Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, determinou hoje (27), a suspensão da convocação da servidora Eliene Cerqueira dos Reis (Liu), à Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos no próximo dia 28/10, sobre a denúncia de assédio feita pelo vereador Paulão do Caldeirão (PSC). A assessora foi apontada como uma das pessoas responsáveis pela contratação de mulheres para assediar vereadores.

Confira um trecho

“Impetra o presente mandamus com pedido de medida liminar visando suspender o curso a convocação da Impetrante no Requerimento no 255/2021 para comparecimento ao Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana agendada para o dia 28 de outubro de 2021 às 08h40min; no mérito, pugna pela concessão em definitivo da segurança pleiteada”.

O artigo 58 informa, ainda, que “a Câmara Municipal ou qualquer uma de suas Comissões, cada qual por requerimento da maioria de seus membros, pode convocar para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, Secretários Municipais ou autoridades da Administração Indireta, na estrutura administrativa adotada pelo Poder Executivo e os dirigentes de entidades de utilidade pública que recebam recursos públicos municipais. Consta dos autos que a impetrante é servidora pública municipal exercendo atualmente a função de Assessora do Prefeito Municipal de Feira de Santana-BA, lotada no Gabinete do Prefeito conforme Decreto Individual no 015/2021 (fl. 6, ID 152359839), não se enquadrando nem ocupando nenhum dos cargos ali mencionados”.