Termina amanhã (29) o prazo de apresentação de recursos para aqueles que tiveram o pedido de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022 negado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Também nesta sexta-feira expira o prazo para a apresentação de recursos dos candidatos que tiveram a justificativa de ausência nas provas do Enem 2021 não aceitas pelo instituto.
Os resultados dos pedidos de isenção e a lista de candidatos que não fizeram a prova, apesar de terem conseguido a isenção para o Enem 2021, foram publicados pelo Inep no dia 22, na Página do Participante.
É também por meio desta página que a formalização do recurso deve ser feira. Para acessá-la, clique aqui. Os resultados das análises dos recursos para pedido de isenção serão divulgados no dia 6 de maio.
Documentação
Para justificar a ausência, o participante precisa observar a opção escolhida como motivo da falta, conforme anexo I do Edital n.º 14/2022, e anexar a documentação correspondente.
No caso do participante que teve a solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022 reprovada pelo Inep, é também necessário enviar a documentação que comprove a situação de solicitação de isenção, conforme listado no anexo II do edital. Os documentos devem estar nos formatos PDF, PNG ou JPG, com tamanho máximo de 2 MB, informou, por meio de nota, o Inep.
Puderam entrar com pedido de isenção os que estão no último ano em escola pública, que fizeram todo o ensino médio em instituições públicas ou que cursaram o ensino médio como bolsistas integrais em escolas privadas.
Renda
Outra condição é que a família tenha renda per capita [renda por cabeça] menor do que o valor equivalente a um salário mínimo e meio. Têm direito também os alunos de famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal.
A concessão da isenção ou a aceitação da justificativa de ausência não garantem inscrição na prova. O aluno nessas situações deve realizar a inscrição na página do participante, de acordo com os requisitos apresentados no site do Inep.
Polícia Federal informou em março não ter encontrado provas de que presidente tentou interferir no trabalho da corporação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar no inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou interferir no trabalho da Polícia Federal (PF). A PGR poderá dizer se concorda com o relatório final da própria PF, que concluiu que Bolsonaro não cometeu crimes, e assim pedir o arquivamento do caso. Outra possibilidade é a PGR defender a necessidade de continuar a investigação.
Em relatório entregue ao STF no fim de março de 2022, a PF concluiu que não ser possível atribuir crimes a Bolsonaro ou ao ex-ministro da Justiça Sergio Moro. O inquérito foi aberto em 2020 após a saída de Moro do governo federal, para apurar as acusações de que Bolsonaro demitiu o diretor-geral da PF Maurício Valeixo por ter interesse em interferir e obter informações de investigações em curso.
“No decorrer dos quase dois anos de investigação, dezoito pessoas foram ouvidas, perícias foram realizadas, análises de dados e afastamentos de sigilos telemáticos implementados. Nenhuma prova consistente para a subsunção penal foi encontrada. Muito pelo contrário, todas testemunhas ouvidas foram assertivas em dizer que não receberam orientação ou qualquer pedido, mesmo que velado, para interferir ou influenciar investigações conduzidas na Polícia Federal”, escreveu no relatório final o delegado Leopoldo Soares Lacerda.
Segundo ele, “os vastos elementos reunidos nos autos demonstram a inexistência de ingerência política que viessem a refletir diretamente nos trabalhos de Polícia Judiciária da União”.
Um dos pontos da investigação foi apurar os motivos da insistência de Bolsonaro em trocar o superintendente da PF do Rio. Em um vídeo de uma reunião ministerial obtido pela investigação, o próprio presidente verbaliza esse desejo, afirmando que não iria esperar que seus amigos e familiares fossem prejudicados. O relatório final aponta que essas provas não foram suficientes para caracterizar a prática de crimes.
No inquérito, foram identificadas seis potenciais investigações na PF que poderiam preocupar o presidente. Uma delas seria sobre o vazamento de informações ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a respeito das movimentações financeiras suspeitas do seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Para aprofundar essa análise, a PF chegou a obter a quebra dos sigilos telemáticos (de dados e e-mails) de Flávio e Queiroz, mas não identificou elementos que comprovassem que houve vazamento de informações ao senador.
Sobre a possibilidade de enquadrar Sergio Moro no crime de denunciação caluniosa pelas acusações feitas a Bolsonaro, a PF escreveu que os fatos relatados pelo ex-ministro eram verdadeiros e não tiveram a imputação de crime ao presidente da República.
Presidente do Senado disse ser lamentável “que crises que sejam criadas a todo instante até como cortina de fumaça para os verdadeiros problemas do Brasil”
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco Foto: Agência Senado/Waldemir Barreto
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que os Poderes precisam ter “maturidade” para solucionar os problemas sociais e econômicos do país diante da crise gerada pela condenação do deputado Daniel Silveira (PRB-PTB).
Em entrevista no Senado, Pacheco condenou os ataques ao estado democrático de direito, afirmando que quem não tiver disposição para solucionar os “problemas reais” do Brasil será considerado como “traidor da pátria no futuro”.
Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques ao Judiciário, mas recebeu um indulto do presidente Jair Bolsonaro. O Congresso defende a prerrogativa de julgar a cassação do deputado. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, por sua vez, afirmou que o deputado deve ficar fora da eleição mesmo após o perdão presidencial.
– É lamentável verificar que crises sejam criadas a todo instante até como cortina de fumaça para os verdadeiros problemas do Brasil. (…) Tudo quanto houver de arroubo antidemocrático, que atente contra o estado de direito, que atente contra a Constituição, nós devemos repudiar de maneira muito veemente – disse Pacheco.
A declaração de Pacheco foi dada enquanto o Palácio do Planalto organizava um ato chamado de Ato Cívico pela Liberdade de Expressão, com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Na prática, o evento serviu como uma defesa ao perdão concedido pelo chefe do Planalto ao deputado condenado.
O presidente do Senado disse que as instituições não podem ultrapassar uma “linha, a do estado democrático de direito”.
– Quem não estiver essa disposição de buscar soluções aos problemas do Brasil no futuro vai ser tratado como um traidor da pátria – apontou Pacheco.
No ano passado, o presidente do Senado usou a expressão “inimigo da pátria” para criticar os ataques feitos à urna eletrônica pelo presidente Jair Bolsonaro.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (@rpsenador), participou nessa terça-feira (26) das comemorações pelos 20 anos do Código Civil Brasileiro. Durante o evento, ele destacou a interação entre os Poderes. #CódigoCivil#Legislativo#Judiciáriopic.twitter.com/6m6gDbrS3e
O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) tomou posse como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Nesta quarta-feira (27), a nova formação do colegiado foi instalada no Distrito Federal com o nome do parlamentar na lista de presença da reunião.
Silveira, inclusive, compareceu à reunião, de acordo com página oficial da comissão. A presidência da CCJ ficou com o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA).
Por unanimidade, com 20 votos, o deputado também foi eleito como 1º vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa.
Uma das comissões mais importantes da Casa, a CCJ tem como uma das atribuições analisar a viabilidade da cassação de mandatos parlamentares.
Na última quarta-feira (20), Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, perda do mandato e direitos políticos e ainda ao pagamento de multa. Em reviravolta, na quinta (21), o presidente Jair Bolsonaro anunciou que concederia o instituto da graça ao deputado e garantiu que o decreto seria cumprido.
Na próxima semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deverá assumir a Presidência da República. O motivo para isto é que o presidente Jair Bolsonaro fará uma viagem para o exterior, enquanto os outros na linha sucessória estarão impedidos devido à legislação eleitoral.
Bolsonaro viajará para Georgetown no dia 6 de maio, para uma visita a Guiana. A viagem estava marcada para ocorrer em janeiro, mas Bolsonaro acabou cancelando o compromisso para comparecer ao enterro da mãe.
O vice-presidente Hamilton Mourão deveria assumir o cargo, mas como é pré-candidato ao Senado, não poderá assumir a Presidência para se tornar inelegível. Por isso, Mourão fará uma viagem ao Uruguai.
O próximo na linha sucessória é o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Ele, no entanto, é candidato à reeleição, então fará uma viagem a Nova Iorque quando Bolsonaro deixar o Brasil.
Pacheco ainda deve assumir a cadeira presidencial outras vezes este ano, já que o presidente Jair Bolsonaro tem outras viagens internacionais marcadas.
Depois do presidente da Câmara, completa a linha sucessória o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, o ministro Luiz Fux.
Em entrevista coletiva para youtubers e canais de esquerda nessa terça-feira (26), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a falar em controle da mídia. O petista afirmou que o que ele chama de “regulação da mídia” visa “adequar as necessidades da sociedade” e combater o funcionamento da “indústria de fake news“.
Ao responder a uma pergunta sobre comunicação, Lula disse que a proposta da regulação da mídia esteve em pauta durante os governos dele e da então presidente Dilma Rousseff (PT). Os projetos, porém, não foram adiante.
“Nós fizemos uma proposta de comunicação, depois eu volto na nossa questão, que não foi uma proposta do [ex-ministro] Franklin Martins ou do Lula. Foi uma proposta de uma reunião que juntou mais de 3.000 pessoas a nível nacional. Juntou donos de canais de televisão – só não participaram a Globo e o SBT. Mas participaram mais de 2.000 rádios populares, participaram outras rádios importantes, participarão televisões. Tinha mais de 3.000 pessoas que aprovaram”, relatou o petista.
Ele acrescentou que o documento aprovado na ocasião foi transformado em uma “proposta de regulação dos meios de comunicação”. O ex-presidente lembrou que o tema não foi levado ao Congresso.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)desaprovou a prestação de contas do diretório nacional do PSDB referente ao exercício financeiro de 2016. O julgamento ocorreu na terça-feira 26.
O tribunal entendeu que o partido aplicou irregularmente cerca de R$ 4 milhões dos recursos do Fundo Partidário, dinheiro público destinado à manutenção das legendas.
Entre as inconsistências encontradas estão uso de recursos para pagamento de salários acima do valor de mercado e repasses a diretórios estaduais que estavam proibidos de receber dinheiro do fundo.
Durante o processo, o Ministério Público Eleitoral e o órgão interno do TSE, que fiscaliza as contas, defenderam a desaprovação da prestação e a devolução de pouco mais de R$ 4,1 milhões, acrescidos de multa.
Ao analisar o caso, por unanimidade, os ministros seguiram voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Para o ministro, a maior parte dos gastos apontados como irregulares pelos pareceres dos órgãos está amparada por documentos que detalham as despesas, mas cerca de R$ 4 milhões foram aplicados irregularmente.
Durante o julgamento, o advogado Gustavo Kanffer, representante do PSDB, rebateu os pareceres que apontaram as irregularidades e defendeu a aprovação das contas. “Consideramos que há um grau de subjetividade demasiado no último parecer. Ele se distancia daquilo que é a análise técnica”, afirmou o advogado.
Mudança faz parte de medida provisória que reformula legislação aérea
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo. A matéria segue para análise do Senado.
Os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
“As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados”, destacou a deputada. “Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de forma gratuita”, acrescentou.
Enganados
Diversos deputados se disseram “enganados” pelas empresas aéreas, que defendiam que a cobrança pelo despacho de bagagem iria diminuir o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas não assegurou a redução dos preços das passagens aéreas.
“Todos os parlamentares do mandato anterior que já deliberaram sobre essa matéria sabem que foram enganados. Nós já votamos pela cobrança das malas para o barateamento das tarifas das passagens. Isso não aconteceu. As passagens ficaram mais caras, a população ainda tem que pagar pela mala, e não há o serviço adequado até hoje pelas companhias. Nós estamos fazendo justiça nesta noite, na Câmara dos Deputados, para não haver a cobrança da bagagem da população brasileira, que já paga uma tarifa exorbitante e abusiva”, afirmou o deputado Sandro Alex (PSD-PR).
Mudanças
A proposta aprovada define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados. O texto do relator, deputado General Peternelli (União-SP), prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
“Desafios ainda persistem no setor, a exemplo do custo crescente com combustíveis e desarranjo das cadeias de produção mundiais, de forma que a busca por eficiência e simplificação é crucial para melhor saúde financeira das empresas de aviação e para a prestação adequada dos serviços”, justificou o relator.
Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes.
Mesmo favoráveis à medida, deputados da base governista argumentaram que ainda há mais modificações a serem feitas para desburocratizar o setor aéreo no país.
“Nós temos ainda muitos entraves, muitos problemas, mas eu tenho certeza de que este é um bom começo para se destravar a aviação brasileira, principalmente na sua origem, nos aeroclubes, nas escolas de aviação e no transporte aéreo de menor potencial, de menor grandeza. Por isso, há incentivos claros à aviação geral nesta medida provisória, que trarão, com certeza, muitos frutos daqui a alguns anos”, afirmou o deputado Coronel Tadeu (PL-SP).
Editada pelo governo federal em dezembro do ano passado, a MP já está em vigor e foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com as novas condições do processo de certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país.
Indisciplinados
O texto de Peternelli inclui dispositivo para punir passageiros indisciplinados. A proposta permite que companhias aéreas deixem de vender, por até 12 meses, bilhete ao passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo. A restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiros em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.
O tema ainda será regulamentado e o texto deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido. Essa regulamentação também incluirá a forma para que os dados de identificação do passageiro que tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina sejam compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.
Oposição
Parlamentares de partidos de oposição tentaram adiar a análise da medida ao obstruir a votação. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA) a medida provisória “é perigosa para a vida de brasileiras e brasileiros” ao retirar a competência da Agência Nacional de Aviação Civil para avaliar a proposta de construção de aeródromos.
“Imaginem que ela retira a competência da Anac de avaliar a proposta de construção de aeródromos. Um investidor vai construir uma pista de pouso, de decolagem, sem a aprovação da Anac, para só depois pedir a autorização da agência. Imaginem se, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não fosse credenciado? Provavelmente será! E se ele tiver que ser submetido a uma apreciação posterior à construção, por que não é submetido à apreciação antes da construção?”, questionou.
Na avaliação da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida vai, “na prática, aumentar o valor das passagens.”
“Estamos falando de um país de dimensões continentais. Não é possível que o controle, consequentemente, a concessão sobre a circulação neste território seja feita sem nenhum tipo de regulamentação e de acompanhamento do Estado. Isso significa principalmente que os rincões do país, para você poder acessá-los, ou para você se deslocar, as passagens vão ser ainda mais caras do que acontece hoje, sem contar que isso pode aumentar o risco muito grande no trânsito aéreo”, disse.
Flordelis será julgada pelo júri popular no dia 9 de maio
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve hoje (26) a prisão da ex-deputada federal Flordelis, acusada de participação no assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. Flordelis será julgada pelo júri popular no dia 9 de maio.
O tribunal julgou um recurso em habeas corpus protocolado pela defesa contra a decisão da Justiça de Niterói (RJ) que decretou a prisão da ex-deputada em 13 de agosto do ano passado, dois dias após a cassação do mandato pela Câmara dos Deputados.
Durante o julgamento, o advogado Rodrigo Faucz, representante de Flordelis, afirmou que o caso é midiático e que a polícia e o Ministério Público realizaram um “linchamento moral” da ex-deputada.
A defesa alegou diversas nulidades no processo, como a falta de alegações finais e a ausência de justificativas para as qualificadoras da decisão de pronúncia que levou o caso ao júri popular e à acusação de homicídio triplamente qualificado.
Rodrigo Faucz disse que a prisão não tem fundamentação e defendeu medidas cautelares diversas da prisão.
“Não há como se fazer Justiça, como se ter um julgamento justo, por conta de uma versão exagerada, criada pela acusação, comprada pela mídia, sem sequer ter o julgamento em primeira instância”, afirmou.
A ex-parlamentar e mais oito acusados respondem ao processo pela morte de Anderson do Carmo, que foi executado a tiros após chegar à residência na companhia de Flordelis.
Júri
Devido ao número de réus, duas sessões do júri serão destinadas para o julgamento do caso. Em 9 de maio, além de Flordelis, também serão julgadas sua filha biológica Simone dos Santos Rodrigues; a neta, Rayane dos Santos Oliveira; e a filha afetiva Marzy Teixeira da Silva.
Na sessão de 12 de abril, serão julgados o filho biológico de Flordelis, Adriano dos Santos Rodrigues; os filhos afetivos André Luiz de Oliveira e Carlos Ubiraci Francisco da Silva e o ex-PM Marcos Siqueira Costa e sua esposa Andrea Santos Maia.
O indulto individual concedido pelo presidente Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira não afetaria sua eventual inelegibilidade, afirma o ministro Alexandre Moraes em despacho publicado nesta terça-feira (26).
Segundo Moraes, o tema é “pacificado” no Tribunal Superior Eleitoral (TSE): “o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, diz o despacho.
O relator do processo cita ainda a Lei da Ficha Limpa para argumentar que “dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.”
