Uma liminar da 2ª Vara de Segurança Cível de Feira de Santana, divulgada nesta quarta-feira (19), tornou sem efeito a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Câmara Municipal, em agosto de 2021. Na ocasião, a LDO recebeu 22 emendas e foi aprovada com 12 votos pelos vereadores de oposição, contra 7 da bancada do prefeito Colbert Filho. A A determinação diz que o presidente da Casa, Fernando Torres, considere a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), sancionada pelo prefeito COlbert Filho, com todos os vetos e emenda inconstitucionais ou ilegais dos vereadores.

A decisão afirma que: “Neste ensejo, frisa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 encontra-se compatível com as exigências aos dispositivos legais previstos na Lei Orgânica Municipal e integrado com as determinações inerentes às Leis Complementares n° 4.320/64 e 101/2000, com foco numa gestão fiscal responsável e transparente com as ações planejadas e eficazes, para manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Pois bem, o Projeto de Lei foi encaminhado para a autoridade coatora no dia 14.05.2021, o qual foi apreciado pela câmara, sofrendo diversas emendas, as quais na ampla maioria são completamente inconstitucionais, ferindo também a Lei Orgânica do Município, bem como diversas Leis Federais.

A autoridade coatora, conforme dito, realizou diversas emendas atropelando diversas leis infraconstitucionais, violando diretamente a própria lei orgânica do Município, e a CF/88, sendo encaminhado para o Poder Executivo sancionar ou vetar os trechos modificados”.

O poder legislativo tem até três dias para cumprir a determinação. Em caso de descumprimento da medida, haverá pena de multa diária de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Confira abaixo trecho da decisão: