Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF.

Rosa Weber, a presidente do STF, marcou para o dia 3 de agosto a posse de Cristiano Zanin como novo ministro da corte, informa o Estadão.

Aprovado pelo plenário do Senado ontem, Zanin (foto) se reuniu com Rosa (foto) na sede do tribunal nesta quinta-feira (22).

A reunião entre os dois durou pouco mais de 30 minutos e ocorreu no gabinete da presidência do Supremo. Depois, Zanin se encontrou com os demais ministros do STF.

O advogado de Lula também se reuniu com a direção da área administrativa do Supremo para tratar dos procedimentos administrativos para a sua posse.

Créditos: O Antagonista.

Foto: Hugo Barreto

Com o nome aprovado no plenário do Senado para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, já começa os trâmites administrativos para ocupar a vaga. Primeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai publicar a nomeação, a data da posse será marcada e Zanin já começa a escolher as pessoas que atuarão em seu gabinete, terá toga providenciada e o salário de ministro garantido até completar 75 anos, quando precisa se aposentar.

Aos 47 anos, Zanin poderá ocupar o cargo de ministro do STF por 28 anos, até 2051, quando precisa se aposentar compulsoriamente por conta da idade. O cargo privativo de brasileiros natos dá a Zanin o direito de nomear 36 pessoas em seu gabinete. Desses, 30 são de livre escolha e seis, obrigatoriamente, de servidores da Casa, aprovados em concurso público.

Os cargos disponíveis para os ministros são assessores jurídicos e analistas processuais. Os assessores jurídicos são, além do chefe de gabinete, aqueles que trabalham mais diretamente com o ministro.

Com a aprovação da Lei n° 14.520/2023, o salário dos ministros do STF aumentou em 18% parcelados ao longo de três anos. Em 2022, o salário era de R$ 39.293,32. Agora, desde abril de 2023, a quantia mensal é de R$ 41.650,92. Será esse o provento de Zanin após um mês de atuação.

A partir de 2024, o novo ministro passa a receber R$ 44.008,52 e, em fevereiro de 2025, R$ 46.366,19, conforme fixado em lei para todos os ministros.

Com informações de Metrópoles

Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles

Alexandre de Moraes determinou que PF fizesse buscas “em quartos de hotéis, motéis e outras hospedagens onde investigado tenha se instalado”

O ministro Alexandre de Moraes determinou buscas até em quartos de motel, se necessário fosse, na operação contra o senador Marcos do Val nesta quinta-feira (15/6).

Na decisão, Moraes ordenou que a Polícia Federal realizasse buscas em “hotéis, motéis e outras hospedagens temporárias” onde o investigado tenha se instalado.

O ministro do STF também determinou que fossem vasculhadas todas as dependências dos locais relacionados em busca de “cômodos secretos ou salas reservadas”. 

A decisão abrange ainda o interior de veículos, armários de garagens e a busca pessoal em quem estivesse nos recintos. Moraes autorizou, inclusive, o uso da força para arrombar portas e cofres nos locais onde os mandados foram cumpridos. 

A determinação teve por objetivo garantir que todas as apreensões sejam consideradas legais no decorrer do processo.

Até onde se sabe, não foi necessário que a PF adentrasse nenhum quarto de motel na referida operação.

Metrópoles

O Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, relator da Pet. 10.765, determinou hoje a soltura do Humorista e Jornalista Bismark Fábio Fugazza, integrante do Canal Hipócritas, preso desde o dia 17/03/2023 (na iminência de completar 90 dias). Ele estava detido por suposto envolvimento com atos antidemocráticos, nos quais grupos financiados por empresários a serem identificados, insatisfeitos com o resultado das eleições de 2022, passaram a bloquear o tráfego de rodovias do país, com o intuito de abolir o Estado Democrático de Direito, pleiteando um ‘golpe militar’.  

Bismark Fábio Fugazza foi apontado inicialmente por ser um dos financiadores e possível incentivador do ato de 08 de janeiro de 2023, além de colocar em risco a vida do presidente da república eleito. Haveria, assim, segundo a decisão que determinou sua prisão, fortes indícios de materialidade e autoria de condutas criminosas, e especialmente quanto ao crime de “Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito”, descrito no Código Penal, “art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”.   

Uma das justificativas da prisão seria, portanto, para “garantir a colheita de elementos de prova e com o objetivo de elucidar as infrações penais atribuídas à associação criminosa em toda sua extensão”.

Em conjunto com a determinação da prisão temporária, a qual foi convertida em prisão preventiva no dia 21/03/2023, foram estabelecidas inúmeras medidas assecuratórias e de produção de provas, dentre elas: busca e apreensão de possíveis armas e veículos; equipamentos eletrônicos; dinheiro em espécie; determinada a quebra de sigilo bancário e fiscal; busca pessoal de Bismark Fábio Fugazza. 

Em 12/05/2023, com os avanços na investigação policial, e com base nas análises de todo material apreendido, o Delegado de Polícia Federal responsável pelo caso emitiu o Relatório Final, reconhecendo que: 

“Não foi possível evidenciar, de maneira minimamente razoável, que BISMARK tenha praticado ou promovido a prática dos atos atentatórios às instituições democráticas ocorrido no dia 08/01/2023”. Ademais: “Pesquisas sobre os valores monetários solicitados pelos responsáveis pelo canal HIPÓCRITAS nas redes sociais (…) não foi encontrado indício contundente de que os pedidos efetuados de recebimento de PIX por eles, junto a seus seguidores, tinham como destinação a promoção e manutenção dos denominados ‘atos antipatrióticos. Como produtores de conteúdos na internet, (…), ‘episódios/quadros’ de comédia, começaram a solicitar doações de seus seguidores e usuários para manterem a própria produção dos conteúdos”

Em seguida, de posse de todo material já apresentado nos autos, incluindo diversas manifestações da Defesa de Bismark Fábio Fugazza, a própria Procuradoria-Geral da República, em 29/05/2023, oficiou pela revogação da prisão preventiva,aduzindo, em suma, que: (i) as condutas imputadas ao réu têm penas máximas cominadas que não somam 04 (quatro) anos, impedindo a manutenção da prisão preventiva, à luz da disposição contida no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal; (ii)não há nos autos elementos que indiquem a participação do réu nos atos do dia 08 de janeiro de 2023; (iii) recobrada a normalidade, não há indícios de que o investigado possa inflamar os ânimos contra a eleição do atual Presidente da República; (iv) o inconformismo do investigado com o resultado das eleições é insuficiente para configurar o crime de perseguição (artigo 147-A, do Código Penal); (v) não há dados concretos de que empreenderá fuga do distrito da culpa.

A Defesa de Bismark Fábio Fugazza, patrocinada pelos Escritórios Zubcov Zenni Advocacia e Lopes Amaral Advocacia, nominalmente os advogados Dr. Luís Renato Zubcov, Dra. Tatiana Zenni e Dra. Jéssica Andrade, apresentou nova manifestação nos autos no dia 09/06/2023, ressaltando que: 

“Primeiramente, sob o aspecto temporal, considerando-se que estamos na iminência de completar 90 dias da prisão preventiva do Defendente Bismark Fábio Fugazza, deve ser necessariamente observada a regra da nova redação do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, a qual estabelece a necessidade de revisão do prisão preventiva, mediante decisão fiundamentada, sob pena de se tornar a prisão ilegal. Em acréscimo, com o encerramento da Instrução Criminal, não há meios para o Defendente interferir na produção de provas, isso porque todos os relatórios foram finalizados e laudos periciais já entregues. Foram apreendidos telefones e passaporte, bem como o bloqueio de todas as contas bancárias. Cabe ainda esclarecer que o Defendente Bismark Fábio Fugazza não só deseja contribuir para a instrução processual, como já contribuiu fornecendo a senha do seu celular pessoal para as autoridades policiais. É do seu interesse principal colaborar com a instrução processual, visando obter a comprovação de que jamais contribuiu para os odiosos atos antidemocráticos. Por fim,  a   prisão preventiva deve ocorrer apenas e tão somente como medida excepcional, não se tratando nunca de medida antecipatória da pena.”

Por sua vez, na data de hoje, 14/06/2023, o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA A BISMARK FÁBIO FUGAZZA, ressaltando que:

No presente momento, como salientado pela Procuradoria-Geral da República, não há razões para a manutenção da medida cautelar extrema, cuja eficácia já se mostrou suficiente. 

A manutenção da prisão não se revela, portanto, adequada e proporcional, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas […].

Considerando-se a situação dos autos e a manifestação da Procuradoria-Geral da República é possível a substituição da prisão preventiva anteriormente decretada por medidas cautelares previstas no art. 319, pois observados os critérios constantes do art. 282, ambos do Código de Processo Penal, frente a “necessidade da medida” (necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais) e sua “adequação” (adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou do acusado) […]. 

Até o momento, não temos informações sobre o cumprimento do alvará de soltura de Bismark Fábio Fugazza, porém deve ser realizado ainda na noite de hoje. 

Bismark Fábio Fugazza encontra-se preso até então no Complexo Médico Penal do Paraná.

Informações TBN

Sebastião Reis Júnior entendeu que a abordagem dos policiais foi ilícita

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis Júnior, determinou a soltura do chefão do tráfico, Leonardo Vinci Alves de Lima, vulgo Batatinha, do Primeiro Comando da Capital (PCC). O magistrado entendeu que a prisão do criminoso, que ocorreu há aproximadamente quatro anos, se deu de forma ilegal.

O traficante foi abordado pela viatura da polícia ao manifestar aparente nervosismo assim que avistou a guarnição. Homens da Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota) flagraram com ele dois quilos de cocaína.

– O comportamento estranho do réu causou suspeita na equipe de Rota que fazia patrulhamento e motivou que o réu fosse abordado, assim descoberta, bem por acaso, a prática do tráfico pelo acusado – diz trecho da decisão do ministro Sebastião Reis Júnior.

Batatinha havia sido condenado a mais de 10 anos em regime fechado no presídio de segurança máxima de Presidente Venceslau, no interior do estado de São Paulo.

Quanto ao flagrante da droga com o traficante do PCC, o magistrado sustentou que esta ocorreu por meio de abordagem ilícita e reconheceu a “nulidade das provas obtidas”

– Assim, o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e de todas as provas que dela derivaram é medida que se impõe.

Informações Pleno News

Foto: Reprodução/Secom/STF

Manifestações na imprensa só podem ser feitas com autorização expressa do AGU

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que impedir advogados públicos federais de fazer declarações publicamente pela imprensa ou por outros meios não é inconstitucional. A proibição consta da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) e era alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em 2011 pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Essas entidades argumentaram que a proibição é inconstitucional “por tolher a liberdade de expressão dos membros da Advocacia-Geral da União, ameaçando-lhes de violação aos deveres funcionais, além de criar a figura do censor no âmbito da instituição, ferindo a liberdade de imprensa consagrada na Carta da República”.

Porém, para o relator no STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao optar livremente pelo ingresso no serviço público, os advogados estão cientes de que ficam sujeitos a uma série de regras. As declarações públicas de advogados da União podem ser feitas apenas com autorização expressa do chefe da AGU. Barroso também lembrou que há restrições semelhantes envolvendo integrantes do Ministério Público, da advocacia privada e da magistratura.

“A finalidade clara e legítima dos preceitos questionados é a de resguardar o funcionamento da advocacia pública, bem como os interesses da União. Ou seja, a limitação normativa refere-se a informações que possam, de fato, comprometer a atuação institucional, como, por exemplo, a manifestação sobre processos judiciais ou administrativos em curso”, disse o relator.

Porém, segundo ele, a proibição não pode restringir a comunicação de ilegalidades e manifestações acadêmicas, o que violaria a liberdade de cátedra.

Seguiram o voto de Barroso a favor de impedir as declarações de advogados federais, no plenário virtual do STF, os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Cármen Lúcia divergiu. Segundo ela, a Constituição e a jurisprudência do STF garantem a máxima efetividade à liberdade de expressão, impedindo medidas legislativas e administrativas que levem à censura. “As atribuições do advogado público não podem suprimir injustificadamente direitos fundamentais inerentes a todos no Estado Democrático de Direito”, afirmou. Rosa Weber ainda não votou. O julgamento se encerra às 23h59 desta segunda-feira, 12.

Revista Oeste 

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) havia pedido mais tempo para analisar o processo em 24 de maio.

O ministro Gilmar Mendes, durante sessão do STF em abril de 2022 — Foto: Carlos Moura/SCO/STF 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na noite deste sábado (9) o julgamento da decisão que permitiu o pagamento do piso salarial da enfermagem — aprovado em lei pelo Congresso Nacional no ano passado. Ele havia pedido mais tempo para analisar o processo em 24 de maio. 

Desde 19 de maio, os ministros analisavam o tema no plenário virtual da Corte, formato de julgamento em que eles depositam seus votos em uma página eletrônica do tribunal, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. O processo está agendado para ser analisado entre os dias 16 e 23 deste mês. 

Apesar do adiamento, está em vigor a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso favorável ao pagamento da remuneração à categoria, mas com algumas condições. 

No começo do julgamento, o relator votou para manter sua decisão. Já o ministro Edson Fachin votou para que o piso valesse da mesma forma para todas as categorias — enfermeiro, técnico, auxiliar — tanto do setor público quando do privado. 

Barroso revogou a decisão que suspendia o piso no último dia 15. No caso de estados e municípios, a remuneração deve ser feita dentro dos limites da verba repassada pela União. 

Já no caso das unidades particulares, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva, mantendo suspenso o trecho da lei que impedia o procedimento. 

A determinação ocorreu após a sanção da lei que permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para que estados e municípios paguem o novo valor aos profissionais. 

Barroso considerou que é possível liberar o pagamento da remuneração mínima porque o governo e o Congresso viabilizaram a transferência dos recursos. 

Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição para estabelecer uma remuneração mínima para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a ser seguida tanto pelo setor público quanto empresas privadas. 

Em agosto, o Poder Legislativo também aprovou a lei citada pela emenda constitucional, fixando o valor de R$ 4.750,00 para os enfermeiros – técnicos de enfermagem ganharão 70% deste valor; já auxiliares e parteiras terão o correspondente a 50% do piso. 

Em setembro, o tema chegou ao Supremo. Relator da ação que questionou a medida, o ministro Barroso decidiu pela suspensão da norma até que fossem analisados os impactos financeiros das medidas para estados, municípios, órgãos do governo federal. A decisão individual foi posteriormente confirmada pela Corte. 

Em dezembro, uma nova emenda constitucional definiu que caberia à União, por meio de lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e às entidades filantrópicas, para custear o piso. 

Neste ano, o Congresso aprovou a lei com a definição do valor de repasse da União às gestões locais. Esta medida foi sancionada pelo presidente e está em vigor no momento.

Informações G1

Decisão liminar do ministro Dias Toffoli definiu que o suplente será um político do Podemos, mas o TRE-PR havia entendido que a vaga era do PL. Votação no plenário virtual durará o dia inteiro.

Deltan Dallagnol em discurso na Câmara — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (8), no plenário virtual, a decisão liminar (provisória) que definiu o suplente que deve tomar posse no lugar do deputado federal cassado Deltan Dallagnol(Podemos-PR). 

A liminar foi concedida pelo ministro Dias Toffolinesta quarta (7). Toffoli teve um entendimento diferente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 

Nas contas do TRE, o suplente deveria ser Itamar Paim (PL). O tribunal entendeu que, como nenhum outro candidato do Podemos atingiu 10% do quociente eleitoral, a vaga deveria ir para o PL. 

Até o momento, dois ministros apresentaram voto: o relator, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes. Ambos foram a favor de Hauly ocupar o lugar deixado por Dallagnol. 

Segundo Moraes, após a cassação de Deltan, os votos foram considerados válidos para aproveitamento pelo partido pelo qual o candidato concorreu, o Podemos. 

“A vaga conquistada pela agremiação deve ser preenchida por suplente mais votado sob a mesma legenda, independente de votação nominal mínima, no caso, Luiz Carlos Jorge Hauly”, afirmou.

O Podemos recorreu ao Supremo para que a vaga permanecesse com o partido. Toffoli concedeu o pedido nesta quarta. Com isso, a vaga fica temporariamente com Luiz Carlos Hauly. 

No plenário virtual, os ministro do STF depositam os votos eletronicamente. O prazo é até as 23h59 de sexta-feira. 

Mesa Diretora da Câmara confirma decisão do TSE que cassou Deltan Dallagnol 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, pela cassação de Dallagnol. A Câmara dos Deputados confirmou a decisão, e o deputado perdeu o mandato. 

O tribunal entendeu que Dallagnol cometeu irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda era alvo de procedimentos para apurar infrações disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No entendimento dos ministros, esses processos poderiam levar a punições. 

As leis da Ficha Limpa e a da Inelegibilidade não permitem candidatura de quem deixa o Judiciário ou o Ministério Público para escapar da pena.

Informações G1

Indígenas estão acampados em Brasília há três dias

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira, 7, a partir das 14 horas, o julgamento sobre a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Sob responsabilidade da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, o policiamento na Praça dos Três Poderes terá reforço em razão de mobilizações envolvendo manifestantes contrários ou favoráveis ao marco temporal.

Desde o dia 5, indígenas organizados pela Articulação dos Povos Indígenas (Apib) estão acampados em Brasília para acompanhar a votação. A presidente do STF, Rosa Weber, disse que reservou 50 cadeiras para lideranças indígenas acompanharem o julgamento diretamente do plenário; na parte externa, um telão será instalado num gramado próximo ao tribunal e 250 cadeiras serão disponibilizadas.publicidade

Parado desde 2021, o processo relativo ao marco temporal foi incluído na pauta há algumas semanas, depois que Rosa Weber visitou uma comunidade indígena. Com o processo pautado, a Câmara correu e aprovou o Projeto de Lei 490/2007, que estabelece a data da promulgação da Constituição Federal como marco temporal.

Terras não ocupadas por indígenas na data de promulgação, em 5 de outubro de 1988, não podem ser demarcadas. Nesse caso, se houvesse entendimento de que pertenceram, no passado, a indígenas, poderiam ser desapropriadas pela União, o que implica a indenização dos atuais proprietários. A Frente Parlamentar da Agricultura e entidades ligadas ao agronegócio compartilham essa tese. O PL 490 foi aprovado e, agora, deve ser levado à votação no Senado, mas ainda não há data definida.

No STF, a votação está empatada em 1 a 1.

O relator, Edson Fachin, considera o direito dos povos indígenas sobre o território como originário e, por isso, a posse deve ser definida pela tradicionalidade e não por um marco arbitrário no tempo. “No caso das terras indígenas, a função econômica da terra se liga, visceralmente, à conservação das condições de sobrevivência e do modo de vida indígena, mas não funciona como mercadoria para essas comunidades”, escreveu Fachin, em seu voto.

O ministro Nunes Marques votou a favor do marco temporal, decisão que concilia interesses públicos e dos indígenas e garante segurança jurídica na demarcação das terras.

O caso em julgamento se refere a um processo de demarcação de terras em Santa Catarina, que teve a repercussão geral (validade para todos os casos semelhantes) reconhecida pelo STF.

Informações Revista Oeste

Ministro também afirmou que crime de associação criminosa prescreveu. Julgamento continua.

STF condena Collor por esquema de corrupção 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (31) para condenar o ex-senador Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (veja abaixo os votos até a publicação desta reportagem). 

Em relação a um terceiro crime, alvo de divergência entre os ministros, o de associação criminosa, Moraes considerou que houve prescrição, ou seja, já se esgotou o prazo para punir o delito.

O Supremo retomou o julgamento da ação penal contra o ex-senador Fernando Collor e outros dois réus (entenda mais abaixo). É o sétimo dia de sessão. 

Na quinta-feira (25), por 8 votos a 2, a Corte condenou Collor e os outros dois envolvidos. Agora, os ministros definem a chamada dosimetria da pena. 

Até a publicação desta reportagem, os ministros votaram da seguinte forma: 

Pena de 8 anos e 6 meses

• André Mendonça 
• Nunes Marques
• Dias Toffoli 
• Gilmar Mendes 

• Alexandre de Moraes 
• Luiz Fux

• Luís Roberto Barroso 
• Cármen Lúcia

A posição de Moraes diverge do entendimento do relator da ação, ministro Edson Fachin, que propôs que Collor seja condenado a 33 anos de prisão. 

• Collor – 8 anos e 10 meses no regime fechado
• Luis Pereira Duarte de Amorim – 3 anos no regime aberto
• Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos – 4 anos e 6 meses no semiaberto

Em penas superiores a oito anos de prisão, o regime prisional é fechado. Mas a definição da pena não significa que Collor será preso imediatamente. Isso porque, no Supremo, os ministros costumam determinar o início do cumprimento da pena após os chamados segundos embargos, que são recursos que pedem esclarecimentos sobre o julgamento, caso sejam apresentados. 

O caso – que é um desdobramento da Lava Jato – envolve Collor e outros dois réus, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Amorim é apontado na denúncia como administrador de empresas do ex-senador. Ramos segundo seria o operador particular do ex-parlamentar. 

Inicialmente, na denúncia do Ministério Público, Collor foi acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. No entanto, para os ministros, a propina seria de R$ 20 milhões.

Informações G1