A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiram pareceres em que afirmam que a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Odebrecht (atual Novonor) não vale para o acordo celebrado pela empreiteira com os órgãos federais.
Na quarta-feira 31, o ministro suspendeu a multa de R$ 3,8 bilhões que a empreiteiraaceitou pagar em acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) depois de admitir corrupção em meia centena de contratos de obras públicas.
Além do termo com o MPF, a Odebrecht firmou, em junho de 2018, acordo com a CGU e a AGU e aceitou pagar multa de R$ 2,7 milhões, dos quais R$ 172 milhões já foram pagos. A Controladoria e a Advocacia, esse acordo não foi tocado pela decisão de Toffoli, apesar do pedido da empreiteira da suspensão de todas as obrigações pecuniárias.
Com data de terça-feira 6, o parecer da CGUexplica que “não há qualquer espaço para a interpretação extensiva pretendida pela empresa, pois não é possível se extrair da decisão o comando de suspensão das obrigações financeiras assumidas pela empresa no acordo firmado com a CGU e AGU”. “Nenhuma das ilicitudes usadas como fundamento da suspensão do acordo firmado com o MPF valem para a CGU e AGU, já que não há qualquer alegação ou indício de conluio ou pressão para a celebração do acordo nesta esfera.”
A AGU corrobora o entendimento, ao afirmar que a decisão de Toffoli “nada dispôs sobre a higidez dos acordos de leniência celebrados com a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União”. “Também não há como depreender da decisão ora examinada qualquer determinação de providências dirigida à Controladoria-Geral da União ou à Advocacia-Geral da União.”
A decisão de Toffoli sobre a Odebrecht foi concedida em pedido de extensão feito pela J&F, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Em 20 de dezembro, o ministro suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões que a J&F aceitou pagar em acordo de leniência com o MPF depois de admitir a prática sistemática de corrupção.
Toffoli disse que como há suspeita de “conluio” entre o então juiz da Lava Jato, Sergio Moro, hoje senador, e os procuradores, há “dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência”.
A suspensão da cobrança da multa para a J&F e a Odebrecht vale enquanto a defesa das duas empresas analisa as mensagens obtidas pelo hacker Walter Delgatti Netto que invadiu os celulares de Moro e de outros integrantes da Lava Jato.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu na segunda-feira, 5, da decisão de Toffoli sobre a J&F. Para ele, o processo deveria ter sido distribuído a outro ministro, já que o acordo de leniência da empresa dos irmãos Batista não foi fechado pelos procuradores que atuaram na força-tarefa da Lava Jato e nem ao menos foi fechado com os procuradores de Curitiba.
Informações Revista Oeste