URGENTE: TRF4 acaba de afastar o juiz militante “LUL22” da Lava Jato. O Tribunal descobriu que a ligação com ameaças feita ao filho do desembargador Marcelo Malucelli foi feita por Appio – conduta absolutamente inacreditável por parte de um juiz federal, capaz de gerar demissão.
Segundo o exposto durante o julgamento que afastou Eduardo Appio, a voz 1, transcrita abaixo tem semelhança de +3, numa escala que vai até +4, com o juiz da Lava Jato. Além disso, o relatório indica ainda que o nome “Fernando Gonçalves Pinheiro” não consta entre servidores do TRF-4.
Voz 1: Fernando Gonçalves Pinheiro, o senhor pode pode ligar novamente pra cá, não não há problema nenhum, eu só preciso eh… que o senhor passe eh… o telefone ou passe o contato pro pro doutor Marcelo Malucelli em relação aos extratos aqui do imposto de renda referente aos filhos, é uma coisa do passado, é um resíduo do passado, que ele tem um crédito que pode abater no imposto de renda, pode computar em favor.
Voz 2: ‘Hum’ entendi, mas olha me, me desculp…
Voz 1: (Incompreensível)
Voz 2: Me desculpe, o senhor tá ligando sem ID do chamador, eu ‘num’ ‘num’ não faço ideia quem seja.
Voz 1: ‘Ah’ mas o s… o senhor, tudo bem. Mas consta o senhor aqui como sendo um dos filhos e consta aqui o seu número. Então nós estamos ligando pra isso.
Voz 2: ‘Hum’ mas assim, eu não eh… essa história tá bem estranha, viu? Me desculpe, com todo respeito, mas eh… se o Marcelo…
Voz 1: Como é que eu teria o seu telefone aqui eh… é uma questão só de imposto de renda. Ah se o senhor quiser eu ligo diretamente pro seu pai, não tem problema ligo (incompreensível)…
Voz 2: (Incompreensível)
Voz 1: Não há problema nenhum.
Voz 2: Então, então acho melhor o senhor fazer isso, né?
Voz 1: Então eu faço isso, ligo diretamente pro seu pai e faço isso, eu só não queria incomodar, que aqui consta o seu número, seu nome, seu CPF e a questão de resíduos do passado de despesas médicas, a ideia era não incomodar. Mas se o senhor prefere assim, liga… nós ‘tamo’ só utilizando aqui um sistema aqui via Skype pra economizar valores da Justiça Federal. Não não há não há… se não aparece é só por isso. Mas eu ligo pra ele diretamente, não há problema nenhum.
Voz 2: É, sim, é que o senhor ligou e falou…
Voz 1: (Incompreensível)
Voz 2: O senhor ligou e falou, eu gostaria de falar com o Marcelo Malucelli, agora o senhor tá falando que aparece aí que eu sou filho. Então assim, fica fica meio ambíguo, né? Até ah…
Voz 1: É ah… o contato que eu tenho do do do doutor Marcelo Malucelli deve ser um contato antigo, aparece o seu telefone,
então por isso que eu li… nós estamos ligando…
Voz 2: Não, esse número nunca foi do Marcelo Malucelli, senhor, me me perdoa. E também, assim, eh… eu eu faz muito tempo já
que eu não também não não tenho qualquer tipo de cooperação de convênio junto a justiça federal por conta eh… de dependência
de servidor. Eu já sou maior de idade faz tempo e ‘num’ não tenho convênio algum.
Voz 1: Não, sim, sim, mas aqui… sim, sim, isso aqui é uma data antiga, eh… o senhor tem vinte e oito anos de idade, isso aqui deve ter feito de coisa de mais de dez anos atrás, com certeza, dez, quinze anos atrás. Pelo menos aqui as datas que se refere aqui, dois mil um, dois mil e dois, isso é coisa antiga.
Voz 2: Ah, então tá bom. Então o senhor entra em contato com ele, beleza?
Voz 1: Mas se o senhor prefere eu ligo pro seu pai diretamente, eu só não gostaria de incomodá-lo, só isso.
Voz 2: Tá bom, claro. Pode ligar então. Faça o que o que for melhor.
Voz 1: Então eu ligarei, digo que eu falei com o senhor, digo que falei com o senhor e que o senhor me autorizou a ligar pra ele, incomodá-lo no próprio tribunal.
Voz 2: Ah, pode pode falar. Incomodá-lo! Qual é o nome do senhor mesmo? Fernando Pinheiro Gonçalves, né?
Voz 1:Isso.
Voz 2: Ah, tá.
Voz 1: Pode, pode chamar aqui no setor de saúde que nós estamos aqui.
Voz 2: Setor de saúde.
Voz 1: (Incompreensível)
Voz 2: Setor de saúde, Fernando Pinheiro Gonçalves. Tem certeza que esse é o nome do senhor?
Voz 1: Tenho certeza absoluta.
Voz 2: Então tá bom.
Voz 1: E o senhor tem certeza que não tem aprontado nada?
Voz 2: Ah agora tá, tá certinho. Aprontado?
Voz 3: Meu Deus! Li…
(Termo de transcrição SEI 6595089 do processo SEI 0003142-16.2023.4.04.8000; doc. 6642989)
Hoje, Appio confirmou em entrevista à GloboNews que usava a senha “LUL2022” para acessar o sistema da Justiça Federal, mas negou ser petista. “A questão de alguns anos atrás, quando o presidente Lula ainda estava preso, a minha sigla de acesso ao sistema da Justiça Federal era LUL2022. Eu trabalhava com matéria previdenciária e foi um processo isolado, individual meu contra uma prisão que eu reputava ilegal”, disse o juiz.
Appio já havia concedido concedeu entrevista ao UOL News, em 28 de fevereiro, e dito que o assunto seria um factoide, e que não se manifestaria sobre essa senha. “Não posso me manifestar sobre questões de login, ainda que tenham sido feitos num passado distante quando eu ainda não atuava”, disse. “Quem cria esses factoides está mais interessado em discutir o sofá do que o adultério”, afirmou.
Informações UOL
No dia 22 de maio de 2013, a bola rolou pela primeira vez na Arena de Pernambuco. Erguida para receber jogos da Copa do Mundo de 2014, o projeto tinha algo ainda maior e ousado: fazer no entorno uma cidade inteligente, a primeira da América Latina.
Passada uma década, o projeto que previa investimento de R$ 1,6 bilhão não saiu do papel, e a área no entorno da arena está deserta e sem perspectiva de uso.
O projeto foi anunciado com pompa pelo então governador Eduardo Campos, morto em 2014. Ele prometeu tornar aquela região o novo vetor de desenvolvimento de Pernambuco.
Até hoje só a Arena de Pernambuco foi erguida em uma área total do estado de 247 hectares (o equivalente a 228 campos de futebol). O projeto previa a expansão para a cidade inteligente sem precisar indenizar terrenos.
O empreendimento seria feito por meio de PPP (parceria público -privada) e tinha expectativa de gerar 10 mil empregos. O prazo previsto para a obra seria de 15 anos.
A cidade seria erguida em quatro fases. Ao final teria: 4.640 unidades residenciais, comércio, restaurantes, hospital, centro de convenções, hotéis, escolas e faculdade. O projeto previa ainda obras urbanas, com a construção e alargamento de vias de acesso, além da chegada de uma loja gigante do varejo.
Se tivesse saído do papel, o projeto estaria com duas das quatro etapas finalizadas, de acordo com o cronograma — a terceira tinha o término previsto para 2024.
Após anúncio do projeto, a área passou por intensa especulação imobiliária, e muitas pessoas investiram na região e hoje colecionam prejuízos.
O projeto da Arena também é alvo de questionamento por falhas, especialmente por logística. Não há estação de metrô no estádio e as rodovias de acesso são estreitas para comportar o fluxo de um equipamento que cabe 45 mil pessoas.
Há muitas coisas na concepção desse projeto que não fazem mais sentido nos dias de hoje, sendo necessária uma readequação e atualização.”
Nota da secretaria de Turismo e Lazer
O atual governo do estado disse que não encontrou orçamento para tocar o projeto da Cidade da Copa e ainda estuda o que fazer com a área.
A gestão passada afirmou à época que o projeto empacou em razão da crise das construtoras e da situação econômica do país, que levou a readequação de gastos
Ricardo Leitão, ex-secretário Extraordinário para a Copa em Pernambuco, não respondeu às tentativas de contato do UOL. A Prefeitura de São Lourenço da Mata, onde foi erguida a arena, também não se manifestou.
Um acordo com o Exército para que a área fosse doada chegou a ser assinado pelo governo do estado em 2022. A ideia era que os militares relocassem os três equipamentos que tem na Grande Recife.
O prazo final para o governo mandar o termo de cessão à Assembleia era fevereiro, o que não aconteceu. O governo informou que ainda analisa o caso.
O Comando Militar do Nordeste informou ao UOL que não comentará o caso. Afirmou ainda que a resposta sobre a doação teria que ser dada pelo estado.
Outra ideia que não se concretizou é que a área fosse destinada para o programa Minha Casa, Minha Vida.
A construção do estádio custou R$ 479 milhões. Sem conseguir parceiros da iniciativa privada, a arena tem déficit e deu um prejuízo de R$ 5,6 milhões em 2022.
A previsão do governo é reduzir o prejuízo em R$ 1,8 milhão neste ano, de acordo com a Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco informou à coluna que a arena vai reduzir
O estado anunciou o local se tornará um Centro de Formação Esportiva, que deve beneficiar 300 crianças e adolescentes, que vão praticar modalidades coletivas e individuais.
O estado tem se esforçado para que a arena não seja apenas um palco de espetáculos de futebol e grandes eventos, mas também um espaço com ocupação, com uso para esportes de rendimento para a nossa juventude, nossos estudantes”
Daniel Coelho, secretário de Turismo e Lazer
Inicialmente, a gestão da Arena era feita por uma PPP do estado com a Odebrecht, que fechou acordo para que o Náutico jogasse lá.
Em 2016, na mira da Lava Jato, a construtora teve contrato rescindido, ganhando direito a receber uma indenização de R$ 246,8 milhões pelos investimentos feitos.
Hoje, nenhum dos três grandes times da capital manda seus jogos na arena — apenas o novato Retrô pelo Brasileirão da Série D.
Com um time jovem e sem torcida, as rendas das partidas nem sequer cobre os custos de abertura de portões. No jogo do domingo passado foram 775 presentes e apenas R$ 470 de renda.
Informações UOL
Alguns foram vestidos de preto para mostrar que são contra a decisão do TSE de cassar o mandato do agora ex-deputado federal
Neste domingo (21), uma multidão de cidadãos brasileiros estiveram na porta da sede do Ministério Público Federal, em Curitiba (PR), para demonstrar apoio ao ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos).
O ex-procurador teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o ato serviu para demonstrar repúdio à decisão e marcar posição em defesa da recuperação do mandato.
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) fez questão de participar do ato e pode discursar contra a decisão do TSE.
– Estão tentando roubar um mandato, mas não é o do Deltan, mas sim do povo paranaense e nós vamos defendê-lo até as últimas consequências – iniciou ele em sua fala.
Van Hattem declarou que o “Brasil não aceita ser governado por bandidos e corruptos” e deu uma resposta ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que Curitiba “é o germe do combate à corrupção” e que a situação de Deltan faz ressurgir esse germe para “dar exemplo aos brasileiros”.
Em seu discurso, Deltan relembrou seu trabalho como procurador no MPF e como foi atuar na Operação Lava Jato, investigação que revelou o maior escândalo de corrupção da história do país.
Ele também pode falar sobres sua breve passagem pela Câmara dos Deputados, com muitos pontos positivos, projetos que avançaram e a participação
– Nós vivemos o impossível e agora mais uma vez temos um impossível. Nós não temos medo – declarou ele sobre a possibilidade de retomar ao Congresso.
Dallagnol se mostrou disposto a continuar seu trabalho pelo bem do Brasil e disse que, ao contrário de seus algozes, ele não deseja vingança, mas justiça. A multidão começou a repetir a palavra “justiça”.
– Nós vamos lutar por um país que bandido fica na cadeia (…) Nós vamos lutar por um país que não aceita a inversão de valor (…) A nossa bandeira jamais será vermelha – completou o ex-deputado, ganhando apoio da população.
Informações Pleno News
Neste sábado (20), o primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida, anunciou, juntamente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que iniciará o processo para aprovar a isenção de visto para turistas brasileiros no país.
Os dois mandatários se reuniram neste sábado, por cerca de uma hora, na cidade japonesa de Hiroshima (oeste), para onde Lula viajou para participar de várias sessões como parte da cúpula de líderes do G7, que inclui países emergentes.
Kishida também disse que fará um empréstimo no valor de cerca de 30 bilhões de ienes (cerca de R$ 1,08 bilhão) para apoiar ativamente o sistema de saúde brasileiro e outros setores, e compartilhou sua opinião sobre vários assuntos de cooperação com Lula.
Nesse sentido, concordaram em trabalhar juntos para a cúpula do G20, no próximo ano, da qual o Brasil assumirá a presidência de turno, além de apoiar a presidência do país para sediar a COP30 (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima) em 2025.
Lula e Kishida também trocaram opiniões sobre a situação na Ucrânia e no Leste Asiático e concordaram em fazer uma coordenação no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do qual ambos são membros não permanentes atualmente.
Também reafirmaram a importância de valores fundamentais como a liberdade e a democracia, e concordaram em trabalhar juntos para manter e fortalecer “uma ordem internacional baseada no estado de direito”.
O Brasil é um dos países convidados a participar de várias das sessões deste G7, que conta com número recorde de participantes, incluindo Índia, Coreia do Sul e Comores, atual presidente da União Africana, em um fórum em que os membros buscam ampliar suas alianças.
Lula participará de três encontros temáticos nos próximos dois dias em que serão discutidos segurança alimentar, mudança climática e fortalecimento do sistema global de saúde.
Aproveitando sua presença em Hiroshima, o presidente também planejou outros encontros bilaterais com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi; e o presidente da Indonésia, Joko Widodo.
*EFE
Uma mulher não identificada foi detida em Balneário Camboriú, Santa Catarina, após andar de topless na avenida da orla da praia. O caso foi registrado como ato obsceno pela Polícia Civil e ela foi liberada após prestar depoimento.
A prática de tomar sol sem a parte de cima do biquíni, com os seios à mostra, não é um crime específico no Brasil. Mas, mesmo assim, pode levar à prisão.
A atitude pode ser entendida como ato obsceno, que é um crime tipificado pelo artigo 233 no Código Penal. A pena pode ser de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O artigo 233, no entanto, não explica exatamente o que é um ato obsceno. Sendo assim, fica a cargo do agente público a interpretação de cada caso. E, se esse episódio virar uma ação criminal, caberá ao juiz definir se vai ou não entender o topless como um ato obsceno.
Nos casos em que um agente público entende o topless como um ato obsceno, a abordagem deve ser feita de forma pacífica, assim como a condução até a delegacia, se for o caso.
O Projeto de Lei 190/22, do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), propõe a liberação do topless no Brasil. O texto propõe uma alteração no Código Penal para deixar claro que a exposição do corpo humano acima da linha da cintura em qualquer ambiente público não deve ser considerada ato obsceno.
Parlamentar cita casos de abordagens de mulheres pela prática de topless. Segundo o site da Câmara dos Deputados, Paulo Ramos afirma que o Código Penal “existe para resguardar o pudor público e não para constranger mulheres no exercício de sua cidadania.”
Antes de ser votado pelo Plenário, o projeto deve ser analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações Universa UOL
Gabriela Cid, esposa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro(PL), afirmou hoje em depoimento à Policia Federal que usou um cartão de vacinação com dados falsos.
Ela afirmou à PF que a responsabilidade pela inserção dos dados falsos foi de Cid. A estratégia da defesa, segundo o UOL apurou, é fazer com que Gabriela responda somente pelo uso de documentos falsos.
A mulher de Cid depôs no inquérito que apura fraudes em cartões de vacinação. Segundo a PF, há indícios de que tenham sido beneficiados no esquema, além dela e do próprio Mauro Cid, suas três filhas, o ex-presidente Bolsonaro e sua filha mais nova, e outros assessores. Eles teriam obtido certificados de imunização sem terem tomado nenhuma vacina.
Ontem, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro ficou em silêncio durante depoimento à PF. Cid se ofereceu para abrir mão do sigilo fiscal de sua conta bancária em Miami (EUA), em uma tentativa de sinalizar a possibilidade de cooperação com investigadores.
Já Bolsonaro disse à PF desconhecer o esquema para falsificar dados de vacinação. Segundo sua defesa o ex-presidente afirmou que “jamais se vacinou, que desconhecia toda e qualquer iniciativa para eventual falsificação, inserção, adulteração no seu cartão de vacinação bem como de sua filha”.
“[Bolsonaro] respondeu que não orientou, que não participou de qualquer ato de insurreição ou subversão contra o Estado de Direito”, disse Fabio Wajngarten, seu advogado e ex-secretário de Comunicação do governo Bolsonaro.
Inclusão e exclusão de dados falsos por servidores em Duque de Caxias — onde a informação sobre suposta vacinação do ex-presidente foi inserida no sistema do SUS pelo ex-secretário municipal João Carlos de Souza Brecha. Ele também teria incluído as informações falsas de Mauro Cid e da esposa dele.
A emissão de um certificado de vacina a partir da rede do Palácio do Planalto nas vésperas da viagem do ex-presidente para Orlando é outro ponto levantado pela investigação. O acesso foi feito pelo celular de Cid, e o email de acesso foi alterado, deixando de ser o do militar e passando a ser o do assessor Marcelo Camara, que acompanharia o presidente no exterior.
Cid, foi preso no dia 3 deste mês pela Polícia Federal. No mesmo dia, a PF realizou busca e apreensão na casa de Bolsonaro, em Brasília, e apreenderam o celular do ex-presidente.
Informações UOL
Começou nesta sexta-feira, 19, e vai até o dia 26, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 que pode levar ao fim das demissões sem justa causa.
Em trâmite desde 1997, a ação quer anular um decreto de 1996, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que revogou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1995 pelo Congresso. Essa convenção prevê que as demissões só poderiam ser feitas por justa causa ou por comprovada incapacidade financeira da empresa.publicidade
A ação foi pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Central Única dos Trabalhadores (CUT). Essas entidades alegam que a convenção, aprovada no Congresso, não poderia ser revogada por decreto do presidente.
Até agora, nove votos foram proferidos e parte dos ministros concordam com a tese. Faltam votar Nunes Marques e André Mendonça. Gilmar Mendes, que tinha pedido vistas em outubro do ano passado, foi o último a votar. Ele entende que as convenções aprovadas pelo Congresso não podem ser revogadas por decreto, mas defende que esse entendimento seja aplicado apenas a partir do julgamento e não para decretos anteriores.
Gilmar seguiu a linha dos ex-ministros Nelson Jobim (aposentado em 2006) e Teori Zavascki (morto em 2017) e do ministro Dias Toffoli. Eles votaram pela rejeição da ADI. Para eles, a revogação de tratado internacional precisa de anuência do Congresso, porque essa exigência está expressa na Constituição, mas, consideraram que esse entendimento “deverá ser aplicado a partir da publicação da ata do julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias [revogações] realizadas até esse marco temporal”.
Revogar um decreto em vigor há mais de 25 anos “significaria lançar luz à possibilidade de invalidar todos os atos de denúncia unilateral praticados até o momento em períodos variados da história nacional”, escreveu Toffoli, em seu voto.
O relator Maurício Corrêa e Ayres Britto (aposentados em 2004 e 2012, respectivamente) votaram pela parcial procedência da ação. Em voto proferido em 2003, Corrêa julgou que o decreto 2.100, de dezembro de 2016, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, não pode ser declarado inconstitucional porque cabe ao Congresso ratificar ou questionar os tratados internacionais.
A terceira linha de entendimento é encabeçada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa (aposentado em 2014) e seguida por Ricardo Lewandowski (aposentado em abril) e por Rosa Weber. Eles entendem que a ação das centrais sindicais deve ser julgada procedente porque um decreto presidencial não pode revogar uma decisão do Congresso — no caso a decisão que aprovou a Convenção 158 da OIT.
Em seu voto, a ministra Rosa Weber afirma que a declaração de inconstitucionalidade do decreto de FHC faz a convenção da OIT entrar em vigor no direito pátrio, mas, “de modo algum se traduz em garantia de permanência no emprego, tampouco autoriza comando de reintegração ou indenização, em caso de despedida sem justa causa, conquanto dependente, a matéria nele disciplinada, de regulamentação por lei complementar”. E essa lei complementar não existe.
Informações Revista Oeste
Leo Lins, 40, foi proibido pela Justiça de São Paulo de fazer piadas com minorias, o que o levou a remover seu último show de comédia, “Perturbador”, do YouTube. Caso não o fizesse, ele teria que pagar R$ 10 mil para cada dia de descumprimento da ordem
A juíza Gina Fonseca Corrêa proibiu o humorista de produzir, distribuir ou manter no ar “conteúdo depreciativo ou humilhante a qualquer categoria considerada minoria ou vulnerável”. Ela cita como proibidos conteúdos “em razão de raça, cor, etnia, religião, cultura, origem, procedência nacional ou regional, orientação sexual ou de gênero, condição de pessoa com deficiência ou idosa, crianças, adolescentes e mulheres”.
No show removido após a decisão, Leo Lins ironiza temas como abuso sexual, zoofilia, racismo, pedofilia e gordofobia. As piadas também citam pessoas famosas e incluem comentários jocosos a respeito de crimes e tragédias, como o incêndio na Boate Kiss. Leo Lins disse, através da sua defesa, ver a medida cautelar como censura. Ele diz que está preparando as “medidas cabíveis” para questionar a decisão. Em decisão, juíza disse não ver censura e argumentou estar limitando falas que representam transgressões às leis. “É dever dos poderes democraticamente constituídos estancar qualquer agressão à ordem constitucional brasileira”, escreveu a magistrada.
O que Leo Lins diz no show excluído do YouTube: Leo Lins faz piadas com situações previstas como crimes no Código Penal. Com os devidos cuidados para não reproduzir o conteúdo sensível, Splash reuniu algumas para exemplificar o tom do material retirado do ar:
Zoofilia: “Perder a virgindade é mais fácil, basta alcançar a bunda da vaca.” Nota da edição: Segundo a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. Abuso sexual: “Se alguém fala ‘um estupro’ é pesado. ‘Um estuprito’, é divertido. ‘Um estuprito?”.
Nota da edição: O crime de estupro está previsto no art. 213 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 12.015/2019, com pena inicial de seis a dez anos, podendo chegar a 12 anos em caso de lesão corporal e a 30 anos de reclusão em caso de morte. A lei também prevê punição para a divulgação de cena de estupro, no art. 218-C, com pena de um a cinco anos de reclusão. Racismo: “Na época da escravidão já nascia empregado e também achava ruim.”.
Nota da edição: O crime de racismo está previsto na Lei n. 7.716/1989. Consiste em atingir uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. É inafiançável e imprescritível. A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, equiparou o crime de injúria racial, que consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, ao crime de racismo. A nova lei também prevê que crimes previstos nela “terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.”.
Fonte: UOL Notícias
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, concedeu entrevista ao Estadão, nesta quinta-feira (18), onde discorreu sobre a cassação do mandato de deputado federal do ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos-PR) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na opinião de Marco Aurélio, a condenação é resultado de um plano de vingança, que primeiro atingiu a Operação Lava Jato, e, agora, busca punir os seus protagonistas. E alertou, citando Machado de Assis, que um dia “o chicote muda de mão”.
Sobre uma possível cassação do mandato de senador do ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro (União Brasil-PR), o ex-ministro se mostrou bem realista, dado o atual cenário brasileiro.
– A essa altura nós estamos, passo a passo, ficando perplexos. Eu não estaria dormindo bem no lugar do Moro – disse.
Com uma vasta experiência jurídica, mais de três décadas como ministro do STF e presidente do TSE por três períodos diferentes, Marco Aurélio se mostra decepcionado com o rumo do Judiciário no Brasil e, principalmente, com o julgamento envolvendo a cassação do mandato de Dallagnol.
– Aonde vamos parar? Algo realmente impensável. O que me assusta é a hegemonia: foi unânime. E um julgamento combinado, pelo visto, porque foi muito célere – observou.
– Como é que não houve divergência? Se lá eu estivesse, seria o chato.
O jurista acredita que está em curso um processo de desmonte das articulações criadas para combater a corrupção no Brasil.
-Basta você parar pra ver quem está aplaudindo essa decisão. Aí, você vê que a coisa é triste. Se confirma o que o então senador Jucá disse lá atrás, quando começou Mensalão, a Lava Jato, que era preciso “estancar a sangria”. Qual a sangria? Do combate à corrupção? Eu quero que ela aja, que ela ocorra. Nós precisamos realmente afastar do cenário o sentimento de impunidade – denunciou.
Pleno News
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o senador Marcos do Val (Podemos-ES) para depor sobre os atos de 8 de janeiro. O parlamentar, porém, ironizou a intimação e acusou o magistrado de tentar fazê-lo desistir de integrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará as invasões às sedes dos Três Poderes.
– Olha o sistema trabalhando. Eu passei de testemunha para investigado. Isso é um movimento para tentar me intimidar, para dizer que se eu continuar, estarei ferrado. Mas isso não me abala! Dane-se! – declarou.
Do Val mostrou um email enviado pela secretaria do Congresso Nacional com o nome de todos os integrantes da CPMI, inclusive o nome do provável presidente que irá liderar os trabalhos. Na verdade, a votação deve ser feita pelos integrantes da Comissão.
O governo terá a maioria das vagas, o que já pode indicar como as investigações seguirão. Na lista de senadores, o nome dele não aparece. Por isso, acredita que há um trabalho nos bastidores para impedir que ele participe.
O parlamentar disse que tem os principais documentos para apontar os rumos das investigações e, por esse motivo, o governo não tem interesse em permitir que ele trabalhe.
– O sistema é pesado! Muito mais do que vocês imaginam – completou.
*Pleno News