O Senado Federal confirmou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid na próxima terça-feira, dia 27 de abril. A convocação foi publicada no final da noite desta segunda-feira (19) pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), membro mais velho do colegiado.
De acordo com o texto, os senadores vão se reunir às 10h, em sistema semipresencial, para instalar a comissão e eleger o presidente e o vice-presidente do colegiado. Na segunda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), oficializou o fato de que a reunião para instalar a comissão parlamentar de inquérito (CPI) da pandemia será semipresencial.
Ao definir a reunião de instalação da CPI como semipresencial, Pacheco considerou os riscos sanitários que envolvem as reuniões presenciais no Senado. Na terça, a CPI se reunirá nas dependências de forma semipresencial para instalação, além da eleição do presidente e vice-presidente, “em data a ser fixada pelo titular mais idoso”, conforme o Regimento Interno da Casa.
Haverá urnas eletrônicas externas ao plenário da comissão e na garagem coberta do Senado, destinadas preferencialmente aos senadores do grupo de risco. Na reunião de instalação da CPI, haverá controle de acesso dos policiais legislativos, além de distanciamento social.
No documento, o presidente do Senado afirma que a comissão é destinada a apurar, no prazo de 90 dias, “as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas”.
Entre os pontos a serem apurados, de acordo com o ato de Pacheco, estão também as possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinaturas de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos e fictícios, entre outros ilícitos.
Segundo o documento, o trabalho da CPI envolvendo estados e municípios é “limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19 e excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos estados, [ao] Distrito Federal e [aos] municípios”.
Cidadãos que não indicarem conta no requerimento de pagamento do seguro-desemprego e não possuírem outro tipo de poupança na Caixa passam a partir de hoje, a receber o benefício por meio da conta poupança social digital . As contas digitais serão abertas automaticamente e de forma gratuita pela Caixa, sem a necessidade de apresentação de documentos e comparecimento à agência. A movimentação será pelo aplicativo Caixa Tem.
“Para quem já tem outro tipo de conta na Caixa, os créditos serão realizados nas contas existentes e os valores poderão ser movimentados com a utilização do cartão da conta ou ainda pelo Internet Banking ou pelo aplicativo do banco. Nos casos em que o valor do Seguro-Desemprego não possa ser creditado em conta existente ou em conta poupança social digital, o trabalhador poderá realizar o saque com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui, além das agências”, explicou a instituição financeira.
Seguro-desemprego O Seguro-desemprego é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado aos trabalhadores. Ele é pago de três a cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado, e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa). A Caixa atua como agente pagador do benefício, cujos recursos são custeados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O valor do Seguro-desemprego considera a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa. Para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor é de um salário mínimo.
Tem direito ao Seguro-desemprego:
• Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
• Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
• Pescador profissional durante o período do defeso;
• Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo
Presidente disse já estar atrasado para escolher a nova legenda pela qual, provavelmente, concorrerá em 2022
Presidente Jair Bolsonaro Foto: PR/Marcos Corrêa
O presidente Jair Bolsonaro colocou o fim de abril como prazo para definir seu futuro político. Na manhã de segunda-feira (19), em conversa com apoiadores na entrada do Palácio da Alvorada, em Brasília, o chefe do Executivo disse já estar “atrasado” em sua escolha.
– Já estou atrasado. Não tenho outro partido, espero que esse mês eu resolva – disse.
O chefe do Poder Executivo tem falado desde o segundo semestre do ano passado que conversa com integrantes do PSL para voltar a ser um deles, mas também negocia com outras legendas. No mês passado ele afirmou que estava “namorando” um partido para ser “dono”.
– Abril está bom (como prazo para definir). O duro foi quando eu me candidatei (em 2018), que eu acertei em fevereiro, março (do ano da eleição), em cima da hora – disse o presidente.
Bolsonaro deixou o PSL em novembro de 2019 após desavenças com o presidente da sigla, o deputado Luciano Bivar (PE). O principal motivo foi o controle do cofre da legenda, que se tornou uma superpotência partidária ao eleger 54 deputados, quatro senadores e três governadores na esteira da popularidade do presidente da República.
De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, integrantes do PSL afirmam que as conversas para o retorno ao partido pelo qual se elegeu presidente em 2018 estão na fase de aprofundamento e que Bolsonaro “namora” o partido.
O projeto de reeleição de Bolsonaro também visa o comando de diretórios estaduais do partido no Nordeste. Hoje há rivais do presidente em estados nordestinos, como os deputados Julian Lemos (PSL-PB) e Heitor Freire (PSL-CE), que coordenam os diretórios partidários de seus Estados. Também é o objetivo de Bolsonaro retomar o comando do partido no Rio de Janeiro e em São Paulo.
A ponte entre Bolsonaro e o PSL é feita pelo advogado Antonio Rueda, vice-presidente nacional da sigla e coordenador do diretório do Distrito Federal. A última vez que Rueda e Bolsonaro conversaram foi há um mês, quando o presidente reforçou a vontade de voltar ao partido e foi discutido um panorama geral sobre o cenário político brasileiro.
Deputados aliados de Bolsonaro no PSL acreditam que é possível que o presidente volte ao partido. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), uma das mais firmes apoiadoras de Bolsonaro, afirmou que a decisão sobre o novo partido do líder federal ainda está em aberto.
– Tudo é possível, mas ainda não está decidido – declarou.
Luiz Lima (PSL-RJ) segue a mesma linha e crê em um retorno do presidente. Já o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) concorda com a ideia de Bolsonaro de expulsar os membros do PSL que têm sido críticos ao presidente.
– Há possibilidade de reatar, possibilidade real. As conversas estão nesse sentido, mas há um impasse que é a questão dos traíras. Existe ali uns oito ou dez no máximo que têm que sair do partido para que a gente possa restabelecer o PSL como o partido do presidente. Eu acredito que deva avançar – completou Jordy.
Presidente comentou sobre a recém elegibilidade do petista
Presidente Jair Bolsonaro Foto: Isac Nóbrega/PR
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (19) que o povo merece sofrer, caso vote no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas próximas eleições.
– Pelo amor de Deus, o povo que por ventura vote em um cara desses, é um povo que merece sofrer – afirmou o presidente em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada.
Bolsonaro deu a declaração ao comentar sobre o julgamento da semana passada em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, anular as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o manteve elegível para o próximo ano.
– Foi 8 a 3 o placar lá. Você interprete como quiser – disse.
Ao falar sobre o STF, Bolsonaro, disse que “não há ditadura boa”.
– Não estou criticando o Supremo, estou falando o seguinte: quem está lá vai ficar até os 75 anos. Alguns querem mudar para mandato de dez anos agora. Agora, o que eu vou indicar querem mudar para dez? – questionou.
Aos pedidos de um apoiador por mais “meritocracia” na escolha de membros da Corte, Bolsonaro respondeu “esquece isso, cara”.
– Não se faz meritocracia nem pra vereador. Elegem de vez em quando cada cara tranqueira. O povão vai aprendendo devagar, vai se interessando. Muita gente vê o problema imediato. Para eu resolver, só se eu impusesse uma ditadura, mas a gente não vai fazer isso. Não tem cabimento. Não tem ditadura boa – afirmou.
Conforme ressaltou Bolsonaro, o presidente que será eleito na próxima eleição, prevista para outubro de 2022, terá direito a indicar dois membros para a Corte no primeiro trimestre de 2023.
– Se for o caso da minha linha, terá quatro lá. Depois muda as coisas. Alguns querem que dê um cavalo de pau no Brasil. Não dá pra dar um cavalo de pau no Brasil – reforçou.
Trabalhadores informais nascidos em julho começam a receber hoje (20) a nova rodada do auxílio emergencial. O benefício tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.
O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.
O saque da primeira parcela foi antecipado em 15 dias. O calendário de retiradas, que iria de 4 de maio a 4 de junho, passou para o período de 30 de abril a 17 de maio.
Ao todo 45,6 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O calendário de pagamentos foi divulgado pelo governo no início do mês.
O auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada (veja link do guia de perguntas e respostas no último parágrafo).
Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).
O pagamento da primeira parcela aos inscritos no Bolsa Família começou na sexta-feira (16) e segue até o dia 30. Na quinta-feira (22), recebem os beneficiários com NIS de final 3. O auxílio emergencial somente será pago quando o valor for superior ao benefício do programa social.
O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou nesta segunda-feira (19) que a missão principal da pasta é chegar aos brasileiros que estão sofrendo mais, ao participar da inauguração do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em Ponto Novo, no Centro-Norte da Bahia. Roma participou do ato ao lado do prefeito da cidade, Tiago Gilleno (PSD), e do deputado estadual Luciano Simões Filho (DEM).
Além de Gilleno, outros quatro prefeitos participaram do evento: Elmo Nascimento (DEM), de Campo Formoso; Laercio Júnior (DEM), de Senhor do Bonfim; Zé do Rádio (PP), de Itiúba; e Danilo de Deraldo (PCdoB), de Várzea da Roça. O ato ainda teve a participação de vereadores, vice-prefeitos e lideranças políticas de cidades da região.
“Com muita satisfação que participo da inauguração desse CRAS. É por aqui que começa o Ministério da Cidadania, braço social do governo Bolsonaro. A missão principal do Ministério da Cidadania é ir atrás dos brasileiros que estão sofrendo mais. É por meio de equipamentos como esse que possibilitamos que profissionais da assistência social possam desenvolver seu trabalho, que é fundamental para o Brasil, para essas pessoas que mais precisam”, afirmou o ministro.
Roma lembrou, em seu discurso, que pediu ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a priorização para profissionais da assistência social na vacinação contra a Covid-19.
“Eles estão também na linha de frente cuidando dos que mais precisam”, disse, ao complementar: “Se todos passam por constrangimento, sabemos que tem brasileiros que sofrem mais. É justamente para esses brasileiros que nós precisamos, enquanto agentes da administração, líderes políticos, ter o olhar focado para eles, e nosso trabalho precisa ter eficácia”.
Durante o evento, João Roma recebeu uma cesta com produtos agrícolas produzidos no município. Vale destacar que Ponto Novo tem uma forte produção agrícola, que é uma das principais fontes da economia local.
O governo pretende destinar até R$ 15 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela retomada da pandemia de covid-19, anunciou o Ministério da Economia. A pasta aguarda a aprovação de projeto que flexibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que deverá ser votado ainda hoje (19).
Dos R$ 15 bilhões, R$ 10 bilhões iriam para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que complementa a renda de empregados de empresas que reduzem jornadas ou suspendem contratos de trabalho em função da pandemia. Os R$ 5 bilhões restantes iriam para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financia pequenos negócios com juros baixos e regras simplificadas.
O projeto que altera a LDO de 2021 retira um dispositivo que obrigaria o governo a compensar os dois programas temporários com corte de despesas em outras áreas ou com aumento de tributos e de outras fontes de receita.
As medidas de ajuda aos negócios de menor porte têm sido uma das reivindicações dos setores mais atingidos pela segunda onda da pandemia de covid-19. Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), 91% das empresas do segmento não conseguiram pagar integralmente as folhas salariais em abril.
Em entrevista ao jornal O Globo publicada neste domingo (18), o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, criticou o Partido dos Trabalhadores (PT) e o ex-presidente Luiz Inácio da Silva. Ele afirmou que nunca mais pretende fazer uma aliança com o PT e apontou que Lula “está tomado de ódio” e com “vontade de se vingar”.
Ciro abordou o assunto ao ser questionado sobre uma viagem que fez para Paris, na França, após o primeiro turno das eleições em 2018. Ele então disse não ter se arrependido e afirmou que faria hoje com mais convicção.
Pelo contrário. Eu faria hoje com muito mais convicção. Em 2018, fiz com grande angústia. Aquela eleição já estava perdida. Mesmo somando meus votos com os do Haddad, não alcançaríamos Bolsonaro. Lula mentiu para o povo dizendo que era candidato quando todos sabiam que não seria. Manipulou até 22 dias antes da eleição, deixando parte da população excitada – afimou Ciro.
O político falou sobre o último encontro que teve com Lula, em setembro de 2020.
– Foi nosso último encontro. Depois, nem por telefone. Naquela ocasião, estava um extremo azedume entre as nossas militâncias. E o Camilo Santana fez esforço enorme para unificar. Achei que devia colaborar. Mas Lula virou uma pessoa que “o que diz de manhã, já não serve de tarde”. Está tomado de ódio. Tudo o que domina Lula hoje é a vontade de se vingar. Lula tem cinismo. A gente faz monitoramento de rede. Eles continuam atacando a mim e a outras pessoas na blogosfera. Lula dá a ordem, eles fazem. Se existe gabinete do ódio com Bolsonaro, com o PT é igualzinho – destacou.
Ciro Gomes disse que não receberá apoio do ex-presidente e apontou inconsistências de Lula.
– O lulopetista fanático não me apoiará. Prefere Bolsonaro. E falo isso como alguém que foi contra o golpe de estado contra Dilma, apesar de ela ter desastrado o país. No Senado, Renan Calheiros e Eunício Oliveira apoiaram o impeachment. Aí, eu parto para cima dessa gente. E, um ano depois, lá está Lula agarrado a eles. E ainda tem quem ache que devo alguma coisa ao PT. Nunca mais faço aliança com eles – ressaltou.
Começa nesta segunda-feira (19) o prazo para candidatos aprovados no processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do primeiro semestre de 2021 realizarem suas matrículas. Até o dia 23 de abril os estudantes devem ficar atentos aos horários e locais de atendimento definidos por cada instituição de ensino.
Nesta edição do Sisu, que terá uma única chamada, serão oferecidas 206.609 vagas para 5.571 cursos de graduação em 109 instituições públicas de ensino superior. Quem não conseguiu uma vaga pode participar da lista de espera. Para isso, o estudante deverá manifestar seu interesse por meio da página do Sisu na internet, até a próxima sexta-feira (23), em apenas um dos cursos para o qual optou por concorrer.
O estudante selecionado na chamada regular em uma de suas opções de vaga não poderá participar da lista de espera, independentemente de ter realizado a matrícula na instituição. Os procedimentos para preenchimento das vagas não ocupadas na chamada regular serão definidos em edital próprio de cada instituição participante.
O Sisu é o programa do Ministério da Educação para acesso de brasileiros a cursos de graduação em universidades públicas do país. As vagas são abertas semestralmente, por meio de um sistema informatizado, e os candidatos são selecionados de acordo com suas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Em caso de dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.
Levantamento foi feito pelo Núcleo Brasileiro de Estágios
Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil
Uma pesquisa mostrou que apenas 14,87% dos recém-formados entre 2019 e 2020 conseguiram vagas de emprego na área de formação após três meses da formatura. O levantamento feito pelo Núcleo Brasileiro de Estágios (Nube) apontou que quando se compara esses dados com formados entre 2014 a 2018, o número de pessoas que conseguiu se colocar no mercado de trabalho caiu 45%.
Conforme a pesquisa, 27,02% dos entrevistados afirmaram que conseguiram emprego na área de formação em até um trimestre após a formatura; 52,12% disseram que não estavam trabalhando; e 27,85% estavam desempregados há mais de um ano. Entre os ouvidos, 43,05% disseram que já estavam inseridos no mercado, contudo, apenas 19,93% atuavam em atividades relacionadas à graduação.
O estudo ouviu 8.465 brasileiros de todos os estados e do Distrito Federal.
