O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse, neste sábado, 12, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24 que permite a revisão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Congresso Nacional, pode ser declarada inconstitucional no STF.
Pacheco sinalizou ainda que, caso aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado, a proposta não avançará.
“A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo”, afirmou Pacheco, em evento em Roma. “Isso nós não discutimos e não questionamos, pelo menos de minha parte.”
A declaração vem depois da PEC 28/24 ser aprovada pela CCJ da Câmara com 38 votos a 12. A proposta visa a permitir que o Congresso suspenda decisões do STF com o apoio de dois terços dos parlamentares em ambas as casas, ou seja, 342 deputados e 54 senadores.
Em contrapartida, Pacheco manifestou apoio à PEC 08/21, que busca limitar decisões monocráticas de ministros do STF. A medida, já aprovada pelo Senado, também recebeu parecer favorável da CCJ da Câmara.
“Ela está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário”, acrescentou. “Eu não me permitiria isso, eu tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia.”
Pacheco também disse que a constitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência não deve ser decidida por um único ministro em decisão monocrática. “A força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade”, destacou.
Sobre a proposta de impeachment de ministros do STF (PL 4754/2016), Pacheco classificou-a como “capenga”. O projeto define como crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competências do Legislativo.
“Definitivamente, nós não podemos cuidar do Brasil de sermos casuístas. Ou seja, fazer um projeto de lei para resolver um problema específico de impeachment de ministro do Supremo Penal Federal é algo capenga”, disse. “É algo isolado, que não estabelece uma conjuntura mais ampla.”
Para Pacheco, o ideal é criar uma lei atual que se aplique tanto aos ministros do STF quanto aos ministros de Estado e ao presidente da República.
Informações Revista Oeste