Nova lei adia o prazo final para remarcações e reembolsos, em razão da pandemia, para 31 de dezembro de 2022
Foto: Reprodução/ Quero Abadá
Entrou em vigor nesta sexta-feira (16) a Lei 14.186/21, que estende até 31 de dezembro de 2022, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, o prazo para remarcações e reembolsos nos setores de turismo e cultura. O texto tem origem na Medida Provisória 1036/21 e foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
A nova norma atualiza a Lei 14.046/20, que já permite a empresas dos setores de turismo e cultura adiar o reembolso dos valores pagos pelos consumidores, desde que assegurem a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda concedam crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.
O prazo previsto anteriormente se encerraria em 31 dezembro deste ano – 12 meses após o fim da vigência do Decreto 6/20, que reconheceu estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de Covid-19.
Segundo a nova lei, o consumidor que optar por crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite será o mesmo.
Caso a empresa não consiga remarcar o evento ou conceder o crédito na forma prevista, fica obrigada a devolver o valor recebido do consumidor até o mesmo prazo limite.
As regras valem tanto para eventos cancelados e remarcados quanto para os novos eventos que vierem a ser cancelados no período citado e também para aqueles que que tiveram que ser cancelados mais de uma vez nesses dois anos.
Cultura Artistas, palestrantes e outros profissionais contratados e cujos eventos foram adiados ou cancelados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro deste ano não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado e realizado até 31 de dezembro de 2022.
A regra vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências. O profissional que não cumprir o contrato no prazo terá que restituir o valor recebido até 31 de dezembro de 2022, corrigido pela inflação.
O texto sancionado é um substitutivo do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que foi aprovado no começo de junho pela Câmara dos Deputados e, em seguida, sem alterações, pelo Senado. Segundo o relator, estimativas do IBGE indicam que as receitas nominais do setor turístico foram 41,4% menores em 2020 que no ano anterior.
O governo alega que a medida pode ajudar a evitar falências nos setores de turismo e cultura, preservando empregos.
Plataforma acusa canal fundado por Allan dos Santos de violar regras e diretrizes
Allan dos Santos é o fundador do Terça Livre Foto: Reprodução
O Google excluiu do YouTube, nesta quinta-feira (15), o canal Terça Livre, fundado pelo jornalista Allan dos Santos. A remoção ocorre após a big tech obter sentença favorável na Justiça.
A batalha judicial entre Google e Terça Livre, que tinha mais de 1,2 milhão de seguidores, se arrasta desde fevereiro, quando a plataforma suspendeu a página sob o argumento de que o canal estaria ferindo a “política de integridade da eleição presidencial” ao sugerir que houve fraude na vitória do presidente Joe Biden sobre Donald Trump. Em outro vídeo, o canal comentou sobre a invasão ao Capitólio, o que o Google considerou “incitação para que outras pessoas cometam atos violentos contra indivíduos ou um grupo definido de pessoas”.
Allan então entrou na Justiça e conseguiu uma liminar que manteve o canal disponível.
Já nesta última decisão, a juíza Ana Carolina de Almeida, da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, entendeu que era “improcedente” a reativação do canal, o que permitiu que o Google excluísse a página de vez.
– A ação da ré em encerrar o canal do requerente não é ato ilícito, tampouco, atentado contra o direito à liberdade de expressão do autor. Trata-se, na realidade, de exercício de pleno direito. Como já supra exposto, pode a ré impor balizas ao comportamento dos usuários de suas plataformas – afirmou a juíza na decisão.
O Google se manifestou após a decisão.
– Com a perda dos efeitos da decisão liminar que estava em vigor, os canais serão removidos novamente, de acordo com os termos de serviço e as diretrizes de comunidade do YouTube – disse a empresa em nota à Folha de S. Paulo.
Em seu site, o Terça Livre afirmou que seus advogados irão recorrer da decisão.
Relator afirmou que faria alteração no texto original e ganhou nova sessão para apresentar parecer
Análise da PEC do voto impresso e auditável é adiada para agosto
A Comissão Especial da Câmara que avalia o projeto de emenda constitucional (PEC) do voto impresso e auditável, que votaria nesta sexta-feira (16) o parecer sobre a mudança nas urnas, adiou a sessão para agosto. Isto porque a reunião foi marcada por tumultos, bate-bocas entre deputados de oposição e governistas e até tentativas de invasão hacker, que fizeram com que o sistema da Casa caísse por pelo menos três vezes em apenas 30 minutos.
– A Secretaria me informa que o sistema está sendo invadido por alguém que conseguiu a senha. Eles disseram que conseguiram identificar e conseguiram estancar – disse o presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
Após contornar o problema da invasão, discussões inflamadas surgiram antes da votação do parecer do deputado Filipe Barros (PSL-PR). Isto porque Barros afirmou que alteraria o texto do seu parecer. O presidente da comissão disse então que daria mais uma sessão para a apresentação do novo texto.
– Como o deputado Filipe Barros manifestou o desejo de fazer modificações no texto, estas sugeridas pela comissão, e essa é uma prerrogativa do relator, segundo o artigo 57, inciso 11, do Regimento Interno, eu concedo o prazo até a próxima sessão ordinária – afirmou Martins.
A decisão de Martins provocou ira na oposição, que acusou o presidente da comissão de cometer ato antirregimental, já que o prazo para a modificação do parecer já havia se esgotado.
— Picareta! — gritou Arlindo Chinaglia (PT-SP).
SESSÃO CONVOCADA PELA OPOSIÇÃO A sessão desta sexta-feira (16) foi convocada por deputados da oposição que integram a comissão, além de parlamentares contra a mudança no sistema eleitoral. Com ampla maioria, os parlamentares pretendiam “enterrar” a PEC do voto impresso e auditável, tentativa que foi frustrada com o adiamento da votação do parecer de Barros.
Barros classificou como “lamentável” o requerimento de autoconvocação da sessão, que teve autoria de Hildo Rocha (MDB-MA).
Deputados da base do presidente Jair Bolsonaro viraram alvo de uma série de ataques da oposição e de veículos de mídia por conta da votação do aumento do “Fundão”, como é chamado o Fundo Eleitoral, depois de o Congresso Nacional aprovar o acréscimo de 185% no valor, que pode saltar de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Os opositores acusaram apoiadores próximos ao presidente Jair Bolsonaro, como as deputadas Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Caroline de Toni (PSL-SC), e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), de votarem a favor do acréscimo do valor. Os parlamentares, porém, esclareceram que se posicionaram contra a medida durante a tramitação da LDO.
O destaque citado por Zambelli, de autoria do Novo, buscava evitar o aumento das verbas do financiamento eleitoral. Em votação simbólica, porém, a tentativa de barrar o acréscimo acabou sendo rejeitada pelo Congresso. A parlamentar ressaltou que sempre foi contra a utilização de dinheiro público em campanha.
Kicis, por sua vez, publicou nas redes sociais sua declaração de voto, item previsto no artigo 45 do Regimento Comum do Congresso, onde também constava o apoio ao destaque do Novo, o que, na prática, representava o voto contrário ao aumento do Fundão.
– Atenção! Votei contra o aumento do Fundão! Aqui minha declaração de voto como [está] previsto no art. 45 do Regimento Comum do Congresso. Minha digital está aí. A favor da LDO, de forma muito responsável e a favor do destaque 12 [do Novo], contra o Fundão de 6 bilhões – escreveu Kicis.
Também pelas redes sociais, a deputada Caroline de Toni detalhou os fatos que aconteceram durante a votação e, assim como Kicis, publicou sua declaração de voto, onde se posicionou a favor do destaque do Novo, como foi orientado pelo PSL.
– Pra ficar mais claro ainda: eu estou, sim, dizendo que votei contra o Fundão. A orientação do PSL na votação simbólica valeu de fato. O processo da votação simbólica é definido pelo Regimento Interno da Câmara nos termos da imagem ao lado. Eu votei a favor do texto-base da LDO. Mas, no destaque sobre o Fundão, fui, sou e continuarei sendo contra! – declarou.
A exemplo de Zambelli, Eduardo também fez um vídeo e postou-o nas redes sociais esclarecendo a questão. Na publicação, o deputado ressaltou que o líder do partido na Câmara, General Peternelli (PSL-SP), deixou claro que a legenda era contrária ao aumento do Fundão. O parlamentar ainda repudiou a publicação de alguns veículos de imprensa atribuindo a ele o voto favorável ao aumento do fundo.
– [Quero] Dizer para essas imprensas que estão querendo dizer que eu votei a favor desse Fundão, porque eu votei na LDO inteira, o que inclui saúde, segurança e educação, que isso é uma baita canalhice – completou.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria Extraordinária de Enfrentamento da Covid-19, vinculada ao Ministério da Saúde, não incluir as categorias de bancários e funcionários dos Correios como grupo prioritário no processo de imunização.
Segundo o MPF, a pasta deve assegurar o cumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, que prevê o seguimento da campanha segundo o critério por idade.
“A vacina contra covid-19 é recurso público escasso, cuja destinação deve seguir critérios objetivos, de forma a garantir o amplo acesso da população, bem como o uso racional e técnico desse recurso a fim proteger grupos mais vulneráveis à doença”, enfatizou o MPF.
Na recomendação, o MPF deu prazo de dez dias para que a Secretaria Extraordinária preste informações. O órgão ainda orientou a Secretaria a não acrescentar novos grupos sem a manifestação favorável da Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis ou outro órgão que o substitua.
A inclusão da categoria como público prioritário no Plano Nacional de Operacionalização (PNO) foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o presidente do sindicato dos bancários da Bahia, o vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), o secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, confirmou que na última reunião da CIB a categoria foi incluída no plano.
Ainda internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, se recuperando de uma obstrução intestinal, o presidente Jair Bolsonaro fez uma nova publicação em suas redes sociais nesta sexta-feira (16). Em tom otimista, o líder disse que pretende estar “em breve, de volta a campo”. – Em breve, de volta a campo, se Deus quiser! Muito fizemos, mas ainda temos muito a fazer pelo nosso Brasil! Obrigado pelo apoio e orações. Um forte abraço a todos! – escreveu.
No boletim médico mais recente, divulgado na noite de quinta-feira (15), a Secretaria Especial de Comunicação do Planalto (Secom) informou que o presidente Jair Bolsonaro retirou a sonda nasogástrica e deve começar a se alimentar normalmente a partir desta sexta-feira (16). Embora ainda não haja previsão de alta, ele manteve “evolução clínica satisfatória”.
Em entrevista à RedeTV! ao lado de Bolsonaro no quarto do hospital Vila Nova Star, em São Paulo, o médico Antônio Luiz Macedo, responsável pelo tratamento do presidente, afastou a possibilidade, “em princípio”, de uma nova intervenção cirúrgica.
Câmara dos Deputados Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (15) a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O relatório traz as regras para a construção do Orçamento do próximo ano e segue agora para apreciação do Senado. Nenhum dos três destaques apresentados ao plenário foi aprovado. Foi mantido o valor do salário mínimo de R$ 1.147, para o próximo ano, e déficit de R$ 170 bilhões nas contas públicas. Atualmente, o valor do salário mínimo é de R$ 1.100.
Uma das principais mudanças do parecer do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) diz respeito ao financiamento público de campanhas eleitorais. O parlamentar propôs um novo cálculo que pode elevar a verba a R$ 5,7 bilhões, mais que o dobro dos R$2 bilhões de 2020, último ano com eleições no país.
O relator também garantiu as emendas de relator, a RP9, que não estavam previstas no projeto enviado pelo governo ao Congresso, em abril.
O relator também incluiu como novidade uma resguarda de contingenciamento, um mecanismo para proteger órgãos e programas como Embrapa e Censo Demográfico de bloqueios orçamentários.
Também foram incluídos nessa ressalva as despesas relacionadas à Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral, com universalização do acesso à internet e apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital.
Caso a LDO seja aprovada pelo Senado, o Congresso pode entrar em recesso entre os dias 18 e 31 de julho, conforme estabelece a Constituição.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (15), com veto, a Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, que autoriza estabelecimentos fabricantes de vacinas veterinárias a produzir imunizantes contra a covid-19 e o ingrediente farmacêutico ativo (IFA), no Brasil, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.
A lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) prevê também que todas as fases relacionadas à produção, ao envasamento, à etiquetagem, à embalagem e ao armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser realizadas em dependências fisicamente separadas daquelas utilizadas para a fabricação de produtos destinados a uso veterinário.
O texto diz ainda que, quando não houver ambientes separados para que o armazenamento seja feito, as vacinas contra a covid-19 poderão ser armazenadas na mesma área de armazenagem das vacinas de uso veterinário, mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária federal e desde que haja metodologia de identificação e segregação de cada tipo de vacina.
Veto
O artigo 5º foi vetado pelo presidente da República. O texto estabelece que ato do Executivo poderia prever incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que adaptassem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19.
“Embora se reconheça a boa intenção do legislador ao autorizar benefício de natureza tributária, a propositura legislativa encontraria óbice jurídico por violar dispositivo na Constituição da República que determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito”, diz o documento.
Ainda de acordo com a justificativa do veto, “a propositura legislativa acarretaria renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), ao texto original, do deputado José Nelto (Pode-GO), a um apensado e à versão da Comissão de Defesa do Consumidor. “Apesar de meritórias as alterações feitas nesse colegiado, são necessários alguns ajustes”, explicou o relator.
O substitutivo altera a Lei Geral de Concessões. Dessa forma, a firma responsável pelos serviços que descumprir as novas regras deverá pagar multa. Versões anteriores do projeto de lei previam valor fixo de R$ 2 mil, aplicado em dobro na eventual reincidência. O texto aprovado prevê regulamentação posterior.
Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
próximos dias, os beneficiários do auxílio emergencial passarão a receber de graça as informações sobre datas de depósito, de pagamento e de saque no celular. A Caixa Econômica Federal e o Whatsapp fecharam parceria, inédita no mundo, para o envio de mensagens sobre o benefício.
Uma conta oficial e verificada da Caixa passará a enviar as informações sobre o auxílio emergencial. Segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, cerca de 500 milhões de mensagens gratuitas deverão ser enviadas durante o pagamento das parcelas restantes do benefício.
Receberão os avisos os clientes do auxílio emergencial com celular cadastrado no aplicativo Caixa Tem. O usuário poderá habilitar ou desabilitar o recebimento dos avisos. Serão enviadas mensagens sobre o calendário de crédito na conta poupança digital, o calendário de pagamento ou de saque em dinheiro e demais informações e comunicados.
Segundo Guimarães, o uso do Whatsapp para enviar avisos é importante para garantir o acesso à informação a beneficiários muitas vezes sem acesso à internet. Essas pessoas, destacou o presidente da Caixa, não têm condições de entrar no site para tirarem dúvidas e fazerem consultas.
“Muitas das pessoas que vão receber essas mensagens de graça são pessoas mais humildes, que não teriam condições normalmente [de receber os avisos]. A parceria vem de ter o Whatsapp, que é o maior programa de comunicação por celular do mundo e a Caixa, um banco com 146 milhões de contas ativas”, explicou Guimarães.
A parceria foi anunciada em transmissão ao vivo na internet na presença do diretor de Políticas Públicas para o Whatsapp no Facebook Brasil, Dario Durigan. Segundo ele, o aplicativo está à disposição para colaborar com o banco no envio das informações gratuitas. “Num momento tão delicado como esse, é importante que os usuários evitem aglomerações e estejam bem informados sobre o auxílio”, destacou.
Durigan ressaltou que as mensagens serão enviadas de uma conta oficial da Caixa, verificada no Whatsapp, e pediu que os usuários fiquem atentos para evitarem cair em golpes. “Não haverá pedido de senha nem de dados pessoais. Apenas informações sobre o auxílio serão enviadas”, disse o diretor do aplicativo.
