Câmara dos Deputados. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A Câmara aprovou hoje, em primeiro turno, por 371 a favor e 121 contra, o texto-base da proposta de reforma tributária, uma das principais pautas da agenda econômica do governo Lula (PT), com parte dos trechos incluídos pelo Senado. Agora os deputados analisam destaques que podem alterar o texto final.

O que aconteceu

Teve uma boa margem de folga. Eram necessários ao menos 308 votos. Ainda precisa ser votado também em segundo turno para poder ser promulgada.

Esta é a segunda vez que os deputados analisam o texto. Isso porque, em votação no mês passado, senadores alteraram o conteúdo da reforma. Por isso, a Câmara teve que apreciar novamente o projeto.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi o responsável por negociar a proposta com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um texto em comum, junto com os relatores das duas Casas.

Lira foi o principal fiador da proposta e trabalhou para votar o texto nesta semana. Para conseguir quórum, convocou sessão semipresencial com desconto no salário de quem não votasse.

Vitória do governo Lula e momento histórico.A reforma tributária é discutida há cerca de 30 anos, sem ter avançado no Congresso Nacional durante os governos anteriores. O sistema atual foi criado na década de 1960. 

Reforma será concluída só em 2033. Até lá há um período de transição e de regulamentação de diversos trechos. O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma.

O relator da medida na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou da proposta alguns dispositivos que foram aprovados pelo Senado. O texto final votado teve acordo entre as duas Casas.

Entre as principais alterações, foi retirado do texto um dos modelos de cesta básica aprovado pelos senadores. A “cesta básica estendida” previa produtos com alíquota reduzida em 60% e com cashback obrigatório.

A proposta estabelece apenas a “cesta básica nacional” com isenção de imposto. De acordo com o texto, os produtos que compõem a cesta serão definidos em projeto de lei complementar.

O relator manteve a inclusão de um cashback obrigatório — ou seja, a devolução do imposto pago pelo consumidor — para famílias de baixa renda na compra do gás de botijão. Os senadores já tinham incluído o reembolso sobre a conta de luz.

Outra mudança feita na Câmara excluiu cinco setores no regime específico da reforma, que terão regras próprias de tributação. Na prática, eles serão tributados no novo modelo de imposto. São esses:

• serviços de saneamento e de concessão de rodovias;
• serviços de transporte aéreo;
• operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
• bens e serviços que promovam a economia circular;
• operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

Zona Franca de Manaus e Cide

O relatório manteve o IPI (Imposto de Produtos Industrializados) para produtos similares aos da Zona Franca de Manaus e fixou uma alíquota zero em 2027 para os itens que não tenham industrialização incentivada na região.

Foi tirado também o Cide, um imposto para tributar os produtos de outras regiões do país que concorrem com os itens produzidos na Zona Franca de Manaus, que havia sido incluído por senadores. A retirada do Cide era uma demanda dos deputados, que enfrentavam resistência do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Criação do IVA

A proposta cria o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) no sistema tributário nacional. Os cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois IVAs:

• O imposto federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que passa a reunir PIS, Cofins e IPI;
• O tributo estadual e municipal IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reúne o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Cesta básica nacional

A proposta agora prevê apenas a “cesta básica nacional”, que será isenta de imposto e terá uma lista mais enxuta de produtos. A seleção de produtos será definida por lei complementar, que ainda será discutida e votada pelo Congresso Nacional.

Imposto reduzido

A proposta no Senado prevê o corte de 60% de tributos para mais de dez setores. Ou seja, a alíquota que será cobrada será de 40% do IBS (estadual e municipal) e do CBS (federal). Os beneficiários são:

• serviços de educação;
• serviços de saúde;
• dispositivos médicos;
• dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• medicamentos;
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
• alimentos destinados ao consumo humano;
• produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
• produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• insumos agropecuários e aquícolas;
• produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
• bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

Montadoras

O relator decidiu manter a prorrogação dos incentivos fiscais às montadoras do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Pelo texto, o benefício servirá para veículos elétricos ou híbridos que utilizem etanol, além de carros flex — que utilizam gasolina e etanol.

O dispositivo desagradou os outros estadose, para tentar derrubá-lo, o PL apresentou alguns destaques.

Profissionais liberais

Foi mantida a possibilidade de reduzir em 30% os tributos cobrados na prestação de serviços de profissionais liberais. Pelo texto, uma lei complementar vai determinar os profissionais beneficiados.

Informações UOL