Caso envolve acordo coletivo, firmado pela estatal, durante o segundo governo Lula
O STF reconhece oficialmente a validade do acordo coletivo de trabalho firmado entre Petrobras e sindicatos | Foto: Divulgação/Agência Petrobras
A Petrobras teve uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 10, em uma ação judicial de cerca de R$ 40 bilhões.
O caso envolve um acordo coletivo de trabalho, assinado em 2007, que estabeleceu um piso salarial, chamado Remuneração Mínima por Regime e Nível (RMRN).
A discussão é sobre a forma como esse acordo equipara “injustamente” os salários de áreas administrativas a salários de áreas de risco.
Com a vitória judicial, a primeira turma do STF reconhece oficialmente a validade do acordo coletivo de trabalho, firmado entre a Petrobras e os sindicatos naquele período.
Quando o tema apareceu como processo judicial pela primeira vez, a perda da estatal era de R$ 3,1 bilhões em 2014 — hoje, equivalente a R$ 5,2 bilhões. Com um maior número de ações, a estatal hoje calcula possíveis perdas na ordem de R$ 39,2 bilhões.
Sindicatos vão recorrer da decisão do STF
A Petrobras ressaltou que o acordo de 2007 aconteceu de forma livre | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A Federação Única dos Petroleiros (FUP)anunciou que irá recorrer da decisão proferida pela Primeira Turma do STF, por 3 votos a 1. Com isso, o recurso deverá ser passar pelo plenário do tribunal.
Em nota divulgada nesta segunda-feira, 13, a Petrobras alega que o acordo com os sindicatos foi firmado “livremente”.
A FUP, signatária do acordo, afirma que a Petrobras aplicou de “forma errada” a RMNR e defende negociações com a estatal.
“A insistência da Petrobras em não negociar, em não reconhecer que aplicou a cláusula da RMNR de forma equivocada […] prejudica a categoria petroleira”, afirmou o coordenador-geral, Deyvid Bacelar.
Tendência de elevação veio depois de Lula admitir que não haverá déficit zero no ano que vem
Inflação fica estável em 2023, segundo o Boletim Focus, mas deve crescer em 2024 | Foto: Marcello Casal/Agência Brasil
Analistas de mercado projetam, pela terceira semana seguida, a alta da inflação para 2024. No Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira, 13, pelo Banco Central, a projeção é de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) feche o ano que vem em 3,92%, ante 3,91% na semana anterior. Há quatro semanas, a projeção era de 3,88%.
Os analistas começaram a projetar alta da inflação em 2024 depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que não haverá déficit zero no ano que vem.
Para 2025, a projeção manteve-se como na semana passada, em 3,5%. Já para este ano, a projeção foi de queda para 4,59% ante o índice de 4,63% na semana anterior. A inflação acumulada em 12 meses está em 4,82%.
Crescimento do PIB fica estável neste ano, estima Focus
Em relação ao crescimento da economia, os analistas de mercado que participam do Focus projetam taxa de 2,89%, mesmo porcentual da semana passada. Há quatro semanas, a projeção era maior — o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) seria de 2,92%.
Para 2024, os analistas projetam crescimento de 1,5%, o mesmo da semana anterior, e para 2025, de 1,93%, acima do índice da semana passada, de 1,9%.
Câmbio e Selic ficam estáveis em 2023
Projeção de juros permaneceu estável no Boletim Focus desta segunda-feira, 13 de novembro | Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Para este ano, os analistas de mercado projetam, pela 14ª semana seguida, que a taxa de juros fechará 2023 em 11,75%. Para 2024 e 2025, foram mantidas as projeções da semana anterior, de 9,25% e 8,75%, respectivamente. Atualmente, com o último corte de 0,5 ponto porcentual pelo Comitê de Política Monetária (Copom), a Selic está em 12,25%.
Já o dólar fechará este ano a R$ 5, segundo a projeção dos analistas.
Divulgado toda segunda-feira, o Boletim Focusresume as estatísticas calculadas considerando as expectativas de mercado coletadas até a sexta-feira anterior à sua divulgação. O relatório traz a evolução gráfica e o comportamento semanal das projeções para índices de preços, atividade econômica, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores. As projeções são do mercado, não do BC.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu nesta sexta-feira pelo retorno gradual de alíquotas do Imposto de Importação para veículos elétricos e híbridos a partir de janeiro do próximo ano, atendendo ao pleito de montadoras tradicionais estabelecidas no país.
A Reuters havia antecipado em setembro que a isenção do Imposto de Importação para veículos elétricos seria extinta.
A medida foi criada com cotas de importação isentas de imposto, afirmou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em comunicado à imprensa.
No caso dos carros híbridos, a alíquota do imposto começa com 12% em janeiro de 2024; sobe a 25% em julho de 2024; avança a 30% em julho de 2025; e atinge o topo, de 35%, em julho de 2026. Os importadores podem trazer veículos do exterior isentos do imposto até o montante de 130 milhões de dólares até julho de 2024. O valor cai para 97 milhões até julho de 2025 e recua a 43 milhões até julho de 2026.
Para híbridos plug-in, a alíquota será de 12% em janeiro, 20% em julho, 28% em 2025 e 35% em 2026. A cota neste segmento é de 226 milhões de dólares até julho de 2024, 169 milhões até julho de 2025 e de 75 milhões até julho de 2026.
No caso dos veículos 100% elétricos, atualmente isentos do imposto, a taxação será de 10% em janeiro, avançando a 18% em julho, 25% em julho de 2025 e 35% um ano depois. Os valores máximos sem incidência do imposto são de 283 milhões de dólares, 226 milhões e 141 milhões de dólares, respectivamente, de acordo com as mesmas datas.
O presidente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), Ricardo Bastos, afirmou à Reuters que as principais demandas da entidade junto ao governo não foram atendidas.
A associação representa marcas de veículos elétricos que estão atuando no país principalmente via importações, enquanto seus projetos de fábricas locais não ficam prontos, como BYD e GWM. Nomes tradicionais como GM e Nissan também são associadas.
A ABVE queria que o novo programa de incentivo ao setor automotivo, nomeado de Mobilidade Verde — a segunda fase do antigo Rota 2030 — fosse lançado antes do retorno da tributação.
“Temos medidas de fechamento de mercado de um lado, e faltam medidas para incentivar a produção do outro”, afirmou Bastos.
Além disso, ele disse que a entidade pleiteou uma transição de cerca de quatro a cinco anos, maior do que a efetivamente anunciada, e cotas baseadas em volume de produção, não em vendas em dólares.
A estimativa inicial da ABVE é de que a cota dê conta de 15 mil veículos em sua primeira fase, contra expectativa de que englobasse 50 mil veículos. A associação também sinalizou que as vendas podem perder ritmo já em 2024.
“Não acredito que alguém vá cancelar investimentos”, disse Bastos, em referência tanto às empresas que já anunciaram aportes quanto àquelas que planejam desembolsos no país.
“Este ano estava sendo bom, todo mundo estava preparando para acelerar investimentos, e veio um balde de água fria. O ritmo vai ser um pouco diferente, e os valores e volume de investimentos vão se ajustar a isso.”
Já a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) afirmou, em nota, que a medida foi um grande avanço.
“O longo período de isenção foi importante e suficiente para a introdução dessas tecnologias no Brasil, e o aumento gradual do imposto permitirá ainda a importação desses veículos sem grandes impactos nos próximos anos”, disse a entidade.
A Anfavea ainda afirmou que “o mais importante dessa medida é a sinalização de que a produção local de veículos eletrificados será uma grande realidade do ponto de vista da concorrência internacional”.
SETOR NO BRASIL
As vendas de carros e utilitários híbridos e elétricos no país, a maior parte importada, acumulou alta de 36% de janeiro a outubro deste ano sobre o mesmo período de 2022, para 67,1 mil unidades, segundo dados Anfavea. Apenas em outubro, os licenciamentos de veículos eletrificados saltaram de 4,4 mil para 9,6 mil, em base anual.
Apesar do crescimento nas vendas do segmento, os volumes licenciados ainda são uma fração do total de veículos vendidos no país.
Em outubro, os licenciamentos totais de veículos no Brasil foram de 218 mil. No acumulado do ano até o mês passado, foram de 1,85 milhão, segundo os dados da Anfavea. O presidente da entidade, Márcio Leite, afirmou em setembro que estava havendo uma “invasão de produtos asiáticos” no Brasil.
Como parte das medidas anunciadas nesta sexta-feira, o governo ainda lançou um escalonamento para incluir na taxação caminhões elétricos. A alíquota começará em 20% em janeiro e chegará aos 35% já em julho de 2024. Nesta categoria, a cota livre de imposto varia de 20 milhões a 6 milhões de dólares ao longo dos prazos.
No comunicado, o governo afirmou que a volta escalonada do tributo serve para “acelerar o processo de descarbonização da frota brasileira”, mas não menciona como essa aceleração se dará com veículos a preços mais caros por conta do aumento da tributação.
A proteção comercial atende ao pleito de um setor que nos últimos anos centrou seus investimentos no país em lançamentos de modelos a combustão, enquanto países desenvolvidos estabeleceram marcos para o fim da venda de veículos com essa tecnologia.
O vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, disse, no comunicado, que a taxação serve para “estimular a indústria nacional em direção a todas as rotas tecnológicas”.
Outros cortes também apresentaram alta nos dez primeiros meses do ano | Foto: Rocha Ribeiro/Shutterstock
Depois da leve queda registrada nos nove primeiros meses do ano, o preço das carnes voltou a subir em outubro, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o IBGE, os seguintes cortes lideraram a alta dos preços: picanha (+2,91%) e o contrafilé (+1,94%).
Em outubro, os números do IPCA também mostraram variações positivas do preço do patinho (+1,7%), da capa de filé (+1,32%), da alcatra (+1,19%), do chã de dentro (+0,88%), do filé-mignon (+0,6%), da carne de porco (+0,57%), da carne de carneiro (+0,38%), do acém (+0,3%) e do lagarto comum (+0,23%).
Foto: Montagem Revista Oeste/Isaac Fontana/Shutterstock
Segundo o IBGE, a redução atingiu os seguintes alimentos do segmento, impedindo a alta maior do preço final das carnes: fígado (-4,58%), cupim (-2,91%), lagarto redondo (-2,34%), pá (-1,26%), costela (-0,89%), peito (-0,76%) e músculo (-0,47%).
Apesar da variação, o preço das carnes registra queda de pouco mais de 11%, desde dezembro. No período, todos os produtos ficaram um pouco mais baratos.
Substitutos da picanha também aumentaram
No acumulado dos dez primeiros meses deste ano, o frango inteiro e o peixe, opções para substituir as carnes, também ficaram mais caros em outubro, com altas de 0,42% e 0,54%,respectivamente.
Maílson da Nóbrega diz que a nova regra de tributos prejudica os mais pobres e piora a desigualdade social no país
Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda no governo de José Sarney Foto: Jefferson Ruddy/Agência Senado
O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega afirmou que a reforma tributária aprovada no Senado beneficia os mais ricos e poderosos, prejudica os mais pobres e piora a desigualdade social no país. A declaração foi dada pelo ex-chefe da pasta econômica ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Estadão.
Maílson, apesar de figurar entre os 70 signatários do manifesto em apoio à aprovação da reforma, avaliou que as mudanças do texto original feitas na Câmara e no Senado dizem respeito a questões meramente distributivas. Isso significa benefícios para as classes mais ricas e mais impostos para os mais pobres, que vão pagar a conta das exceções concedidas aos mais poderosos.
– Essa é uma característica do Brasil e foi mantida no texto da reforma. Só tenho a lamentar porque piora a qualidade no que se refere à manutenção da criação de privilégios – lamentou o ex-ministro, para quem a reforma não só mantém como piora a desigualdade.
Maílson diz não ver como um país que age desta forma pode vir a crescer. Para ele, o impacto deste aumento da desigualdade será “gigantesco”. De acordo com o economista, se projeto tivesse sido aprovado na sua versão original, a alíquota padrão do IVA seria de 22%. Mas, por conta do lobby dos poderosos, como da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, a alíquota poderá ficar em 27,5%.
– São 5,5 pontos porcentuais jogados sobre as costas dos pobres. E eu acho que esta alíquota pode ficar ainda maior – considerou Maílson.
A questão, de acordo com ele, é que, como a carga tributária não pode ser aumentada, os mais pobres é que vão ter que pagar a conta do custo das exceções dadas graciosamente aos mais ricos.
– Quem consome serviços, coloca filhos nas melhores escolas, faculdades e usa os melhores hospitais são os ricos. Hoje eles pagam 5%. O pobre, quando compra pão, arroz, feijão e café paga 18%. Perdemos a oportunidade de mudar isso – disse o ex-ministro acrescentando que a versão original da PEC 45, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) previa a adoção de um IVA mais moderno do mundo e não o da Europa.
Reforma tributária prevê isenção de impostos para cesta básica nacional Imagem: Getty Images/iStockphoto
Legumes, verduras, frutas, ovos e remédios terão isenção total de impostos com a Reforma Tributária. Produtos de higiene e limpeza usados por famílias de baixa renda também terão redução na cobrança de impostos. Essas mudanças foram definidas pela reforma tributária, aprovada no Senado Federal nesta quarta-feira (8). O texto volta para a Câmara dos Deputados, de onde pode seguir para a sanção presidencial. Mas ainda não se sabe que produtos exatamente terão isenção, ou para quais públicos. Esses detalhes serão definidos depois por leis complementares.
Veja o que mais pode mudar para o seu bolso com a Reforma Tributária.
O que muda no seu bolso
Uma série de produtos e serviços não terão cobrança de imposto. O Senado incluiu a isenção de impostos para legumes, frutas e ovos, de acordo com Bruno Habib, sócio da área tributária do Veirano Advogados. A Câmara havia proposto que remédios tivessem taxa reduzida de 60% e, com o texto do Senado, a proposta é de isenção total.
Veja os itens que poderão ter isenção total de impostos:
Cesta básica nacional
Legumes, vegetais, verduras, frutas e ovos
Serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
Remédios
Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, como absorventes
Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
Compra de carros por taxistas
Compra de carros por pessoas com deficiência ou no espectro autista
Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela administração direta, autarquias e fundações públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelas entidades de assistência social
Atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
Algumas profissões também terão isenção de impostos. É o caso de profissionais liberais, como advogados, arquitetos e contadores.
Outros itens vão ter desconto na alíquota de imposto paga. O Senado incluiu a redução de alíquota para produtos de higiene pessoal e limpeza usados por famílias de baixa renda, sem especificar quais são. Veja outros itens:
Serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
Alimentos
Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
Insumos agropecuários e aquícolas
Produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, da informação e cibernética
Profissionais liberais terão redução de 30% da CBS e do IBS.
Cashback
O Senado aprovou a devolução de parte dos impostos pagos pelas famílias de baixa renda — o tema já havia sido incluído na reforma pela Câmara. O cashback será obrigatório para cesta básica ampliada, energia elétrica e botijão de gás.
Ainda não se sabe como o cashback será feito. Júlio de Oliveira, advogado tributarista e sócio das áreas de impostos indiretos e contencioso tributário no Machado Associados, afirma que o assunto será tratado em lei complementar e que é preciso decidir como será feita a devolução do dinheiro e quem serão as pessoas beneficiadas por ele.
O Congresso Nacional poderá incluir novos itens para aplicar o cashback às famílias de baixa renda.
Produtos e serviços vão ficar mais caros?
Ainda é cedo para falar sobre o impacto nos preços. É o que diz Alexandre Tortato, advogado especialista em direito tributário e ex-conselheiro do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) do Ministério da Fazenda. “Acho que é muito cedo para falar em aumento de carga ou preço dos produtos. O que eu acho que pode acontecer é que vamos ter uma transparência maior de quanto pagamos pelos bens que pagamos”, afirma Tortato.
O setor de serviços será o mais afetado pela reforma, segundo Oliveira. O setor de indústria, em contrapartida, deve ser mais beneficiado com a nova tributação. “O setor industrial será o mais desonerado. Terá uma carga menor, mas ainda não sabemos a alíquota”, afirma Oliveira.
A tendência é que as famílias de baixa renda tenham uma redução de carga tributária, em geral, porque não costumam contratar serviços. As famílias de média e alta renda devem ter um aumento [na carga tributária], porque contratam serviços. Bruno Habib, advogado
‘Imposto do pecado’
A reforma propõe a criação de um imposto seletivo, que ficou conhecido como “imposto do pecado”, para produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. A regra foi mantida pelo Senado. Não haverá cobrança desse imposto para produtos que tenham algum tipo de benefício, como alimentos ultraprocessados – mesmo que façam mal à saúde.
Ainda não se sabe quais os bens que vão ter a cobrança do imposto. Lista será definida por uma lei complementar após a aprovação da PEC. Senado também decidiu que imposto seletivo não pode ser cobrado de serviços de telecomunicação e de energia elétrica. Habib diz que decisão foi tomada, porque setor é bem essencial para a população.
Cesta básica
A Câmara já havia incluído na reforma a isenção de impostos para a cesta básica. O Senado criou duas distinções: a cesta básica nacional, que não terá cobrança de impostos, e a cesta básica estendida, que terá cobrança de uma taxa mais baixa. Os itens que vão compor cada uma das cestas serão decididos por lei complementar. A cesta estendida vai contemplar itens que são mais regionais, consumidos em larga escala em cada um dos estados do país.
Nova tributação
A ideia central da reforma é simplificar a cobrança de impostos no Brasil. O texto propõe extinguir cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: a CBS e o IBS. A CBS é destinada à União, enquanto o IBS aos estados e municípios.
Ainda não se sabe qual o valor do IVA. Ele será definido por lei complementar depois de a PEC ser aprovada. O Ministério da Fazenda considera que a alíquota máxima seria de 27,5%.
Impostos de estados e municípios
A reforma prevê mudanças na arrecadação de impostos de estados e municípios. Hoje cada estado e município têm suas próprias regras sobre o recolhimento dos impostos e percentuais de cobrança. O IBS substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios. A CBS vai unificar os tributos federais, que são PIS, Cofins e IPI. Ainda não se sabe qual será o novo valor dos impostos.
O imposto será cobrado no destino, ou seja, no local do consumo do bem ou serviço. Com isso, a expectativa é acabar com a guerra tributária entre estados. Mas como a reforma muda a estrutura de arrecadação, há temores de que estados como São Paulo, que tendem a ser exportadores de produtos e serviços, percam arrecadação.
O Senado incluiu no texto a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. O fundo tem como objetivo compensar os prejuízos que estados terão com o fim da guerra fiscal. De acordo com o Senado, o fundo receberá aportes da União, que serão destinados aos estados para investir em melhorias aos estados.
O governo federal será o responsável por colocar dinheiro no fundo. O valor inicial é de R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 60 bilhões em 2043. O texto do Senado diz que o dinheiro será distribuído aos estados considerando o tamanho da população e um coeficiente de sua participação no fundo.
Reforma tributária já está valendo?
Ainda não. O texto foi aprovado pelo Senado Federal e volta para a Câmara dos Deputados, que analisa as mudanças propostas pelo Senado. Caso a Câmara aprove sem novas mudanças, o texto segue para sanção presidencial. Se os deputados incluírem mais novidades ao texto, ele retorna ao Senado.
O senador e líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), disse que nas últimas 24 horas de tramitação da reforma tributária, foram incorporadas ao menos 30 novas emendas ao texto. Elas vieram depois de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), dizer que a alíquota média do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que unifica 5 outros tributos, seria de 27,5%.
“Quando foi apresentado o texto do relator Eduardo Braga, o ministro foi a público dizer que houve um incremento de 0,5 ponto percentual, que passaria a 27,5%. Só que ele fez essa afirmação sem nenhum estudo. Foi um chute. Depois da fala, vieram mais 30 e tantas [emendas]. É possível inferir que essa tarifa média vai chegar a 30%”, disse o senador em entrevista ao Poder360.
Para o senador, houve uma espécie de “mercantilização” no processo. “Houve uma mercantilização de emendas por votos na fase final. Foi feita pelos relatores das duas Casas. Queriam aprovar a reforma. Não estou falando de mercantilização no sentido de alguém receber uma vantagem, mas no sentido de uma troca por votos. Isso aconteceu sem que o governo federal acompanhasse o processo”, disse.
Esse volume de emendas na última hora, diz Marinho, impediu que senadores pudessem saber de fato o que estava no texto.
Rogério Marinho tem 59 anos e está em seu 1º mandato como senador. Influente na bancada, assumiu o posto de líder da Oposição. Antes, foi secretário de Trabalho e Previdência, ministro do Desenvolvimento Regional e deputado federal por 3 mandatos.
Marinho afirma que, da forma como foi aprovada, a reforma ficou “inexequível“. Isso porque diversos fundos foram criados sem que a fonte de recursos fosse informada.
“O governo está dizendo que fará um fundo com recursos do Tesouro para compensar as empresas que vão perder os benefícios. Vai fazer um segundo, de desenvolvimento regional, de entregar recursos para os Estados gastarem de livre provimento. Serão R$ 60 bilhões por ano de forma gradativa sem fonte. Aportaremos, em 15 anos, R$ 800 bilhões sem fonte”, afirmou.
Resultado representa um avanço de 6,9% em relação a safra do ano passado
Foto: Wenderson Araújo/CNA
A produção de cereais, oleaginosas e leguminosas atingiram 12,1 milhões de toneladas, o que representa um avanço de 6,9% na comparação com a safra de 2022, conforme revela o levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), revelado pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa classifica o resultado como o melhor resultado da série histórica do levantamento para o conjunto de produtos pesquisados.
As áreas plantadas e colhidas estão estimadas em 3,53 milhões de hectares, com avanço de 4,5% em relação à safra de 2022. Dessa forma, o rendimento médio esperado da lavoura de grãos no estado é 2,3% maior na mesma base de comparação.
A produção de algodão, por sua vez, está estimada em 1,74 milhão de toneladas, com expansão (29,1%) em relação ao ano passado. A colheita da soja pode alcançar 7,57 milhões de toneladas, um aumento de 4,5% sobre 2022. As duas safras anuais do milho, estimadas pelo IBGE, podem alcançar 3,09 milhões de toneladas, o que representa crescimento de 8,9% na comparação anual.
Já a lavoura do feijão pode sofrer um recuo de 2,1%, na comparação com a safra de 2022, totalizando 239 mil toneladas. E a lavoura da cana-de-açúcar, com produção estimada em 5,47 milhões de toneladas, pode recuar 2,3% em relação à safra 2022. A estimativa da produção do cacau ficou projetada em 114 mil toneladas, apontando uma queda de 9,5%. Em relação ao café, está prevista a colheita de 229 mil toneladas este ano, 2,0% abaixo do observado no ano passado.
As estimativas para as lavouras de banana (913,8 mil toneladas), laranja (634,3 mil toneladas) e uva (65,5 mil toneladas) registraram, respectivamente, variações de 1,0%, -2,9% e 7,8%. O levantamento ainda indica uma produção de 938,3 mil toneladas de mandioca, 9,6% superior à de 2022.
Conab estima safra de 12,63 milhões de toneladas de grãos
O acompanhamento de safra pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) inclui ainda as informações da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que em seu segundo levantamento para a temporada 2023/2024 estima uma produção de 12,63 milhões de toneladas de grãos – o que representa um recuo de 5,7% em relação ao ciclo 2022/2023.
Com relação à área plantada, observa-se uma ampliação de 1,6% na mesma base de comparação, o que alcança uma área de 3,82 milhões de hectares. Dessa forma, o rendimento médio do conjunto das lavouras pesquisadas deverá ficar em torno de 3,31 t/ha.
A produção de algodão está estimada em 1,54 milhão de toneladas, plantado em 342 mil hectares, o que representa um crescimento de 0,7% em relação ao ciclo 2022/2023. A soja, segundo a Conab, deve apresentar mais um ciclo de alta, em razão de uma área plantada 4,2% superior à da temporada passada. Com isso, a produção pode alcançar um novo patamar recorde de 7,74 milhões de toneladas na atual temporada, apontando um crescimento de 0,3% na comparação com o ciclo anterior.
Há expectativa positiva também associada à produção de feijão, cujo volume estimado em 302 mil toneladas (plantados em 434 mil hectares) representa um crescimento de 4,6% em relação ao ciclo 2022/2023.
Com relação à safra de milho, a expectativa é de que a safra atual seja menor que a anterior totalizando 3,23 milhões de toneladas. As principais contribuições provêm da primeira (2,24 milhões de toneladas) e da terceira (847 mil de toneladas) safra do cereal. Em seu conjunto, a produção de milho, no estado, apresenta previsão de queda de 17,8% em relação ao período anterior.
A Petrobras divulgou lucro líquido de R$ 26,6 bilhões no terceiro trimestre deste ano, uma queda de 42,2% na comparação com mesmo trimestre do ano passado. O resultado mais fraco foi registrado apesar do lucro bruto maior, influenciado principalmente pela valorização do Brent e por maiores volumes de exportações de petróleo, de vendas de derivados e menores importações de GNL
De acordo com a estatal, a queda no lucro líquido é explicada, principalmente, pelo resultado financeiro, que foi impactado pela desvalorização do real frente ao dólar, e maiores despesas operacionais, com destaque para maiores custos exploratórios e menor ganho com venda de ativos. Estes efeitos foram parcialmente compensados por menores despesas com imposto de renda em função do menor resultado antes dos impostos.
O lucro líquido teve ainda um impacto negativo de R$ 0,6 bilhão em função de contingências judiciais e impairment de ativos. Desconsiderando os itens não-recorrentes, o resultado do 3º trimestre deste ano seria R$ 27,2 bilhões.
O EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado teve um impacto negativo de R$ 0,7 bilhão, sendo influenciado principalmente pelas contingências judiciais. Desconsiderando-se esse efeito, teria atingido R$ 69,9 bilhões no período.
O aumento das receitas no trimestre foram resultado da valorização de 11% no preço médio do barril de petróleo do tipo Brent e por maiores volumes de vendas de derivados no mercado interno e de exportações de petróleo.
A receita com derivados no mercado interno aumentou em decorrência, principalmente, dos maiores volumes de vendas, com destaque para o diesel. O aumento da participação do etanol no abastecimento dos veículos flex, no entanto, segurou os volumes de vendas de gasolina.
A estatal também anunciou a distribuição de R$ 17,5 bilhões aos acionistas na forma de dividendos e JCP (juros sobre capital próprio). Serão duas parcelas de R$ 0,672183 pagos por ação ON e PN. O primeiro pagamento está previsto para ocorrer em 20 de fevereiro, e a segunda, em 20 de março do ano que vem. Ao todo, os acionistas receberão R$ 1,344365 por ação. A data de corte será em 21 de novembro de 2023.
Esse é o segundo anúncio de pagamento a acionistas após a mudança da política de dividendos da companhia, que passou a pagar 45% do fluxo de caixa livre (diferença entre o fluxo de caixa operacional e os investimentos do trimestre) em vez dos 60% anteriores.
O governo federal contratou, sem licitação, a LCM Construção e Comércio para seis obras que somam R$ 196 milhões. A empreiteira é presidida por Luiz Otávio Fontes Junqueira, acusado pelo Ministério Público Federal de improbidade administrativa e superfaturamento de obras na construção de um hospital no Pará. As informações são da coluna de Paulo Cappelli/Metrópoles.
Os serviços contratados serão prestados para o Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT), autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes. Contando com as vezes em que a empresa participou de licitações, a LCM chega à impressionante cifra de R$ 1,5 bilhão no governo Lula 3. Foi selecionada nada menos que 29 vezes pelo DNIT.
Nesta quarta-feira [8/11], Lula marcou presença no lançamento de mais uma obra que será tocada pela LCM: a duplicação, adequação e restauração da BR-423/PE, no agreste pernambucano. A ordem de início das obras foi assinada pelo diretor-geral do DNIT, Fabricio Galvão, e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, em cerimônia no Palácio do Planalto [abaixo, registro do evento].
Os maiores contratos celebrados sem concorrência pública se referem a obras na BR-226 e na BR-316, no Maranhão, no valor de R$ 79,5 milhões; na BR-280, em Santa Catarina, no valor de R$ 51,5 milhões; e na BR-470, também em Santa Catarina, no valor de R$ 46,4 milhões.
No Maranhão, o contrato prevê pavimentação e melhorias na BR-226, além da alteração do traçado com implantação e pavimentação de trecho da BR-316. Em Santa Catarina, as obras consistem em serviços emergenciais de recuperação da BR-280 e da BR-470.
Os outros três contratos sem licitação com a LCM são para obras no Amazonas [R$ 8,2 milhões], em Rondônia [R$ 7,9 milhões] e no Rio de Janeiro [R$ 2,7 milhões].
Multiplicação de contratos
Somando os contratos com e sem licitação celebrados este ano, a LCM Construção e Comércio já foi contemplada com R$ 1,5 bilhão, sendo escolhida 29 vezes pelo governo federal. O valor supera, em quatro vezes, todos os 27 contratos da empresa ao longo dos quatro anos do governo Bolsonaro.
De janeiro de 2019 a dezembro de 2022, a empreiteira celebrou R$ 366 milhões com o antigo ministério da Infraestrutura, comandado, à época, por Tarcísio de Freitas.
Na mira da Polícia Federal
Criada em 2014, quando a Operação Lava Jato imprensava as maiores empreiteiras do país, a LCM entrou na mira da Polícia Federal em 2019.
Na Operação Mão Dupla, a empresa foi acusada de fraudar medições e pagamentos em serviços de pavimentação realizados na BR-364, em Porto Velho (RO). Segundo a PF, a investigação evitou um prejuízo de R$ 12 milhões aos cofres públicos.
Antes disso, em 2011, o dono da LCM, Luiz Otávio Fontes Junqueira, comandava a Construtora Centro Minas (CCM). Naquele ano, foi acusado de improbidade pelo Ministério Público Federal no Tocantins por um prejuízo de R$ 4,8 milhões em uma obra na BR-153, também contratada pelo DNIT.
Junqueira também se tornou réu em uma ação movida na Justiça do Pará, sob a acusação de superfaturamento na construção de um hospital em Santarém. Nesse caso, o prejuízo foi de R$ 1,8 milhão.
A coluna entrou em contato com a LCM Construção e Comércio, mas não obteve retorno até o momento. O espaço segue aberto.
Posição do governo federal
Em nota, o Ministério dos Transportes alegou que as dispensas de licitação nas obras da LCM no Maranhão e em Santa Catarina seguiram as exigências de normativos técnicos.
Leia abaixo a íntegra da nota:
“No caso da contratação no Maranhão, existia um contrato remanescente para execução entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a empresa Hytec para pavimentação da BR-226/MA.
Após rescisão contratual, a LCM Construção e Comércio, que participou do processo de licitação original, foi chamada e aceitou dar continuidade às obras que já estão em estado avançado. A expectativa é de que a primeira etapa seja finalizada em dezembro deste ano.
Já os contratos em Santa Catarina dizem respeito às obras emergenciais depois de dezenas de ocorrências causadas pelas chuvas e registradas entre o fim de 2022 e o início de 2023.
As declarações de emergência, os processos de dispensa de licitação e a execução dos contratos seguiram as exigências de normativos técnicos e foram executados de acordo com normas legais e constitucionais.”
