O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), acionou o ministro Alexandre de Moraes com um mandado de segurança para anular a sessão da Câmara realizada na madrugada desta quinta-feira (11), que havia decidido manter o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Após o envio da ação, dirigentes petistas telefonaram ao ministro pedindo a invalidação da votação.
Moraes atendeu, embora sua decisão – publicada às 19h12 – não mencione o mandado, protocolado às 16h38. As informações são do site Poder360.
Na decisão, o ministro determinou a perda imediata do mandato de Zambelli, afirmando que a Câmara contrariou a Constituição ao preservar o cargo de uma parlamentar condenada criminalmente por tentar invadir o sistema do CNJ. Ele reiterou que, nesses casos, cabe ao Judiciário decretar a perda do mandato e à Mesa da Câmara apenas formalizá-la.
O mandado de Lindbergh acusou a direção da Casa de descumprir ordem judicial ao submeter a cassação de Zambelli à deliberação política. Para o deputado, a Mesa extrapolou suas atribuições e feriu a separação dos Poderes ao transferir ao plenário uma decisão já definida pelo STF.
Moraes classificou a votação da Câmara como “ato nulo” por violar a Constituição e determinou que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), emposse o suplente Adilson Barroso (PL-SP) em até 48 horas. Ele enviou sua decisão para análise da 1ª Turma do STF, que julga o caso nesta sexta-feira (12) em sessão virtual.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta sexta-feira (12) a decisão em que o ministro Alexandre de Moraes anulou a votação na Câmara que manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada duas vezes a prisão pelo colegiado.
Na decisão tomada na quinta (11), Moraes determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse o suplente da deputada, Adilson Barroso (PL-SP), em até 48 horas.
O ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar, condenada por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.
A votação começa às 11h por Moraes, relator do caso, que deve replicar a própria decisão monocrática. Em seguida, os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin têm até às 18h para votarem se referendam ou não essa decisão.
Fuga
Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.
De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra Alexandre de Moraes. O trabalho foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.
Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da parlamentar para o Brasil, em junho.
Em agosto, a parlamentar foi mais uma vez condenada pelo Supremo, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O caso está relacionado ao episódio em que ela perseguiu um homem de arma em punho pelas ruas de São Paulo, pouco antes do segundo turno das eleições de 2022.
A nova condenação foi utilizada para reforçar a necessidade de extradição. A decisão final sobre o processo deverá ser tomada durante uma audiência que será realizada pela Justiça italiana na próxima quinta-feira (18).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que se fosse presidente da república na época da pandemia de Covid-19, teria salvo 80% das pessoas que morreram devido à doença.
A declaração foi feita durante a inauguração de um centro de radioterapia no município de Itabira, em Minas Gerais. O presidente também mencionou o ministro da saúde, Alexandre Padilha: “Se eu fosse presidente da República naquela época e o Padilha fosse ministro da Saúde, eu duvido que a gente não tivesse salvo 70%, 80% das pessoas”.
Lula diz que as vítimas da Covid morreram “por falta de vergonha, de responsabilidade de um presidente que ficava na televisão imitando as pessoas que estavam com Covid, tossindo e zombando da saúde das pessoas que morreram nesse país”, fazendo referência ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.
Gestão Bolsonaro na Covid-19 Durante a pandemia da Covid-19 — período em que Bolsonaro era presidente — 700 mil pessoas vieram a óbito pela doença. A declaração de Lula faz referência a um episódio em que o ex-presidente imitou pessoas com falta de ar, um dos principais sintomas que acometem os infectados.
Parlamentar segue presa na Itália desde julho após ser condenada pelo STF
Deputada Carla Zambelli Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados negou, na madrugada desta quinta-feira (11), cassar o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada em duas ações penais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão contraria a ordem da Suprema Corte, que havia determinado que a perda do mandato da parlamentar fosse declarada pela Mesa Diretora da Câmara.
Com a medida, a deputada se mantém no cargo, apesar de já não receber salários desde maio deste ano, mês em que foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal pela acusação de invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em agosto, ela foi condenada novamente pelo STF, mas pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. A denúncia contra a congressista foi decorrente de um episódio em que ela correu com uma arma na mão pelas ruas do bairro dos Jardins, em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
Salários de Zambelli só foram pagos até maio Foto: Reprodução/Site Câmara
Apesar de os salários de Zambelli terem sido cortados, as verbas de gabinete dela seguem liberadas. Atualmente, o limite de gastos de cada gabinete parlamentar da Câmara é de R$ 133.170,54. Em novembro, os gastos do gabinete de Zambelli foram de R$ 132.905,48, valor similar ao registrado no mês anterior, quando a quantia usada foi de R$ 132.886,58. A equipe da parlamentar possui atualmente 12 pessoas.
O QUE ACONTECE AGORA? Apesar de Zambelli continuar como deputada por enquanto, ainda há uma nova possibilidade de que ela perca o mandato em decorrência do excesso de faltas, já que a Constituição prevê essa possibilidade nos casos em que um deputado ou senador falte a um terço das sessões ordinárias da Casa Legislativa da qual faz parte.
Como a parlamentar segue presa na Itália desde julho, sem qualquer previsão de retorno ao Brasil, mesmo por extradição, as faltas dela seguem sendo contabilizadas pela Câmara. Nos casos de perda de mandato por faltas, no entanto, não é necessária a deliberação do Plenário, bastando apenas a declaração da Mesa Diretora da Casa para que se oficialize a saída do parlamentar do cargo.
O deputado federal Bibo Nunes (RS), vice-líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados, foi destituído de seu posto por contrariar uma orientação do líder da legenda, Sóstenes Cavalcante (RJ). Bibo votou a favor da emenda que previa a troca da cassação do mandato de Glauber Braga (PSOL-RJ) por uma suspensão de seis meses.
A mudança foi votada na noite desta quarta-feira (10), após dois dias de tensão no plenário. Bibo defendia a cassação de Glauber até então, mas mudou de ideia.
A manobra do PSOL para evitar a cassação de Glauber dependia de 257 votos para ser aprovada. Bibo argumentou que apoiou a emenda porque, se ela fosse derrubada, os deputados teriam de voltar ao parecer que recomendava a cassação – proposta que também exigia 257 votos.
Segundo ele, essa alternativa não atingiria o número mínimo e, sem os 257 votos necessários nem para cassar nem para suspender, Glauber acabaria não sendo punido de nenhuma forma. Por isso, afirmou que preferia assegurar ao menos a suspensão.
– Eu aqui defendi a cassação o tempo todo, que ele merece, mas o jogo mudou. Saber perder é uma grande vitória – disse Bibo.
A justificativa não foi aceita por Sóstenes, que formalizou o afastamento.
– Um vice-líder deve lealdade ao seu líder. Vice-líder desta liderança que veio aqui e fez uma orientação diferente da sua liderança. Portanto, como líder, ele, a partir de hoje, não é mais o meu vice-líder – declarou.
*Pleno.News Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial.Agora, o tema segue para plenário do Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2025 foi incluída na pauta da CCJ como matéria “extra”, sem aviso prévio, e aprovada por votação simbólica. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O relator explicou que a PEC reduz, já no primeiro ano após a aprovação do texto, a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Durante os quatro anos seguintes, haveria uma redução de uma hora de trabalho, por ano, até chegar às 36 horas semanais.
“São mais de 150 milhões de brasileiros que se beneficiarão com esta PEC, considerando os trabalhadores, considerando as famílias e considerando quem contrata também, porque vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país”, disse Rogério Carvalho.
Em seu parecer, o relator na CCJ argumentou que a jornada de 6×1 está associada ao aumento dos riscos de acidentes em razão do cansaço, por diminuir a qualidade do trabalho e por causar danos a saúde, prejudicando o bem-estar do trabalhador.
“No Brasil, as redes sociais têm sido tomadas nos últimos meses por manifestações contrárias à jornada 6×1, considerada exaustiva pelos trabalhadores. Nesse sentido, foi criado o Movimento Vida Além do Trabalho, com o objetivo de alterar a legislação para assegurar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal”, escreveu Carvalho em parecer.
Extra-pauta
A votação da PEC como extra-pauta foi criticada pelo senador da oposição Eduardo Girão (Novo-CE), que disse que queria ter tido a oportunidade de pedir vista para analisar a proposta e fazer contribuições ao texto.
“Se fazer isso, na véspera de um recesso, tirando esse direito do parlamentar de pedir vista. Me sinto violentado por essa atitude. Eu sei que teve audiência pública sobre o assunto, mas precisava ter o direito regimental de pedir vista. A única coisa que eu posso dizer é que vamos tentar, lá no Plenário, ver se é possível fazer uma audiência pública para melhorar o projeto, porque tudo pode ser melhorado”, afirmou o senador cearense.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), respondeu que não é incomum a inclusão de matérias extra-pautas na Comissão, destacando que o tema foi debatido em audiência pública.
“Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos e vossa excelência não compareceu em nenhuma delas. Nós tínhamos o compromisso, inclusive com o senador Paulo Paim, de votar [a PEC] ainda este ano”, respondeu.
Câmara
A Câmara dos Deputados também discute o tema na subcomissão especial dedicada a analisar a escala 6×1. Na semana passada, ao apresentar o parecer, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) rejeitou o fim da escala 6×1 e propôs a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.
O relator na Câmara alegou que seu texto foi a saída “possível” dentro da realidade econômica das empresas brasileiras e da elevada informalidade do mercado de trabalho.
“[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, afirmou Luiz Gastão.
O relatório lido na última quarta-feira (3) na subcomissão da Câmara modificou o texto original da PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa o fim da escala 6×1 e uma jornada de 36 horas semanais.
Entendimentos conflitantes criam insegurança e ameaçam a lógica da reforma em 2026
Segundo especialista, varejo pode ser um dos setores mais afetados por possíveis distorções | Foto: EBC
A divergência entre Estados sobre a inclusão de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2026 acendeu um alerta entre tributaristas.
A disputa envolve a interpretação do ano-teste e preocupa pela possibilidade de descoordenação logo no início da transição. Para o tributarista Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados, o impasse aparece antes mesmo da cobrança efetiva dos novos tributos.
Estados: alerta sobre distorções
Segundo ele, a diferença de entendimento entre São Paulo, Distrito Federal e Pernambuco contrasta com o processo de construção do IBS, que contou com intensa participação das secretarias de Fazenda. Ele afirma que não esperava uma ruptura tão precoce sobre um ponto elementar da transição.
Para o especialista, o episódio funciona como sinal inicial de descoordenação no momento em que o país precisa de padronização. O tributarista avalia que a posição de Pernambuco abre margem para risco de bitributação.
Ele explica que, ao considerar que IBS e CBS integrariam o preço e, portanto, a base do ICMS em 2026, o Estado cria distorção mesmo sem recolhimento efetivo. Esse movimento amplia artificialmente a base, fragiliza o modelo de transição e aumenta a insegurança de setores com forte operação interestadual, como o varejo.
Ele sugere ajustes em sistemas e parametrizações fiscais ao longo do ano-teste. Provisões só fariam sentido em Estados que formalizarem interpretação ampliativa. Caso posições como a de Pernambuco persistam, ações judiciais preventivas podem ser necessárias. O tributarista ressalta que a questão também é institucional. Afirma principalmente que manter a coerência da transição é essencial para que a reforma entregue simplificação e segurança jurídica.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assegurou que o ditador venezuelano Nicolás Maduro tem os dias contados. Ele não descartou uma possível invasão terrestre à Venezuela, segundo declarou em entrevista publicada nesta terça-feira (9).
A declaração foi dada à revista Politico. Trump foi questionado sobre até onde estaria disposto a chegar para tirar Maduro do poder.
– Seus dias estão contados – falou.
Donald Trump evitou responder quando a jornalista Dasha Burns perguntou se poderia descartar uma intervenção terrestre com tropas americanas em território venezuelano.
– Não quero confirmar nem descartar. Não quero falar sobre isso. Por que falaria disso com Politico, uma publicação tão hostil comigo? – declarou.
O governo de Trump não reconhece a legitimidade de Maduro e diz que o ditador lidera o Cartel de los Soles. O governo americano mobilizou uma presença militar sem precedentes na região com o argumento de combater o narcotráfico.
Essa operação, batizada como Lança do Sul, destruiu cerca de 20 lanchas supostamente carregadas com drogas no Caribe e no Pacífico, matando de forma extrajudicial mais de 80 pessoas, as quais Washington acusa de “narcoterroristas”.
Trump reiterou, além disso, em várias ocasiões, que “em breve” começarão os ataques contra o narcotráfico dentro do território venezuelano.
Apesar da tensão, Trump e Maduro tiveram em novembro uma conversa telefônica que, segundo fontes consultadas pelo The Washington Post, foi cordial.
Durante a conversa, o mandatário americano manifestou que gostaria que Maduro renunciasse ao poder, embora não tenha fixado nenhum ultimato, e ambos se comprometeram a manter novos contatos no futuro, acrescentou o jornal.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10/12), o PL da Dosimetria, que recalcula e reduz as penas dos condenados por crimes da trama golpista e dos atos de 8 de janeiro de 2023.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também será beneficiado e pode ter a pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, de acordo com o relator do projeto, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
A votação foi aberta à 1h38 da madrugada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o resultado da votação às 2h25: 291 votos a favor e 148 contrários.
Agora, o projeto será analisado pelo Senado Federal. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (UniãoBrasil-AP), afirmou em plenário, nessa terça-feira, que pretende analisar o PL da Dosimetria ainda em 2025.
A aprovação do Projeto de Lei nº 2.162/23, o chamado PL da Dosimetria, é uma meia vitória para a oposição bolsonarista, que orientou voto a favor da proposta, mas que até então tentava articular anistia “ampla e irrestrita” para Bolsonaro e os demais condenados.
Com a falta de apoio ao tema, a oposição recuou e passou a aceitar debater um projeto que apenas reduz as penalidades aplicadas contra os condenados. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciado como candidato do pai à disputa das eleições presidenciais de 2026, chegou a colocar a própria candidatura como moeda de troca para o texto ser aprovado.
Em setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, por liderar a trama golpista. O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 22 de novembro. Com a aprovação do projeto de lei, a expectativa é que o ex-presidente fique detido por menos tempo.
Os parlamentares governistas tentaram retirar da pauta a votação do projeto, no entanto, o requerimento foi rejeitado por 294 votos contra 146. Depois, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, apresentou requerimento para adiar a votação, que também foi rejeitado.
Entenda o texto O PL da Dosimetria altera as regras de progressão de regime, mecanismo que permite ao condenado com bom comportamento passar para os regimes semiaberto ou aberto.
A nova legislação prevê que a progressão ocorra após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais de um quarto. A mudança não se aplica a casos como crimes hediondos ou réus reincidentes.
O substitutivo propõe ainda acabar com a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como a tentativa de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que beneficiaria Bolsonaro diretamente.
O relator Paulinho da Força determinou também que, quando esses crimes forem cometidos em “contexto de multidão”, ou seja, durante um ato coletivo, como os ataques do 8 de Janeiro, a pena pode ser reduzida de um terço a dois terços. Essa redução só vale se a pessoa não tiver financiado o ato nem exercido papel de liderança — e não alcançaria Bolsonaro, apontado pelo STF como líder da tentativa de golpe de Estado.
Como Bolsonaro pode ser beneficiado? Segundo o relator, além de reduzir o tempo necessário para a progressão de regime, o projeto pode diminuir a pena do ex-presidente.
A Vara de Execução Penal estimou neste mês que a progressão de Bolsonaro para o semiaberto ocorreria em 23 de abril de 2033, após cerca de 8 anos de detenção. Paulinho calcula que esse prazo poderia cair para pouco mais de 3 anos.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado à força pela Polícia Legislativa da cadeira do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos0-PB), durante a sessão desta terça-feira (9), em Brasília. A ação ocorreu enquanto o parlamentar protestava contra o processo que pode cassar seu mandato.
Glauber é acusado de quebra de decoro por, segundo a denúncia, empurrar e chutar um integrante do MBL em um protesto no Congresso no ano passado. A votação do caso está prevista para a próxima semana.
Ao ocupar a Mesa, Glauber estava acompanhado da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), sua esposa, que tentou impedir a retirada dele. Outros deputados da esquerda também cercaram a Mesa Diretora e discutiram com os agentes.
Antes da confusão, a TV Câmara teve sua transmissão cortada e por volta das 17h30, o acesso ao plenário foi restringido; assessores e imprensa foram retirados do local.
