O Ministério do Planejamento e Orçamento detalhou quais pastas foram afetadas pelo bloqueio de R$ 1,14 bilhão realizado pelo governo para o último bimestre do ano.
Os ministérios dos Transportes, Cidades e Integração Regional tiveram os maiores contingenciamentos. Foram pelo menos R$ 220 milhões nas duas últimas pastas e mais de R$ 300 milhões nos Transportes (veja o detalhamento abaixo).
O bloqueio em despesas discricionárias (ou seja, não obrigatórias) já havia sido antecipado pelo governo federal na última semana. No panorama anual, foram congelados R$ 4,95 bilhões para o cumprimento dos limites de despesas de 2023 —R$ 3,81 bilhões já haviam sido contidos até o fim de setembro.
Também houve a liberação de valores congelados para os ministérios da Saúde, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. Em comunicado, o governo também destacou que o Ministério da Educação não sofreu mais cortes —mas não teve a liberação dos R$ 497 milhões previamente congelados.
O bloqueio ocorre porque a estimativa de despesas primárias acima do limite do arcabouço aumentou em R$ 1,1 bilhão. Estipulado em R$ 1,945 trilhão para 2023, esse limite equivale ao antigo teto de gastos estabelecido para este ano. A partir de 2024, passa a valer a nova regra, equivalente a 70% do crescimento das receitas acima da inflação em 2023.
Importante ressaltar que o bloqueio não é definitivo: ele pode ser revisto nos próximos bimestres – inclusive pode ser totalmente eliminado – caso despesas que estavam inicialmente previstas deixem de ocorrer, abrindo assim espaço dentro dos limites.Nota do Ministério do Planejamento e Orçamento
Veja os valores dos bloqueios:
Presidência da República: R$ 33.071.480
Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 23.956.914
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: R$ 79.276.439
Ministério da Fazenda: R$ 198.137.956
Ministério da Justiça e Segurança Pública: R$ 31.071.723
Ministério das Relações Exteriores: R$ 40.206.033
Ministério dos Transportes: R$ 394.195.216
Ministério da Cultura: R$ 58.195.282
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: R$ 33.157.186
Ministério da Defesa: R$ 201.339.403
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 226.365.945
Após vetar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores por mais quatro anos, o ministério da Fazenda prometeu enviar na próxima semana uma solução alternativa ao projeto aprovado pelo Congresso.
Questionei fontes da Fazenda se a solução seria uma desoneração ampla, que deve ser apresentada junto com a reforma tributária fase 2, sobre a renda, e a resposta foi que a desoneração ampla não será apresentada agora, apesar de o projeto não ter sido descartado.
A pasta não dá pistas sobre qual será a solução para resolver o problema imediato da desoneração que termina em 31 de dezembro, e portanto como será o pagamento dos impostos sobre a folha para os 17 setores em 2024.
A insegurança dos setores prestes a perder os benefícios concedidos pelo governo Dilma Rousseff em 2011, caso o veto não seja derrubado pelo Congresso, é uma das preocupações do autor do projeto aprovado pelo Congresso, senador Efraim Filho (UB-PB).
“Até agora não temos pistas da proposta alternativa do governo, que teve todo o tempo da tramitação do Congresso para apresentar e não o fez. A proposta do governo dá para discutir, mas que se inverta a ordem. Que se prorrogue o que há hoje para que nesta vigência de prorrogação, discutir o aperfeiçoamento. Encerrar o que existe hoje para aí discutir alternativas só gera prejuízos para as empresas e para os trabalhadores”.
É remota a possibilidade de o veto de Lula sobre a desoneração ser mantido pelo Congresso. Apesar disso, a decisão do presidente gerou desgaste e apreensão entre os setores e no parlamento.
A redução dos impostos pagos no Brasil sobre a contratação de mão-de-obra é um desejo antigo de governos e de legisladores, mas até agora não foi apresentada uma fórmula que promova a redução da carga sem impactos importantes no financiamento da seguridade social.
A única solução apresentada até agora é justamente essa que o governo tenta reverter, apesar de ela ter sido concebida dentro de um governo petista, de Dilma Rousseff. A proposta era de uma redução temporária na carga tributária sobre a folha de pagamentos, mas o benefício foi sendo prorrogado desde então, pois os setores alegam que teriam que demitir caso a reversão aconteça depois de quase 13 anos.
Outros governos
Um dos planos do ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes, era reduzir os impostos sobre a folha com a criação de um imposto sobre transações digitais, que chegou a ser apelidado de “Digitax”, mas no Congresso e na sociedade era visto como uma nova CPMF, gerando enormes resistências.
No setor de serviços, essa ideia nunca foi descartada, e esse foi o tema da primeira coluna aqui no UOL, a proposta do setor de criar uma nova CPMF para bancar o financiamento da previdência social.
Líder da oposição, senador Rogério Marinho fala em ‘iminente colapso fiscal’
Lula anuncia investimentos do Novo PAC em Teresina (PI) | Foto: Ricardo Stuckert/PR
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva “volta a conduzir o Brasil aos mesmos erros econômicos que, em 2015, nos levaram à maior recessão em quase 70 anos”. Lula repete, portanto, a mesma política temerária de Dilma Rousseff, que acabou com a economia do país e gerou número recorde de desempregados no país.
Em uma postagem no Twitter/X, o senador disse que as “narrativas do governo” tentam mascarar “o iminente colapso fiscal”. Entretanto, os relatórios periódicos das contas públicas mostram a crescente deterioração das contas públicas: a cada bimestre a estimativa de rombo aumenta no governo perdulário de Lula, que dobrou o número de ministérios e anunciou investimentos sem dinheiro para suportá-los.
“Enquanto o governo fala sobre responsabilidade fiscal, a pauta que ele nos traz, via de regra, é de furar o casco fiscal do Brasil”, declarou Marinho.
O senador salientou que o governo Lula tem se preocupado somente em aumentar a arrecadação — em aumentar impostos —, mas não com austeridade e cortes de gastos.
Governo Lula não o tem feito o dever de casa, diz Marinho
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, criticou o abismo econômico para onde o governo Lula leva o Brasil | Foto: Pedro França/Agência Senado
“A nossa crítica é de que o governo tem se preocupado apenas pelo lado da arrecadação e não tem feito seu dever de casa: o governo Lula recentemente lançou mais um PAC de R$ 1,3 trilhão”, disse o senador.
O pacote de investimentos foi anunciado antes da votação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e do Orçamento e o governo nem sequer tem dinheiro para fechar as contas este ano, lembrou Marinho. O déficit previsto é de R$ 177 bilhões. “Então, é evidente que o governo está fazendo basicamente propaganda, narrativa, a respeito de uma situação que não tem relação com a realidade.”
Com dívidas explodindo, três das maiores marcas do Brasil decretaram falência esse ano
Algumas famosas marcas não conseguiram resistir ao ano e precisaram ou ser vendidas, ou entraram em falência ou estar brigando contra a mesma.
Você provavelmente usava ou deve ter consumido os produtos dessas empresas, e deve ter sentido o peso da falência das mesmas.
Abaixo nós vamos mostrar três marcas famosas e queridas do público, que entraram em falência ou estar lutando contra a falência.
QUAIS AS TRÊS MARCAS QUE ESTÃO PRESTES A FECHAR?
Vamos começar falando da famosa operadora de celulares Oi. Segundo informações do Valor, da Globo, em setembro deste ano, a empresa, em recuperação judicial contra a falência, informou, em Fato Relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nesta noite, que acordou com o Banco BTG Pactual um crédito na modalidade “debtor in possession” (DiP) no valor de US$ 300 milhões.
O financiamento será realizado em uma tranche(que nada mais é do que ‘fatias’ de um contrato’), ao custo de 13% ao ano, sendo 6% em espécie (PIK) e 7% cash, o que, incluindo taxas, representa, no vencimento, um custo all in(que é a taxa total) de 20% ao ano, em dólares norte-americanos ou o equivalente em real.
O prazo de vencimento será em 15 de dezembro de 2024 e a garantia será alienação fiduciária (transferência da propriedade) de 95% das ações de emissão da V.Tal, Rede Neutra de Telecomunicações detidas pela companhia.
Outra empresa que chocou após um rombo impressionante foi a 123 milhas, que, ao não conseguir cumprir com um pacote promo aos clientes, entrou em rombo e precisou pedir recuperação judicial para brigar contra a falência.
Segundo o g1, a HotMilhas, controlada pela empresa, e a Novum, que é sócia da agência de viagens, também fizeram o pedido, na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. O valor da causa é de R$ 2,3 bilhões.
No dia 18 de agosto, a 123 Milhas suspendeu pacotes e a emissão de passagens promocionais com embarques previstos a partir de setembro de 2023, o que levou à abertura de uma série de ações judiciais contra a companhia.
No pedido de recuperação feito à Justiça, a defesa das empresas alega que elas “estão enfrentando a pior crise financeira desde suas respectivas fundações”.
Por fim, o mais recente choque da população é o provável fim da Starbucks no Brasil. Segundo o Exame, com pedido de recuperação judicial sendo analisado pela Justiça, a SouthRock, operadora da Starbucks no Brasil, está também recebendo, judicialmente, pedidos de ordens de despejo.
A discussão sobre uma possível mudança na meta fiscal de 2024 antes mesmo do início da vigência do novo arcabouço fiscal ampliou o pessimismo de agentes do mercado financeiro em relação ao desempenho da economia brasileira, à capacidade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em entregar uma política fiscal eficiente.
É o que mostra a quinta edição da pesquisa “O que pensa o mercado financeiro”, divulgada pela Genial/Quaest nesta quarta-feira (22). Segundo o levantamento, em dois meses, subiu de 34% para 55% o grupo de economistas, analistas e gestores consultados que esperam uma piora da economia do país nos próximos 12 meses − uma continuidade no movimento de reversão da tendência de melhora observada ao longo do primeiro semestre. Em março, os pessimistas representavam 78% da amostra.
De acordo com a pesquisa, de julho para cá, caiu para menos da metade (de 53% para 21%) o percentual de entrevistados que acreditam em uma melhora da economia brasileira em 12 meses. Apesar do tombo, o número ainda é melhor do que o registrado em março (6%) e maio (13%) − as duas primeiras edições do estudo com agentes do mercado financeiro. Já os que esperam uma manutenção do quadro atual oscilaram de 16% a 30% ao longo da série histórica, de 8 meses.
Para 73% dos entrevistados, a política econômica do país está na direção errada, enquanto 27% enxergam o contrário. A diferença entre os dois grupos chegou a ser de apenas 6 pontos percentuais em julho, quando o projeto de lei complementar que instituiu o novo marco fiscal, assim como algumas medidas de ajuste fiscal pelo lado das receitas, avançava no Congresso Nacional.
Questionados sobre o principal problema que dificulta a melhora da economia brasileira, de setembro para cá, subiu de 57% para 77% o grupo de entrevistados que apontam a falta de uma política fiscal que funcione. Na sequência, aparecem interesses eleitorais (9%), a alta taxa de juros (8%) e a baixa escolaridade e produtividade da população (6%).
Em relação ao desempenho do governo do presidente Lula, voltou a crescer o hiato entre otimistas e pessimistas. Para 52% dos entrevistados, a atual administração é negativa − uma alta de 5 pontos percentuais em relação a setembro. O percentual, no entanto, segue distante das piores marcas, registradas em março (90%) e maio (86%).
Já os que consideram a gestão do petista positiva somaram 9% na pesquisa − recuo de 11 p.p. em relação ao pico de julho, mas ainda acima da marca observada na primeira edição (0%). Outros 39% consideram o governo Lula regular, em uma oscilação de 2 p.p. em relação a dois meses atrás. Em julho, a diferença entre avaliações negativas e positivas chegou a 22 p.p., e agora ela soma 43 pontos.
O levantamento mostra, ainda, que 43% dos entrevistados avaliam positivamente o trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) − oscilação negativa de 3 p.p. ante setembro). Já os que consideram a gestão negativa somam 24% (ante 23% no mesmo comparativo). Em julho, essa diferença que agora está em 19 pontos chegou a marcar 23 pontos. Por outro lado, no terceiro mês de governo, os pessimistas superavam os otimistas em 28 p.p. (38% contra 10%).
Para 39%, a força de Haddad está menor do que há dois meses, após a polêmica sobre o déficit zero que dividiu alas do governo. Outros 12% veem o ministro fortalecido, enquanto 49% não acreditam que o cenário mudou de lá para cá.
A percepção majoritária de enfraquecimento do ministro ocorre mesmo após ele se sair vitorioso no embate com parte da ala política do governo, que defendia a mudança da meta fiscal de 2024 − hoje definida em um resultado primário de 0% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme apontado nas peças orçamentárias em tramitação no Congresso Nacional.
A despeito da pressão de ministros e de alguns parlamentares, Lula optou por não encaminhar mensagem presidencial ao Legislativo ou patrocinar emenda para alterar a meta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A manutenção do objetivo ousado aumenta o risco de contingenciamentos em 2024 − o que preocupa aliados do governo. Mas ainda existe a possibilidade de a meta ser alterada neste ano ou ao longo da execução do próximo orçamento.
Apesar do desfecho parcial da disputa, agentes econômicos são céticos quanto à capacidade de o governo Lula entregar um equilíbrio para as contas públicas no ano que vem. Para 100% dos entrevistados pela pesquisa Genial/Quaest, a atual administração não conseguirá zerar o déficit primário em 2024. A maioria (49%) acredita, ainda, que a meta será alterada para um desequilíbrio entre despesas e receitas de 0,5% do PIB. Outros 18% apostam em déficit de 0,75% e 7% em um déficit de 0,25%. Há ainda um grupo de 20% que acredita na manutenção da meta de equilíbrio e 6% que esperam uma mudança da meta para déficit de 1% do PIB ou mais.
Caso o governo decida alterar o objetivo estabelecido, a maioria dos analistas, gestores e economistas de fundos acreditam que a inflação (56%) e o desemprego (49%) devem subir, e a Bolsa (49%) cair.
A pesquisa Genial/Quaest realizou 100 entrevistas com gestores, economistas, analistas e tomadores de decisão de fundos de investimentos com sede em São Paulo e Rio de Janeiro entre os dias 16 e 21 de novembro. A coleta dos dados foi realizada por meio de entrevistas online através de questionários estruturados.
Entidades lançam campanha em defesa do parcelamento sem juros no cartão de crédito
Foto: Record/Reprodução – Arquivo
Entidades do setor varejista e representantes de pequenos comerciantes vão lançar, nesta terça-feira (21), o manifesto “Parcelo Sim!“, emdefesa do parcelamento sem juros em compras no cartão de crédito. Ao menos 11 associações integram o grupo, entre elas Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomércio-SP) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
As entidades afirmam que a modalidade é usada por 75% da população e por 90% dos varejistas. Caso o modelo seja taxado, 42% dos brasileiros vão reduzir os gastos pela metade. “O movimento é apartidário, mas pretende sensibilizar autoridades políticas do Executivo e do Legislativo a evitar que a população economicamente ativa e os varejistas sejam vilipendiados pelos grandes bancos”, escreveram as entidades em manifesto.
O “Parcelo Sim!“é integrado, além da Fecomércio e do Sebrae, por:
• Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad); • Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); • Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings (ABLOS); • Associação Brasileira de Academias (Acad); • Associação de Lojistas do Brás (Alobras); • Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); • Parcele na Hora; • Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste); e • União dos Lojistas da Rua 25 de Março e Adjacências (Univinco).
Para o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci Júnior, o meio é essencial para a economia, comércio e famílias de baixa renda. “Imagine não poder contar com a modalidade em situações emergenciais. O movimento é propositivo, com a reunião de mais de dez entidades. Queremos informar a população sobre as consequências nefastas que uma mudança nesse produto, que é o campeão de preferência do consumidor, pode provocar. É muito importante que todos participem do abaixo-assinado para juntos vencermos essa batalha”, explica.
Opresidente nacional do Sebrae,Décio Lima, tem opinião parecida. “O parcelado sem juros é bom para quem compra e é bom para quem vende. A maioria dos empreendedores usa essa modalidade para ganhar fôlego no capital de giro. Para a população mais pobre, que precisa comprar comida, remédio ou eletrodomésticos, é uma ferramenta de crédito insubstituível por ser a única sem juros no país. Por tudo isso, estamos juntos na campanha em defesa do parcelamento sem juros. Vamos mobilizar a população para participar do abaixo-assinado em defesa desse direito. Ninguém vai mexer no parcelado”, afirma.
O diretor de Relações Institucionais e Mídia da Proteste, Henrique Lian, destaca que os consumidores são as partes mais sensíveis do processo. “A tentativa dos grandes bancos em eliminar ou limitar o parcelamento sem juros é uma estratégia de compensação pela redução das taxas exorbitantes do crédito rotativo e uma busca desesperada de recuperar vantagens competitivas frente àsfintechs. Em vez de disputarem a preferência dos consumidores, desejam apenas manter sua lucratividade. Lembro, contudo, que o Estado (Congresso e Conselho Monetário Nacional) tem obrigação constitucional de defender os consumidores que são os mais vulneráveis agentes de mercado. E estes, que sempre acabam pagando a conta, nunca são suficientemente ouvidos e considerados”, defende.
Entenda
A possibilidade de limitar essa forma de pagamento foi mencionada pela primeira vez pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em audiência no Senado em agosto. Desde então, diversas entidades têm criticado a ideia, como a Associação Brasileira de Internet (Abranet). Segundo a instituição, “as compras parceladas são o motor do consumo no Brasil [50% do volume de cartões, que atinge R$ 1 trilhão ao ano, equivalente a 10% do PIB]”.
Além disso, a associação de consumidores Proteste enviou uma nota ao presidente do Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que criticava o fim do parcelamento sem juros.
“A entidade esclarece que o parcelamento sem juros no cartão de crédito substituiu, com mais segurança, o sistema de crediário. O parcelamento sem juros é uma modalidade que, na prática, veio substituir o tradicional crediário, no qual as operações de compras a prazo se davam diretamente no estabelecimento varejista escolhido pelo consumidor para as suas compras”, diz o texto.
Em meio ao debate, o governo federal e o Banco Central discutem formas de desestimular as compras parceladas sem juros. Essas operações são consideradas pelas instituições financeiras como a raiz do problema e uma espécie de subsídio cruzado. Na mesa, está a adoção de um modelo de parcelamento que leve em consideração o tipo de bem a ser adquirido e o prazo da operação.
A diferenciação por linha de produto ocorreria da seguinte maneira: um bem durável, como uma geladeira, poderia ser vendido em um número maior de parcelas. Já um semidurável, como uma roupa, seria comercializado com um prazo menor.
O prazo da operação teria influência na taxa de juros. O modelo funcionaria como uma “escadinha”, ou seja, quanto maior o número de parcelas, maior o juro pago pelo consumidor. Se o cliente parcelar a compra no cartão em dez vezes, por exemplo, pagará uma determinada taxa. Se o número de parcelas for menor, a taxa cai. Isso se daria dentro da lógica do mercado e da competição entre as instituições financeiras, sem nenhum tipo de tabelamento.
Essas discussões ocorrem em paralelo à provável extinção do crédito rotativo do cartão, que é acionado toda vez que o consumidor paga apenas uma parte da fatura até a data de vencimento. A linha tem juros médios de 437% ao ano e inadimplência de 49%, segundo os dados de junho.
Com o fim desse tipo de financiamento, o cliente inadimplente seria direcionado, automaticamente, a um sistema de parcelamento com taxas mais acessíveis.
Fontes do governo, porém, têm dúvidas em relação aos reais efeitos do fim do rotativo, medida que foi anunciada por Campos Neto. A desconfiança é que a extinção da linha não leve a uma efetiva redução dos juros por parte das instituições financeiras.
A questão de fundo, segundo essas pessoas, é o poder de mercado dos grandes bancos, que continuam a dominar o segmento de cartões, apesar do recente aumento da concorrência.
Um arranjo final para essa questão ainda depende de negociações com o varejo, que rejeita, por exemplo, a possibilidade de diferenciação de prazos por tipo de mercadoria. “Existem lojas de construção que vendem eletrodomésticos e itens de decoração. Ou supermercados que vendem linha branca. Não é operacional fazer essa segmentação por linha de produto”, diz Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).
Em relação ao parcelamento com juros, que poderia ganhar fôlego nesse novo desenho, a expectativa do comércio é que sejam criadas novas formas de financiamento. “Se vai limitar o parcelado sem juros, precisaremos de um crediário [parcelado com juros] mais agressivo, com taxas menores e prazos maiores”, diz Gonçalves Filho.
Congresso Nacional tem cinco semanas antes do recesso parlamentar para aprovar pautas orçamentárias como a LDO, a LOA e o PPA
A cinco semanas do recesso parlamentar, o Congresso Nacional terá de se apressar para votar pautas econômicas essenciais para o cumprimento da meta fiscal do governo nos próximos anos. A Comissão Mista de Orçamento (CMO), por exemplo, ainda precisa analisar os principais projetos orçamentários do governo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO foi enviada pelo governo federal ao Congresso em abril, mas teve apreciação comprometida devido à tramitação do novo arcabouço fiscal. O parecer preliminar elaborado pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE), foi aprovado em 7 de novembro. O prazo para a sugestão de emendas ao texto foi até essa sexta-feira (17/11).
A previsão é de que o relatório final seja entregue na noite de segunda (20/11) ou na manhã de terça-feira (21/11), dia em que o texto pode ser analisado na CMO para seguir ao plenário do Congresso. Forte assegurou, após reunião com ministros do governo, que a meta fiscal de déficit zero está mantida.
O projeto da LDO prevê salário mínimo de R$ 1.389 para o próximo ano. Segundo o governo, o valor considera apenas a correção do que estava estimado para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Isso significa que não está previsto no projeto aumento real em 2024 – o que poderia ser alterado no ano que vem, a depender das contas do governo.
O texto também conta com a estimativa do salário mínimo para os próximos anos. O valor é de R$ 1.435 para 2025 e R$ 1.481 para 2026.
A LDO define as prioridades e metas da Lei Orçamentária da União (LOA), o Orçamento do governo. Na LOA, o presidente detalha quanto vai investir em cada área e órgão federal.
Para o Orçamento de 2024, estão previstos R$ 5,5 trilhões em despesas e a expectativa é de crescimento de 2,3% no Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem. Além disso, a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, é de 3,30%. Já a taxa de câmbio média é projetada em R$ 5,02 em 2024.
O projeto tem relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). À imprensa as lideranças do governo têm afirmado que pretendem votar o Orçamento ainda neste ano. Nos bastidores, no entanto, parlamentares admitem a possibilidade de apreciar o projeto somente no início de 2024.
PPA
No primeiro ano de mandato, o presidente da República precisa enviar também ao Congresso o Plano Plurianual (PPA), uma espécie de planejamento orçamentário para os quatro anos seguintes.
Informações Metrópoles
O texto é enviado ao parlamento até 31 de agosto e só começa a valer no ano seguinte — com vigência até o primeiro ano do governo subsequente. Portanto, neste ano, a gestão de Lula ainda está sob o regime do último PPA, elaborado por Jair Bolsonaro (PL).
O relator do novo PPA, deputado federal Bohn Gass (PT-RS), já apresentou 0 relatório preliminar do Projeto de Plano Plurianual 2024-2027. O prazo para apresentação de emendas também findou na sexta (17/11) e o texto pode ser votado na terça-feira (21/11) na CMO.
O PPA conta com sete eixos sociais: Bolsa-Família (R$ 685 bilhões), Sistema Único de Assistência Social (R$ 474 bilhões), Atenção Especializada à Saúde (R$ 356 bilhões), Educação Básica (R$ 273 bilhões), Atenção Primária à Saúde (R$ 183 bilhões), Assistência Farmacêutica ao SUS (R$ 120 bilhões) e Outros (R$ 341 bilhões).
Também são sete os eixos econômicos: Petróleo e Biocombustíveis (R$ 473 bilhões), Trabalho Decente, Emprego e Renda (R$ 350 bilhões), Agropecuária Sustentável (R$ 64 bilhões), Transporte Rodoviário (R$ 62 bilhões), Enfrentamento Emergência Climática (R$ 46 bilhões), Portos e Transporte Aquaviário (R$ 44 bilhões) e Outros (R$ 181 bilhões).
Por fim, o projeto também prevê sete indicadores-chave nacionais: reduzir a taxa de extrema pobreza em ao menos 20%; reduzir ao menos 0,8% a razão entre a renda dos 10% mais ricos e dos 40% mais pobres; aumentar entre 1,7% e 19% o rendimento domiciliar por pessoa nas grandes regiões; aumentar ao menos 15% o produto interno bruto por pessoa; diminuir ao menos 16% a taxa de desemprego; reduzir pelo menos 19% a emissão de gases de efeito estufa e reduzir ao menos 75% o desmatamento anual da Amazônia.
Depois das empresas e do mercado financeiro, chegou a vez de os consumidores colocarem as “barbas de molho”. Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) revelou que em outubro houve o primeiro recuo na confiança do consumidor em quatro meses, que, com, isso caiu ao menor nível desde junho.Os índices de confiança são relevantes para estimar o comportamento futuro da economia. Quando caem, indicam menor disposição do consumidor para gastar – em especial com bens e serviços mais caros, geralmente comprados em prestações.
A principal preocupação dos consumidores é o mercado de trabalho. Embora o desemprego tenha diminuído de 8,7% no terceiro trimestre de 2022 para 7,7% neste ano, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de participação na força de trabalho caiu de 62,7% para 61,8% da população com mais de 14 anos. Isso significa que, proporcionalmente, menos brasileiros em idade de trabalhar estão trabalhando ou procurando emprego.
Outras razões que contribuempara a apreensão dos consumidores incluem:
Esse conflito pode pressionar o aumento nos preços do barril de petróleo, influenciando na alta da inflação e reduzindo a possibilidade de uma queda mais acentuada na taxa básica de juros, a Selic.
As expectativas para os próximos meses também pioraram entre os consumidores. A economista Anna Carolina Gouveia, do FGV Ibre, destaca que o pessimismo dos consumidores é generalizado em todas as classes de renda e capitais, acendendo um sinal de alerta devido à preocupação com a resiliência do mercado de trabalho, um fator importante na recuperação da confiança.
É importante observar que esse levantamento não considera as declarações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 27, quando declarou que dificilmente vai zerar o déficit das contas públicas em 2024. Segundo ele, a prioridade será a realização de investimentos e gastos públicos. O próximo ano será de eleições municipais.Ainda que formalmente o governo tenha decidido manter a meta de déficit zero, a desconfiança sobre o compromisso de Lula com as contas públicas tende a persistir, dadas as seguidas declarações dele exaltando a importância do gasto público para a economia.
Intenção de compras das famílias tem menor alta desde outubro de 2022
A intenção de compras das famílias, medida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), teve em outubro a menor alta desde o mesmo mês de 2022. Enquanto as taxas de juros estão em queda e campanhas de renegociação de dívidas facilitam o acesso a crédito de parte da população, as instituições financeiras permanecem seletivas devido à inadimplência persistente.
O alto endividamento e a inadimplência continuam limitando acapacidade de consumo das famílias, reduzindo os efeitos positivos dadesaceleração da inflação na renda disponível.
Izis Ferreira, economista da CNC, observa que a desaceleração do ritmo de contratações formais com carteira assinada está levando consumidores de todas as faixas de renda a olhar com cautela para o emprego nos próximos meses – o indicador que mede a perspectiva profissional registrou queda de 0,7%.
Brasileiro está menos otimista e piorou avaliação de Haddad
Pesquisa realizada pela Genial Investimentos/Quaest, divulgada no fim de outubro, mostrou que 65% dos entrevistados acreditam que o cenário econômico permaneceu igual ou piorou nos últimos 12 meses, o que representa um aumento de três pontos percentuais em relação ao levantamento anterior, realizado em agosto, e acima da margem de erro da pesquisa, que é de 2,2 pontos percentuais.
As expectativas em relação ao futuro também pioraram. O otimismo em relação aos próximos 12 meses diminuiu de 59% em agosto para 50% em outubro, enquanto aqueles que acreditam que a situação ficará estável ou piorará passaram de 38% para 46% do total.A pesquisa da Genial Investimentos/Quaest também aponta um leve aumento no temor de desemprego. Em junho, 37% dos entrevistados esperavam um aumento na taxa de desocupação, e em outubro esse percentual chegou a 40%, enquanto a expectativa de queda do desemprego baixou de 32% para 27%.A “nota” do trabalho realizado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também piorou. Os que consideram a atuação dele negativa aumentaram de 23% para 26%, o mesmo percentual dos que consideram seu trabalho positivo. O percentual dos pesquisados que consideram a atuação do ministro como regular caiu de 32% para 30%.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na última quinta-feira, 16, e decidiu manter a cobrança da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) de forma retroativa desde 2007.
Em fevereiro o STF tinha decidido a favor da quebra automática de de decisões que autorizassem os contribuintes a não pagar tributos caso a corte decidisse, mesmo muito tempo depois, que o tributo tinha que ser pago.
Com a decisão, pessoas físicas e jurídicas que foram isentadas de impostos por decisões judiciais deverão voltar a pagar desde o primeiro dia de cobrança, com juros, multas e correções.
Os ministros do STF formaram maioria de 7 a 2 para confirmar a sentença do começo do ano. Mesmo após formação de maioria, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Após o voto de Toffoli, as empresas envolvidas nesse caso poderão ter que pagar bilhões de reais.
Entre as empresas mais afetadas estão a Samarco, a Braskem, o Grupo Pão de Açúcar, e a Paranapanema.
A decisão de impactar também outros impostos, como o Cofins, afetando principalmente empresas de serviços, e a contribuição previdenciária ao Incra sobre a folha de salários.
Entenda o caso que levou para a decisão do STF
O caso que gerou a decisão do STF era sobre a situação de empresas que obtiveram decisões judiciais favoráveis na década de 90 para deixar de pagar a CSLL, considerada uma cobrança inconstitucional.
Em 2007, o STF tinha decidido que a cobrança era constitucional. E passou a discutir se a CSLL deve ser paga a partir de 2007 ou apenas a partir da data do julgamento, em fevereiro deste ano.
Para os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes a contribuição deve ser paga desde 2007.
O ministro André Mendonça também entendeu que o tributo é devido desde 2007, mas defendeu a isenção das multas, juros e outras punições decorrentes do não pagamento.
Para os ministros Luiz Fux e Edson Fachin a Contribuição só pode ser cobrada partir de fevereiro de 2023.
Os recursos no STF foram apresentados pela Têxtil Bezerra de Menezes (TBM), parte no processo, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos (Sinpeq).
O sorteio do concurso 2670 será realizado pela Caixa Econômica Federal no dia 31 de dezembro, às 20h.
Volante da Mega da Virada — Foto: Aloisio Mauricio/Fotoarena/Estadão Conteúdo
A Mega da Virada 2023 terá um prêmio estimado de R$ 550 milhões, divulgou a Caixa Econômica Federal nesta segunda-feira (13). Este é o maior valor do prêmio na história do concurso e pode aumentar a depender da demanda.
As apostas do concurso 2670 podem ser realizadas a partir de hoje. O tíquete simples custa R$ 5 e os bolões saem a partir de R$ 15. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro, às 20h.
Como sempre, o prêmio principal da Mega da Virada não acumula. Se não houver acerto de 6 números, o prêmio será dividido entre os acertadores da próxima faixa, de 5 acertos — e assim por diante.
“As apostas devem ser feitas com volante específico da Mega da Virada somente nos canais oficiais das Loterias Caixa”, diz o comunicado do banco. (saiba mais abaixo)
Veja abaixo os números passados da Mega da Virada.
Quem mais encheu o cofre até o momento foram os jogos vencedores de 2022, em que cinco apostas dividiram o prêmio de R$ 541,9 milhões. A premiação prevista era de R$ 450 milhões.
Desde a primeira edição, em 2009, três sorteios tiveram os menores rateios, com prêmios divididos entre dois ganhadores:
2021: duas apostas dividiram R$ 378,1 milhões
2020: duas apostas dividiram R$ 325,2 milhões
2009: duas apostas dividiram R$ 144,9 Milhões
Por outro lado, a maior divisão da Mega da Virada aconteceu em 2018, quando 52 apostas saíram vitoriosas para um prêmio de R$ 302,5 milhões. Cada vencedor ficou com “apenas” R$ 5,8 milhões.
Os cinco sorteios com maiores rateios na história do concurso foram divididos entre 81 apostas vencedoras:
2018: 52 apostas dividiram R$ 302,5 milhões
2017: 17 pessoas dividiram R$ 306,7 milhões
2016: 6 pessoas dividiram R$ 220,9 milhões
2015: 6 pessoas dividiram R$ 246,5 milhões
Veja abaixo todas as edições da premiação, os valores pagos e os rateios:
Para jogar na Mega da Virada, basta marcar de 6 a 20 números dentre os 60 disponíveis no volante ou deixar que o sistema escolha os números, por meio da Surpresinha. A aposta simples custa R$ 5.
Além disso, quem aposta também pode escolher participar do concurso por meio de bolões, preenchendo o campo próprio no volante, ou adquirir cotas de bolões organizados pelas unidades lotéricas – nesse último caso, uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota poderá ser cobrada.
As apostas devem ser feitas com volante específico da Mega da Virada em qualquer lotérica do país, pelo aplicativo Loterias Caixa ou pelo portal Loterias Caixa. Clientes da Caixa também podem fazer suas apostas pelo internet banking.
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