Com o avanço da tempestade subtropical Yakecan para a Região Sudeste, o Sistema Alerta Rio informa que um sistema de baixa pressão atua no oceano influenciando o clima na cidade do Rio de Janeiro.
De acordo com o Centro de Operações Rio (COR), há previsão de rajadas de vento forte entre 52 quilômetros por hora (km/h) e 76 km/h, podendo ser muito forte, entre a tarde de hoje (19) e a madrugada de amanhã (20). A Marinha do Brasil emitiu um aviso de ressaca, alertando que ondas de 2,5 metros (m) a 4m podem atingir a orla da cidade até as 21h de amanhã.
As temperaturas continuam amenas, com previsão para hoje de mínima de 11 graus Celsius (°C) e máxima de 24°C. Amanhã a previsão de mínima sobe para 14ºC, com previsão de chuva fraca e isolada a qualquer momento.
No sábado (21), o transporte de umidade do oceano manterá o dia nublado e com chuva fraca e isolada durante a madrugada.
De acordo com a previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a temperatura pode cair a 1ºC em Resende, no sudeste do Rio de Janeiro, município onde está localizada a comunidade de Visconde de Mauá, no alto da Serra da Mantiqueira, divisa com Minas Gerais.
Inmet O Inmet emitiu um alerta laranja para o perigo que pode ser causado por ventos costeiros até o fim da manhã de hoje entre as regiões metropolitanas de Curitiba e do Rio de Janeiro.
Já a onda de frio avança para o Norte do país, com previsão de temperaturas 5º abaixo da média até a noite de amanhã. Sofrem os efeitos da frente fria os estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, chegando ao sul do Tocantins e centro de Rondônia.
No Distrito Federal, a madrugada de hoje foi a mais fria da história, desde o início das medições em 1962, registrando o recorde de 1,4°C no Gama. Em Planaltina o frio chegou a 3,3°C, 4,3°C no Paranoá e 5,9°C no Sudoeste e Plano Piloto. O recorde anterior era de 1,6⁰C, registrado no dia 18 de julho de 1975.
Belo Horizonte também teve a manhã mais fria desde 1979, quando foi registrado 3,1°C no dia 1º de junho. Hoje a cidade registrou 4,4°C em Cercadinho e 6,7°C na Pampulha.
Em São Paulo, onde ontem uma pessoa em situação de rua morreu devido ao frio, foi registrada a menor temperatura máxima para maio desde 1961: 12,3°C.
Cerimônia de assinatura ocorreu em um evento no Palácio do Planalto
Presidente Jair Bolsonaro Foto: Alan Santos/PR
Nesta quarta-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que torna permanente o Auxílio Brasil com valor de R$ 400. A cerimônia de assinatura ocorreu em um evento no Palácio do Planalto.
A proposta foi aprovada pelo Senado no início deste mês. Inicialmente, o valor de R$ 400 seria garantido apenas até o final deste ano, mas negociações políticos fizeram que com os parlamentares aprovassem o valor de forma permanente.
A cerimônia de sanção do texto contou com a presença do ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, que elogiou a medida.
– Garantimos de forma permanente uma renda mínima para as pessoas que mais necessitam, pelo maior programa de transferência de renda da nossa história – destacou.
O Auxílio Brasil foi instituído pelo presidente Jair Bolsonaro em substituição ao Bolsa Família.
Governo pretende concluir a venda da empresa ainda no primeiro semestre deste ano
Prédio da Eletrobrás Foto: Divulgação/Eletrobras
Por sete votos a um, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o processo de privatização da Eletrobras, estatal com foco na geração e transmissão de energia. O governo aguardava o desfecho do julgamento para dar prosseguimento na operação, que diluirá o controle acionário da União na companhia.
A intenção da equipe de Jair Bolsonaro é concluir a desestatização ainda no primeiro semestre deste ano, para evitar a proximidade com o calendário eleitoral e com as férias de verão no Hemisfério Norte, período de movimento menor de investidores na Bolsa.
Nos últimos dias, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez uma ofensiva nos gabinetes de seis ministros do TCU para garantir apoio para autorização da privatização da empresa e sanar possíveis dúvidas existentes.
Conforme mostrou o Estadão, Sachsida afirmou a um ministro da Corte que, se o processo passasse, a oferta de ações deveria ocorrer em 25 de maio – um prazo mais curto do que vinha sendo indicado nas últimas semanas- e a liquidação em 9 de junho
Em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (18), seguiram o ministro-relator, Aroldo Cedraz, os ministros Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Bruno Dantas.
Apenas o ministro Vital do Rêgo, que havia pedido vistas do processo em 20 de abril, apresentou voto divergente contra a privatização. Em seu voto-revisor, ele alegou que os dados e modelo da desestatização têm uma série de inconsistências e irregularidades. O ministro, no entanto, não conseguiu apoio dos demais integrantes do colegiado.
Após a maioria dos ministros declarar voto pela aprovação do processo, Vital do Rêgo afirmou que respeita a decisão.
– Aceito a decisão da maioria, mesmo não entendendo o posicionamento dela Aceito, mas não entendo, mas respeito acima de tudo – destacou.
O tribunal analisou a segunda etapa do processo de acompanhamento da privatização. A discussão se concentrou no modelo de venda, incluindo os valores das ações a serem ofertadas na bolsa de valores para que a União deixe o controle acionário da empresa. A União deve reduzir sua participação na estatal de mais de 60% para algo em torno de 45%.
Apesar do aval, o voto aprovado pelo TCU traz algumas determinações e recomendações para o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que auxiliam na modelagem da operação. Alguns pontos foram acatados por Cedraz, após ministros da Corte indicarem alguns ajustes a serem feitos.
Em fevereiro, os ministros já haviam aprovado uma primeira fase. A discussão envolveu os montantes a serem pagos como bônus de outorga para a União pela mudança no regime de operação das usinas da estatal. Atualmente, a empresa vende energia por preços mais baixos que os praticados no mercado.
Com a mudança, a Eletrobras poderá vender a preço de mercado.
Requerimento foi aprovado nesta quarta (18); deputados querem saber os motivos para a alta de R$ 0,40 do diesel nas refinarias
O presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, deve explicar o aumento no preço do diesel à Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. O requerimento do convite, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), foi aprovado nesta quarta-feira (18). A data em que Coelho deve falar na comissão ainda não foi definida.
“Nosso pedido é baseado na política dos preços dos combustíveis. O óleo diesel é um insumo imprescindível para a cesta de produtos do agricultor, setor primário, cooperativas e prefeituras fazerem o pacote para o Plano Safra. Adubos, fertilizantes, máquinas também são importantes, mas, se não tivermos o combustível, nenhuma máquina se movimenta”, argumentou Schuch.
Na terça-feira (10), começou a vigorar o aumento do diesel autorizado pela Petrobras nas refinarias. O preço médio de venda do combustível às distribuidoras passou de R$ 4,51 para R$ 4,91 o litro, o que representa um reajuste de 8,8%.
O valor do combustível nos postos já acumula alta de 96% nos últimos três anos, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Em abril, a inflação oficial de preços alcançou 12,13% no acumulado dos últimos 12 meses, puxada pelo valor dos combustíveis. A gasolina e o diesel, juntos, acumulam alta de 33,2%. O governo federal argumenta que o valor do diesel foi impactado pela guerra na Ucrânia.
Iniciativa do presidente ocorreu após o STF negar uma ação apresentada contra o ministro
Presidente Jair Bolsonaro ao lado do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e do ministro das Comunicações, Fábio Faria Foto: Marcos Corrêa/PR
Após o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitar uma ação contra o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Jair Bolsonaro apresentou uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo uma investigação contra Moraes tendo como base a mesma ação enviada ao Supremo. A informação foi dada pela colunista Bela Megale, do jornal O Globo.
Bolsonaro acionou a Corte acusando Moraes por abuso de autoridade. Ele citou como exemplo o inquérito das fake news, aberto em 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli. Também abordou uma investigação referente a milícias digitais.
O relator da ação de Bolsonaro foi o próprio Toffoli, que negou o pedido apontando que os fatos citados pelo presidente “evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.
No pedido feito à PGR, Bolsonaro afirmou que Alexandre de Moraes tem realizado “sucessivos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais”.
O presidente citou diversos pontos no pedido de investigação enviado à PGR. Entre eles estão uma “injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito” e ainda o fato de que “o inquérito das fake news não respeita o contraditório”.
De casamento marcado para esta quarta-feira (18), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e sua noiva, a socióloga Rosângela da Silva, também conhecida como Janja, passarão a noite de núpcias em suíte do hotel cinco estrelas Grand Mercure Ibirapuera, na Zona Sul de São Paulo. O local, queridinho dos petistas, vem sendo utilizado por membros da sigla para reuniões e hospedagens ao longo dos últimos anos, e foi palco do evento de pré-candidatura do presidenciável, neste mês. As informações são do portal UOL.
Fotos: Divulgação
Um funcionário confirmou que a noiva visitou o hotel a algumas semanas atrás para analisar os quartos. Além de Lula e Janja, também se hospedarão no local alguns dos convidados que não moram em São Paulo, entre eles, a ex-presidente Dilma Rousseff, que fez o check-in na manhã desta terça (17).
A suíte nupcial que será ocupada por Lula e Janja custa um valor mínimo de R$ 3 mil, variando conforme os adicionais, como alimentação e decoração com flores. Entre os quartos disponíveis, a diária mais econômica é fixada em R$ 531 sem café da manhã. Dilma optou por uma das suítes simples e pagou à vista.
Outros funcionários do Grand Mercure também confirmaram que o ex-presidente já se hospedou no hotel em outras ocasiões, optando pelas suítes que ficam nos últimos dois andares, sendo essas, as mais caras.
Para a cerimônia de casamento, Lula se arrumará no próprio hotel, enquanto Janja se aprontará em sua casa e só depois será conduzida ao local do evento, que ainda é mantido em segredo. Os detalhes não tinham sido revelados nem mesmo aos convidados para evitar o risco de protestos ou atentados. Em formato QR code, o convite só disponibilizou informações na véspera do casamento, que espera reunir entre 100 e 150 pessoas.
Dois agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF-CE) foram mortos na manhã desta quarta-feira (18), na BR-116. Os crimes ocorreram próximo ao viaduto da Avenida Oliveira Paiva, no bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza. As informações preliminares dão conta de que o autor do crime teria roubado uma arma e disparado contra os agentes.
Um criminoso também foi baleado por “uma equipe de outra força de segurança”, segundo a PRF-CE. O homem não resistiu aos ferimentos.
Tyndaro Menezes, que chefiava o jornalismo investigativo no Rio de Janeiro, foi desligado da emissora
Sede da Globo Foto: Reprodução/Google Maps
A Globo demitiu, nesta terça-feira (17), o jornalista Tyndaro Menezes, que atuava como chefe de jornalismo investigativo da emissora no Rio de Janeiro. A saída do profissional ocorre em meio a apurações do Ministério Público fluminense sobre um negócio suspeito na área da saúde intermediado pelo delegado Ângelo Ribeiro, policial que teria mantido contato com o jornalista.
Ribeiro foi denunciado na semana passada pelo MP por corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, Ângelo, então titular da Delegacia Fazendária (Delfaz), teria recebido propina do empresário Arthur César de Menezes Soares Filho, o Rei Arthur, em troca de proteção em inquéritos tributários.
Na investigação, no entanto, os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) relatam outros ilícitos envolvendo o delegado. Em um desses casos, o policial estaria intermediando um negócio na área da saúde para fornecimento de insumos para uma rede de hospitais. Foi nesse âmbito que o MP descobriu um email em que o delegado cita o jornalista.
– O envolvimento de Tyndaro Menezes com o denunciado Ângelo Ribeiro fica ainda mais evidente no email, enviado pelo denunciado a pessoa não identificada, onde ele expressamente afirma que iria repartir com o jornalista parcela do valor percebido – aponta o Gaeco.
Além do email, há trechos de conversas por aplicativo de celular entre o delegado e Tyndaro. No teor das mensagens estão relatos sobre valores a receber. O MP aponta ainda que o negócio envolvendo o fornecimento de insumos hospitalares teria o envolvimento de Sérgio Côrtes – ex-secretário de Sérgio Cabral, preso e condenado na Lava Jato.
– Foi localizado, também, chat entre Ângelo Ribeiro e Tyndaro Menezes, o qual demonstra claramente a parceria de ambos no meio empresarial, novamente mencionando negócios – completa o MP.
GLOBO DECIDE DEMITIR TYNDARO Por meio de nota, a Globo informou que Tyndaro Menezes foi desligado da empresa, mas não entrou em detalhes sobre a investigação envolvendo o jornalista. No comunicado, a emissora afirmou que “não comenta questões relacionadas a compliance” e que possui “um Código de Ética, que deve ser seguido por todos os colaboradores”.
– A Globo não comenta questões relacionadas a compliance. Reitera que tem um Código de Ética, que deve ser seguido por todos os colaboradores, e uma ouvidoria pronta para receber quaisquer relatos de violação. Todo relato é apurado criteriosamente assim que a empresa toma conhecimento e as medidas necessárias são adotadas – diz a nota.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou o STF nesta terça-feira (17). Segundo a ação:PÃO DE AÇÚCAR Festival de Whiskies no Pão de Açúcar. Uma bebida marcante e deliciosa. Vai bem…
– Ajuizei ação no STF contra o Ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, levando-se em conta seus sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos garantias fundamentais.
1- Injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito;
2- Por não permitir que a defesa tenha acesso aos autos;
3- O inquérito das Fake News não respeita o contraditório;
4- Decretar contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet; e
5- Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado.
O Senado aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1089/2021, que disciplina o transporte aéreo no país e que foi editada pelo governo com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. Os senadores mantiveram o trecho incluído na Câmara que retoma o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O texto volta à Câmara para nova análise.
O relator da MP no Senado, Carlos Viana (PL-MG), retirou do relatório a retomada do despacho gratuito de bagagem. Na defesa da retirada do trecho, ele utilizou o argumento de que retomar a franquia de bagagem pode aumentar os preços das passagens e, da mesma forma, o despacho pago pode reduzir os preços.
Viana sustentou o mesmo entendimento do início da cobrança de bagagem, após aproximadamente cinco anos de vigência dessa regra e sem reduções significativas terem sido observadas. Ele atribuiu a não redução dos preços à crise gerada pela pandemia e também à guerra entre Rússia e Ucrânia.
“Se hoje os preços estão elevados é porque o setor passa por um momento extremamente crítico, tentando se recuperar após a maior crise da história, que vivemos nos últimos dois anos, enfrentando a cotação do dólar em níveis recordes, e ainda tendo que lidar com os impactos atuais do aumento do preço do combustível, gerado pela guerra na Ucrânia”, afirmou em seu relatório.
Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a decisão de Viana e a MP de uma maneira geral. Para ela, enfraquece o Estado em benefício do mercado das aéreas. “Na hora que é para as empresas terem lucro, o estatal é que tem que responder por isso. Financiar, abrir espaço para crédito, fazer renúncias fiscais. Mas na hora de diminuir o preço das passagens ou não cobrar a bagagem, aí não é para interferir porque eles são privados”.
Carlos Portinho (PL-RJ) divergiu da colega e seguiu o raciocínio de Viana. “Manter o texto da Câmara vai fazer com que, no futuro, paguemos um preço maior”. Para Fábio Garcia (União Brasil-MT), as aéreas usam os dispositivos legais para lucrar mais.
“Quando eu era deputado federal, em 2017, acreditei nas companhias aéreas quando disseram que se permitisse que se cobrasse pela bagagem, elas diminuiriam o preço da passagem aérea. E isso não foi verdade. E agora dizem que se a gratuidade for concedida, irão aumentar o preço da passagem. Não entendo a lógica”, afirmou o senador por Mato Grosso.
Um destaque apresentado pelo PSD, porém, propunha retirar a emenda de Viana, restituindo o trecho aprovado na Câmara sobre bagagens. Por 53 a 16, o destaque foi vencedor e a franquia de bagagens foi mantida, tal qual foi decidido pelos deputados.
Desburocratização do serviço aéreo
A Medida Provisória vai além dessa questão. Ela define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo submetida à regulação, pode ser livremente explorada por entes privados. “O entendimento já abalizado pelo Supremo Tribunal Federal é de que as referidas atividades não são serviços de titularidade exclusiva do Estado e, portanto, não exigem a outorga, por concessão ou permissão”, disse Viana em seu relatório.
Além disso, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de operações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes.
Arrendamento
Outra Medida Provisória foi votada, também tratando o setor aéreo nacional. Os senadores aprovaram a MP 1.094/2021, que prevê a redução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior. O texto reduz as alíquotas do IRRF nas remessas feitas ao exterior para pagar prestações do leasing de aeronaves e motores.
A redução do imposto tem validade até o final de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de 15% para zero. A MP prevê uma alíquota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026.
O leasing aeronáutico funciona como um aluguel feito por bancos, financeiras e empresas a companhias aéreas. Os donos das aeronaves as alugam para operadoras aéreas, que pagam um valor mensal para uso do bem e ficam responsáveis pela operação e manutenção. Grande parte dessas empresas no Brasil e no mundo opera com aviões arrendados. De acordo com o setor, uma das vantagens desse tipo de contrato é o menor custo imediato para as companhias aéreas do que elas teriam com a aquisição de aeronaves.
