Recentemente, uma série de alterações no Código Civil foi proposta, trazendo mudanças significativas na maneira como o direito à herança é regulado no Brasil. Essa proposta, que foi apresentada ao Senado em abril de 2024, tem gerado debates e preocupações, especialmente entre viúvas e viúvos que, segundo o novo texto, poderiam perder o direito automaticamente de serem herdeiros diretos em determinadas situações.
A principal alteração está no status de viúvas e viúvos em relação à linha sucessória. Tradicionalmente, o cônjuge sobrevivente sempre teve papel destacado na herança, mas a proposta atual desloca profundamente essa figura, potencialmente impactando milhares de brasileiros. Esse deslocamento é um tópico chave para entender e analisar as implicações sociais e pessoais desta medida.
O que mudou no Direito de Sucessão?
De acordo com o projeto de lei, a condição de herdeiro direto para viúvas e viúvos seria eliminada se existirem descendentes (como filhos ou netos) ou ascendentes (tais como pais ou avós) vivos. Isso significa que o cônjuge sobrevivente seria considerado apenas se não houver outros herdeiros necessários, ou se houver um testamento favorecendo-o explicitamente.
Viúvas e Viúvos ainda têm direitos?
Sim, mas com alterações. Se o casamento ou união estável foi estabelecido sob o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente mantém o direito à metade dos bens adquiridos conjuntamente durante a união. No entanto, na prática, o sobrevivente será colocado em terceira posição na ordem de sucessão hereditária, atrás dos descendentes e ascendentes diretos.
Por que a revisão está gerando controvérsia?
Além das implicações patrimoniais, a revisão proposta toca profundamente na questão social e de reconhecimento do papel do parceiro que muitas vezes se dedica ao cuidado doméstico e educação dos filhos. A alteração pode ser percebida como uma desvalorização deste papel, trazendo à tona importantes debates sobre equidade e justiça social dentro das dinâmicas familiares.
De acordo com posicionamentos divulgados nas redes sociais, muitos veem essa mudança como discriminatória, principalmente contra mulheres que historicamente têm sido as mais afetadas pela divisão tradicional de papéis no contexto doméstico. Algumas opiniões destacam que cônjuges que dedicaram anos cuidando da casa e da família poderiam ser injustamente prejudicados.
Quais são os próximos passos?
O projeto do novo Código Civil ainda está em discussão e passará por diversas etapas antes de sua aprovação final. Esse período será vital para debates públicos, análises jurídicas e possíveis ajustes no texto para melhor refletir a equidade e justiça na distribuição de heranças. É importante que a sociedade participe e contribua com opiniões, assegurando que todas as vozes sejam ouvidas na formação deste importante aspecto do direito civil brasileiro.
As alterações propostas são um lembrete da evolução constante das leis que moldam as relações sociais e pessoais em nosso país. Igualdade, justiça e proteção aos direitos dos indivíduos continuarão sendo temas centrais na discussão sobre a herança legal no Brasil.
O percentual de eleitores que avaliam o trabalho do presidente Lula da Silva (PT) como ótimo ou bom é de 37,7%, enquanto os que consideram ruim ou péssimo é de 44,2%, aponta a pesquisa do instituto Futura Inteligência em parceria com a Apex Partners, divulgada com exclusividade por André Martins, da revista Exame.
O levantamento de junho mostra ainda que 17,1% consideram o trabalho regular, e 0,9% não sabem ou não responderam sobre o governo do petista. Essa é a primeira vez que a avaliação negativa supera a positiva na série histórica da pesquisa, que conta com cinco rodadas.
Na comparação com a última pesquisa, a avaliação negativa subiu oito pontos percentuais, de 36,6% para 44,2%, enquanto a positiva teve queda de quatro pontos percentuais, de 41,3% para 37,7%.
Segundo José Luiz Orrico, fundador e diretor da Futura, os detalhes da pesquisa mostram que existe um descolamento entre os indicadores econômicos reais e o sentimento da população em relação à inflação e ao desemprego.
“O que pode estar ocorrendo com a opinião pública então? Pesquisas quantitativas não conseguem responder a essa pergunta diretamente, mas outros estudos indicam um grande descontentamento geral com a política no Brasil, direcionado principalmente a quem está no poder”, aponta.
Na maioria das regiões, o presidente teve um aumento na avaliação ruim ou péssima, com Norte e Nordeste sendo as exceções. O Norte, inclusive, registrou aumento na avaliação positiva de Lula. O pior resultado do petista é no Sul, onde 54,4% consideram o trabalho de Lula como ruim ou péssimo; em fevereiro, esse percentual era de 45%.
Mulheres e pessoas com renda de até um salário mínimo avaliam bem o trabalho de Lula A pesquisa Futura detalha que a parcela que considera o governo Lula como ótimo e bom em sua maioria é composta por mulheres, acima de 45 anos, com ensino fundamental, renda de até um salário mínimo, católicas e moradores do Nordeste e Norte.
Entre os que avaliam a gestão de forma negativa estão homens, de 25 a 59 anos, com ensino médio e superior, renda acima de um salário mínimo, evangélicos e moradores do Sul e Centro-Oeste.
A pesquisa foi realizada pela Futura Inteligência. A amostra foi do tipo não probabilística e contemplou 1.000 entrevistas, com margem de erro de 3,1 pontos percentuais para mais ou para menos e com nível de confiança de 95%.
As entrevistas foram realizadas entre os dias 18 e 21 de junho de 2024, por meio de técnica de abordagem CATI (entrevista telefônica assistida por computador), respeitando os critérios de aleatoriedade e das proporções populacionais, de sexo, idade e estado de moradia, tendo como unidade respondente a população do Brasil com idade superior a 16 anos.
Situação ocorreu durante uma festa de aniversário. Pelas imagens, é possível ver que crianças estavam no local
Reprodução/Redes sociais
Goiânia – O policial militar Tiago White foi morto a tiros pelo irmão durante a comemoração do próprio aniversário e aprovação de um curso da Polícia Militar, em Uruaçu, no norte goiano. O crime ocorreu na última quinta-feira (11/7), após uma briga entre os dois.
Câmeras de monitoramento registraram a situação. As imagens mostram o autor do homicídio sendo espancado e o momento em que ele toma a arma para matar o irmão. As imagens são fortes e mostram até crianças que estão na comemoração e tentam impedir as agressões. Veja o vídeo:
Tragédia em família
De acordo com o advogado Martiniano Neto, que faz a defesa do suspeito, a situação se trata de uma tragédia, e não reflete a personalidade do cliente. Ao portal g1 ele informou que pediu uma habeas corpus após a prisão ter sido mantida pela Justiça em audiência de custódia, na última sexta-feira (12/7).
A defesa argumentou ainda que o suspeito está abalado emocionalmente e ferido fisicamente por causa da briga com o irmão. “Foi uma tragédia após uma festa de família. Porém, não reflete a personalidade e o comportamento do acusado. Ele tinha no irmão a segurança de uma figura paterna. Eram bastante ligados”, detalhou Martiniano.
À PM o irmão de Tiago admitiu que utilizou a arma institucional do soldado, que estava guardada no quarto dele, para atingi-lo com os disparos.
O delegado Sandro Costa explicou que os irmãos estavam reunidos em família e discutiram. Durante a briga, o PM começou a agredir o irmão, que pegou a arma e matou o militar, conforme mostrou a investigação.
Desentendimento
De acordo com o investigador, os irmãos sempre se deram bem, mas acabaram se desentendendo durante a reunião familiar.
Segundo Costa, a vítima agrediu “severamente” o autor. “Não entendi que houve motivo fútil, uma vez que, após a discussão inicial, a vítima agrediu severamente o autor, o que constitui o real motivo”, destacou o delegado ao g1.
Conforme apurado pela polícia, durante a briga, o PM agrediu o suspeito, que ficou inconsciente e cambaleante por alguns minutos. Após retomar a consciência, o suspeito foi ao quarto para pegar a arma institucional dele que estava guardada.
Na ocasião, Tiago chegou a correr e pular na piscina na tentativa de se proteger, mas ainda assim acabou atingido pelos disparos.
Dunga, capitão do tetracampeonato e ex-técnico da seleção brasileira, recebeu alta na manhã deste domingo (14). Ele e sua esposa, Evanir Verri, passaram a noite no Hospital Angelina Caron, em Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, após um acidente de carro no km 39 da BR-116. O veículo em que estavam capotou e ficou praticamente destruído.
Imagem: Reprodução/PRF.
O acidente aconteceu no km 39 desta conhecida rodovia, próximo à represa do Capivari, área conhecida por suas curvas sinuosas. A notícia preocupou os fãs, que rapidamente buscaram informações sobre o estado de saúde do casal. Após o susto inicial, eles foram levados ao Hospital Angelina Caron, em Campina Grande do Sul, para receberem os cuidados necessários.
Como ocorreu o acidente de Dunga e sua esposa?
Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal, o ex-atleta perdeu o controle do veículo enquanto navegava pelas curvas próximas à represa do Capivari. O carro acabou colidindo com a lateral da rodovia e posteriormente capotou. Essa sequência de eventos levou o casal a ser encaminhado para observação médica no hospital.
Apesar da gravidade aparente, os relatos médicos foram positivos. Dunga e Evanir sofreram somente alguns arranhões e passaram por uma bateria de exames de precaução, incluindo o teste do etilômetro, que comprovou a ausência de álcool no sangue do motorista. Após a certificação de que estavam bem, ambos receberam alta e puderam retornar para casa.
Reações e apoio da comunidade após o acidente
A notícia do acidente repercutiu rapidamente entre torcedores e colegas. Muitos expressaram alívio ao saberem que os ferimentos foram superficiais e que o casal estava seguro. Em suas redes sociais, Dunga agradeceu o apoio e carinho dos fãs e enfatizou a importância da prudência ao volante, especialmente em trechos de rodovias conhecidos por serem perigosos.
O debate sobre políticas de drogas sempre levanta diversas opiniões e controvérsias. Uma pesquisa Ipec, publicada neste domingo (14/7), trouxe à tona a resistência de grande parte da população brasileira contra a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Este assunto, que permeia tanto esferas sociais quanto políticas, revela um panorama complexo e multifacetado sobre como os brasileiros veem esta questão.
A pesquisa, que consultou 2 mil pessoas acima de 16 anos em várias cidades do país, foi realizada entre os dias 4 e 8 de julho. Os resultados mostram uma clara tendência contrária à descriminalização entre os brasileiros, onde 69% se mostraram desfavoráveis, enquanto apenas 24% apoiam a medida.
O que os dados revelam sobre a descriminalização?
A pesquisa destacou, particularmente, as divergências entre eleitores de diferentes espectros políticos. Eleitores tanto de Jair Bolsonaro quanto de Luiz Inácio Lula da Silva, principais figuras políticas do Brasil recente, apresentaram maioritariamente posturas contrárias à mudança da lei.
Como está a opinião pública após decisão do STF?
No final de junho, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão impactante ao descriminalizar o porte individual de maconha. No entanto, de acordo com a pesquisa Ipec, 67% dos entrevistados desaprovam essa decisão, demonstrando um certo descolamento entre as medidas jurídicas e o sentimento geral da população.
Interessantemente, mais homens que mulheres mostraram-se favoráveis à descriminalização. Além disso, a faixa etária mais jovem, de 16 a 24 anos, apresenta uma porcentagem significativamente mais alta de aprovação, comparada às faixas mais velhas, destacando um possível conflito geracional sobre o tema.
Segundo os dados, muitos brasileiros acreditam que a descriminalização poderia eventualmente aumentar o tráfico de drogas, uma preocupação expressa por 57% dos entrevistados que concordam totalmente com essa afirmativa. Por outro lado, uma parcela ainda resistente, embora menor, acredita que qualquer pessoa portando maconha deveria ser presa, refletindo a contínua divisão de opiniões sobre como o país deve lidar com o uso de drogas ilícitas.
Evangélicos: Apenas 16% são favoráveis à descriminalização.
Sem religião: 41% mostram-se favoráveis.
Principais prejuízos da descriminalização da maconha no brasil
A descriminalização da maconha no Brasil é um tema controverso e pode acarretar diversos prejuízos potenciais, dependendo de como a política é implementada e das condições sociopolíticas do país. Alguns desses possíveis prejuízos incluem:
Aumento do Consumo: A descriminalização pode levar a um aumento do consumo, especialmente entre jovens, uma vez que a percepção de risco associada ao uso da droga pode diminuir.
Problemas de Saúde Pública: O aumento do consumo pode resultar em maiores problemas de saúde pública, incluindo dependência, problemas respiratórios e outros efeitos negativos à saúde física e mental dos usuários.
Impacto na Segurança Pública: A descriminalização sem um plano eficaz de regulação e controle pode não eliminar completamente o mercado negro, o que pode continuar a financiar atividades criminosas.
Sobrecarregamento do Sistema de Saúde: O aumento no número de usuários pode sobrecarregar o sistema de saúde, necessitando de mais recursos para tratamento de dependência e outras condições relacionadas ao uso da maconha.
Dificuldades na Implementação de Políticas: A transição de um modelo criminalizador para um descriminalizador pode enfrentar desafios significativos, incluindo a resistência de partes da sociedade e a necessidade de educar e preparar as forças policiais e outros agentes públicos.
Efeitos Econômicos Negativos: Se a descriminalização não for acompanhada por políticas eficazes de regulação e taxação, o país pode não captar os potenciais benefícios econômicos, como receitas fiscais, e ainda enfrentar os custos associados ao aumento do consumo.
Riscos de Uso Indevido: A descriminalização pode levar a um uso mais irresponsável e sem supervisão, aumentando os riscos de acidentes, como dirigir sob a influência da droga, e outros comportamentos perigosos.
Resistência Cultural e Social: Parte da população pode resistir à mudança, causando divisões sociais e políticas, além de dificultar a implementação de uma política coerente e eficaz.
Interferência Internacional: O Brasil pode enfrentar pressões e interferências internacionais, especialmente de países que mantêm uma postura rígida contra o uso de drogas e que podem ver a descriminalização como um risco para o controle do tráfico internacional.
Efeitos no Ambiente de Trabalho: Pode haver desafios para as empresas em manter um ambiente de trabalho seguro e produtivo, com a necessidade de políticas claras sobre o uso de maconha e testes de drogas.
Proposta aprovada na Câmara isenta multas de partidos políticos
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12), na capital paulista, que não irá acelerar na Casa o processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como PEC da Anistia, aprovada ontem (11) na Câmara dos Deputados.
“Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria. Inclusive, cuidarei de poder adotar em relação a essa proposta de emenda da Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para a sua avaliação”, disse em sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos de votação, a PEC que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais.
O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
“Só destacando que eu sou defensor das cotas. Eu acho importante essa inclusão e forma de distribuição de fundo partidário, distribuição de tempo de televisão. Sempre fui defensor disso e não deixarei de ser defensor disso. O que se argumenta é que algumas modificações foram implantadas pelo Tribunal Superior Eleitoral a título de resolução, no curso já do período pré-eleitoral, e que isso gerou realmente algumas distorções ao longo do tempo.Então, há também argumentos em relação a essa PEC”, acrescentou Pacheco.
Todos os trabalhadores que dedicaram anos de suas vidas ao mercado de trabalho têm o direito à aposentadoria. Recentemente, as regras sofreram alterações permitindo, em alguns casos, que a aposentadoria seja antecipada. As novas legislações são projetadas para complementar as exigências e perfis variados dos trabalhadores brasileiros e possuem o intuito de facilitar o descanso daqueles que já contribuíram o suficiente para o sistema de previdência social.
Essas inovações são uma ótima notícia para quem pensa em planejar um descanso merecido após a longa jornada de contribuição. Entre as modificações, destacam-se benefícios voltados para pessoas que desempenharam labores em condições desafiadoras ou possuem problemas de saúde que impossibilitam a continuidade no trabalho.
Novas modalidades de aposentadoria antecipada
Aposentadoria por Idade Progressiva: Adaptada para os contribuintes do INSS antes da reforma da Previdência de 2019, esta modalidade estabelece uma escala progressiva que ajusta a idade e o tempo de contribuição necessários a cada ano. Por exemplo, em 2024, a idade mínima seus estágios dependem diretamente da data de início das atividades e do tipo de risco envolvido na profissão.
Como a aposentadoria por invalidez foi modificada?
A aposentadoria por invalidez, destinada aos trabalhadores que são incapazes de prosseguir com suas atividades laborais devido a problemas de saúde, nao necessita mais de uma idade mínima pré-determinada. Agora, para ter o direito a essa modalidade, é crucial a realização de uma perícia médica para comprovar a incapacidade trabalhista persistente ou definitiva.
Entenda a aposentadoria especial
A aposentadoria especial se destina a quem laborou sob condições insalubres ou perigosas. Antes de 2019, as regras exigiam um cálculo contemplando a soma de pontos, fundamentados na idade e na quantia de anos trabalhados em tais condições. Pós-reforma, é preciso apenas completar os anos requisitados de labor especial, considerando também uma idade mínima que varia de acordo com o risco da atividade.
Por outro lado, a regra do pedágio de 100%permite adicionar o exato tempo que faltava para se aposentar no momento da reforma aos requisitos atuais de contribuição e idade. Por exemplo, se faltavam 5 anos para a aposentadoria na volta da reforma, este tempo será adicionado ao tempo de contribuição exigido atualmente.
Por fim, a modalidade de aposentadoria por regra de pontos sumariza a idade do contribuinte ao tempo de contribuição, determinando um número mínimo de pontos que deve aumentar anualmente até o ano de 2033. Em 2024, por sintância, os homens e mulheres terão que atingir respectivamente 101 e 91 pontos.
Manter-se informado sobre as últimas diretrizes do INSS é fundamental para acessar e aproveitar os benefícios da formas mais vantajosa e adequada às suas necessidades. À medida que as regras se desenvolvem, elas refletem os desafios e realidades enfrentados pelos trabalhadores, oferecendo soluções que atendem a uma ampla gama de circunstâncias.
Ministério da Fazenda está elaborando normas para ver se a plataforma cumpre os requisitos para ser oferecido no país
O ‘Jogo do Tigrinho’ se tornou uma espécie caça-níquel popular | Foto: Reprodução/Redes sociais
O governo federal avalia a possibilidade de liberar o jogo online Fortune Tiger em plataformas de apostas no Brasil e planeja bloquear sites estrangeiros que atualmente oferecem o jogo. As informações são do portal g1.
O Fortune Tiger, criado por uma empresa em Malta, é um dos caça-níqueis online mais populares no Brasil, oferecido principalmente por plataformas sediadas no exterior.
O Fortune Tiger é um estilo de jogo conhecido como slot, tem resultados definidos aleatoriamente, com prêmios que dependem exclusivamente da sorte. Embora os apostadores possam ganhar, a probabilidade maior é de perda, semelhante à loteria.
Discussão sobre a legalidade do Fortune Tiger
Especialistas e o setor de apostas discutem se o Fortune Tiger se enquadra na lei das apostas, que abrange jogos online baseados em aleatoriedade. Alguns consideram o jogo ilegal devido a um decreto-lei de 1946 que proíbe jogos que dependem exclusivamente da sorte.
O Ministério da Fazenda está elaborando normas para jogos on-line que definirão se um jogo cumpre os requisitos para ser oferecido por empresas no Brasil. Fontes internas afirmam que o Fortune Tiger tem quase todas as características necessárias para se enquadrar na lei das apostas, aprovada em dezembro de 2023.
Normas para jogos online e requisitos legais
A lei das apostas esportivas permite que plataformas ofereçam jogos online como o Fortune Tiger, desde que: a aposta tenha uma quota fixa, ou seja, o apostador saiba quanto ganhará dependendo do quanto apostar e do resultado; e o resultado seja determinado de forma aleatória por um gerador randômico de números, símbolos ou objetos.
Atualmente, outros jogos com características semelhantes ao Fortune Tiger podem não ter as condições para serem oferecidos legalmente no Brasil. A lei das apostas prevê que todos os jogos passem por certificação de empresas credenciadas pelo Ministério da Fazenda.
Até agora, há quatro empresas credenciadas:
Gaming Associates Europe Ltd;
BMM Spain Testlabs;
eCogra Limited; e
Gaming Laboratories International LLC.
Certificação e credenciamento de empresas
O mercado regulado de apostas no Brasil começará a funcionar em 1º de janeiro de 2025. A partir dessa data, empresas que desejarem operar no Brasil precisarão estar sediadas no país e cumprir as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, incluindo a certificação de jogos e a abertura de um domínio bet.br.
Para evitar que jogadores continuem acessando sites estrangeiros, o Ministério da Fazenda planeja acionar a Anatel para bloquear esses sites, com as operadoras de internet sendo responsáveis pelo bloqueio.
Bloqueio de sites estrangeiros
Nas últimas semanas, a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) buscou na Justiça impedir que sites de apostas não credenciados ofereçam serviços no estado. No entanto, essa medida é vista como precipitada pelo Ministério da Fazenda.
O Ministério da Fazenda deve publicar sete portarias ainda este mês para regulamentar o mercado de apostas. Uma delas, publicada nesta sexta-feira, 12, estabelece que plataformas estabelecidas no Brasil devem identificar, qualificar e classificar o risco dos apostadores e comunicar transações suspeitas ao Coaf, órgão que combate a lavagem de dinheiro.
Regulamentação e novas portarias
Outras portarias devem tratar de regras para caça-níqueis virtuais e outros jogos online, direitos e deveres das casas de apostas com os apostadores, prevenção ao vício em jogos e proibição de promessas infundadas de lucro.
Nos últimos meses, operações policiais em vários estados têm mirado influenciadores que promovem jogos como o Fortune Tiger. Em Alagoas, por exemplo, uma influenciadora foi descoberta usando uma conta de demonstração que prometia ganhos rápidos de R$ 500, o que não ocorre no jogo real. A suspeita nesses casos é de estelionato, crime de induzir alguém a erro para obter lucro ilegalmente.
Operações policiais e influenciadores
A lei das apostas proíbe plataformas de divulgar informações infundadas sobre a probabilidade de ganhar ou sugerir que apostas podem substituir emprego, resolver problemas financeiros, servir como renda adicional ou forma de investimento. Além disso, obriga empresas de publicidade na internet a remover anúncios que não cumpram as regras.
No cenário político atual, uma nova investigação vem chamando a atenção do público e dos meios de comunicação. Segundo informações da CNN, o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, será convocado para um depoimento em resposta a acusações de um suposto esquema de espionagem ilegal.
A convocação de Ramagem, deputado federal pelo PL-RJ, é parte de um processo maior que pretende esclarecer as operações da Abin durante sua gestão. Especula-se que a agência foi utilizada para monitorar adversários políticos durante o governo de Jair Bolsonaro.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Quem é Alexandre Ramagem?
O ex-diretor da Abin ganhou destaque ao assumir a Abin, onde ficou conhecido por sua proximidade com a família Bolsonaro.
Detalhes da Operação Última Milha
Recentemente, a Polícia Federal deu início à quarta fase da operação “Última Milha”, resultando na prisão de cinco associados de Ramagem. Entre os detidos estão figuras ligadas não só à política, mas também à esfera militar e empresarial, apontando para uma rede de influência e poder possivelmente utilizada para fins ilícitos.
O que se espera do depoimento de Ramagem?
O depoimento de Alexandre Ramagem é aguardado com grande expectativa, pois ele poderá oferecer esclarecimentos sobre a natureza das operações executadas pela Abin sob sua liderança. Questionamentos sobre a integridade da gestão de informações sensíveis e monitoramento de autoridades como auditores da Receita Federal e até mesmo juízes do Supremo Tribunal Federal(STF) estão no foco das investigações.
Texto detalha quem pode ou não apostar e regras para contratação de funcionários e registro de apostadores
Foto: Divulgação
Uma portaria do Diário Oficial da União, publicada nesta sexta-feira (12) pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, detalha as regras para o controle interno das empresas que poderão explorar o mercado de apostas esportivas e os jogos online no Brasil.
Segundo matéria da g1, com a regulamentação, as empresas terão que identificar, qualificar e classificar o risco de apostadores e usuários das plataformas. Para isso, deverão cumprir uma série de exigências como validar a identidade dos apostadores no momento do cadastramento. Essas informações devem ser mantidas atualizadas e devem ser revisadas sempre que houver alteração no perfil de risco da pessoa classificada. As bets terão que comunicar ainda, qualquer transação suspeita ou que ultrapasse o limite estabelecido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Segundo o Ministério da Fazenda, o principal objetivo da portaria é garantir que as empresas de aposta se enquadrem no Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (LD/FTP). Uma cooperação internacional de boas práticas que, no Brasil, é coordenada pelo Coaf. A portaria detalha ainda a implantação de procedimentos para o monitoramento, seleção e análise de apostas e operações associadas aos agentes operadores de apostas, para que esses possam identificar aquelas que possam configurar indício de prática de LD/FTP ou outro delito correlato.
Outra regra define que as empresas devem “implementar procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação para avaliação e mitigação de riscos”. Além disso, é detalhado a obrigação das bets em dedicar especial atenção em identificar qualquer indício de arranjo entre apostadores em apostar rem resultados diferentes para, depois, dividirem o dinheiro entre si.
A portaria é parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda deve publicar ainda neste mês sobre as bets. Uma delas deve tratar especificamente dos jogos on-line, nos quais se enquadram caça-níqueis on-line, como o Fortune Tiger (popularmente conhecido no Brasil como ‘jogo do tigrinho’).
Apostas esportivas x jogos online:
As apostas esportivas, conhecidas como bets, e os jogos online foram autorizados no Brasil pela lei 14.790/2023. Entenda a diferença entre as duas modalidades:
Jogos on-line: são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos – definido por sistema de regras.
Apostas esportivas: envolvem o desempenho de atletas reais, portanto, não dependem da aleatoriedade.
Quem pode apostar?
A portaria diz que é responsabilidade da bet a implementação de mecanismos para impedir que as seguintes pessoas apostem:
menor de 18 (dezoito) anos de idade;
proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
Além disso, a portaria detalhe que qualquer pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:
pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda. Ludopatia, ou vício em jogos de azar, é classificada pelos CID-10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e CID-10-F63.0 (jogo patológico).
Fica também a par das bets avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e as apostas que ele faz, e monitorar as operações de pessoas expostas politicamente e próximas a essas. Outro ponto de atenção, segundo a portaria, é a movimentação atípica de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada. O mínimo de tempo estabelecido para que estas informações coletadas devem ser preservadas pelas empresas é de cinco anos. De acordo com o Ministério da Fazenda, as regras de fiscalização e monitoramento e sanção serão implementadas a partir de 1º de janeiro de 2025.
