Joedilson Machado de Freitas comandou três secretarias até conquistar a estabilidade econômica

Através do Decreto Individual 193/2022, publicado neste sábado (30), o governo municipal surpreende, ao revogar um decreto de abril de 2021, que concedia estabilidade econômica a um ex-secretário.

“O prefeito municipal de Feira de Santana, no uso de suas atribuições, com fundamento no § 9º, do art. 39, da Constituição Federal, de conformidade com a promulgação da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019, e também nos pareceres Nºs 1854, de 28.12.2021 e 384/2022 de 11.03.2022, da Procuradoria Geral do Município, resolve revogar o Decreto Individual Nº 437, de 05 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Feira de Santana, Ano VII, Edição 1572, de 05.01.2021, referente ao servidor Joedilson Machado de Freitas, engenheiro, matrícula nº 01069708-3“, diz o Decreto deste sábado.

O Decreto revogado, de abril de 2021, é o seguinte: “O prefeito de Feira de Santana, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 98, da Lei Complementar nº 01/94, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 079, de 08.08.2013, e pela Lei Complementar nº 105, de 04 de abril de 2017, considerando o disposto no processo administrativo 12668/2021 e no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 338/2021, resolve reconhecer a estabilidade econômica do servidor Joedilson Machado de Freitas, engenheiro, matrícula nº 01069708-3, por ter exercido por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos a função de confiança ou gratificada de secretário 
municipal, tendo sido secretário Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, secretário municipal Extraordinário de Relações Interinstitucionais e, por último, secretário Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, com o valor correspondente ao Símbolo NE”.

Informações O Protagonista