Nova regra aprovada pelo Congresso adota obrigatoriedade de exame para motoristas de carros e motos | Foto: Reprodução/Twitter/X
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 29, a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem for tirar a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). O projeto de lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segue agora para sanção do presidente Lula da Silva.
De acordo com o texto que os parlamentares aprovaram, será necessário apresentar exame toxicológico negativo. Só assim se obtém a Permissão para Dirigir — documento provisório que o Estado concede a quem vai se habilitar pela primeira vez.
Congresso amplia abrangência
O exame pode ocorrer em clínicas médicas autorizadas, que já realizam esse tipo de teste para motoristas profissionais, das categorias C, D e E (como caminhoneiros e motoristas de ônibus). Caso uma clínica credenciada ao Detran queira oferecer o serviço, será preciso disponibilizar um espaço físico próprio e separado para a realização do exame.
A nova regra amplia para motoristas de carros e motos uma exigência que até então valia apenas para condutores de veículos de maior porte. O objetivo, segundo os autores da proposta, é aumentar a segurança no trânsito e reduzir acidentes relacionados ao uso de substâncias ilícitas.
O exame toxicológico identifica substâncias como cocaína, maconha, anfetaminas e outros entorpecentes que podem comprometer a capacidade de direção. O teste tem janela de detecção mínima de 90 dias. A aplicação restringe-se a empresas credenciadas, seguindo normas específicas.
Resultado é confidencial e sem punições diretas
O resultado do exame é sigiloso. Caso o teste dê positivo, o candidato não poderá obter a CNH, mas não há previsão de sanções administrativas ou criminais.
O projeto de lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), tem como tema central o financiamento de programas que oferecem gratuitamente a carteira de motorista para pessoas de baixa renda. A inclusão do exame toxicológico obrigatório foi inserida durante a tramitação no Senado.
Texto, de autoria do deputado José Guimarães, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Foto: Ciretran/assessoria
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 3965/21, que permite o uso de parte das receitas arrecadadas com multas de trânsito para bancar os custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com a proposta, terão direito ao benefício os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O custeio incluirá todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação de condutores, desde as aulas até a emissão do documento.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os recursos provenientes de multas sejam aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito.
Para o autor do projeto, o alto custo para obtenção da CNH limita o acesso ao mercado de trabalho em áreas como transporte e entregas, especialmente para quem está desempregado. “Aqueles que não têm condições de obter o documento foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, afirmou Guimarães.
Segundo ele, a medida amplia oportunidades sem a necessidade de aumentar impostos, uma vez que utiliza recursos já arrecadados com infrações de trânsito.
Apostas podem ser feitas até as 19h, horário de Brasília
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal (CEF) realiza nesta quinta-feira (29), a partir das 20h no horário de Brasília, o concurso 2.869 da Mega-Sena. O prêmio acumulado está estimado em R$ 11 milhões. O sorteio será transmitido ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e na página das Loterias Caixa no Facebook.
As apostas podem ser realizadas até as 19h, em casas lotéricas credenciadas pela Caixa, espalhadas por todo o país, ou por meio da internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Objetivo da companhia aérea é eliminar mais de US$ 2 bilhões, o equivalente a R$ 11,28 bilhões, em dívidas
Foto: Gustavo Ribeiro/Azul
A Azul anunciou nesta quarta-feira (28) que entrou com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. A companhia aérea acionou o Capítulo 11 da Lei de Falências norte-americana, ou “Chapter 11”, processo semelhante a de recuperação judicial no Brasil.
No comunicado aos investidores, o CEO da Azul, John Rodgerson, apontou as dificuldades financeiras aos impactos da pandemia do novo coronavírus, as turbulências macroeconômicas e aos problemas na cadeia de suprimentos da aviação.
O objetivo da Azul é reduzir uma parte significativa do seu endividamento. A companhia aérea pretender eliminar mais de US$ 2 bilhões, o equivalente a R$ 11,28 bilhões, em dívidas, além de prever US$ 950 milhões em novos aportes de capital no momento da saída do processo.
O pedido de recuperação judicial fez as ações da companhia em Nova York despencarem 40% antes da abertura do mercado norte-americano. Além disso, a decisão também freia a possível fusão com a Gol.
Até então, a Azul era a única empresa aérea em operação no Brasil que não havia recorrido a um processo de recuperação judicial para reestruturar suas finanças. Em janeiro de 2024, a Gol acionou o Capítulo 11 da lei norte-americana.
Apostas podem ser feitas até as 19h, horário de Brasília
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal (CEF) realiza nesta terça-feira (27), a partir das 20h no horário de Brasília, o concurso 2.868 da Mega-Sena. O prêmio está estimado em R$ 7,5 milhões. O sorteio será transmitido ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e na página das Loterias Caixa no Facebook.
As apostas podem ser realizadas até as 19h, em casas lotéricas credenciadas pela Caixa, espalhadas por todo o país, ou por meio da internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Ministério da Fazenda avalia impacto financeiro de fraudes em cobranças associativas e inicia devolução de valores
Segundo Haddad, o valor exato será definido depois da conclusão da apuração conduzida pelo governo Foto: | Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O Ministério da Fazenda calcula que o ressarcimento a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos pode chegar a R$ 2 bilhões.
A estimativa considera as denúncias feitas por beneficiários que relataram cobranças associativas não autorizadas ao longo dos últimos cinco anos.
Segundo o ministro Fernando Haddad, o valor exato será definido depois da conclusão da apuração conduzida pelo governo.
A equipe técnica ainda avalia os dados coletados por meio do aplicativo Meu INSS e da central telefônica 135, canais que registraram o volume de reclamações depois da descoberta das fraudes.
A devolução dos valores começa nesta segunda-feira, 26. Os primeiros reembolsos se referem às cobranças irregulares realizadas no mês de abril e somam R$ 292 milhões.
O calendário de pagamento varia conforme o valor do benefício e o número final do registro do segurado. Como resultado, todos os aposentados e os pensionistas que tiveram descontos associativos no mês de abril receberão o reembolso integral.
Os próximos passos dependerão da resposta das entidades envolvidas, que deverão apresentar, em até 15 dias úteis, documentos que comprovem a autorização para as deduções. Se não houver comprovação, terão o mesmo prazo para devolver os valores.
Entidades poderão pagar aposentados com bens pessoais
O governo já bloqueou centenas de milhões de reais das associações investigadas. Haddad declarou que a responsabilização será total.
“Nós temos ainda uma estimativa, mas são muitas centenas de milhões de reais bloqueados dessas associações”, disse o ministro. “Ninguém será prejudicado, mas essa turma vai ter que pagar, inclusive com os seus bens pessoais.”
A Advocacia-Geral da União pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões em bens de 12 entidades. A Justiça ainda analisa a possibilidade de rastrear integralmente os recursos devidos, o que pode atrasar a restituição aos segurados lesados.
A Polícia Federal, no fim de abril, conduziu a operação que revelou o esquema nacional de descontos indevidos.
Batizada de Sem Desconto, a investigação revela que empresários, sindicatos e associações se beneficiaram dos valores cobrados indevidamente de aposentados.
O total de descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025 soma R$ 5,9 bilhões. O governo acredita que cerca de um terço desse montante possa ter sido fraudado.
Ex-vice-presidente falou em omissão. Ministro Alexandre de Moraes interrompeu depoimento
Hamilton Mourão apontou omissão do ministério da Defesa | Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro irritou o ministro Alexandre de Moraes durante a tomada de depoimento do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS)ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 23.
Vice-presidente da República na gestão Bolsonaro, Mourão prestou depoimento como testemunha no inquérito que investiga atribuições que culminaram nos atos do 8 de janeiro de 2023. Ele foi testemunha do tenente-coronel Mauro Cid e do general Augusto Heleno.
Mourão respondeu advogado de Bolsonaro
O advogado Paulo Amador Cunha Bueno questionou Mourão sobre a existência de uma sessão do Exército especializada em análises de cenário de risco e alertas que resultam de relatório de inteligência.
O senador falou da competência das Forças Armadas para alertar sobre a iminência dos atos do 8 de janeiro. Mourão apontou para a omissão do Ministério da Defesa em relação aos ataques.
“É a sessão de inteligência encarregada de analisar as informações que chegam”, disse o ex-vice-presidente. “Por óbvio que isso perdura até os dias de hoje e deveria ter acionado os meios respectivos.”
Durante o depoimento, o ex-vice-presidente culpou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela omissão do governo atual.
Reação de Moraes
Moraes interrompeu o advogado que seguia perguntando se o 8 de janeiro teria sido orquestrado. O ministro proibiu a indagação e disse que Mourão não é “perito” para fazer análises de cenário. O relator ainda insistiu que a defesa deveria se ater aos fatos.
Mourão negou durante a oitiva a existência de uma reunião em que tenha participado de debates sobre suposta preparação golpista.
A modalidade estava bloqueada desde o último dia 8, após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Foto: Assessoria/GovBr
Os aposentados e pensionistas segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão contratar novos empréstimos consignados a partir desta sexta-feira (23), desde que tenha a biometria cadastrada.
A medida foi tomada em meio à crise da fraude do INSS e tem o objetivo de inibir a ação de golpistas. A modalidade estava bloqueada desde o último dia 8, após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão estabelece que a identificação biométrica de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social atende à necessidade de avaliação do serviço de desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados.
O objetivo é mapear vulnerabilidades operacionais e implementar medidas corretivas e aprimoramentos, garantindo maior segurança e conformidade aos processos envolvidos. O crédito consignado permite que sejam liberados empréstimos com bancos e instituições financeiras, e paguem o valor por meio de parcelas descontadas diretamente da folha de seus benefícios, como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Associações usaram brechas e ferramentas próprias para realizar cobranças sem autorização dos segurados, segundo apuração do Jornal Nacional
Fachada do INSS em Brasília – 2.11.2023 | Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Uma série de documentos obtidos pelo Jornal Nacional revelou que o INSS ignorou as próprias normas internas e permitiu descontos em massa nos benefícios, mesmo sob denúncias e investigação. O instituto autorizou o uso de sistemas paralelos que driblam regras criadas para proteger os segurados.
No mês de julho de 2024, o próprio INSS havia estabelecido que qualquer autorização para descontos exigiria assinatura eletrônica avançada. A norma também incluía a obrigatoriedade de biometria vinculada aos sistemas oficiais do governo.
Mesmo sem histórico de realizar esse tipo de operação, a ANDDAP (Associação Nacional de Defesa do Direito dos Aposentados e Pensionistas) conseguiu, naquele período, filiar mais de 184 mil pessoas. A entidade utilizou uma brecha aberta pelo próprio INSS e aplicou um site de assinatura virtual simplificada, criado exclusivamente para ela.
O mesmo modelo também foi adotado por outras entidades. A Amar Brasil ABCB, em dezembro de 2024, adicionou 39 mil beneficiários. A Masterprev, em julho, inseriu mais 15 mil filiados por meio desse sistema.
Dados oficiais apontam que mais de 99% das contestações confirmam que os segurados não deram permissão para qualquer tipo de desconto
Cresceram na internet as reclamações contra essas associações. Centenas de beneficiários relataram nunca ter autorizado os descontos. Além dos protestos online, surgiram também ações judiciais. Dados oficiais do INSS apontam que mais de 99% das contestações confirmam que os segurados não deram permissão para qualquer tipo de desconto.
Mesmo diante de denúncias, além de investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), o INSS manteve brechas operacionais. No mês de março de 2024, editou uma norma exigindo assinatura eletrônica avançada. Também determinou a suspensão de novos descontos por seis meses, enquanto aguardava a finalização do sistema oficial de biometria da Dataprev.
No entanto, em junho, Alessandro Stefanutto, então presidente do INSS, cedeu aos pedidos das associações. Ele autorizou novos descontos com base em uma biometria paralela, realizada diretamente pelas entidades, sem conexão com sistemas oficiais de reconhecimento facial.
Em setembro, a Dataprev entregou ao governo o sistema de biometria oficial. Apesar disso, Stefanutto prorrogou, por duas vezes, o uso da biometria paralela. Primeiro até dezembro, alegando que o sistema precisava de ajustes. Depois, estendeu até janeiro de 2025, mesmo com o sistema da Dataprev em funcionamento.
As auditorias da CGU e as investigações da Polícia Federal colocaram quatro dessas entidades sob suspeita. O número anormal de novos associados levantou alerta nas autoridades. Apesar disso, essas organizações não aparecem na lista das doze que já enfrentam processos com bloqueio de bens na Justiça.
Medida passou a ser válida após o Parlamento italiano aprovar uma lei que concede apenas aos filhos e netos de italianos nascidos no exterior o direito automático à cidadania
Foto: Pixabay
O Parlamento da Itália aprovou, por 137 votos a favor, 83 contrários e duas abstenções, um projeto que torna definitiva as restrições ao acesso à cidadania italiana por descendência. A decisão foi proferida na terça-feira (20).
Com a mudança, apenas filhos e netos de italianos nascidos no exterior continuarão com o direito automático à cidadania. Gerações mais distantes como bisnetos e trinetos perderam o direito.
Com a nova regra é necessário que o ascendente tenha, ou tenha tido até a morte, exclusivamente a cidadania italiana. A norma, que deve atingir 95% dos brasileiros que antes tinham direito à cidadania, busca impedir que estrangeiros reivindiquem o direito com base em laços familiares distantes.
Processos iniciados até 27 de março de 2025 não serão impactados pelas novas regras.
O objetivo é conter o uso excessivo da cidadania como meio para conseguir o passaporte europeu, especialmente na América do Sul. A Embaixada da Itália calcula que 32 milhões de descendentes de italianos vivem no Brasil.
