Uma decisão do ex-ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no último dia 12 de agosto, determinou que o inquérito de desvio de verbas públicas que tem como acusado o ex-deputado federal Fernando Torres seja enviado à Justiça Federal. O ex-deputado é atualmente vereador e o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana.

De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), o inquérito, de autoria do Ministério Público Federal, aponta supostos “desvio de verbas alusivas à cota para o exercício da atividade parlamentar e eventual cometimento de crimes de falsificação de documentos públicos e lavagem de dinheiro”.

Inicialmente, com o fim do mandato de Fernando Torres, o STF decidiu remeter o inquérito à 8ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, ou seja, a Justiça comum. Entretanto, a PGR recorreu dessa decisão, mediante a petição nº 6.870/2019 ao STF, solicitando o envio à Justiça Federal, no que foi atendido pelo Ministro Marco Aurélio.

A recente movimentação dos autos no Supremo Tribunal Federal pode ser verificada como inquérito 3787, número único 9992683-32.2013.1.00.0000.