O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (15), com veto, a Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, que autoriza estabelecimentos fabricantes de vacinas veterinárias a produzir imunizantes contra a covid-19 e o ingrediente farmacêutico ativo (IFA), no Brasil, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.
A lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) prevê também que todas as fases relacionadas à produção, ao envasamento, à etiquetagem, à embalagem e ao armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser realizadas em dependências fisicamente separadas daquelas utilizadas para a fabricação de produtos destinados a uso veterinário.
O texto diz ainda que, quando não houver ambientes separados para que o armazenamento seja feito, as vacinas contra a covid-19 poderão ser armazenadas na mesma área de armazenagem das vacinas de uso veterinário, mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária federal e desde que haja metodologia de identificação e segregação de cada tipo de vacina.
Veto
O artigo 5º foi vetado pelo presidente da República. O texto estabelece que ato do Executivo poderia prever incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que adaptassem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19.
“Embora se reconheça a boa intenção do legislador ao autorizar benefício de natureza tributária, a propositura legislativa encontraria óbice jurídico por violar dispositivo na Constituição da República que determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito”, diz o documento.
Ainda de acordo com a justificativa do veto, “a propositura legislativa acarretaria renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), ao texto original, do deputado José Nelto (Pode-GO), a um apensado e à versão da Comissão de Defesa do Consumidor. “Apesar de meritórias as alterações feitas nesse colegiado, são necessários alguns ajustes”, explicou o relator.
O substitutivo altera a Lei Geral de Concessões. Dessa forma, a firma responsável pelos serviços que descumprir as novas regras deverá pagar multa. Versões anteriores do projeto de lei previam valor fixo de R$ 2 mil, aplicado em dobro na eventual reincidência. O texto aprovado prevê regulamentação posterior.
Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
próximos dias, os beneficiários do auxílio emergencial passarão a receber de graça as informações sobre datas de depósito, de pagamento e de saque no celular. A Caixa Econômica Federal e o Whatsapp fecharam parceria, inédita no mundo, para o envio de mensagens sobre o benefício.
Uma conta oficial e verificada da Caixa passará a enviar as informações sobre o auxílio emergencial. Segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, cerca de 500 milhões de mensagens gratuitas deverão ser enviadas durante o pagamento das parcelas restantes do benefício.
Receberão os avisos os clientes do auxílio emergencial com celular cadastrado no aplicativo Caixa Tem. O usuário poderá habilitar ou desabilitar o recebimento dos avisos. Serão enviadas mensagens sobre o calendário de crédito na conta poupança digital, o calendário de pagamento ou de saque em dinheiro e demais informações e comunicados.
Segundo Guimarães, o uso do Whatsapp para enviar avisos é importante para garantir o acesso à informação a beneficiários muitas vezes sem acesso à internet. Essas pessoas, destacou o presidente da Caixa, não têm condições de entrar no site para tirarem dúvidas e fazerem consultas.
“Muitas das pessoas que vão receber essas mensagens de graça são pessoas mais humildes, que não teriam condições normalmente [de receber os avisos]. A parceria vem de ter o Whatsapp, que é o maior programa de comunicação por celular do mundo e a Caixa, um banco com 146 milhões de contas ativas”, explicou Guimarães.
A parceria foi anunciada em transmissão ao vivo na internet na presença do diretor de Políticas Públicas para o Whatsapp no Facebook Brasil, Dario Durigan. Segundo ele, o aplicativo está à disposição para colaborar com o banco no envio das informações gratuitas. “Num momento tão delicado como esse, é importante que os usuários evitem aglomerações e estejam bem informados sobre o auxílio”, destacou.
Durigan ressaltou que as mensagens serão enviadas de uma conta oficial da Caixa, verificada no Whatsapp, e pediu que os usuários fiquem atentos para evitarem cair em golpes. “Não haverá pedido de senha nem de dados pessoais. Apenas informações sobre o auxílio serão enviadas”, disse o diretor do aplicativo.
Após parlamentares da oposição enviarem à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação de uma suposta perseguição político-ideológica no veto à captação do Festival de Jazz do Capão via Lei de Incentivo à Cultura – novo nome da Lei Rouanet – (saiba mais), o Ministério Público Federal (MPF) vai investigar o caso.
De acordo com informações do G1, o MPF irá investigar a Fundação Nacional de Artes (Funarte) por ter reprovado o apoio baseado em um parecer em tom ideológico, com citações religiosas, versos em latim e frases como “A Arte é tão singular que pode ser associada ao Criador”. Segundo a publicação, o procedimento foi aberto nesta quarta-feira (14), pelo procurador Sérgio Suiama, que atua no Rio de Janeiro.
No documento ao qual o portal teve acesso, o procurador sugere a apuração de “suposta violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e do Estado laico, bem como desvio de finalidade no indeferimento do projeto”.
Nesta terça-feira (13), o produtor do festival baiano, Tiago Tao, informou que estava em contato com a Comissão de Cultura e que iria judicializar o caso, apresentando o parecer da Funarte como prova de ilegalidade.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, e o deputado Luís Miranda (DEM-DF) estiveram na quarta-feira (14), frente a frente pela primeira vez após as acusações feitas pelo parlamentar. O encontro foi em audiência na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, onde Lorenzoni comentou as críticas que fez ao deputado no mês passado.
O ministro reproduziu na comissão um áudio no qual Luis Ricardo, servidor do Ministério da Saúde e irmão de Luis Miranda, relata suspeitas na negociação do governo para a compra da Covaxin, a vacina indiana contra o coronavírus.
Miranda disse à CPI da Covid que informações suspeitas contidas na primeira versão da “invoice” (nota fiscal) motivaram uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada, no dia 20 de março. Entre as informações questionadas estavam a exigência de pagamento antecipado de um lote de vacinas em nome de uma offshore com sede no paraíso fiscal de Cingapura.
Após a reunião, Luis Ricardo alertou o irmão deputado sobre as suspeitas. “Pensa no preju”, disse ele, numa referência às características da importação. Em outro áudio, o técnico do Ministério da Saúde responsável pelas importações afirma: “nunca recebi ligação de ninguém. Já nesse (negócio), meu amigo, o que tem gente em cima pressionando… Aí você já fica com pé atrás, entendeu?”.
Lorenzoni exibiu os áudios e questionou o parlamentar sobre o conteúdo deles.
– Se o procedimento (reunião com Bolsonaro) era no dia 20, para que tinha necessidade de dizer no presente (sic) ‘eu marquei, eu recebi’? É dia 22. É o seu WhatsApp”, disse o ministro, dirigindo-se a Miranda. O senhor produziu prova contra o seu argumento. Conviva com ela, deputado! – disse.
Na reunião, o chefe da Secretaria-Geral da Presidência também fez novas críticas a Miranda, a quem chegou a chamar de “paciente de psicopatia”.
– Em tese, a pessoa que é paciente de psicopatia (…) vive em um mundo paralelo. Ela não tem limite ético, nem moral: vive num mundo fantasioso – afirmou.
Deputado licenciado pelo DEM do Rio Grande do Sul, Lorenzoni ainda disse que todas as questões relacionadas ao contrato da Covaxin foram corrigidas, e afirmou que o fato reapareceu “midiaticamente”.
– O servidor (Luis Ricardo) relata muito antes os documentos que teve acesso. E não relata a correção deles, mesmo sabendo que esteve com o presidente da República, com acusações graves”, disse. “E ele não comunica ao irmão parlamentar que estava tudo resolvido. E, 90 dias depois, a história reaparece midiaticamente – completou.
Medida foi apresentada em razão da pandemia de Covid-19
Foto: Divulgação / Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 385/21, do Senado Federal, que suspende até 31 de dezembro de 2021 a comprovação de vida dos beneficiários perante o INSS. Devido às mudanças, a proposta será enviada novamente ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que retirou do texto a permissão de uso de outros meios para o segurado do INSS realizar essa prova de vida a fim de continuar a receber os benefícios.
A prova de vida é realizada anualmente nos bancos onde o segurado recebe o benefício, seja auxílio-doença ou aposentadoria, por exemplo. Isso pode ser feito também nas agências do INSS.
Para o relator, “não há justificativa para que, em um momento tão grave de crise sanitária, a prevenção a possíveis fraudes esteja acima da preservação da vida de milhões de brasileiros com o risco de corte do benefício”.
Biometria O PL 385/21 prevê o uso preferencial de biometria para a realização da prova de vida pelos beneficiários, que deverá ser feita no mês de seu aniversário, ainda que por procuradores.
Já a troca de senha deverá ocorrer preferencialmente no mesmo ato da prova de vida, por meio de identificação perante o funcionário do banco.
Quanto aos beneficiários com mais de 80 anos ou com dificuldades de locomoção, o texto especifica que os bancos deverão dar preferência máxima de atendimento a eles com o objetivo de evitar demoras e exposição do idoso a aglomerações. Além disso, deverá informar ao cidadão outros meios remotos de realizar a prova de vida para evitar deslocamentos.
Procuração Sobre as regras de recebimento dos benefícios por procurador, o projeto concede gratuidade na emissão da primeira via de procuração pública para esse fim exclusivo. Já a renovação do documento passa de semestral a anual.
A responsabilidade por devolver ao INSS valores pagos indevidamente após o óbito do titular do benefício ou a pessoa não autorizada será do banco quando a instituição descumprir obrigações impostas a ela por lei ou contrato.
Ligação gratuita O projeto propõe ainda que a ligação telefônica para o segurado pedir benefícios deverá ser gratuita, por ser considerada de utilidade pública, seja de telefone fixo ou celular.
Boletim médico indica que, por ora, tratamento será conservador
O presidente Jair Bolsonaro está internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, após ser diagnosticado com um quadro de obstrução intestinal (suboclusão). Em boletim médico divulgado na noite desta quarta-feira (14), a equipe médica informou que, por enquanto, está descartada qualquer intervenção cirúrgica e o presidente receberá tratamento conservador, ou seja, à base de medicamentos e outros procedimentos não invasivos.
“O senhor presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, foi transferido na noite desta quarta-feira para o Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, após passar por uma avaliação no Hospital das Forças Armadas, em Brasília, e ser diagnosticado com um quadro de suboclusão intestinal. Após avaliações clínica, laboratoriais e de imagem realizadas, o presidente permanecerá internado inicialmente em tratamento clínico conservador”, diz o boletim, assinado pelos médicos Antônio Luiz Macedo (cirurgião-chefe), Ricardo Camarinha (cardiologista do presidente), Leandro Echenique (clínico e cardiologista), Antônio Antonietto (diretor médico do hospital) e Pedro Henrique Loretti (diretor-geral do hospital). Não foi informado por quanto tempo o presidente deverá permanecer internado.
O presidente chegou à unidade por volta das 19h, depois de ter passado o dia internado no Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, onde passou por exames e alguns procedimentos.
A decisão de transferir Bolsonaro para São Paulo foi tomada pelo médico Antonio Luiz Macedo, responsável pelas cirurgias no abdômen do presidente. Nos últimos dias, o presidente vinha enfrentando uma crise de soluços. Ele embarcou de Brasília para a capital paulista pontualmente às 17h30.
Por causa internação, a agenda do presidente foi cancelada. Nesta manhã, ele participaria de uma reunião entres os presidentes do Judiciário, Executivo e Legislativo para discutir as relações entre os Poderes. O encontro será reagendado.
O presidente Jair Bolsonaro enfrenta um quadro de obstrução intestinal e deve ser transferido para São Paulo para que os médicos avaliem a necessidade de uma cirurgia de emergência, informou nesta quarta-feira (14) em nota oficial a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
A nota emitida pelo governo não esclarece se a transferência será feita ainda nesta quarta. Bolsonaro deu entrada no Hospital das Forças Armadas, em Brasília, após sentir dores abdominais na madrugada.
De acordo com a nota oficial, a constatação da obstrução intestinal foi feita pelo cirurgião gástrico Antonio Luiz Macedo, que acompanha a saúde de Jair Bolsonaro desde o atentado a faca sofrido pelo então candidato nas eleições de 2018.
O médico foi chamado a Brasília em razão da internação do presidente e também deve ficar responsável pela avaliação do quadro após a transferência para São Paulo.
“Após exames realizados no HFA, em Brasília, o Dr. Macedo, médico responsável pelas cirurgias no abdômen do Presidente da República, decorrentes do atentado a faca ocorrido em 2018, constatou uma obstrução intestinal e resolveu levá-lo para São Paulo onde fará exames complementares para definição da necessidade, ou não, de uma cirurgia de emergência”, diz a nota do Ministério das Comunicações. No fim da manhã, o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, havia informado que Jair Bolsonaro estava “bem” e ficaria “apenas em observação”.
Por causa das dores, as reuniões de Bolsonaro nesta manhã foram canceladas. O presidente vinha se queixando nos últimos dias de soluços persistentes. Ele chegou a falar sobre o problema em transmissões ao vivo na internet.
Por causa da facada de 2018, o presidente da República realizou quatro cirurgias em São Paulo, todas conduzidas pela equipe liderada por Antonio Luiz Macedo no Hospital Vila Nova Star, na capital paulista.
A última foi realizada em setembro de 2019, quando o presidente corrigiu uma hérnia (saliência de tecido) surgida no local das intervenções anteriores.
Presidente Jair Bolsonaro Foto: PR/Anderson Riedel
A Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) do governo federal informou, na manhã desta quarta-feira (14), que a ida do presidente Jair Bolsonaro ao Hospital da Forças Armadas (HFA), em Brasília (DF), ocorreu para investigar as causas dos soluços que têm afetado o chefe do Executivo. – O presidente da República, Jair Bolsonaro, por orientação de sua equipe médica, deu entrada no Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, nesta quarta-feira (14/7) para a realização de exames para investigar a causa dos soluços – informou a pasta.
Ainda de acordo com a Secom, o presidente “está bem”, mas, por orientação médica, ficará sob observação por um período entre 24 a 48 horas, mas “não necessariamente no hospital”. Na última semana, o presidente já havia relatado que, após ser submetido a um procedimento odontológico, no dia 3 de julho, estava apresentando soluços recorrentes.
– Peço desculpas. Estou há uma semana com soluço. Talvez eu não consiga me expressar aqui adequadamente durante esta live – disse o presidente, ao iniciar a transmissão ao vivo nas redes sociais, na última quinta-feira (8).
Chefes dos três Poderes abrem diálogo em meio a tensão entre instituições
Luiz Fux, Arthur Lira, Jair Bolsonaro e Rodrigo Pacheco têm reunião nesta quarta Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
Após dias de tensão entre Executivo, Legislativo e Judiciário, os chefes dos Três Poderes vão se reunir, nesta quarta-feira (14), em busca de uma espécie de trégua política. A reunião será realizada na sede do STF e foi proposta e articulada pelo presidente da Corte, Luiz Fux, que já tinha acertado essa agenda com Bolsonaro. Nesta terça-feira (13), Fux ligou para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para convidá-los para o encontro.
A ideia da conversa é estabelecer uma espécie de compromisso para que os limites da Constituição não sejam cruzados por Executivo, Legislativo e Judiciário e que não haja interferência nas áreas uns dos outros.
Em encontro com Fux, nesta segunda (12), o presidente Bolsonaro reclamou do que considera um ativismo político do Judiciário. E citou a posição crítica de Barroso contra a adoção do voto impresso e auditável.
