Órgão quer suspender qualquer medida que tente derrubar o texto

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere constitucional o decreto do presidente Lula que restringiu o acesso às armas de fogo.

Na terça-feira 14, a AGU explicou que o decreto estabelece “providências regulamentares imediatas para a contenção do aumento desordenado da circulação de armas de fogo no país e do risco à incolumidade das pessoas”.

De acordo com o documento, há medidas judiciais que tentam suspender ou considerar inconstitucionais as medidas estabelecidas por Lula. O órgão pediu a suspensão de qualquer decisão jurídica que possa afastar o cumprimento da medida assinada pelo petista em 1º de janeiro.

Parlamentares de oposição tentam derrubar os decretos de Lula no Legislativo.

Pontos do decreto de Lula

• Suspensão de novos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores (CAC), atiradores e particulares;
• Restringir os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;
• Suspensão a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
• Suspensão de novos registros para CACs;
• Criação de um grupo de trabalho para nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de 2003.

Outros prejuízos do decreto

Ao revogar os decretos de armas do governo Bolsonaro, Lula acabou paralisando também a blindagem de carros em empresas especializadas e a transferência desses automóveis.

Para o presidente da Associação Brasileira da Blindagem, Marcelo Silva, a revogação dos decretos de armas foi mal redigido, e as blindadoras e os cidadãos estão sendo prejudicados. “Ficamos no mesmo pacote das armas e pegamos a rebarba”, observou ele, em entrevista ao portal UOL. “A gente tem de trabalhar.”

Informações Revista Oeste