Os textos devem ir ao plenário nesta terça-feira, 17; presidente da Câmara também anuncia análise das demais medidas de ajuste fiscal

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a votação da regulamentação da reforma tributária e de um dos projetos que integram o pacote de corte de gastos do governo federal. O deputado deu a declaração a jornalistas nesta terça-feira, 17.

A perspectiva é que o Projeto de Lei Complementar (PLP 210/2024) seja votado na sessão desta terça-feira. O texto, relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em situações de déficit nas contas públicas. A proposta também libera a utilização do excedente de oito fundos nacionais. 

“Após a votação do PLP 210, vamos reunir os líderes de novo para tratar os assuntos de mérito que foram tratados a respeito do PL e da PEC”, disse Lira, sobre as demais propostas do pacote de corte de gastos.

Arthur Lira ainda destacou a votação do Orçamento no Congresso Nacional. A expectativa é que os parlamentares votem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nesta quarta-feira, 18. 

A proposta estabelece um equilíbrio fiscal entre receitas e despesas, priorizando ações relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos, projetos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) e iniciativas em execução. 

Se a LDO for aprovada pelos parlamentares nesta quarta-feira, o Congresso Nacional deve se debruçar sobre a LOA, também em sessão semipresencial. O projeto determina as receitas previstas e as despesas do governo federal para o ano seguinte, com base na arrecadação de impostos. 

Pacote de corte de gastos

Nesta quarta-feira, 18, a Câmara deve votar as outras duas propostas do pacote de corte de gastos da equipe econômica de Lula. Também foi anunciado que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024 foi apensada à PEC 31/2007, que já está pronta para votação em plenário. 

O relator da PEC é o deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE). A proposta original do Executivo limita supersalários do setor público e altera as regras do abono salarial. O texto também muda o Fundo Constitucional do Distrito Federal e as normas do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Já o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL), foi designado relator do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, o qual restringe o aumento do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. A legislação atual estabelece a correção a partir da inflação mais variação do PIB. O novo texto do pacote de corte de gastos determina um limite de 0,6% a 2,5%.