O relatório principal deverá ser votado na semana do dia 20 de novembro
Relatado pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE), o texto apresenta um resumo do que será abordado no parecer principal | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 7, o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O relatório principal deverá ser votado na semana do dia 20 de novembro.
Relatado pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE), o texto apresenta um resumo do que será abordado no parecer principal.
Não houve alterações na previsão do déficit zero, uma vez que o governo não enviou novas metas para o projeto. Deputados e senadores poderão apresentar emendas à proposta até o dia 16 de novembro, sendo que todas as emendas serão analisadas pelo relator.
Comissão Mista de Orçamento aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevê metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o ano seguinte, alterações na legislação tributária e a política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
“Se não tivermos crescimento econômico e desenvolvimento econômico, vamos nos afundar no redemoinho da discussão da meta fiscal”, destacou Forte. “Sem crescimento econômico não vamos alcançar o nosso objetivo fundamental, que é dar ao Brasil uma condição de crescimento consistente da economia, com distribuição de renda e com condição de melhorar a qualidade de vida das pessoas.”
O projeto da LDO deveria ter sido aprovado pelo Congresso Nacional até 30 de junho. Por determinação da Constituição, o Poder Executivo enviou o projeto da LOA (PLN 29/2023) no dia 31 de agosto, mesmo sem uma definição do Parlamento sobre as diretrizes orçamentárias.
Com a redução de 0,5 ponto porcentual anunciada na última quarta-feira (1º), que levou a Selic para 12,25% ao ano, o mercado se dividiu sobre a expectativa em relação à quantidade e à magnitude de novos cortes na taxa básica de juros que vão acontecer nas próximas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC).
O mercado passou a precificar uma taxa terminal mais alta, próxima dos 10,70%, com o ciclo de cortes terminando no final do primeiro semestre. Muitos agentes, por outro lado, acreditam que o BC poderá reduzir mais e com o ciclo de baixa seguindo pelo segundo semestre de 2024. “Cenário que depende dos dados de atividade, inflação e dos juros nos Estados Unidos“, argumenta Chirstopher Galvão, analista da Nord Research.
Parte do mercado projeta três novos cortes (em dezembro, janeiro e março), com a mesma magnitude desta reunião de novembro, de 50 pontos-base (0,50%), e mais uma de 25 pontos-base (0,25%), encerrando o ciclo de baixa em 10,50%. Outra parte acredita em quatro cortes de 50 pontos-base – o equivalente a 0,5% – e um de 25 pontos-base, com o ciclo se encerrando em 10%. Há ainda quem aposte em 9,75% até o final do ano que vem.
Luciano Costa, economista chefe da Monte Bravo Corretora, é um dos profissionais do mercado que ficou mais cauteloso depois das últimas notícias. “A gente trabalha com Selic terminal de 10% após a discussão de mudança de meta ter entrado na pauta”, diz Costa.
O economista refere-se às declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que no último dia 27 de outubro afirmou não ter intenções de cumprir a própria meta de déficit zero para 2024 negociada pelo seu governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também não ajudou na leitura ao se recusar a dar uma resposta mais enfática sobre o compromisso do governo com o déficit zero.
Visão mais conservadora
“Alterou-se o plano de voo do Banco Central e a visão mais conservadora vem se mostrando a mais acertada”, diz o economista chefe da Ágora, Dalton Gardiman. Para ele o Copom ainda deverá vir com mais quatro cortes de 50 pontos até chegar ao final do ciclo de corte de juros, numa base de 10,25% ao ano
Independente do peso atribuído às falas do presidente no resultado final dos juros, os agentes do mercado trabalham com a manutenção dos cortes, dada a dinâmica inflacionária do País, que continua apresentando sinais de melhora.
“Mesmo com um cenário de atividade forte, emprego forte, os indicadores de inflação têm dado o espaço para que o Banco Central possa continuar com a política de afrouxamento”, diz Ricardo Jorge, sócio da casa de análise Quantzed. Para ele, a volatilidade das últimas semanas não deverá ser suficiente para mudar a postura do Banco Central, pelo menos até o final deste ano. “Os dados permanecem dando suporte para o BC seguir com a mesma política sem alterações”, avalia.
Gustavo Sung, economista chefe da Suno Research, explica que o ambiente benigno para o corte de juros vem de alguns meses. “Quando olhamos a composição, temos núcleos desacelerando, como nos preços de serviços, e temos alguns indicativos de desaceleração de atividade econômica, além do arrefecimento do mercado de crédito”, diz.
Veja agora a análise de alguns profissionais de casas de research e corretoras ouvidos pelo E-investidor:
Luan Alves, analista chefe da VG Research
Esperamos um corte de igual magnitude (0,5 ponto porcentual) na próxima reunião (de dezembro), fechando o ano em 11,75%. Os passos futuros vão depender da evolução do balanço de riscos doméstico e internacional.
Guilherme Sousa, economista da Ativa Investimentos
Esperamos manutenção de 0,5 ponto porcentual nas próximas três reuniões do Copom do Banco Central, com corte adicional de 0,25 ponto porcentual na primeira reunião do segundo trimestre de 2024. Com isso, o ciclo se encerra com a Selic em 10,50% ao ano.
Luciano Costa, economista chefe da Monte Bravo Corretora
Há espaço para até quatro cortes de 50 pontos-base nas reuniões até maio (2024). Em junho, imaginamos que o Copom diminua o ritmo a 25 pontos-base, de tal forma a terminar o ciclo com a Selic em torno de 10%.
Corretora BGC Liquidez
A corretora trabalha com uma projeção de meta final para Selic em 11,75% para o final de 2023, um porcentual de consenso no mercado. Para o ano que vem, seus analistas projetam que os cortes cheguem a 9,75%, com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechando em 3,9% ao final de 2024.
Nicolas Borsoi, economista chefe da Nova Futura Investimentos
Para dezembro deste ano, projetamos uma queda de 0,50%, ou 5o pontos-base. Para janeiro projetamos mais uma queda de 0,50%, assim como em março, e mais uma de 0,25% em junho. A Nova Futura projeta que o ciclo de queda da Selic termine em 10,50%.
Ricardo Jorge, sócio da casa de análise Quantzed
Eu acho que é muito mais provável que a Selic termine no meio desse caminho todo, algo em torno de 9,5%. Esse é o cenário mais factível se a gente continuar com essa mesma dinâmica inflacionária positiva. Óbvio que se esse cenário pode mudar no ano que vem.
Banco BTG Pactual
Diante da fotografia atual, os analistas do BTG trabalham com a projeção de meta final da Selic em 2023 em 11,75% e de 9,50% ao final de 2024. Um porcentual no meio do caminho de projeções de mercado anteriores que chegaram a precificar uma Selic terminal de 8%.
Dalton Gardiman, economista chefe da corretora Ágora
Alterou-se o plano de voo do Banco Central e a visão mais conservadora vem se mostrando a mais acertada. O Copom ainda deverá vir com mais quatro cortes de 50 pontos-base, até chegar ao final do ciclo de corte de juros, em junho, a 10,25% ao ano.
Gustavo Sung, economista chefe da Suno Research
O Banco Central deve manter a redução de mesma magnitude para dezembro. Nossa expectativa é cortes até junho do ano que vem, porque o cenário de inflação no Brasil está muito mais benigno do que vimos há alguns meses.
A equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva estima uma perda de arrecadação superior a R$ 80 bilhões no ano que vem caso o Congresso não aprove a proposta de tributação de grandes empresas com benefícios fiscais de ICMS. A Medida Provisória (MP) enviada sobre o tema caduca no fim do ano.
O governo quer regulamentar a cobrança de impostos federais sobre as empresas com incentivos fiscais, especificamente aqueles destinados ao dia a dia das companhias (custeio). Se não houver solução no Congresso, o Ministério da Fazenda vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo informou ao GLOBO o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
O argumento central da Fazenda é que os diversos benefícios concedidos pelos Estados, via ICMS, causaram “distorções tributárias”, com impactos “profundamente” negativos para a arrecadação federal.
— Nós temos que corrigir isso agora. É urgente. O lugar prioritário de endereçar essa questão é o Congresso Nacional. E caso o Congresso não dê a resposta para que possamos mitigar essa distorção, que é grave, como gestor responsável, nós (Fazenda) precisamos procurar uma saída e talvez seja ir ao Supremo — declarou.
Como funciona?
A partir de 2017, com a lei complementar nº 160, o Fisco passou a perder bilhões com os benefícios fiscais concedidos por estados e abatidos da base de cálculos de dois impostos de competência federal: Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
No entendimento da Fazenda, essa lei complementar possibilitou que qualquer benefício dado por entes federativos às empresas possam ser abatidos do IRPJ e CSLL. Com isso, a concessão desses incentivos, sem condicionantes, reduziu a base de cálculo dos tributos. Com a base reduzida, o governo federal arrecadou bem menos.
Um exemplo prático dessa situação é uma empresa que paga o ICMS de 20% sobre a comercialização de mercadorias. Ao receber um desconto desse imposto (subvenção) em determinado estado, que busca atrair negócios, essa companhia passa a pagar 15%, nessa hipótese.
Como o custo do tributo caiu em 5%, em tese, o lucro da empresa aumenta em 5%. É esse adicional que não está sendo tributado pelos impostos federais.
O governo federal quer a aplicação dos impostos federais sobre esse valores, apenas quando não forem utilizados para investimentos como aumento da planta industrial ou compra de maquinários, por exemplo.
— Aceitamos abrir mão do IRPJ e CSLL, desde que haja algo meritório do ponto de vista de novos investimentos. O que a gente identificou nestes primeiros meses do ano, é que grande parte desses benefícios não têm contrapartida meritória. É simplesmente a guerra fiscal (dos estados, ao reduzirem impostos para atrair as empresas) — disse Durigan.
Ainda falta definir, a partir da MP, um melhor entendimento sobre o que é custeio e o que é investimento. O governo tem reforçado que o texto da proposta não muda a forma de concessão de benefícios fiscais pelos estados, que poderão continuar sendo utilizados pelas empresas, mas sem o abatimento nos impostos federais.
Perdas
No ano de 2022, a perda de arrecadação foi de R$ 50 bilhões com IRPJ e CSLL, conforme o balanço das empresas, declarados para a Receita. No ano de 2023, as projeções apontam para uma perda de R$ 70 bilhões. Já para 2024, um valor acima de R$ 80 bilhões, se não houver solução.
Os valores são calculados a partir do que o ministro Fernando Haddad vem definindo como “erosão” da base fiscal. Isso significa que há uma diminuição do valor sobre o qual são incididos os impostos federais. Para 2024, essa diminuição da base pode chegar a R$ 250 bilhões e, seguindo a dinâmica dos últimos anos, a perda de arrecadação seria um terço desse valor (R$ 83 bi).
São 493 empresas beneficiadas por essa dinâmica de tributação, iniciada com a lei complementar de 2017. Antes disso, o governo estava perdendo cerca de R$ 10 bilhões com esses incentivos.
Supremo
Como as subvenções dos estados às empresas estão afetando a arrecadação federal, na prática, o nível de receita por meio do IRPJ e CSLL está sendo definido “pelos governadores” e “não Congresso Nacional e pelo governo federal”, diz o secretário. Será esse o argumento apresentado no STF, se a proposta não for aprovada no Congresso.
— Sem solução (definida no Congresso), nós vamos ao Supremo dizendo que há violação do pacto federativo, porque quem está deixando de poder definir o tributo federal é a União. São os estados que estão definindo o futuro do tributo federal. Isso não é constitucional. Se preciso, nós vamos ao Supremo. Porque é uma distorção do pacto federativo — pontuou o nº 2 da Fazenda.
A Fazenda ainda não recorreu ao Supremo porque a solução depende, na visão dos integrantes do Ministério, de uma “política pública”, definindo limites para esses benefícios, em entendimento com o Congresso e os entes federativos.
Nordeste
Outro argumento da Fazenda é que os estados da região nordeste são os mais prejudicados com as perdas da arrecadação federal. Isso porque o IRPJ abastece o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), que prevê transferência federal de recursos aos entes federativos. Esse fundo funciona como um grande suporte fiscal aos estados, sobretudo em cenário de crise.
— Por conta dos benefícios que estados como São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina estão dando para as empresas, os estados no nordeste estão deixando de receber, a título de repartição de receita federal (por meio do FPE). Isso é o mais grave — avalia o secretário.
Conforme os dados da pasta, pela distribuição de benefícios por região, o sudeste concentra 46% dos incentivos e o sul 19%. Já 15% ficam no Centro-Oeste e 12% no Nordeste.
A MP não abrange estímulos regionais instituídos no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Tramitação
O governo quer a aprovação da Medida Provisória (n° 1185/2023) ainda este ano, para que assim possa produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Porém, ainda não há relator e nem Comissão Mista instalada para análise. No trâmite de MPs, Câmara dos Deputados e Senado Federal analisam concomitantemente, depois o texto segue para a primeira casa e termina na segunda.
No caso de projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso, a decisão final é da Câmara. Em função disso, Arthur Lira (PP-AL) tem preferido a análise de PLs. O governo chegou a enviar um projeto de lei para substituir a MP com a perspectiva de passar o mais rápido possível.
Com as novas tratativas, a equipe econômica tem demandado a análise da MP, que garante mais de R$ 35 bilhõs em 2024. É uma das principais propostas para reforçar o caixa do governo no próximo ano.
O preço do gás de cozinha registrou o sexto reajuste no ano na Bahia e a nova elevação é de 1,8% e passará a valer a partir desta quarta-feira (1ª).
De acordo com a Acelen, a administradora da Refinaria Mataripe, que abastece o estado, os preços dos produtos da Refinaria de Mataripe seguem critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais; a cotação do dólar e o frete, podendo variar para cima ou para baixo.
A empresa ressalta que possui uma política de preços transparente, amparada por critérios técnicos, em consonância com as práticas internacionais de mercado.
Com o novo anúncio feito nesta terça-feira (31), o gás vai subir entre R$ 2 a R$ 3 para o consumidor, e passará a ser vendido por uma média de R$ 132, conforme informações do Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado (SINREVGÁS).
A última mudança de valor ocorreu em 10 de outubro, quando o botijão passou a custar R$ 2 mais caro. Antes disso, também em outubro, o preço já havia subido em R$ 2,60.
A SouthRock Capital, operadora dos restaurantes das marcas Starbucks e Subway no Brasil, anunciou na noite desta terça-feira (31) que entrou com um pedido de recuperação judicial. A dívida está estimada em R$ 1,8 bilhão, conforme documento protocolado junto à 1ª Vara de Falências da Justiça de São Paulo na noite desta terça.
A SouthRock, que havia contratado a consultoria Galeazzi & Associados em meados deste mês para organizar sua reestruturação, afirma que a medida visa “proteger financeiramente suas operações no Brasil atrelado a decisões estratégicas para ajustar seu modelo de negócio à atual realidade econômica”.
“Os ajustes incluem a revisão do número de lojas operantes, do calendário de aberturas, de alinhamentos com fornecedores e stakeholders, bem como de sua força de trabalho tal como está organizada atualmente”, disse a SouthRock, em comunicado enviado ao IM Business.
A companhia cita que, ao longo dos últimos três anos, desde o início da pandemia, as varejistas têm lutado para manter suas operações. “Os desafios econômicos no Brasil resultantes da pandemia, a inflação e a permanência de taxas de juros elevadas agravaram os desafios para todos os varejistas, incluindo a SouthRock”, acrescenta.
A gestora acrescenta ainda que a RJ garantirá que a empresa se prepare para navegar no atual cenário econômico. Por fim, afirma que, enquanto a reestruturação é feita, todas as marcas continuarão operando. “A SouthRock segue comprometida em continuar trabalhando em estreita colaboração com seus parceiros comerciais para criar as condições necessárias para seguir desenvolvendo e expandindo todas as suas marcas no Brasil ao longo do tempo.”
Fundada em 2015, a SouthRock se especializou no desenvolvimento de restaurantes de aeroportos, por meio da Brazil Airport Restaurants, e grandes marcas consolidadas fora do Brasil. Em 2018, a gestora fechou um acordo de licenciamento com a Starbucks para ser operadora exclusiva dos restaurantes dentro do país. Mais recentemente, em maio do ano passado, assumiu a gestão das franquias do Subway. Além das famosas redes americanas, a gestora também atua com as marcas Eataly e TGI Fridays.
Lula (PT, foto) publicou no Diário Oficial nesta terça-feira, 31, um decreto que aumenta os impostos sobre armas de fogo no país, registra O Globo.
A nova norma altera a cobrança de IPI “sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes”. Com isso, sobe para até 55% a alíquota sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos.
O decreto muda a tabela publicada em julho de 2022 por Jair Bolsonaro (PL), que estabelecia IPI de 29,25% sobre as armas de fogo. No caso das munições, a alíquota, que era de 13% no ano passado, foi reajustada para 25%.
“Segundo estimativas do governo federal, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026, um total de R$ 1,1 bilhão”, escreve o jornal carioca.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se irritou ao tentar explicar os comentários feitos pelo presidente Lula sobre a meta de zerar o rombo fiscal em 2024. Haddad afirmou que as declarações de Lula refletem preocupações com a “erosão da base fiscal” e que o presidente está constatando os problemas decorrentes de decisões que precisam ser reformadas.
Ele também mencionou a importância de corrigir a erosão da base fiscal brasileira para a sustentabilidade do país. No entanto, durante a entrevista, Haddad se esquivou de afirmar o compromisso do governo com o déficit fiscal zero. Ele também culpou o Judiciário, afirmando que duas decisões da Justiça resultaram em perdas de bilhões de reais em arrecadação para o governo e os estados.
“Quando falam o presidente está prejudicando o país, sabotando o país, não. O presidente está constatando os problemas advindos de decisões que precisam ser reformadas”, acrescentou Haddad. “A sustentabilidade do país depende da correção da erosão da base fiscal brasileira, como eu venho dizendo desde o final do ano passado.”
“Querido, se você quiser me entender, bem. Se não quiser me entender, bem”, disse Haddad ao repórter ao se esquivar de cravar o compromisso do governo com o déficit fiscal zero.
A menos de dois meses para o fim do ano, o governo corre contra o tempo para aprovar as pautas econômicas que vão viabilizar o cumprimento do novo marco fiscal, sancionado em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Uma das metas estabelecidas é o déficit zero para o ano de 2024 — que só será possível caso o governo encontre formas de incrementar as receitas públicas. Além do tempo curto, o avanço de pautas tidas como ideológicas travam as discussões.
Na lista de prioridades do Palácio do Planalto estão:
Em maior ou menor grau, todas as pautas contribuem para colocar em pé a nova regra fiscal definida. Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), o Planalto está determinado a finalizar a votação desse conjunto de pautas.
“O governo está determinado a concluir, neste ano, com as votações do conjunto de matérias que ponham a nova regra fiscal em pé. Por isso, é fundamental, o quanto antes, a aprovação das pautas econômicas”, afirmou Randolfe.
“Há um compromisso do presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco (PSD-MG) com a agenda econômica do governo. Existem duas prioridades, uma é a reforma tributária e, a outra, é colocar o novo Marco Fiscal de pé. Para isso, um dos pilares para a arrecadação do governo são os fundos offshore”, resume.
O líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR) defende que as votações terão andamento porque “projetos são meritórios”. “[O presidente da Câmara, Arthur] Lira (PP-AL) e [o ministro Fernando] Haddad voltaram a conversar bem, vejo nos líderes disposição em ajudar, temos tudo para aprovar as medidas necessárias para o Brasil ampliar o crescimento econômico”, aposta.
A agenda econômica foi, desde o início da nova gestão de Lula, anunciada como prioridade para reequilibrar as contas do país. A semana que passou foi decisiva no cumprimento desse objetivo, já que a reforma tributária e a PL dos offshores andaram no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente.
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou na quarta-feira (25) seu parecer para a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A previsão é que o texto seja analisado no colegiado até o dia 8 de novembro. Se aprovada no colegiado, a reforma segue para o plenário do Senado, onde a aprovação depende dos votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Como a matéria teve origem na Câmara e passou por diversas mudanças no Senado, os deputados terão de analisar o texto mais uma vez para decidir se aceitam ou não as alterações propostas pelos senadores. A previsão é que o envio para a Casa Baixa aconteça até o dia 10.
Uma das matérias que permanecia travada na Câmara dos Deputados era o projeto de lei que trata da taxação das offshores e dos fundos exclusivos, aprovado depois de dois adiamentos.
A matéria andou após a entrega da presidência da Caixa ao Progressistas (PP), partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na última quarta-feira (25), denotando que o jogo de toma lá dá cá estará presente para viabilizar a agenda econômica.
A matéria foi encaminhada ao Senado. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não designou quem será o relator. Mas já é certo que a tramitação vai começar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Pacheco e demais líderes se comprometeram, chegando esse projeto, encaminhar para a CAE, designar relator e buscar aprovar esse projeto antes do prazo final da vigência da medida provisória, que é meados de novembro… Além desse projeto, queremos avançar no projeto sobre as apostas”, disse Randolfe.
No caso do projeto das apostas esportivas, a previsão é que o relatório seja apresentado na CAE na próxima semana. Alas da oposição querem dificultar a aprovação por entenderem que a matéria pode “incentivar” o vício em apostas e jogos de azar.
O Ministério da fazenda estima que a proposta para regulamentar e taxar apostas esportivas deve gerar uma arrecadação de aproximadamente R$ 2 bilhões em 2024.
Agenda ideológica
Em meio às discussões econômicas, a pauta ideológica, capitaneada especialmente por parlamentares da oposição nas duas Casas, acaba concorrendo com o pouco espaço para debates em Plenário que ainda resta esse ano.
Apesar da disputa pelo domínio da pauta do dia, a oposição nega que exista um movimento de “atrapalhar” o andamento das discussões capitaneadas pelo Planalto.
Matérias como o embate com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — evidenciado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) — ganharam destaque nas discussões recentes.
O presidente Rodrigo Pacheco definiu que o debate passaria pelo rito regimental de cinco sessões de discussão necessárias para a votação em primeiro turno. A oposição poderia, nesse caso, pedir um acordo para cortar caminho e votar antes a proposta.
Parlamentares ouvidos pela CNN disseram que não farão isso por receio de que, após a votação e possível aprovação da PEC, haja impugnação do tema por não estar maduro o suficiente para o debate.
Autor de uma PEC com teor semelhante, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) defende que essas discussões não são apenas do Congresso Nacional.
“A população brasileira está discutindo isso. Não é pauta ideológica. Isso está nos trazendo desconforto, inconformismo. Marco temporal não tem nada de ideológico, é direito a propriedade, pessoas que têm escritura de território. E agora vem o governo e diz que esse direito de terra não vale nada?”, pontua.
“Não é uma questão de direita ou esquerda. O STF é uma corte de apenas 11 juízes. Um único juiz decide a revelia da lei com extrema frequência”.
O senador Efraim Filho (União-PB), líder do União Brasil, reconhece que para driblar as demais pautas e aprovar seus projetos até o fim do ano, o governo precisará ter estratégia.
“Vai demandar uma forte articulação e engenharia política na ação das lideranças do governo, mas sim é possível”, defende. Ele avalia que o Congresso tem mantido posição de independência na análise das medidas, moderando as pautas a serem votadas.
Efraim é relator da PEC das Drogas, de autoria de Rodrigo Pacheco, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição, estabelecendo que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A pauta deve começar a tramitar na próxima semana.
“Na terça-feira (31), teremos a audiência pública para subsidiar o relatório na PEC. Há um sentimento inicial no Senado, cuja maioria seria a favor de manter a criminalização da posse e do uso de drogas. É neste sentido que faremos um debate baseado em 2 pilares, o da segurança pública e da saúde pública”, afirmou.
Apostas podem ser feitas até as 19h em lotéricas ou pela internet. Valor da aposta mínima é de R$ 5.
Aposta única da Mega-Sena custa R$ 5 e apostas podem ser feitas até as 19h — Foto: Marcelo Brandt/G1
O concurso 2.650 da Mega-Senapode pagar um prêmio de R$ 90 milhões para os acertadores das seis dezenas. O sorteio ocorre às 20h deste sábado (28), em São Paulo.
No concurso da última quinta-feira (26), ninguém acertou as seis dezenas.
A aposta mínima para a Mega-Sena custa R$ 5 e pode ser realizada também pela internet, até as 19h.
A Mega soma três sorteios semanais: às terças, quintas e sábados.
Entenda como funciona a Mega-Sena e qual a probabilidade de ganhar o prêmio
Para apostar na Mega-Sena
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal – acessível por celular, computador ou outros dispositivos.
É necessário fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, que custa R$ 5, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 22.522,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.
Budrul Chukrut/SOPA Images/LightRocket via Getty Images.
Poucos dias depois de ter atingido o maior valor de mercado de sua história, com o recorde de R$ 525 bilhões, a Petrobras voltou a causar calafrios no mercado financeiro. Na segunda-feira (23/10), as ações da companhia desabaram mais de 6% na Bolsa de Valores, em meio à desconfiança dos investidores em relação à governança da empresa.
O derretimento dos papéis da Petrobras se consumou depois de a estatal ter apresentado uma proposta de mudança em seu estatuto social, com a revisão da “política de indicação de membros de alta administração e do Conselho Fiscal”. Trocando em miúdos, seriam excluídas as vedações para a indicação de administradores previstas na Lei das Estatais, promulgada em 2016.
O principal objetivo dessa lei é estabelecer diretrizes de governança para as empresas estatais, a partir de critérios para realização de licitações, celebração de contratos e nomeação de diretores e membros de conselhos administrativos.
A Petrobras alega que uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que essa medida seja tomada. Em março de 2023, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu os efeitos da norma da Lei das Estatais que restringia a indicação de conselheiros e diretores titulares de determinados cargos públicos ou que tivessem atuado, nos três anos anteriores, em órgãos de decisão de partidos políticos ou em campanhas eleitorais.
Na prática, a decisão do magistrado abre caminho para indicações de ministros de Estado, secretários e políticos em geral para a cúpula da Petrobras. A liminar foi concedida a partir de uma ação apresentada pelo PCdoB.
Derrocada na Bolsa
A reação do mercado foi imediata e bastante negativa. Com o tombo das ações da Petrobras já no dia 23, a petrolífera brasileira perdeu, em apenas 24 horas, mais de R$ 32 bilhões em valor de mercado, recuando para R$ 483,4 bilhões. Em relação ao recorde batido alguns dias antes, a perda da Petrobras superou R$ 41 bilhões.
No fechamento do pregão de sexta-feira (27/10), marcado por uma queda expressiva (-1,29%) do Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, os papéis preferenciais da Petrobras recuaram 0,73%, negociados a R$ 35,44. As ações ordinárias da empresa caíram 0,72%, a R$ 38,48.
“O mercado respondeu de forma imediata e a recuperação tende a ser lenta. Essa proposta de mudança no estatuto foi interpretada como se a Petrobras estivesse jogando pela janela a Lei das Estatais”, afirma o economista Adriano Pires, sócio-fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).
“A preocupação existe porque essa mudança de estatuto, abrindo espaço para que qualquer tipo de profissional ou político possa assumir cargo na diretoria ou no conselho da Petrobras, está sendo feita em cima de uma liminar do ministro Lewandowski. Hoje, a liminar está valendo, mas ela pode cair a qualquer momento, pode ser derrubada no STF. Se isso acontecer, a Petrobras vai fazer outra reunião para mudar o estatuto social outra vez?”, indaga Pires.
Para o economista, que chegou a ser convidado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para assumir o comando da Petrobras, em 2021, “é legítimo que o governo do PT queira mudar a Lei das Estatais”, mas esse debate tem de ser travado no Congresso Nacional. “O correto seria a Petrobras deixar tudo do jeito que está e esperar o que vai acontecer com essa liminar”, diz. “Isso é muito ruim porque estamos falando da maior empresa do Brasil. A variação de uma ação como a da Petrobras mexe com a Bolsa inteira. Tem de ter muito cuidado e pensar muito bem antes de tomar certas atitudes.”
Interferência política
Segundo Hugo Queiroz, especialista em investimentos e diretor de Corporate Advisory da L4 Capital, o mercado não se sente seguro com os “sinais trocados” emitidos pela nova diretoria da Petrobras e teme uma interferência política na empresa.
“Há uma percepção de que pode haver ingerência dentro da companhia. Isso vai resultar em projetos ruins e gestão organizacional e operacional ruim. Começa a prejudicar a imagem e até mesmo a parte financeira, a geração de caixa. A somatória desses fatores impacta diretamente no valor da empresa. Você terá um fluxo de caixa menor e risco maior”, avalia Queiroz.
Na terça-feira (24/10), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, gravou um vídeo no qual negou qualquer descumprimento da Lei das Estatais, mas reconheceu que a petrolífera deveria ter se “comunicado melhor” sobre o assunto.
“Não há qualquer redução nas exigências em relação à Lei das Estatais. Nosso estatuto social continua a determinar o cumprimento total da Lei das Estatais e de qualquer outra lei. A mudança não exonera a Petrobras de seguir a lei. Pelo contrário, deixa claro que, independentemente de qual seja o contorno da legislação, a Petrobras seguirá”, disse Prates.
Para Hugo Queiroz, a tentativa do presidente da empresa de minimizar o estrago não foi bem sucedida. “Tudo isso leva a um aumento da percepção de risco. Esse risco se materializa em ausência de transparência e na falta de credibilidade. O mercado começa a ficar descrente com o que diz a companhia. O que o Jean Paul Prates falou não surtiu resultado”, afirma.
Adriano Pires tem a mesma avaliação e diz que “o presidente da Petrobras confundiu ainda mais o mercado”. “Ele tentou justificar o injustificável, dizendo que está seguindo a lei, que hoje permite que políticos estejam no conselho. Se amanhã a liminar cair, ele diz que seguirá a lei e a Petrobras cumprirá a Lei das Estatais. Do ponto de vista de uma empresa do tamanho da Petrobras, é evidente que isso cria muita instabilidade”, critica.
Menos dividendos?
Além da suposta tentativa de flexibilizar trechos da Lei das Estatais, os investidores reagiram mal à informação divulgada pela Petrobras de que o Conselho de Administração da empresa aprovou a criação de uma “reserva de remuneração de capital”.
Para o mercado, isso significa menor distribuição de dividendos, embora a estatal garanta que não mudará a política de remuneração dos acionistas. Nos últimos três trimestres, a companhia distribuiu R$ 73,8 bilhões em dividendos.
“Onde esse dinheiro vai ficar parado? É óbvio que ele vai ser destinado para projetos. É uma maneira bonita que eles encontraram para dizer: ‘estamos fazendo reservas para distribuir em dividendos’. Mas quando vai distribuir? Daqui a três, quatro ou cinco anos?”, questiona Hugo Queiroz, da L4 Capital. “Na verdade, eles estão retendo aquele montante para colocar em projetos, para fazer investimentos. Pelo histórico da empresa em um passado não tão distante, a gente sabe que esses investimentos não retornam. O dinheiro não voltará.”
O que diz a Petrobras
Em nota encaminhada ao Metrópoles, a Petrobras reitera o discurso de seu presidente e afirma que “a proposta de mudança relativa aos critérios de indicação de membros da administração tem por objetivo alinhar o estatuto ao disposto na Lei nº 13.303/2016, quaisquer que venham a ser as decisões judiciais a respeito do tema”.
“Atualmente, o Estatuto Social da Petrobras faz referência, no artigo 21, aos requisitos determinados pela Lei das Estatais. A proposta a ser deliberada em AGE (Assembleia Geral Extraordinária), ainda a ser convocada, mantém todos os requisitos previstos na Lei das Estatais nas indicações de membros da administração, retirando somente o parágrafo segundo do mesmo artigo 21 do Estatuto Social, que reproduzia o conteúdo de cada um dos incisos do art. 17, parágrafo segundo, da referida lei”, diz a Petrobras.
“Portanto, o objetivo é tão somente manter o estatuto social da Petrobras atualizado, quaisquer que venham a ser as decisões judiciais sobre o tema. Não há qualquer redução nas exigências em relação à Lei das Estatais, pois o estatuto social continua a fixar o cumprimento total da Lei das Estatais nas indicações, conforme estabelecido em seu artigo 21.”
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