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Pelé — Foto: Reprodução/Instagram
Maria do Socorro Azevedo, que registrou uma ação de investigação de paternidade contra Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, terá parte da herança reservada até que o teste de DNA comprove a paternidade. Depois do exame, se confirmada a condição de filha, ela terá acesso à herança. Do contrário, a parte que havia sido separada será distribuída entre os demais herdeiros.
No ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) despachou uma carta precatória de intimação para que o ex-jogador fosse submetido ao exame. O processo registrado por ela na Defensoria Pública do Estado de São Paulo corre sob segredo de Justiça em Itaquera (SP).
Segundo o advogado, Augusto Miglioli, que representa Edson Cholbi Nascimento, o Edinho, Kely Nascimento e Jennifer Nascimento, enquanto não houver um resultado positivo, não é possível considerar Maria como herdeira. “O que tem é uma expectativa de direito. Se confirmar de fato, ela vai ingressar como herdeira”.
No entanto, enquanto não houver a confirmação, a parte que pode ou não vir a ser de direito de Maria entraria para a reserva de quinhão durante [como é chamada a reserva de garantia] o processo de inventário.
“A parte que seria direcionada a ela, considerando a possibilidade dela ser herdeira, vai ficar obrigatoriamente reservada”.
O advogado acredita que o resultado do exame seja conhecido antes mesmo do ingresso na fase de partilha dos bens, que é a última etapa.
“Se, eventualmente, o inventário andar mais rápido, obrigatoriamente o quinhão reservado a ela vai ter que ficar guardado até que seja confirmado [o teste]. E, na hipótese de ser negativo, o quinhão vai ser dividido entre os demais herdeiros, uma sobrepartilha”.
O testamento deixado por Pelé é ‘bem específico’, segundo Miglioli, e apontou a existência do processo de investigação de paternidade. De acordo com ele, assim que ficar deferido o inventariante, será dada sequência neste processo de investigação.
“A gente não teve acesso aos autos […]. Parece que já existe uma solicitação e determinação da realização de perícia médica, que é a coleta de DNA. Só por esse meio resolve-se o reconhecimento da paternidade”, disse o advogado.
O exame não foi realizado ainda, segundo ele, pois Pelé já estava com a saúde debilitada, e havia um cuidado para não expô-lo a riscos de infecções. “O único meio que se tem [para a coleta de material genético] são os parentes mais próximos, ou seja, o exame de DNA cujo material deve ser colhido dos filhos”.
Márcia Aoki, viúva de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, que morreu em 29 de dezembro de 2022, decidiu abrir mão de ser a inventariante [responsável por administrar os bens] do Rei do Futebol. O filho do Atleta do Século, o ex-goleiro Edinho, é o indicado a assumir o posto.
A decisão foi divulgada pelos advogados das partes após reunião na noite de quinta-feira (9). Segundo Augusto Miglioli, que representa Edinho, Kely Nascimento e Jennifer Nascimento, foi redigida uma petição conjunta [pedido à Justiça] requerendo que o inventário fique sob responsabilidade de Edinho. Também no documento consta a renúncia da viúva.
Para ser oficializado como inventariante, o filho de Pelé depende do aval da Justiça. Ele teve o primeiro pedido negado pela juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santos, Suzana Pereira da Silva, após requerimento apresentado pelos representantes dos filhos.
A justificativa da magistrada para a negativa foi de que Pelé era casado e, sendo assim, a viúva é a primeira na ordem de nomeação legal. “Não há que se falar em nomeação do filho como inventariante”, pontuou ela, na decisão à época.
A juíza Suzana acrescentou que, conforme o Código de Processo Civil, o filho pode ser nomeado, caso o cônjuge sobrevivente não tenha interesse ou condições de assumir este cargo. Ela deu o prazo de 15 dias para que a viúva de Pelé manifestasse o interesse em ser nomeada inventariante – o prazo terminaria na próxima terça-feira (14).
Para Miglioli a magistrada não indeferiu [negou] o pedido: “A juíza está aplicando um dispositivo legal do Código de Processo Civil que, no entendimento dela, a viúva teria o direito de preferência ao exercício do cargo de inventariante”.
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Márcia e Pelé durante o casamento celebrado em 2016 — Foto: Divulgação
Pelé indicou em testamento o desejo de que Márcia fique com 30% da herança, incluindo a casa de Guarujá, no litoral de São Paulo. O Rei do Futebol casou-se após os 70 anos, o que torna obrigatório o regime matrimonial de separação de bens.
O advogado Augusto Miglioli explicou ao g1:”A única forma que ele tinha, de fato, de beneficiar a viúva é realmente por força do testamento. Por conta da idade, ele teve que se casar obrigatoriamente esse regime”.
Caso Pelé não tivesse manifestado, ainda em vida, o interesse em deixar parte dos bens com Márcia, mesmo ela sendo viúva, não teria direito à partilha dos bens.
“A fração que ele deixou é uma especificação dele. Ele poderia disponibilizar até 50%, os outros 50% não pode dispor porque é protegido por lei em favor dos herdeiros”.
Informações G1
As condições degradantes em que 56 pessoas foram resgatadas, na sexta-feira (10), em duas propriedades rurais no interior do município de Uruguaiana, na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul incluíam comida azeda, não fornecimento de água e caminhadas de cerca de uma hora sob o sol escaldante para chegar ao local em que desempenhavam as atividades. Segundo o auditor-fiscal do trabalho Vitor Siqueira Ferreira, os próprios órgãos de fiscalização ficaram impressionados com a situação.
”Nós próprios nos assustamos com a degradação do trabalho. Não é só um trabalho braçal ao sol, é esse trabalho sem fornecimento de água, sem local para guardar alimento e fazer a refeição. A comida deles azedava e eles tinham que repartir o que não azedava entre eles. Sem local de descanso, então muitas vezes tinham que dormir embaixo do ônibus, que era onde tinha sombra”, relata o auditor-fiscal do trabalho.
Vitor Siqueira Ferreira conta que operação chegou ao local na hora do intervalo. Conforme ele, alguns trabalhadores dormiam em espumas e camisas que eram usadas como colchão. Os que ainda estavam almoçando, tentavam afastar as formigas que misturavam à comida.
”As pessoas estão sendo obrigadas a vender sua dignidade como trabalhador em troca de um valor para a sua subsistência. Elas deveriam vender sua força de trabalho por condições dignas, o que não acontecia”, diz Vitor.
Os resgatados trabalhavam fazendo o corte manual do arroz com instrumentos inapropriados – como uma faca doméstica – e a aplicação de agrotóxicos sem equipamentos de proteção. Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), eles recebiam R$ 100 diários. A comida e as ferramentas de trabalho eram por conta dos empregados. Se algum deles adoecesse, teria a remuneração descontada.
De acordo com a Polícia Federal (PF), entre os resgatados há dez adolescentes, com idade entre 14 e 17 anos. Conforme os relatos, um deles sofreu um acidente com um facão e ficou sem movimentos de dois dedos do pé.
De acordo com o MPT, os trabalhadores eram da própria região, vindos de Itaqui, São Borja, Alegrete e de Uruguaiana. Eles teriam sido recrutados por um agenciador de mão de obra que atuava na Fronteira Oeste.
O responsável pela contratação da mão de obra foi preso em flagrante. Ele será encaminhado ao sistema penitenciário.
*G1
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Emerson Sheik teve passagens por vários grandes clubes do Brasil — Foto: Carlos Velardi / EPTV
O ex-jogador de futebol Emerson Sheik – apelido de Marcio Passos Albuquerque, que atuou pelo Corinthians, Flamengo e Fluminense, entre outros grandes clubes, terá que cumprir uma série de medidas cautelares, após ser denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por ajudar o bicheiro Bernardo Bello a lavar dinheiro.
Nesta sexta-feira (10), o MPRJ fez uma operação para prender Bernardo Bello. O contraventor não foi encontrado e está foragido. Ele, Sheik e mais sete pessoas foram denunciadas por crimes ligados a Bello. A Justiça aceitou a denúncia e Emerson e os demais denunciados viraram réus.
Segundo a decisão judicial que recebeu a denúncia, Sheik terá que:
Segundo a investigação, Bello e Sheik fizeram uma permuta de uma cobertura do ex-jogador por uma casa na Barra da Tijuca. Apesar de declararem que não havia valor envolvido, Bello transferiu “à margem da transação imobiliária formal”, em quatro depósitos em espécie, R$ 473.550,00 para Sheik – segundo o MPRJ, “utilizados clandestinamente como parte do pagamento pela aquisição de imóvel”.
Ainda segundo o MPRJ, os valores não passaram por contas bancárias de Belo e não foram registrados nas escrituras. Sheik, de acordo com a denúncia, aderiu “à conduta dissimulatória de Bernardo Bello” e “permitiu que os depósitos apontados fossem realizados em sua conta bancária, sem constar da escritura pública, sem os declarar à Receita Federal, camuflando a origem, natureza e os valores ilícitos conforme será esmiuçado abaixo”.
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Bernardo Bello, ex-cunhado de Shanna Garcia, durante chegada para depoimento na Delegacia de Homicídios sobre o atentado contra ela — Foto: Henrique Coelho / G1
Além dos dois, foram denunciados: Marina Ritter Forny; Suely de Oliveira Mendes; Marilda Aparecida Lisboa Bastos; o ex-presidente da GRES Vila Isabel, Fernando Fernandes dos Santos; Thaysa da Costa Mendes; Rodrigo dos Santos Cunha; e Sonia Maria Rossi, mãe de Bernardo Bello.
A Justiça negou a prisão dos denunciados, exceto Bello.
A operação conta com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ). Além do mandado de prisão contra Bello, o objetivo é cumprir nove mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada em Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em endereços ligados a ele e a integrantes da quadrilha.
Segundo as investigações, a escola de samba Vila Isabel, que já foi presidida por Bello, foi utilizada, entre 2014 e 2015, para lavagem de dinheiro “oriundo, sobretudo, da contravenção do jogo do bicho e da exploração de máquinas caça-níqueis”.
Iates de luxo e veículos também teriam sido comprados com o dinheiro, além de transações envolvendo compra e venda de imóveis, incluindo um sítio no interior do Rio.
Bernardo Bello, em foto de arquivo — Foto: Reprodução/TV Globo
As investigações tiveram início em 2020, a partir de inquérito instaurado para apurar crime de homicídio tentado contra Shanna Harrouche Garcia, ex-cunhada de Bello.
De acordo com a denúncia, ao chegar à casa do denunciado Bernardo Bello, a equipe do MPRJ se deparou com uma residência extremamente luxuosa, “absolutamente incompatível com a renda por ele declarada”.
Bernardo Bello já havia sido denunciado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/ MPRJ) em 2022 nas Operações Tu Quoque e Fim da Linha.
Com passagem por vários dos principais clubes do Brasil e atuação também no exterior, Emerson Sheik respondeu em 2013 por contrabando após comprar uma BMW, por valor abaixo de mercado, de uma empresa envolvida em um esquema de importação ilegal.
Informações G1
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Alojamento em que trabalhadores foram encontrados em Bento Gonçalves. — Foto: Reprodução/RBS TV
As vinícolas Aurora, Salton e Garibaldi pagarão, em média, R$ 9.600 reais em indenização por danos morais para cada um dos 207 trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul.
A indenização é fruto de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado na quinta-feira (9) entre as vinícolas e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Os trabalhadores eram terceirizados pela Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA e prestavam serviço para as três vinícolas.
O pagamento foi definido em negociação das empresas com o Ministério Público do Trabalho (MPT) via TAC.
Ao todo, as vinícolas pagarão R$ 7 milhões, R$ 2 milhões destinados às indenizações por danos moraise mais R$ 5 milhões que devem ser revertidos para entidades, fundos ou projetos voltados para a reparação do dano. As instituições e projetos que receberão os R$ 5 milhões serão definidas pelo MPT.
O acordo prevê que cada trabalhador ficará livre para processar individualmente qualquer uma das empresas envolvidas se quiser.
Veja quanto cada vinícola pagará ao todo:
O MPT receberá a lista final de trabalhadores a serem indenizados do Ministério do Trabalho. A partir dessa lista, o rateio será feito e os valores serão pagos.
Após a entrega da lista, as vinícolas terão 15 dias para pagar os trabalhadores. Caso as empresas descumpram o acordo, pagarão multa de 30% sobre o valor, somados a juros de 1% ao mês a partir do atraso no pagamento.
O valor não inclui as verbas rescisórias que já foram pagas pelo empregador, a empresa Fênix. O valor pago para 200 trabalhadores supera R$ 1,1 milhão.
Até a última atualização da reportagem, os funcionários que não tiveram o dinheiro depositado em suas contas são aqueles que apresentam irregularidades no CPF ou em outro documento, de maneira que o saque fica pendente até a regularização.
“A Vinícola Aurora segue atuando em diversas frentes na implementação das melhores práticas trabalhistas, sociais e, principalmente, humanas na empresa e em sua cadeia produtiva.
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho é mais um passo no sentido de reparar os danos aos trabalhadores temporários, bem como assegurar o comprometimento da empresa com medidas permanentes de promoção de condições dignas e seguras no trabalho.
À sociedade brasileira, a Aurora reafirma seu compromisso de aperfeiçoar cada vez mais os processos produtivos e mecanismos de fiscalização, garantindo aos trabalhadores, diretos e indiretos, uma jornada com segurança, salubridade, treinamento adequado e respeito”.
“A Cooperativa Vinícola Garibaldi, por meio da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Trabalho, ocorrida nesta quinta-feira, 9 de março, reafirma seu compromisso, perante a sociedade brasileira e a cadeia vitivinícola, de atuar de forma efetiva no cumprimento e na exigência de práticas que respeitem os direitos humanos e trabalhistas.
Além de reforçar o repúdio ao episódio e a solidariedade para com as vítimas, a adesão ao documento é uma demonstração da nossa responsabilidade social e um movimento concreto para garantir que essa situação seja resolvida da melhor forma e, principalmente, jamais se repita.
Ressaltamos que já foram adotadas práticas internas anunciadas no início desta semana, que incluem o aprimoramento da política de contratação de serviços terceirizados em questões de integridade (compliance) e alterações no processo de seleção de prestadores de serviço, com auditorias sistêmicas na execução dos trabalhos. Também está em andamento a inclusão de cláusulas contratuais em respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Nossa trajetória é de muito trabalho e dedicação, construída por gerações de pequenos produtores, e seguiremos comprometidos com as melhores práticas, respeitando nossos compromissos com a sociedade”.
“A Vinícola Salton firmou, nesta quinta-feira (09/03), acordo com o Ministério Público do Trabalho para reparar danos causados a trabalhadores e à sociedade, em função de resgate ocorrido nas dependências da empresa Fênix Serviços Administrativos, flagrada mantendo trabalhadores em condições degradantes em um alojamento em Bento Gonçalves. A Salton contratou 14 trabalhadores desta prestadora de serviços para carga e descarga de caminhões de uva na safra 2023.
Os termos do acordo, assinado pelas vinícolas Salton, Aurora e Garibaldi, reforçam que as empresas concordaram voluntariamente com o pagamento, sob a forma de indenização, no valor de R$ 7 milhões, a ser rateado pelas empresas. Além de compor o fundo dos trabalhadores resgatados, o valor será revertido a entidades, projetos ou fundos que permitam a reparação dos danos sociais causados, a serem oportunamente indicados pelo Ministério Público do Trabalho.
A Salton ressalta que assinatura voluntária deste termo tem o intuito de reforçar publicamente seu compromisso com a responsabilidade social, boa-fé e valorização dos direitos humanos, bem como a integridade do setor vitivinícola gaúcho.
A Salton e as demais vinícolas construíram conjuntamente com o Ministério Público do Trabalho procedimentos para fortalecer a fiscalização de prestadores de serviços para evitar que episódios lastimáveis voltem a ocorrer. Além disso, o acordo prevê, também, ampliar boas práticas com relação à cadeia produtiva da uva junto aos seus produtores rurais.
Por fim, o acordo se encerra com a declaração de que sua celebração “não significa e não deve ser interpretada como assunção de culpa ou qualquer responsabilidade” por parte das vinícolas pelas irregularidades constatadas na empresa prestadora de serviços Fênix Serviços Administrativos.
A Salton reforça que cumprirá prontamente as determinações do acordo e reitera que atuará ainda em frentes adicionais já apresentadas em nota pública, tais como revisão de todos os processos de seleção e contratação de fornecedores, com implantação de critérios mais rigorosos e que coíbam qualquer tipo de violação aos dispositivos legais, incluindo direitos humanos e trabalhistas; contratação de auditoria independente externa para certificar as práticas de responsabilidade social; adesão ao Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, entre outros.
A empresa reitera que repudia, veementemente, qualquer ato de violação dos direitos humanos e expressa, também, seu repúdio a todas e quaisquer declarações que não promovem a pacificação social. A Salton a procura reafirmar com este acordo a sua não omissão diante deste doloroso fato, a sua demonstração genuína de amparo aos trabalhadores e à sociedade e o seu dever moral e legal em assumir uma postura mais diligente em relação aos seus prestadores de serviços”.
No fim de fevereiro, 207 trabalhadores foram resgatados de um alojamento em Bento Gonçalves (RS). Os funcionários eram terceirizados e mantidos situações degradantes, sob ameaça e violência, segundo depoimentos prestados por eles ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Os trabalhadores foram contratados pela empresa Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA para trabalharem na colheita de uvas das vinícolas Salton, Aurora e Garibaldi.
O caso veio à tona em 22 de fevereiro, quando três trabalhadores procuraram a polícia após fugirem de um alojamento em que eram mantidos contra sua vontade. Eles relataram agressões com choques elétricos e spray de pimenta, cárcere privado e agiotagem. Alguns dias depois, outros 14 trabalhadores baianos relataram situação semelhante.
Ainda de acordo com o representante do MPT, a condição análoga à escravidão ocorre em quatro situações:
Informações G1
Os acusados poderão responder pelos crimes de incitação ao crime e associação criminosa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, concedeu nesta sexta-feira, 10, liberdade provisória a mais 80 homens denunciados pela manifestação que degenerou em atos de vandalismo no dia 8 de janeiro.
Com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), foram aplicadas medida cautelares aos acusados que responderão em liberdade. Os acusados poderão responder pelos crimes de incitação ao crime — artigos 286 — e associação criminosa — artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.
As medidas cautelares aplicadas aos manifestantes libertos, são:
De acordo com o ministro, o STF trabalha para dar celeridade aos procedimentos relacionados aos atos, assegurando a todos os investigados o devido processo legal.
Até o momento, a Porcuradoria-Geral da República denunciou 919 pessoas por incitação pública ao crime e associação criminosa. Outros 219 manifestantes, no entanto, responderão também por crimes mais graves como dano qualificado, abolição violenta do estado de direito e golpe de estado.
Ainda de acordo com Moraes, destacou que a PGR deixou de oferecer acordo de não persecução penal, por entender que a tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito é incompatível com a medida de despenalização. Todos foram notificados para apresentar defesa prévia.
Informações Revista Oeste
Alojamento em que trabalhadores foram encontrados em Bento Gonçalves. — Foto: Reprodução/RBS TV
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, na noite de quinta-feira (9), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton. Elas contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA, empresa flagrada pela polícia no final de fevereiro mantendo mais de 200 trabalhadores em condição análoga à escravidão em um alojamento em Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul. Elas se comprometeram a pagar R$ 7 milhões de indenização aos trabalhadores.
A investigação do caso está sob a responsabilidade de procuradores do MPT no Rio Grande do Sul e na Bahia. A maioria dos trabalhadores vieram da Bahia para trabalhar na colheita da uva.
Além da indenização, no TAC, as três empresas assumiram 21 obrigações do que fazer e do que não fazer para aperfeiçoar o processo de tomada de serviços, com a fiscalização das condições de trabalho e direitos de trabalhadores próprios e terceirizados, e impedir que casos semelhantes voltem a acontecer (saiba mais abaixo).
A assinatura do TAC garante o cumprimento imediato das obrigações com a mesma força de uma sentença judicial – e de forma mais rápida.
O MPT trabalha, agora, na responsabilização da empresa que forneceu a mão de obra, a Fênix, que rejeitou a possibilidade de acordo.
O acordo foi elaborado levando em consideração a responsabilidade que o setor econômico tem de fiscalizar e monitorar toda a cadeia de produção.
Entre as obrigações, ficou estabelecido que as empresas devem zelar pela obediência de princípios éticos ao contratar trabalhadores diretamente ou de forma terceirizada:
O descumprimento de cada cláusula prevê multa de até R$ 300 mil por irregularidade.
Nos termos do TAC, as três vinícolas deverão pagar ao todo R$ 7 milhões de indenização por danos morais individuais e por danos morais coletivos – além das verbas rescisórias já pagas pela Fênix (mais de R$ 1,1 milhão). O prazo para a realização dos pagamentos de danos individuais é de 15 dias a contar da apresentação da listagem dos resgatados. Os valores do dano moral coletivo serão revertidos para entidades, fundos ou projetos visando a recomposição do dano.
Pelo acordo, as três empresas também deverão garantir o pagamento das indenizações individuais aos trabalhadores resgatados em caso de impossibilidade por parte da empresa contratante, de propriedade de Pedro Augusto Oliveira de Santana.
Investigado por trabalho escravo no RS diz que prestou serviço para três vinícolas
A empresa contratante, Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA, após quitar R$ 1,1 milhão em verbas rescisórias acordadas em um TAC emergencial elaborado no momento do resgate, recusou-se, após duas audiências, a firmar novo acordo. Por conta disso, o MPT pediu o bloqueio judicial de bens do proprietário, até o valor de R$ 3 milhões.
A Justiça aceitou o bloqueio de bens de nove empresas e 10 pessoas envolvidas no caso. O magistrado acatou pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelos procuradores do MPT. A liminar foi deferida na sexta-feira (3), em segredo de justiça. Na quinta-feira, após diligências iniciais, o magistrado retirou o sigilo do processo.
Informações G1
Durante um treinamento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em uma área de mata próxima do Palácio do Planalto, na quinta-feira 9, os agentes encontraram uma ossada humana. Os restos mortais foram recolhidos.
Segundo o GSI, havia um celular na mão do cadáver, além de uma carteira. Por ora, não se sabe o sexo da pessoa, tampouco as causas da morte. Legistas do Instituto Médico Legal devem publicar uma análise nos próximos dias.
Os peritos tentam ainda calcular quanto tempo a ossada estava no local.
Informações Revista Oeste
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) se pronunciou depois dos ataques que sofreu por atacar a ideologia de gênero e defender as mulheres biológicas. Segundo o parlamentar, diferentemente do que estão acusando-o, ele não cometeu o crime de transfobia.
“O discurso foi proferido tão somente com o intuito de alertar sobre a perda de espaço das mulheres nos esportes para pessoas trans”, explicou Ferreira nesta quinta-feira, 9. “Homens e mulheres são biologicamente diferentes e possuem corpos diferentes. Negar isso, portanto, é adotar um tipo de negacionismo sem precedentes. Nesse sentido, não houve, em momento algum da fala, o crime de transfobia ou discurso de ódio, mas sim o direito constitucional de um parlamentar em expressar sua opinião sobre um determinado tema.”
Na quarta-feira 8, na tribuna da Casa, o deputado mineiro vestiu uma peruca loira, defendeu as mulheres e criticou o feminismo. Segundo Ferreira, as verdadeiras mulheres estão perdendo espaço para os homens que se sentem mulheres. “Para vocês terem ideia do perigo que é isso, estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade”, observou ele justamente no Dia Internacional da Mulher.
Minutos depois, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) entrou com um pedido de cassação contra o parlamentar por suposta transfobia. Deputados do Psol na Casa manifestaram apoio à ação de Tábata. Já outros congressistas saíram em defesa de Ferreira ao exaltarem o direito à liberdade de expressão.
“No que tange às notícias de que o PSB e partidos de esquerda tenham pedido a cassação do meu mandato, ainda não recebemos nenhum tipo de notificação, mas é aguardado com tranquilidade, haja vista a certeza de que nenhum crime foi cometido”, concluiu o deputado.
Hoje, o Partido da Causa Operária (PCO), de extrema-esquerda, saiu em defesa de Ferreira. “É uma política medieval”, informou a legenda. “Qualquer cidadão tem o direito à liberdade de expressão. Além disso, um parlamentar é eleito pelo povo justamente para falar. A esquerda não deve apoiar a censura.”
Informações Revista Oeste
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Ministro do STF passou por procedimento cirúrgico. Ele está internado desde final de fevereiro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deixou na tarde desta quinta-feira (9) a UTI onde estava internado, em um hospital particular de Brasília, após passar por procedimento cirúrgico. De acordo com o STF, a recuperação segue dentro do esperado e o ministro continua internado, sem previsão de alta (veja nota mais abaixo).
Segundo informações do STF, Barroso foi internado para o fechamento de uma hérnia incisional e teve dois episódios de obstrução intestinal que exigiram dois novos procedimentos. O último foi realizado nesta quarta-feira (8).
Logo após, o ministro foi levado para UTI para facilitar o acompanhamento dos médicos. Barroso foi internado no final do mês de fevereiro e, em março, participou de sessão do STF por videoconferência.
O g1 entrou em contato com a assessoria do Hospital Sírio Libanês, mas não obteve o boletim médico do ministro até a última atualização desta reportagem. O STF divulgou uma nota sobre o estado de saúde do ministro. Leia a íntegra abaixo:
“O ministro Luís Roberto Barroso foi internado no fim de fevereiro para fechamento de uma hérnia incisional, fruto de uma cirurgia anterior. Chegou a participar por vídeo da sessão do STF de 1º de março.
Infelizmente, na sequência, teve dois episódios de obstrução intestinal que exigiram dois novos procedimentos. Cuidam dele os médicos Cassio Gontijo, do Sírio Libanês de Brasília, e Fabio Ferreira, que veio especialmente de São Paulo para a terceira cirurgia.
A recuperação do ministro segue dentro do esperado.”
Informações TBN
O governo Lula iniciou uma nova investida para enfraquecer a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro.
A estratégia inclui entregar cargos do segundo escalão nos Estados, como diretorias do Banco do Nordeste (BNB), além de superintendências da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), informou o jornal O Estado de S. Paulo, nesta quinta-feira, 9.
O governo também está pressionando ministros de partidos aliados, principalmente do União Brasil, para ajudar a conter a CPMI. O presidente Lula exige apoio no Congresso Nacional como moeda de troca para manter no cargo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, apesar das acusações contra ele.
O Planalto acredita que uma CPMI agora atrapalharia votações importantes, como a da nova âncora fiscal e a da reforma tributária. Conforme apontado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o governo não conta com apoio suficiente na Casa para aprovação das matérias.
Autor do pedido de investigação dos atos de 8 de janeiro, o deputado André Fernandes (PL-CE) revelou que três colegas retiraram as assinaturas do requerimento, mas outros cinco aderiram. Hoje, o requerimento tem o apoio de 191 deputados e 35 senadores.
Reprodução: Terra Brasil Notícias