semestralmente, por meio de um sistema informatizado, e os candidatos com melhor classificação são selecionados de acordo com suas notas no Enem. O estudante também não pode ter zerado a redação.
Além do Sisu, as notas do Enem podem ser usadas para o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo em instituições privadas, e para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para financiamento de cursos de ensino superior.
Cerca de 45,6 milhões de brasileiros começam a receber hoje (6) a nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.
O auxílio será pago a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.
O calendário de pagamentos foi divulgado pelo governo na semana passada. Hoje começam a receber os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em janeiro. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.
Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O auxílio emergencial somente será pago quando o valor for superior ao benefício do programa social.
A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.
Deputada é acusada pelo Ministério Público de ter sido a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A deputada federal Flordelis dos Santos acredita que não terá o mandato cassado. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, a parlamentar, que é ré no processo que investiga o assassinato do marido dela, o pastor Anderson do Carmo, disse que entrou na política por causa de Deus e que vai continuar.
“Quem me colocou na política foi Deus, e eu não vou desistir por que hoje eu estou passando por um período difícil. Não acredito nesta cassação, sinceramente não acredito. Acredito muito que Deus vai trabalhar em Brasília”, afirmou.
Flordelis e outras 11 pessoas são acusadas do crime que aconteceu em junho de 2019. Na ocasião, o pastor foi atingido por cerca de 30 tiros na garagem de casa. Apesar de negar envolvimento no assassinato, o Ministério Público afirma que a deputada foi a mandante.
Antes da repercussão do caso, eles eram tidos como testemunhas
Vereador Jairinho concede entrevista ao lado de Monique, mãe de Henry Foto: Reprodução/Record TV
O vereador e médico Dr. Jairinho e sua namorada, Monique Medeiros, agora são tratados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro como investigados pela morte do menino Henry Borel, de 4 anos, filho de Monique e enteado do parlamentar. Henry deu entrada, já sem vida, em um hospital particular na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, na madrugada do dia 8 de março.
Ainda assim, não se comenta a possibilidade de prisão do casal, que está morando em casas separadas nas últimas semanas. Antes de o caso ganhar repercussão nacional, o casal era ouvido na condição de testemunha.
Ainda sem explicação sobre a dinâmica dos eventos que antecederam a morte de Henry, a polícia aposta na perícia para desvendar o caso. O laudo da necrópsia apontou que o menino morreu por hemorragia interna e laceração hepática, resultantes de uma ação contundente, o que significa que Henry teve uma morte violenta.
No dia 1º deste mês, a polícia realizou a reconstituição da morte do menino com base no depoimento do casal. Jairinho e Monique não participaram alegando “abalo emocional”.
PAI DE HENRY ACUSA JAIRINHO O engenheiro Leniel Borel, pai do menino Henry, tem certeza da culpa do vereador Dr. Jairinho na morte da criança de 4 anos.
– Não tenho dúvidas de que Dr. Jairinho é culpado. Naquela noite no hospital, ele ficava junto aos médicos que tentaram salvar o Henry o tempo todo. A princípio, eu achava que era porque também era médico, mas agora percebo que era para acobertar o que realmente aconteceu – disse Leniel em entrevista à revista Veja.
Ao falar sobre o vereador, Leniel destaca a frieza do mesmo.
– Ele é muito frio. Assim que foi decretado o óbito do meu filho, Dr. Jairinho chegou perto de mim e, na frente de uma pessoa da igreja que frequento e de uma amiga minha, disse: “Vamos virar essa página. Vida que segue. Faz outro filho”.
Nessa quinta-feira (1), o pai do garoto fez um desabafo emocionante nas redes sociais.
– Filhinho, como era lindo te ver crescendo. Tão pequeno, tão doce… e tão inteligente. Como [eu] queria poder te ver crescer, amadurecer e até um dia te ver formado. Por que nos interromperam em uma das melhores fases da vida? – escreveu Leniel, ao publicar um vídeo do menino brincando.
Processo será definido no plenário na quarta-feira
Agência Brasil | O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu hoje (5) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que o ministro Gilmar Mendes deixe a relatoria da ação sobre a validade do decreto do estado de São Paulo que proibiu a realização de cultos religiosos como medida de prevenção à disseminação da covid-19. Mais cedo, Mendes manteve a validade do decreto.
Segundo o procurador, o processo deve ser relatado pelo ministro Nunes Marques, que, no sábado (3), atendeu ao pedido de liminar feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) e liberou a realização de cultos, desde que os protocolos sanitários sejam respeitados.
De acordo com Aras, a questão sobre a validade de decretos estaduais que impedem a realização de cultos religiosos deve ser conduzida por Nunes Marques, conforme as regras do regimento interno do STF.
“A verificação das datas de propositura e de distribuição, bem como a caracterização da coincidência de objetos das ações recomenda seja a ADPF 811/SP redistribuída, por prevenção/dependência, ao ministro Nunes Marques, relator da ADPF 701/MG (mais antiga)”, argumentou Aras.
Na ação em que Gilmar Mendes manteve a validade do decreto de São Paulo, Aras sustentou que a Constituição assegura o direito à liberdade religiosa. Para o procurador, igrejas e templos podem funcionar, desde que sejam respeitados os protocolos sanitários contra o novo coronavírus (covid-19).
Diante do impacto provocado pelas decisões de Mendes e Nunes Marques, o caso será decidido na quarta-feira (7) pelo plenário da Corte.
