O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto que reajusta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida já tinha recebido o aval da Câmara dos Deputados e, agora, segue para sanção presidencial.
A proposta prevê um aumento de 18% nos vencimentos dos ministros. O reajuste será concedido entre 2023 e 2025. Atualmente, os membros dos STF recebem R$ 39.293,32. Esse valor vai subir para R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril de 2023. Em 2024, o salário será de R$ 44.008,52 em 2024 e em 2025, de R$ 46.366,19. O impacto financeiro do aumento é previsto em R$ 910,3 mil para o ano que vem.
Durante a análise do projeto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a votação seria simbólica, sem o registro individual de como cada senador votou. Ele apenas pediria aos parlamentares favoráveis à matéria que permanecessem como se encontravam.
No entanto, senadores contrários à proposta cobraram que a votação fosse nominal e Pacheco acatou o pedido. No fim, a matéria recebeu os votos favoráveis de 51 senadores.
Salário de presidente, vice, ministros e parlamentares
Na terça-feira (20), o Congresso aprovou um projeto de decreto legislativo que aumenta os salários do presidente da República, do vice, de ministros de Estado, de deputados e de senadoresentre 2023 e 2025. A proposta será promulgada.
O texto estabelece que os integrantes do Executivo e do Legislativo tenham os mesmos vencimentos pelos próximos três anos. Atualmente, o presidente, o vice e os ministros ganham um salário bruto de R$ 30.934,70, enquanto os deputados e senadores recebem R$ 33.763.
O projeto sugere duas recomposições em 2023. A partir de 1º de janeiro, todos receberão R$ 39.293,32. E, a partir de 1º de abril, os vencimentos serão de R$ 41.650,92. Depois disso, os salários serão reajustados anualmente: R$ 44.008,52 em 2024 e R$ 46.366,19 em 2025.
Ainda de acordo com o projeto, deputados e senadores receberão, no início e no fim do mandato, uma ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio. A ajuda de custo é paga para compensar despesas com mudança e transporte.
A previsão é de que a medida tenha um impacto de R$ 107,4 milhões para os cofres públicos em 2023. Nos anos seguintes, o custo do reajuste será um pouco menor: R$ 22,9 milhões em 2024, R$ 22,7 milhões em 2025 e R$ 24,9 milhões em 2026.
A Natura comunicou nesta segunda-feira 19 que sua controlada, Avon Products, foi condenada a pagar US$ 36 milhões em danos compensatórios à cliente Rita Chapman pela Justiça da Califórnia. A companhia terá de pagar também US$ 10,3 milhões em danos punitivos. Trata-se de um processo que acusava a marca de vender produtos contaminados com amianto, que contribuíram para o desenvolvimento de um mesotelioma, câncer na membrana que cobre o interior das paredes torácica e abdominal, em Chapman.
O júri entendeu que os produtos da Avon que continham talco contaminado com amianto contribuíram para o mesotelioma em Chapman. Os US$ 36 milhões destinam-se a cobrir os custos médicos dela.
O que diz a Avon:
Segundo o comunicado da Natura, Rita-Ann Chapman e o marido, Gary Chapman, alegaram que, apesar de a Avon nunca ter usado amianto em suas fórmulas de produtos, certos produtos em pó teriam sido contaminados com amianto durante processo de formação e mineração do talco que estava presente nessa mercadorias. Assim, o uso desses produtos teria contribuído para o desenvolvimento do câncer de Rita-Ann.
A Avon, em nota, diz ainda que parou de vender todos os produtos nos EUA em 2016. O julgamento foi realizado em duas fases, e a Avon foi incluída como ré em fevereiro de 2022. O processo de danos pessoais foi movido em Los Angeles, na Califórnia.
“Os produtos da API (Avon Products, Inc) passam por rigorosa avaliação de segurança para uso do consumidor. A API acredita ter fortes fundamentos para tentar anular o veredicto neste caso e buscará, de forma imediata, todas as medidas disponíveis para sua defesa e, se necessário, ingressará com recurso de apelação. Entre outras possíveis bases para os recursos, a API acredita que o tribunal excluiu indevidamente todas suas testemunhas factuais no julgamento e errou ao negar os pedidos de anulação do julgamento”, afirma a Natura, em documento assinado pelo diretor-executivo financeiro da companhia, Guilherme Castellan.
Começa precisamente às 18h48 desta quarta-feira (21) o verão no hemisfério sul, estação que só terminará no dia 20 de março de 2023. No Brasil, o período é caracterizado pelo aumento da temperatura em todas suas regiões, com dias mais longos do que as noites; e pelas mudanças rápidas das condições de tempo, favorecendo chuvas fortes, descargas elétricas e, dependendo da localidade, granizos e ventos com intensidade entre moderada e forte.
Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), as chuvas tendem a ser mais frequentes em quase todo o país. A exceção é o extremo sul do Rio Grande do Sul, o nordeste de Roraima e o leste do Nordeste, “onde geralmente os totais de chuvas são inferiores a 400 milímetros (mm)”.
“Nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, as chuvas, na estação, são ocasionadas principalmente pela atuação da Zona de Convergência do Atlântico Sul, enquanto que no norte das regiões Nordeste e Norte, a Zona de Convergência Intertropical é o principal sistema responsável pela ocorrência de chuvas”, detalha o Inmet.
Segundo o órgão, os maiores volumes médio de chuva costumam ser observados nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde a incidência fica na faixa entre 700 e 1100 mm.
“Devido às suas características climáticas, com grandes volumes de chuva, o verão no Brasil tem muita importância para atividades econômicas como a agropecuária, a geração de energia (por meio das hidrelétricas) e para a reposição hídrica e manutenção dos reservatórios de abastecimento de água em níveis satisfatórios”, acrescenta o instituto.
Os dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito à pensão por morte, caso o cidadão falecido tenha contribuído com a Previdência Social ou esteja em período de graça, que é o período em que o trabalhador pode ficar sem contribuir para o INSS, que pode variar entre 6 e 36 meses.
Assim, tem direito a pensão por morte os seguintes familiares do segurado por ordem de prioridade:
Cônjuge, companheira ou companheiro: relacionamentos com mais de 2 anos, se o período for menor, a pensão será paga por apenas quatro meses;
Filhos não emancipados de qualquer condição, contanto que tenham menos que 21 anos de idade. Se houver deficiência ou invalidez, a pensão é prorrogada;
Pais: Desde que comprovem a dependência financeira que tinham do segurado;
Irmãos: comprovar dependência econômica e ter até 21 anos. Se houver deficiência ou invalidez, a pensão é prorrogada.
Dessa forma, em todos os casos, é preciso apresentar a certidão de óbito do segurado ao INSS.
Por quanto tempo é paga a pensão por morte?
Em síntese, o tempo de duração da pensão por morte varia de acordo com o tipo de beneficiário. Sendo que para filhos e irmãos, por exemplo, a pensão é paga até os 21 anos de idade, mas em caso de deficiência do dependente, não há limite de tempo de pagamento.
Já em relação aos cônjuges e companheiros o tempo de pagamento é de acordo com a idade do beneficiário no momento da morte do segurado do INSS. Conforme apresenta a tabela:
Idade do cônjuge ou companheiro (a) no momento da morte do segurado do INSS
Duração do pagamento da pensão por morte
Até 22 anos
3 anos
22 a 27 anos
6 anos
28 a 30 anos
10 anos
31 a 41 anos
15 anos
42 a 44 anos
20 anos
45 anos ou mais
Pensão por morte vitalícia
Fonte: INSS
Como solicitar?
Por fim, para solicitar a pensão por morte é preciso enviar documentos como os de identificação e os que comprovem casamento, união estável ou dependência econômica. Confira:
O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (20), a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). Na semana passada, o texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados.
Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%).
A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Atualmente, o pagamento do piso está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro determinou que a União, entes públicos e privados se manifestassem sobre o impacto financeiro da medida na qualidade dos serviços prestados na rede de saúde.
À época Barroso acatou o argumento das entidades privadas de que o Legislativo e Executivo aprovaram e sancionaram o projeto sem tomar providências que viabilizariam a sua execução, como o aumento da tabela de reembolso do Sistema Único de Saúde (SUS) à rede conveniada.
Com a PEC aprovada no Senado, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera ter pacificado o impasse. Na avaliação de Pacheco, o impacto do piso nacional da enfermagem para a União é muito pequeno.
O senador reconheceu, no entanto, que há um impacto severo para estados, municípios e hospitais filantrópicos, mas que a questão foi resolvida com uma série de iniciativas tomadas para compensar estados, municípios e hospitais filantrópicos para atender a decisão do Supremo Tribunal Federal e viabilizar o piso.
“Nada impede que, ao promulgarmos essa emenda à Constituição, o Supremo Tribunal Federal levante essa decisão cautelar para o estabelecimento do piso nacional da enfermagem e que, no caso da iniciativa privada, possa este Congresso Nacional examinar já com o novo governo”, ressaltou Pacheco.
Para ele, a decisão do Supremo não precisa estar atrelada à suspensão do piso nacional para todos no Brasil, inclusive para entes públicos, em função do impacto para a iniciativa privada, que, segundo ele, pode ter uma solução construída em 60, 90 dias.
Segundo Pacheco, a viabilização do piso para profissionais da iniciativa privada foi pauta de uma conversa recente entre ele e o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad. “Ele se comprometeu, já em janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários para as medidas compensatórias para a iniciativa privada, que viriam, a princípio, por uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como existem para 17 setores da economia nacional.”, disse Pacheco.
A greve de pilotos e comissários, iniciada na manhã desta segunda-feira (19), deve se estender para está terça-feira (20), de acordo com informações do Sindicato dos Aeronautas. A paralisação, que aconteceu em aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre e Fortaleza, deve seguir “nos mesmos moldes de como foi hoje, respeitando a decisão judicial”, de acordo com nota divulgada pela assessoria do sindicato.
A greve ocorreu entre 6h e 8h da manhã, “em respeito à sociedade e aos usuários do sistema de transporte aéreo”. “Os aeronautas farão a paralisação somente por duas horas, sendo assim todas as decolagens iniciarão após às 8h. No entanto, todos os voos com órgãos para transplante, enfermos a bordo, e vacinas, não serão paralisados”, declarou o sindicato.
Apesar de durar apenas duas horas, a paralisação gerou reflexo em vários aeroportos do país. Até o início da noite de segunda-feira (19), 22 voos foram cancelados e dezenas atrasados devido à greve, segundo as últimas atualizações das concessionárias dos aeroportos.
Os funcionários reivindicam reajuste salarial compatível à inflação, “tendo em vista os altos preços das passagens aéreas que têm gerado crescentes lucros para as empresas”, e melhorias nas condições de trabalho para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, como a definição dos horários de início de folgas e proibição de alterações. Os trabalhadores recusaram uma proposta de retorno ao trabalho feita junto ao Tribunal Superior do Trabalho e aderiram à convocação do Sindicato Nacional dos Aeronautas. De acordo com decisão do Superior Tribunal do Trabalho, TST, 90% dos aeronautas devem continuar trabalhando.
As companhias afirmaram estar em negociações com a categoria. A Latam disse que as negociações com o Sindicato Nacional dos Aeronautas acontecem desde o início de setembro para a construção do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e aguarda convocação de assembleia pelo Sindicato para votação pelos tripulantes da companhia. Já a GOL Linhas Aéreas, em nota, afirmou que não vai comentar sobre a greve e, por se tratar de um assunto setorial, se posiciona por meio do SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias), que deverá ser consultado. A Azul também disse que não vai se manifestar.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) exonerou o diretor-geral da Polícia Rodovária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Vasques é réu por impropidade administrativa desde o final de novembro.
A exoneração foi publicada na edição desta terça-feira (20) do “Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.
Exoneração de Silvinei Vasques do cargo de diretor-geral da PRF — Foto: Reprodução / Diário Oficial de União
O primeiro dia da greve dos aeronautas deixou um saldo de 113 voos atrasados e 19 cancelados nos principais aeroportos de São Paulo.
A categoria fez uma paralisação de duas horas no início da manhã para reivindicar melhores condições de trabalho e reajustes salariais.
Segundo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que administra o Aeroporto de Congonhas, até as 18h, foram registrados 82 atrasos e 19 cancelamentos de voos no aeroporto, que fica na região sul da capital paulista.
A GRU Airport, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, informou que, devido à paralisação dos aeronautas na manhã desta segunda-feira (19), 21 voos operaram com atraso e nenhum foi cancelado.
A concessionária orienta os passageiros a procurar as companhias aéreas para saber o status dos voos. A GRU Airport informou ainda que o aeroporto está funcionando normalmente no início da noite.
A reportagem da Agência Brasil tentou contato com o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), mas, até o momento não teve resposta. Informações Agência Brasil
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, caiu de 5,79% para 5,76% para este ano. A estimativa consta do Boletim Focus de hoje (19), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.
Para 2023, a projeção da inflação ficou em 5,17%. Para 2024 e 2025, as previsões são de inflação em 3,5% e 3,1%, respectivamente.
A previsão para 2022 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional, a meta é de 3,5% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2% e o superior de 5%.
Da mesma forma, a projeção do mercado para a inflação de 2023 também está acima do teto previsto. Para 2023 e 2024, as metas fixadas são de 3,25% e 3%, respectivamente, também com os intervalos de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, para 2023 os limites são 1,75% e 4,75%.
Puxado pelo aumento de preços de combustíveis e alimentos, em novembro, a inflação subiu 0,41%. Com o resultado, o IPCA acumula alta de 5,13% no ano e 5,90% em 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Taxa de juros Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.
A próxima reunião do Copom está marcada para 31 de janeiro e 1° de fevereiro de 2023. Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic seja mantida nos mesmos 13,75% nessa primeira reunião do ano. Mas para o fim de 2023, a estimativa é de que a taxa básica caia para 11,75% ao ano. Já para 2024 e 2025, a previsão é de Selic em 9% ao ano e 8% ao ano, respectivamente.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
PIB e câmbio A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano se mantém em 3,05%. Para 2023, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é crescimento de 0,79%. Para 2024 e 2025, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,67% e 2%, respectivamente.
A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,25 para o final deste ano. Para o fim de 2023, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,26.
Motoristas se acostumaram a ligar o farol baixo em rodovias, mas prática deixou de ser obrigatória em determinadas condições Imagem: Zanone Fraissat/Folhaprress
Hoje em dia, boa parte dos motoristas acendem os faróis baixos dos respectivos veículos durante o dia nas rodovias do Brasil. Essa prática se tornou obrigatória no país no ano de 2016, em nome da segurança, e pouco a pouco foi ganhando cada vez mais adeptos.
Contudo, poucos sabem que a legislação do farol baixo mudou e hoje nem sempre é necessário acioná-lo no período diurno. Em vigor desde abril de 2021, a Lei 14.071/2020 trouxe uma série de modificações para o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), incluindo as regras para o uso da “luz baixa”.
Conforme essa lei, condutores de veículos equipados com DRL, a luz de condução diurna, estão desobrigados a acender o farol baixo em qualquer rodovia.
Já os condutores veículos que não dispuseram de DRL deverão manter os faróis acesos, mesmo durante o dia, nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, sob pena de multa, explica Marco Fabrício Vieira, advogado, escritor e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Como identificar rodovias de pista simples
Em rodovias com divisão física entre cada sentido de fluxo, farol baixo durante o dia não é mais exigidoImagem: Zanone Fraissat/Folhapress
“A rodovia de pista dupla é aquela em que há uma separação física entre as pistas, que pode ser uma defensa, um guard-rail, um canteiro central ou qualquer outro elemento físico de engenharia que impeça os veículos de uma pista de manter contato com a outra pista”, esclarece Vieira.
Rodovias de pista simples, portanto, não trazem essa divisão física. Nelas, a separação das faixas é feita mediante sinalização horizontal – ou seja, linha amarela onde há fluxo oposto de veículos e linha branca quando o tráfego acontece no mesmo sentido.
Essa linha pode ser contínua, indicando ultrapassagem proibida, ou segmentada, nos trechos onde é permitido ultrapassar, acrescenta o especialista, que também integra o Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo.
Qual é o valor da multa
O uso do farol baixo deixou de ser obrigatório em rodovias de pista dupla e só é exigido em rodovias de pista simples em veículos sem luzes de condução diurna (DRL).
Contudo, a ativação do equipamento continua obrigatória durante a noite, em qualquer tipo de pista e para todos os veículos – independentemente de trazer o DRL.
Segundo o Artigo 250 do CTB, deixar de manter a luz baixa durante o dia, nas circunstâncias e nos locais onde ela é obrigatória, é infração de trânsito de natureza média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Estão sujeitos à mesma penalidade aqueles que deixam de acender o farol baixo de noite, assim como os condutores que substituem indevidamente o farol baixo pelo DRL ou pelo farol alto.
“É importante salientar que o uso de farol alto em substituição ao baixo, por qualquer motivo, é proibido. Logo, se o farol baixo estiver queimado, não adianta usar o alto para escapar da fiscalização em rodovias de pista simples”, complementa Marco Vieira.
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