Diante da paralisação de 96 horas anunciada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB), iniciando às 08h desta terça-feira (15/03) e finalizando às 08h de sábado (19/03), e dos decorrentes prejuízos aos direitos fundamentais dos custodiados do sistema prisional do Estado da Bahia e às prerrogativas profissionais da advocacia, a OAB da Bahia, por meio de sua Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas, ingressou na noite desta segunda-feira (14) com uma ação civil pública com pedido liminar na 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, visando resguardar o direito de advogados e custodiados a contatarem uns com os outros durante o movimento paredista.

Na ação civil pública, que tem como réus o SINSPEB e o Estado da Bahia, a OAB-BA pede liminarmente que a Justiça determine ao sindicato que inclua o atendimento aos advogados e a realização das entrevistas entre advogados e custodiados no rol das atividades a serem desempenhadas durante o movimento reivindicatório, orientando seus filiados neste sentido, e ao Estado da Bahia que assegure este atendimento, inclusive sob responsabilização administrativa e criminal de quem se recusar, nos termos do Art. 7º-B da Lei 8.906/94.

Na hipótese de recusa, expressa ou tácita, do SINSPEB em se conformar com a medida, através da recusa dos agentes públicos a ele filiados, a OAB-BA requer que conste da medida judicial comando adicional ao Estado da Bahia para que viabilize pessoal suficiente para restabelecer o atendimento e entrevista dos advogados no sistema prisional, ainda que requisitando pessoal de outros setores do sistema de segurança pública ou da administração prisional ou de empresas terceirizadas.