O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino, decisão que concede o perdão da pena a pessoas condenadas que cumpram requisitos definidos por lei, como a condenação por até oito anos e o cumprimento de pelo menos um quinto da pena. O documento está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) e também trata da redução das penalidades aplicadas em alguns casos.
O benefício coletivo não alcança condenados por crimes violentos e exclui a concessão do perdão a crimes específicos listados no decreto presidencial. Na edição deste ano, entre os crimes impeditivos estão os que atentam contra o Estado Democrático de Direito, como os condenados que participaram da trama golpista do dia 8 de janeiro de 2023. Também ficam impedidos de receber o perdão os condenados por abuso de autoridade, tráfico de drogas e crimes sexuais.
Entre as pessoas que não podem ser alcançadas pelo perdão da pena estão os condenados que já se beneficiaram da delação premiada ou integrantes de facções e aqueles que cumprem pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
Nos casos de penas privativas de liberdade, além dos critérios relativos ao cumprimento da pena também foram concedidos o perdão para pessoas com deficiência de maior comprometimento, como cegueira e tetraplegia, infectados pelo HIV em estágio terminal ou acometidos de doenças graves, gestantes com gravidez de alto risco e pessoas com transtorno do espectro autista severo. Pessoas com mais 60 anos, mães ou pais com filhos com doença grave ou deficiência e pessoas imprescindíveis aos cuidados de dependentes também poderão ser beneficiadas.
Para penas de multa, o indulto alcança pessoas que não tenham capacidade econômica para quitá-la ou quando o valor for inferior ao limite mínimo para execução fiscal pela Fazenda Nacional.
A medida é uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República, definida pela Constituição Federal e que pode ser assinada a cada ano. Com a publicação do decreto, os condenados que estejam dentro das regras poderão ingressar na Justiça para requerer o direito ao benefício.
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão mudanças no atendimento ao público durante o período de Natal e de Ano Novo, em razão dos feriados nacionais e dos pontos facultativos definidos pelo governo federal.
Em 24 e 31 de dezembro, vésperas de feriado, o expediente será reduzido. As agências funcionarão somente até as 13h, com atendimento presencial limitado nesse período.
Nos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), não haverá atendimento presencial nas unidades do INSS, que permanecerão fechadas.
O funcionamento normal das Agências da Previdência Social será retomado nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro, respeitando os atendimentos previamente agendados.
Central 135
Principal canal de atendimento do INSS, a Central 135 também terá horários especiais. Em 24 e 31 de dezembro, o atendimento humano estará disponível até as 18h.
Após esse horário, o serviço funcionará apenas de forma eletrônica.
Em 25 de dezembro e 1º de janeiro, a Central 135 opera exclusivamente com atendimento eletrônico. Em 26 de dezembro e 2 de janeiro, o atendimento volta ao normal.
O INSS orienta os segurados a procurar os serviços eletrônicos, disponíveis no site e no aplicativo Meu INSS.
Essas ferramentas permitem consultas, agendamentos e pedidos de benefícios, mesmo durante os feriados.
O Palácio do Planalto prepara um ato público, no dia 8 de janeiro, para marcar o aniversário da invasão dos Três Poderes, em Brasília, e avalia usar a data para anunciar o veto presidencial ao PL da Dosimetria. A proposta, aprovada pelo Congresso, reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas e é vista pelo governo como um enfraquecimento das punições aplicadas aos responsáveis pela tentativa de golpe.
O evento será organizado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já convocou todos os ministros para participarem do ato. A expectativa no Planalto é de que o veto seja utilizado como um gesto político simbólico, reforçando a posição do governo contra iniciativas que, na avaliação do Executivo, relativizam a gravidade dos ataques de 8 de janeiro.
Além de ministros, devem ser convidados representantes do Legislativo e do Judiciário, ministros do Supremo Tribunal Federal, parlamentares e comandantes das Forças Armadas. O ato deste ano ocorre em um contexto marcado pela condenação dos acusados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ex-ministros e generais, o que amplia o peso político do possível veto e o tom do discurso presidencial em defesa da democracia.
A Havaianas virou alvo de críticas, nas redes sociais, por causa de sua campanha com a atriz Fernanda Torres. Na peça publicitária, a atriz diz: “Desculpa, mas eu não quero que você comece o ano com o pé direito”. A frase foi entendida como um posicionamento político e a marca precisou bloquear os comentários no Instagram.
– Desculpa, mas eu não quero que você comece o ano com o pé direito. Não é nada contra a sorte, até porque, sorte? Não depende de você, depende de sorte. O que eu desejo é que você comece o ano novo com os dois pés – diz a atriz.
Nos comentários da publicação diversas pessoas criticaram a “indireta”, como o vereador Gilson Machado Filho (PL-PE), que disse que começaria 2026 com o pé direito “em outra marca”. O deputado federal Luiz Lima (NOVO-RJ) também se manifestou, dizendo que “publicidade é escolha e consumo também”.
O especialista em marketing Marcelo Rennó também criticou a campanha, relembrando que 2026 é ano de eleição e que campanhas publicitárias devem ser feitas pra todo mundo, não pra um lado só.
Nas redes sociais, internautas de direita prometeram boicotar a marca e incentivaram outras pessoas a fazerem o mesmo.
Apesar de registro de queda estimada de 300 mil barris de petróleo e gás nos primeiros dias de paralisação, estatal nega valores
Rio de Janeiro – Edifício sede da Petrobras no Centro do Rio | Fernando Frazão/Agência Brasil
O impacto financeiro da greve dos trabalhadores da Petrobras atinge quase R$ 200 milhões por dia, conforme dados preliminares divulgados pelo Sindipetro-NF e pelo Dieese. A paralisação, deflagrada na segunda-feira 15, provoca prejuízos significativos, especialmente nos setores de exploração, produção e refino.
Nos primeiros seis dias de greve, a empresa registrou queda estimada de 300 mil barris de petróleo e gás. No segmento de exploração e produção, as perdas diárias chegam a aproximadamente US$ 18 milhões, algo em torno de R$ 100 milhões. O setor de refino acumula prejuízo adicional de R$ 90 milhões a cada dia de paralisação.
Petrobras nega prejuízos e adota contingência
Amostra de petróleo | Foto: Roberto Rosa/Agência Petrobras
A Petrobras, por sua vez, sustenta que as operações seguem normalmente, sem redução na produção de petróleo e derivados. Em comunicados, a companhia afirma que adotou medidas de contingência para manter o funcionamento das atividades e assegurar o abastecimento ao mercado nacional.
“A Petrobras informa que foram registradas manifestações em unidades da companhia em virtude de movimento grevista”, afirmou, em nota. “A companhia afirma que não há impacto na produção de petróleo e derivados. A Petrobras adotou medidas de contingência para assegurar a continuidade das operações e reforça que o abastecimento ao mercado está garantido.”
Mobilização e reivindicações dos trabalhadores
A paralisação, organizada pela FUP, teve início na segunda-feira 15 e mobiliza grande número de trabalhadores em refinarias, terminais e plataformas. Unidades como o Terminal Aquaviário de Coari (AM), além de instalações no Espírito Santo e norte Fluminense, estão entre as atingidas. O primeiro dia de greve registrou um episódio de repressão no Rio de Janeiro, segundo informações da federação.
A FUP destacou que o movimento defende três pontos principais: “distribuição justa da riqueza produzida”, encerramento dos Planos de Equacionamento de Deficits da Petros e “manutenção da soberania nacional” no setor, com suspensão de desinvestimentos e demissões. A Petrobras declara manter canais de diálogo com as entidades sindicais.
A perícia médica realizada pela Polícia Federal após ordem do ministro Alexandre de Moraes apontou que o ex-presidente Jair Bolsonaro precisa ser submetido a uma cirurgia para tratar de uma hérnia inguinal bilateral. Os peritos também apontaram que, quanto ao quadro de soluços de Bolsonaro, um outro procedimento, o bloqueio do nervo frênico, é “tecnicamente pertinente”.
A Junta Médica da PF entende que isso deve ser feito o mais breve possível, “haja vista a refratariedade aos tratamentos instituídos, a piora do sono e da alimentação, além de acelerar o risco das complicações do quadro herniário, em decorrência do aumento da pressão intra-abdominal”. Caberá a Moraes decidir agora que autoriza a internação para a cirurgia, conforme pedido da defesa.
A perícia foi realizada após a defesa de Bolsonaro pedir, no dia 9 de dezembro, uma autorização para que ele seja internado no hospital DF Star para passar pelos procedimentos. O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, em razão da condenação na trama golpista.
Durante a perícia, Bolsonaro informou aos peritos que o quadro de soluços incisou-se em setembro de 2018, após a primeira cirurgia, feita após o ex-presidente ser alvo de uma tentado a faca durante a campanha eleitoral à Presidência da República. Segundo os peritos, o sintoma teria durado aproximadamente um mês e teve melhora significativa depois, mas voltou a aparecer após cada uma das várias cirurgias realizadas – sete no total. Desde o último procedimento operatório, os soluços não mais pararam.
– Nos últimos sete meses, o periciado afirma que chegou a ficar de um a dois dias sem soluçar, mas que o quadro retorna e perdura por dias, trazendo prejuízo na alimentação e no sono – disseram os peritos.
Os deputados federais Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ) foram alvos de uma operação da Polícia Federal que apura o desvio de recursos públicos provenientes das cotas parlamentares, na manhã desta sexta-feira (19).
Por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), policiais federais cumpriram sete mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e no estado do Rio de Janeiro.
Segundo as investigações, agentes políticos, servidores comissionados e particulares teriam atuado de maneira articulada para desviar e ocultar verbas públicas. A ação é um desdobramento de uma operação deflagrada em dezembro de 2024 e investiga os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Ministro pretende colaborar com campanha presidencial em 2026
Fernando Haddad durante café com jornalistas Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Nesta quinta-feira (18), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que pretende deixar o governo em fevereiro. Em café com jornalistas nesta tarde, ele afirmou que deseja colaborar com a campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026 e que a atividade seria incompatível com a função atual.
Pela lei eleitoral, os ministros que disputarem as eleições de 2026 têm até 3 de abril do próximo ano para deixarem o cargo. Haddad, no entanto, afirmou que pretende sair antes para dar tempo ao próximo ocupante de preparar medidas típicas da equipe econômica no começo de cada ano.
O ministro quer que o sucessor prepare a primeira edição de 2026 do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, em março. Ele também quer deixar a cargo do futuro ministro o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que deve ser enviado ao Congresso até 15 de abril do próximo ano.
Haddad informou que já comunicou o desejo ao presidente Lula e não respondeu se pretende ser candidato no próximo ano.
– Em primeiro lugar, manifestei o desejo de colaborar com a campanha do presidente Lula. E Lula. E isso é incompatível com os requisitos da Fazenda. Não tem como colaborar com a campanha [eleitoral de 2026] no cargo de ministro da Fazenda – declarou Haddad.
E acrescentou:
– Então é nesse sentido que eu conversei com o presidente de que se o meu pleito for atendido de alguma maneira, de poder concorrer para a sua reeleição na condição de colaborador da campanha, uma troca de comando aqui seria importante.
Haddad ressaltou que esperou a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, no início do mês, e do projeto de lei que reduz incentivos fiscais, que passou ontem (17) no Senado, para comunicar formalmente a decisão.
– Tomei muito cuidado de falar do meu futuro depois de aprovada a LDO e depois de aprovadas as medidas necessárias para garantir um Orçamento consistente com a LDO. Sempre tive a preocupação de que a LDO e o Orçamento tinham que ter uma consistência interna para que as metas fossem cumpridas – ressaltou.
O ministro não deu pistas sobre uma eventual candidatura em 2026. Apenas relatou que o presidente Lula lhe disse que respeitaria a decisão que “Haddad tomou ou vai tomar”.
Mudança na Câmara ocorre diante de decisões que resultaram na cassação dos dois parlamentares
Dr. Flávio e Missionário José Olímpo | Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados
Depois de decisões judiciais que resultaram na cassação dos mandatos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, os suplentes Olimpio e Dr Flávio assumem vagas na Câmara dos Deputados. Olimpio, que mantém ligação com a Igreja Mundial do Poder de Deus, já integrou partidos como PP, DEM e União. Em 2021, ele foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 225 mil como fiador de uma unidade da igreja, por causa de aluguéis em atraso desde 2018.
Dr Flávio retorna à Câmara depois já ter exercido mandato anteriormente, entre 7 de maio e 4 de setembro de 2024. Sua atuação anterior incluiu participação na bancada negra da Casa, grupo criado em novembro de 2023. Um de seus atos como deputado foi a assinatura para instalar uma CPI com o objetivo de investigar condutas arbitrárias de membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido ainda depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motivos para a cassação dos titulares na Câmara
A cassação de Eduardo ocorreu depois que ele somou 59 faltas, ultrapassando o limite permitido pela Constituição Federal. De acordo com a legislação, deputados e senadores perdem o mandato caso faltem a mais de 33% das sessões ordinárias, exceto em caso de missão oficial ou licença, conforme também prevê o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
No caso de Ramagem, o STF determinou a perda de seu mandato. A Mesa Diretora avaliou que, estando fora do país, ele não compareceria mais às sessões, excedendo assim o limite de ausências. Em defesa enviada ao Parlamento, Ramagem alegou ser alvo de “perseguição política” e argumentou que a decisão do STF não deveria resultar em sua cassação. Segundo ele, o procedimento para a perda do mandato “encontra-se viciado desde a sua origem, comprometido por nulidade absoluta, decorrente da inobservância deliberada do rito”.
Adroaldo Portal era o segundo no comando do Ministério da Previdência Social
Adroaldo Portal era secretário-executivo do Ministério da Previdência Social | Foto: Divulgação/Sindijus
O Ministério da Previdência Social exonerou o secretário-executivo Adroaldo Portal depois de ele ter sido preso pela Polícia Federal nesta quinta-feira, 18, durante nova fase da Operação Sem Desconto.
A investigação apura irregularidades em descontos associativos aplicados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o governo, a demissão foi determinada pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz. Para o lugar de Portal, o ministério anunciou o procurador-federal Felipe Cavalcante e Silva, atual consultor jurídico da pasta.
De acordo com a CNN, além de afastamento do cargo, a decisão da Justiça também impôs o cumprimento de prisão domiciliar. As informações foram apuradas por investigadores que acompanham o caso.
A ofensiva ocorre com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas incluem prisões preventivas, buscas e restrições cautelares contra suspeitos de integrar um esquema estruturado para manipular dados e obter vantagens indevidas.
PF cumpre mandados em 6 Estados contra fraudes no INSS
No total, a operação relacionada ao INSS cumpre 52 mandados de busca e apreensão e 16 ordens de prisão preventiva. As diligências alcançam São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão, além do Distrito Federal.
De acordo com a Polícia Federal, o foco da apuração envolve a inserção de informações falsas em sistemas oficiais, atuação coordenada de organização criminosa, estelionato previdenciário e práticas voltadas à ocultação e à dilapidação de patrimônio. O inquérito segue em andamento.
Além de Portal, a nova fase da operação mira o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e Romeu Carvalho Antunes, filho do empresário Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.
