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Negociação prevê pagamento de multa e ‘curso de democracia’

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Manifestantes na Praça dos Três Poderes, em Brasília – 8/1/2023 | Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 13 acordos de não persecução penal firmado com réus do 8 de janeiro.

No total, a PGR já celebrou 28 tratativas, que aguardam homologação do relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes.

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O ministro Alexandre de Moraes, durante a Cerimônia de Formatura do Instituto Rio Branco, no Palácio do Itamaraty, em Brasília – 21/11/2023 | Foto: Fátima Meira/Estadão Conteúdo

Conforme os acordos, além de admitirem culpa nos crimes de incitação e associação criminosa, os envolvidos aceitam pagar multas que vão de R$ 5 mil a R$ 20 mil.

Além disso, as pessoas terão de prestar 300 horas de “serviço à comunidade” e assistir um “curso de democracia”. Enquanto o processo estiver em andamento, não podem manter contas em redes sociais.

Negociações com presos do 8 de janeiro

Em virtude da oferta do acordo da PGR, Moraes suspendeu o andamento de 1.125 denúncias. Dessa forma, a PGR poderia realizar as negociações. 

Podem celebrar o acordo com a PGR apenas quem foi detido em frente ao Quartel-General do Exército, em 9 de janeiro, acusados de incitar o vandalismo na Praça dos Três Poderes.

Além dos casos fechados, a PGR enviou 93 minutas de acordos para as defesas dos réus. Outros 126 casos estão sendo analisados pelo órgão, que levanta a vida pregressa dos envolvidos antes de propor o acordo.

Informações Revista Oeste

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