Regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União
Portaria do Exército regulamenta decreto de Lula para restringir acesso a armas | Foto: Reprodução/Exército brasileiro
Uma portaria do Exército publicada na quarta-feira 27 no Diário Oficial da União estabelece regras para caçadores, atiradores e colecionadores de armas (CACs). Trata-se de uma regulamentação do novo decreto de armas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em vigor desde julho, que visa principalmente a disciplinar a atividade de atiradores e clubes de tiro.
Para o especialista em segurança pública e armas Benedito Barbosa, autor do livro Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento, a portaria do Exército está na mesma linha dos últimos decretos da “vingança” do governo petista. “Não houve uma base técnica nas alterações, mas, sim, uma vingança contra o governo anterior e contra os próprios CACs, que majoritariamente apoiaram o governo anterior”, declarou o especialista à Gazeta do Povo.
Desde que assumiu o governo, Lula tem baixado normas para restringir o acesso a armas. Neste ano, o registro de armas de fogo caiu 75% na comparação com 2022.
Portaria sobre armas traz mais burocracia para atiradores, afirma especialista
Lula, durante evento sobre segurança pública | Foto: Reprodução/YouTube/Agência Brasil
A portaria estabelece níveis e habitualidade dos CACs, validade de laudos psicológicos, limites de armas para clubes de tiro, entre outros pontos. Para Barbosa, a regulamentação traz mais burocracia e torna “o tiro esportivo realmente algo de elite”.
De acordo com a regulamentação, os Certificados de Registro (CRs) já concedidos ou novos terão três anos de validade. O laudo de avaliação psicológica terá dois anos de validade, a partir de sua data de emissão.
A portaria estabelece que os CACs passam a ter três níveis de atirador, conforme o número de competições das quais participem. O número de armas para essa categoria seria de quatro a 16. A validade dos níveis é de 12 meses.
Outra mudança com a regulamentação é que as entidades de tiro terão um limite para a aquisição de armas, variando de 20 a 60 armas.
Um dos pontos mais preocupantes da portaria, segundo Benedito Barbosa, é a localização dos clubes de tiro, que não poderão funcionar a menos de mil metros de nenhum tipo de escola. Essa restrição inviabiliza praticamente todos os clubes de tiro que ficam em área urbana. “Se for mantido assim e se isso for cobrado, não restarão alternativas a esses clubes a não ser fecharem as portas e ter mais demissões”, disse o especialista.
Motoristas infratores estão sempre buscando maneiras de burlar as leis de trânsito para evitar multas e demais penalidades previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Atualmente, o método em voga é a aplicação de um adesivo sobre a placa do veículo, com o intuito de dificultar a identificação por parte das autoridades.
Existe até mesmo um vídeo circulando nas redes sociais que mostra a apreensão de um automóvel utilizando esse recurso criminoso, o qual somente é percebido quando o emplacamento adulterado é visto mais de perto e com maior atenção.
Quais são as consequências para os motoristas que forem pegos?
Como foi salientado anteriormente, estamos falando de um item ilegal, cujo objetivo é burlar a fiscalização das câmeras dos radares situadas em ruas e estradas. Dessa forma, os adesivos “ofuscam” a visibilidade dos dispositivos de controle ou as letras e números da placa são trocados quando o condutor aciona um botão.
Lembre-se de que todos aqueles que forem flagrados se utilizando disso serão punidos com multas, apreensão do carro e podem até mesmo responder por seus atos na esfera criminal. Segundo Marco Fabrício Vieira, advogado e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), tal conduta pode levar à prisão.
“O uso de qualquer material para induzir a leitura de um caractere por outro, mediante uso de adesivo, tinta ou remoção parcial da pintura, é infração gravíssima, conforme o Inciso I do Artigo 230 do CTB [Código de Trânsito Brasil.”
Em contrapartida, a venda de objetos que impeçam ou dificultem a leitura dos caracteres da placa não é caracterizada como crime no Brasil. No entanto, os motoristas flagrados com tais apetrechos podem ser autuados por infração de trânsito.
“A utilização de equipamento, dispositivo ou suporte eletrônico ou mecânico capaz de ocultar, impedir ou dificultar a captação ou leitura dos caracteres da placa de identificação veicular, como alguns disponíveis no mercado, caracteriza a infração prevista Inciso III do Artigo 230 do CTB”, diz Vieira.
Por fim, o profissional acrescenta que estamos falando de uma desobediência de natureza gravíssima, cujas multas são de R$ 293,47 cada, além da perda de sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do infrator, seguida da remoção do veículo.
A Polícia Militar de São Paulo encontrou o youtuber PC Siqueira morto em seu apartamento, no centro de São Paulo, no fim da tarde desta quarta-feira (27/12).
Segundo apuração do Metrópoles, a polícia chegou ao local às 17h53 e encontrou o yotuber já sem vida. O caso foi encaminhado para o 11º Distrito Policial de Santo Amaro.
A perícia ainda está no apartamento do youtuber analisando evidência e, nas próximas horas, deve fornecer novas informações em um boletim de ocorrência.
A reportagem tenta contato com a família de PC Siqueira. A reportagem será atualizada, em breve, com novas informações.
Em março deste ano, o youtuber havia sido encontrado desacordado em seu apartamento e foi socorrido por bombeiros. Na ocasião, ele agradeceu aos fãs pelo apoio e disse que estava se recuperando bem de uma tentativa de suicídio.
Busque ajuda
O Metrópoles tem a política de publicar informações sobre casos ou tentativas de suicídio que ocorrem em locais públicos ou causam mobilização social, porque esse é um tema debatido com muito cuidado pelas pessoas em geral.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que o assunto não venha a público com frequência, para o ato não ser estimulado. O silêncio, porém, camufla outro problema: a falta de conhecimento sobre o que, de fato, leva essas pessoas a se matarem.
Está passando por um período difícil? O Centro de Valorização da Vida (CVV) pode ajudar você. A organização atua no apoio emocional e na prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo, por telefone (188), e-mail, chat e Skype, 24 horas, todos os dias.
Iniciativa diz que dança gera emprego e renda e só perde em popularidade para o Carnaval; texto vai ao Senado
Foto: Rosilda Cruz
Quadrilhas de festas juninas se tornarão patrimônio cultural imaterial do Brasil. É o que prevê um projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.
O projeto, do deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), tramitou em caráter terminativo e agora vai diretamente para o Senado.
“Os concursos de quadrilha animam todo o mês de junho e julho no Nordeste e geram emprego e renda, através dos figurinos, dançarinos e demais que, indiretamente, são beneficiados por esta manifestação cultural”, diz o parlamentar na justificativa. Ele aponta ainda que no Brasil apenas o Carnaval é mais popular.
No começo deste mês, Febraban denunciou Stone, PagBank, PicPay e Mercado Pago ao BC por suspeita de fraudes com cartões
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Stone entrou com uma queixa-crime na Justiça contra Isaac Sidney Menezes Ferreira, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O PagBank também apresentou a queixa.
O PagBank diz que o presidente da Febraban acusa o setor de empresas independentes de máquinas de cartão de “fraude, pirataria e dissimulação”, a Stone alega que uma “campanha difamatória” estaria sendo feita contra as instituições de meios de pagamento.
Na queixa-crime, é citada pela Stone a “veiculação sistemática de declarações”, indevidas e infundadas, contra a reputação da companhia e do setor de maquininhas.
“A acusação falsa e infamante de que a Stone supostamente não atuaria conforme permitido pelo arcabouço legal e regulatório é inadmissível e não será tolerada”, declarou a companhia através de nota.
No começo deste mês, Febraban denunciou Stone, PagBank, PicPay e Mercado Pago ao BC por suspeita de fraudes com cartões. Segundo a Federação, as empresas denunciadas estariam cobrando juros dos consumidores de “forma dissimulada”.
Além disso, duas medidas de natureza criminal contra a presidente da Abranet, Carol Elizabeth Conway, foram protocoladas pela Federação por difamação e informação falsa contra os bancos.
Na primeira delas, a Febraban afirmou que PagSeguro, Stone e Mercado Pago desenvolveram uma oferta de crédito que permite aos estabelecimentos comerciais cobrarem o chamado “Parcelado Comprador”, embutindo um adicional ao preço do produto nas compras parceladas. Nesta semana, a Stone afirmou respeitar as regras do setor.
Ministro do STF suspendeu uma multa de R$ 10 bilhões imposta ao conglomerado dos irmãos Batista
‘A decisão de Toffoli levanta preocupações de que o comportamento desonesto da J&F e de sua principal empresa, a JBS, persistirão’, alega a Transparência Internacional | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O presidente da Transparência Internacional, François Valérian, afirmou nesta sexta-feira, 22, que a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender uma multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F, teve base em “falsas alegações”.
A organização anticorrupção atribui ao grupo “acusações infundadas e o assédio judicial”, na tentativa de enterrar um dos maiores acordos de leniência já negociados com o Ministério Público Federal (MPF).
A Transparência Internacional alega que a J&F tem usado a “disseminação de desinformação” sobre a organização “para escapar de sanções criminais e administrativas por grandes esquemas de corrupção que confessou tanto no Brasil quanto nos EUA”.
“Apesar de se comprometer publicamente e perante as autoridades judiciais no Brasil e nos EUA a descontinuar suas atividades criminosas e a adotar elevados padrões éticos, a J&F continua a apresentar informações falsas ao Supremo Tribunal Federal do Brasil”, afirmou a organização, em nota. “É desconcertante que a decisão do Supremo, que suspendeu uma multa de US$ 2,01 bilhões à J&F, com base em tais informações, tenha sido emitida por um único juiz num processo sigiloso.”
Entenda o imbróglio entre Toffoli e J&F
A Transparência Internacional foi citada em diferentes momentos do pedido da J&F para a suspensão da multa do acordo de leniência. O grupo narrou “relações nebulosas travadas” entre expoentes da Operação Lava Jato e a organização com o suposto “desvirtuamento de instrumentos legais de combate à corrupção para criar um verdadeiro esquema de pressão e achaque” contra a empresa.
Em reação ao fato de Toffoli ter acolhido o pedido da J&F e suspendido a multa da leniência fechada com o MPF, o presidente da Transparência Internacional atribuiu “comportamento desonesto” do grupo e de sua principal empresa, a JBS.
Segundo Valerian, a conduta da J&F no Brasil “revela como a impunidade pode favorecer o mau comportamento de uma empresa, especialmente uma com histórico de grande corrupção e graves crimes ambientais na Amazônia”.
“A decisão de Toffoli levanta preocupações de que o comportamento desonesto da J&F e de sua principal empresa, a JBS, persistirão, impactando os direitos das pessoas e o meio ambiente no Brasil e no mundo”, observou Valerian. “As autoridades brasileiras e internacionais, os investidores e a sociedade civil devem tomar medidas decisivas para evitar isso.”
J&F se manifesta
“A obscura atuação da Transparência Internacional na Operação Lava Jato e em suas derivadas é alvo de vários procedimentos de investigação, no Ministério Público Federal e no Tribunal de Contas da União.
Diversos documentos juntados aos autos pela J&F evidenciam a injustificável participação da ONG no processo de constrangimento e pressão exercida por procuradores para forçar a assinatura do acordo de leniência. Um termo de cooperação entre o Ministério Público Federal e a “Amarribo”, primeira representante oficial da Transparência Internacional no Brasil, é citado e integralmente anexado no memorando de entendimentos imposto à J&F pelo MPF em 2017, por exemplo.
O fundador da Amarribo é Josmar Verillo, que se beneficiou diretamente da assinatura do acordo de leniência pela J&F como executivo da Paper Excellence. Sua empresa adquiriu um dos principais ativos que o grupo J&F foi forçado a vender após firmar a leniência, a Eldorado Brasil Celulose.
Agora, as mensagens coletadas na Operação Spoofing poderão evidenciar potenciais ilegalidades cometidas nessa relação obscura entre membros do MPF e a Transparência Internacional. A agressão à J&F demonstra, justamente, o quanto a Transparência Internacional teme aquilo que os diálogos dos procuradores podem comprovar.“
O solstício de verão ocorreu nesta madrugada de sexta-feira, 00h27 – pelo horário de Brasília. Primeiro dia da nova estação, com bastante umidade nas áreas centrais do país.
Teremos ar quente e úmido, favorecendo nuvens carregadas no Norte e Centro-Oeste do Brasil, além da atuação de um cavado, influenciando o aumento da umidade no Sudeste.
No Sul, as pancadas são mais fortes no oeste e noroeste do RS e em parte do interior da Região. A chuva começa diminuir no sertão e interior do Nordeste, mas, ainda continua em forma de pancadas no oeste da Bahia e no Maranhão.
Previsão do tempo para 22/12/2023 – sexta
Região Sul
A circulação de ventos e a atuação de um cavado em alto mar próximo à Região, aumentam as condições de chuva forte no oeste e noroeste do Rio Grande do Sul, no sul do Paraná e no oeste e sul de Santa Catarina. Primeiro dia de verão, com ar abafado, boas aberturas de sol, mas com bastante umidade. A chance é de pancadas mais concentradas à tarde nas capitais, Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre. Só não chove no extremo sul gaúcho, mas a nebulosidade persiste ao longo do dia.
Região Sudeste
A atuação de um cavado em alto mar na altura do RJ, canaliza um pouco mais de umidade para a Região Sudeste nesta sexta-feira e a semana termina com pancadas mais fortes no Grande Rio, região dos Lagos, sul de Minas e no Vale do Paraíba, em São Paulo. A Grande BH, fica em alerta para temporais, devido à combinação de calor e a entrada de mais umidade. Chove forte no interior de SP, com pancadas que podem começar de manhã na divisa com o estado mineiro. Em Vitória, o sol aparece e chove à tarde com risco de temporais. Toda a Região segue quente, com sensação de abafamento.
Região Centro-Oeste
Características bem típicas de verão neste começo de estação no Centro-Oeste. Todas as capitais e o Distrito Federal ficam sujeitas à pancadas de chuva ao longo do dia; com o risco maior de temporais, para Brasília, Goiânia e Cuiabá. Em Campo Grande, a chuva ainda se concentra mais entre o meio e o final do dia, podendo vir de maneira mais irregular, mas a divisa de MS, com GO e MT, pode receber acumulados um pouco mais altos.
Região Nordeste
A chuva começa perder força na Região neste primeiro dia de verão. O sol já aparece mais nas capitais e a chance de pancadas moderadas a forte se concentra sobre o centro-norte do MA, sul do PI, oeste da BA, podendo ocorrer mais entre tarde e noite. No sul da Bahia, possibilidade de chuva moderada durante as primeiras horas do dia em Ilhéus e Porto Seguro, mas, aos poucos, o tempo abre. O sertão nordestino volta a ter tempo firme, e nas capitais, Fortaleza e Salvador, possibilidade de chuva rápida.
Região Norte
Circulação de ventos, ar quente e úmido, proporcionando nuvens bem carregadas no estado do Amazonas nesta sexta. Dia mais instável com chuva a qualquer momento – intercalando períodos de melhora. Podem ocorrer alguns temporais no interior do estado, em vários municípios do AC, de RO e do norte do AP. Chove forte em todas as demais regiões, mas, o ar fica abafado.
Alertas meteorológicos
Atenção para pancadas moderadas a forte com raios e ventos variando entre 51 a 70 km/h – no AM, PA, TO, em RR, no MA, sul do PI e oeste da BA
Alerta de temporal com raios e ventos variando entre 71 a 90 km/h – no estado de GO, no DF, leste e norte de MT, no centro, interior, oeste e Triângulo de MG, no estado do ES, áreas centrais e norte do RS
Atenção para pancadas moderadas a forte com raios e ventos variando entre 51 a 70 km/h no RJ, sul de MG, nordeste de SP, região da Serra da Mantiqueira e Vale do Paraíba
Rajadas de vento de 40 a 50 km/h no sul baiano, sudoeste do PR, oeste de SC, noroeste do RS, norte do MA, PI, CE e em todo o sertão nordestino
Atenção para pancadas moderadas a forte com raios e ventos variando entre 51 a 70 km/h nas cidades de SP e Rio e na Grande Porto Alegre
Chuva moderada com ventos de 40 a 50 km/h no litoral sul e extremo sul da Bahia
Licença-prêmio não está sujeita ao teto constitucional
O relatório da organização indica que o benefício de 90 dias de folga remunerada a cada cinco anos de trabalho foi transformado em pagamento em dinheiro para 85% dos procuradores do MPU | Foto: Antonio Augusto / Secom / PGR
A possibilidade de conversão em dinheiro da licença-prêmio no Ministério Público da União custou ao menos R$ 439 milhões aos pagadores de impostos entre 2019 e 2022, de acordo com um levantamento da Transparência Brasil.
O relatório da organização indica que o benefício de 90 dias de folga remunerada a cada cinco anos de trabalho foi transformado em pagamento em dinheiro para 85% dos procuradores do MPU: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Por ser um pagamento indenizatório, ele não se submete às regras do teto salarial do funcionalismo. O valor dá uma média de R$ 184 mil para cada um dos mais de 2 mil procuradores que recorreram ao benefício em dinheiro.
Pagamentos de licença-prêmio foram mais altos na gestão de Augusto Aras
A regaliu custou R$ 143 milhões aos cofres públicos em 2021, na gestão Aras | Foto: Flickr/Fotografia MPF
E representa 9% da soma de todas as remunerações líquidas pagas no período, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo. Ao todo, 499 procuradores receberam mais de R$ 300 mil cada nos últimos quatro anos.
A possibilidade de conversão em dinheiro da licença foi autorizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em agosto de 2017, no fim da gestão de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República. Pois o PGR também preside o CNMP.
Raquel Dodge sucedeu Janot e baixou em novembro de 2017 uma portaria regulamentando o pagamento mediante três condições: “exame de conveniência e oportunidade pelo administrador”, “existência de interesse público prévio e devidamente fundamentado” e disponibilidade orçamentária.
A concessão do benefício atingiu o ápice em 2021, na gestão de Augusto Aras, quando a regaliu custou R$ 143 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Transparência Brasil.
A organização disse que há subnotificação quanto aos pagamentos de 2023. Dados de janeiro a setembro mostram que R$ 24,8 milhões já foram pagos em licença-prêmio durante o ano.
Os servidores do Banco Central aprovaram o Estado de Greve Geral durante assembleia geral realizada nesta quarta-feira, 20 de dezembro. A informação foi confirmada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL). De acordo com o sindicato, a decisão é uma resposta ao que consideram uma falta de benefícios para a categoria na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das mudanças solicitadas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 aprovadas pelo Congresso.
A categoria reclama que os auditores fiscais da Receita Federal e a Polícia Federal obterem concessões no referido texto e podem receber propostas salariais do Governo nos próximos dias, enquanto os funcionários do Banco Central foram excluídos dessas possibilidades. “Diante dessa disparidade, o Banco Central anuncia o Estado de Greve como uma declaração política para o ano de 2024”, informa nota do Sinal.
Os principais pleitos dos servidores do Banco Central são: a criação de uma Retribuição por Produtividade Institucional, o reajuste nas tabelas remuneratórias, a exigência de nível superior para o cargo de técnico e mudança do nome do cargo de analista para auditor.
Dentre os possíveis impactos em cenário de greve observados pelo sindicato estão a obstrução profunda na gestão do Banco Central, resultando em atrasos e não-entrega de serviços; a risco de descontinuidade de serviços do Pix; prejuízos à conclusão de projetos em curso, como o Drex, supervisão de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, e regulamentação de ativos virtuais; possíveis adiamentos e suspensões de atividades com a participação dos agentes do mercado financeiro.
O sindicato também destaca como possíveis com a entrega das funções comissionadas por seus atuais detentores o agravamento de todos os atrasos e interrupções acima descritos, uma vez que faltará gerentes e coordenadores para assinarem e autorizarem a execução dos serviços.
Confira outros pontos destacados pelo sindicato do funcionário do BC em nota:
– Estado de Greve Geral: Aprovado em assembleia geral, reflete a insatisfação dos servidores do Banco Central em relação à falta de consideração para com suas demandas. Em se confirmando o tratamento desigual para o BC, em desfavor das outras carreiras, uma assembleia específica no BC será convocada em seguida para decidir pela greve.
– Desigualdade nas Concessões: O texto aprovado da LDO e as mudanças na LOA 2024 beneficiaram auditores fiscais da Receita Federal e a Polícia Federal, deixando de lado os servidores do Banco Central.
– Razões para o Estado de Greve: A exclusão de melhorias para os servidores do BC no contexto das mudanças orçamentárias indica a necessidade de ação coletiva.
Objetivo é tornar os aparelhos inúteis para os bandidos
Em 2022, o Brasil teve quase 1 milhão de telefones móveis levados por bandidos, segundo dados compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O governo federal lançou, nesta terça-feira, 19, um aplicativo que permite às vítimas de roubo ou furto bloquearem o celular e seus aplicativos logo depois do crime. Em 2022, o Brasil teve quase 1 milhão de telefones móveis levados por bandidos, segundo dados compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Conforme o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, a maior parte dos bancos fará o serviço em até 10 minutos, mas o prazo máximo é de 30 minutos. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também bloqueará o aparelho por completo em até 24 horas. Caso o dispositivo seja recuperado, será possível reverter os bloqueios
Até o dia 9 de fevereiro, às vésperas do carnaval, as operadoras desenvolverão um mecanismo para bloquear a linha telefônica a partir do acionamento do aplicativo do governo. “Isso é muito importante, porque boa parte das senhas são recuperadas através de SMS”, disse Cappelli. “Com as operadoras bloqueando a linha telefônica e o envio do SMS, a gente fecha o ciclo.”
Saiba como usar o aplicativo
Para utilizar a ferramenta, que é apta para os sistemas Android e IOS, o usuário deverá ter um cadastro na plataforma gov.br para acessar o aplicativo ou o site do programa.
Depois de acessar o “Celular Seguro”, nome do app, por uma dessas plataformas, o usuário deverá cadastrar seus próprios dados e as informações de uma “pessoa de confiança” na conta. Essa pessoa é necessária para acionar o sistema quando o celular for roubado ou extraviado. Mais de uma pessoa poderá ser cadastrada nessa função.
O App Celular Seguro tem um botão para registrar ocorrência, que poderá ser acionado pelo usuário ou pela pessoa de confiança para solicitar o bloqueio geral. Ao cadastrar uma pessoa na função de confiança, o usuário poderá visualizar seu aparelho na conta dela para que possa acionar a função em seu lugar.
“Nosso objetivo é transformar o aparelho roubado em um pedaço de metal inútil”, disse Cappelli. “E a gente acredita que isso reduz muito a atratividade do delito e reduz muito os roubos e furtos.”
Crimes aumentam em São Paulo
O secretário disse ainda que, em paralelo, a Polícia Federal tem linhas de investigação para desbaratar as quadrilhas organizadas, que trabalham com o contrabando de aparelhos — inclusive para outros países. Na região central da cidade de São Paulo, têm se popularizado os roubos cometidos por “gangues da bicicleta”. Outra modalidade comum é de grupos que quebram os vidros dos veículos para levar os aparelhos, especialmente de motoristas de carros de aplicativo.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, não há número limite de aparelhos para serem cadastrados no app, mas as linhas precisam estar vinculadas ao CPF do usuário. Ao acionar o botão de alerta para relatar a ocorrência, o usuário deverá descrever em que situação o celular foi furtado ou extraviado, quando e onde o fato aconteceu.
O aplicativo é coordenado pelo governo federal, em parceria com empresas do setor bancário, de telefonia e de serviços. Entre os participantes estão Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Santander e outras empresas, como Uber, Ifood e Google.
O secretário afirmou ainda que está em contato com plataformas responsáveis por redes sociais, como a Meta, dona do Instagram e do Facebook. As conversas, no entanto, ainda são iniciais.
O secretário afirma que a intenção do app é impedir crimes financeiros que ocorrem nas primeiras horas depois do roubo ou furto. Ele afirma, porém, que o relato do caso no aplicativo não dispensa a necessidade de registro de boletim de ocorrência na polícia. “O boletim de ocorrência é o que instrui a investigação policial do delito”, disse. “Então, o que a gente está criando é um botão de emergência.”
