A Polícia Civil decidiu instaurar um inquérito para investigar o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), parlamentar que nos últimos meses apresentou dois pedidos na Câmara Municipal de São Paulopara abrir Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que visavam investigar o padre Julio Lancellotti. A ação da polícia atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
O pedido de abertura de inquérito realizado pelo MPSP foi embasado em uma notícia de fato levada ao órgão pelo Instituto Padre Ticão, que acusou o vereador de ter cometido abuso de autoridade ao tentar abrir uma CPI “mesmo sem qualquer indício de conduta criminosa por parte do pároco, com única motivação de produzir ganho pessoal de capital político”.
– A CPI, da forma como proposta e em ano eleitoral, é abusiva e merece apuração por parte do Ministério Público e da Polícia Civil – disseram os advogados Marcos Sá, Gilney Mello e André Lozano, que representam o instituto.
Nos últimos meses, Rubinho Nunes protocolou dois pedidos de aberturas de CPIs na Câmara da capital paulista: o primeiro, em dezembro do ano passado, visava investigar ONGs que atuam na Cracolândia. O nome do padre Julio Lancellotti não foi citado no texto, mas Rubinho fez diversas referências ao sacerdote em suas redes.
O segundo pedido foi feito em março deste ano, quando Rubinho propôs a abertura de um colegiado para investigar abuso e assédio sexual contra pessoas vulneráveis, usuárias de drogas e em situação de rua na capital. Novamente, o sacerdote não foi citado no texto, mas o foco principal era ele.
Isso porque, semanas antes do segundo pedido para abrir uma CPI contra o clérigo ser apresentado, a revista Oeste divulgou o resultado de uma perícia contratada por Rubinho Nunes que confirmava que um homem que aparecia em uma videochamada íntima com um menor de idade era Julio Lancellotti. O sacerdote negou as acusações.
OUTRO LADO
Em uma rede social, o vereador Rubinho Nunes chamou a representação de “um completo absurdo” e afirmou que não há qualquer abuso de autoridade em relação à CPI. O político ainda disse que estuda ingressar com uma representação criminal contra os responsáveis pelo Instituto Padre Ticão.
– Vou estudar uma representação criminal contra os responsáveis pelo instituto por denunciação caluniosa eleitoral, haja vista que aguardaram a eleição se avizinhar para apresentar a estapafúrdia denúncia – completou.
Informações Pleno News
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Após um vídeo viralizar nas redes sociais e causar revolta entre os internautas, três adolescentes entre 14 e 17 anos foram identificadas e ouvidas pela Polícia Civil do Paraná como suspeitas do ato criminoso de vilipêndio de cadáver. Nas imagens, as jovens retiram o corpo do túmulo no cemitério de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba e fazem piada sobre o cadáver.
O G1 consultou a delegada Juliana Cordeiro que relatou que duas das três adolescentes são irmãs e que o trio confirmou ser autor do vídeo, mas disseram que não arrombaram o túmulo, onde estava o corpo, por ele estar previamente aberto, e que agiram por curiosidade. Elas relataram ainda que tudo ocorreu há mais de um mês e que não sabem indicar de qual túmulo retiraram o corpo.
No Brasil, o vilipêndio de cadáver é considerado um crime. De acordo com o Código Penal Brasileiro, no artigo 212, é previsto que vilipendiar cadáver ou suas cinzas é uma conduta criminosa. A pena para esse crime é de detenção de um a três anos e multa.
Informações TBN
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para declarar a inconstitucionalidade de alguns trechos da Reforma da Previdência aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional. No entanto, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. As informações são da Exame.
A reforma, proposta pelo governo Jair Bolsonaro e aprovada pela Câmara e pelo Senado, modificou as regras de aposentadoria tanto para trabalhadores do setor público quanto do privado. O julgamento atual, contudo, se concentra apenas em aspectos específicos da reforma relativos aos servidores públicos.
Um dos pontos que obteve maioria para ser invalidado é a contribuição adicional sobre aposentadorias e pensões superiores ao salário-mínimo em casos de déficit. Antes da reforma, apenas inativos com rendimentos acima do teto do INSS eram sujeitos à contribuição.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que essa contribuição seria um “plano B” caso a alíquota progressiva não fosse suficiente para sanar o déficit. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes discordou, argumentando que a medida tem caráter “confiscatório”.
Outro ponto questionado é o impedimento de contar o tempo de serviço, e não apenas a contribuição, ao passar do regime geral da Previdência para o de servidores. Esse trecho afeta principalmente juízes e membros do Ministério Público que anteriormente trabalhavam como advogados.
O ministro Cristiano Zanin considerou que havia um “direito adquirido” para esses profissionais, enquanto Barroso afirmou que os advogados que não contribuíram para a Previdência Social descumpriram a lei.
Há também maioria contra a diferença no cálculo das aposentadorias para mulheres do setor privado em comparação às do setor público. O ministro Edson Fachin afirmou que a diferença de tratamento não se justifica, enquanto Barroso defendeu que o regime jurídico do setor público minimiza as desigualdades de gênero.
Gilmar Mendes, ao pedir vista, destacou a sensibilidade da discussão e a necessidade de analisar o impacto financeiro das medidas já em vigor. Ele tem um prazo de 90 dias para devolver o processo.
Estão em análise 13 ações apresentadas por associações de servidores públicos e partidos políticos, representando defensores públicos, membros do Ministério Público, juízes, auditores fiscais e delegados da Polícia Federal.
Informações TBN
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Você certamente já conheceu uma pessoa que não gosta do nome e que se tivesse a oportunidade trocaria, por uma série de fatores. Com a nova Lei de Registros Públicos, instituída em 2022, ficou mais fácil das pessoas conseguirem mudar de no documento de identidade (RG).
É o caso de um morador de Praia Grande.Porém o nome escolhido por ele não poderia chamar menos atenção que sua aparência: Michel Praddo virou “Diabão Faro do Prado”. Ele conseguiu mudar de nome no RG, depois de entrar na Justiça. A decisão saiu em abril deste ano e viralizou nas redes sociais.
Vale destacar que Diabão já era conhecido pelo apelido, sobretudo na Baixada Santista, onde ele mora e trabalha como tatuador. A nova identidade apenas oficializou seu desejo.
Quem nunca olhou o Diabão, se impressiona com a quantidade de tatuagens e mudanças que ele tem no corpo. O morador de Praia Grande entrou no livro de recordes do Guinness, como a pessoa que teve mais modificações corporais do mundo. Dentre as mudanças que mais chamam a atenção estão, o corte do nariz e da orelha, além da implantação de chifres na testa.
Hoje, Diabão posta as atividades nas redes sociais. Para se ter uma ideia do sucesso, ele tem mais de 200 mil seguidores no Instagram. Em novembro de 2023, a equipe de reportagem da VTV acompanhou um dos últimos procedimentos estéticos de Diabão, na ocasião ele removeu um dos dedos.
Na reportagem, Diabão explicou que cada mudança passa por um estudo, sobretudo de como será a adaptação. “Eu me considero uma pessoa realizada e feliz, eu vivo o que quero viver e batalho muito para não ser o homem do amanhã, que sempre deixa as situações para depois”.
O Diabão adotou este nome, depois de sofrer preconceitos por conta de tatuagens e piercings. Ele é casado, com Carol Praddo, conhecida como “Mulher Demônio”, mas ela segue com seu primeiro nome no RG.
Informações TBN
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senadora
Revisão de programas sociais é prioridade para governo com expectativa de economizar até R$ 30 bilhões
A revisão dos cadastros dos programas sociais está no centro da agenda de controle de gastos do governo, que estima economizar cerca de R$ 20 bilhões em 2025, com um cenário otimista alcançando até R$ 30 bilhões, segundo informações obtidas pelo Estadão/Broadcast. O objetivo é identificar e eliminar benefícios indevidos.
A equipe econômica está atenta aos gastos com o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma assistência para idosos ou pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza. Este último foi destaque nas preocupações dos técnicos, já que as despesas aumentaram 17,6% no primeiro quadrimestre de 2024 em comparação com o mesmo período de 2023, mesmo após descontada a inflação.
O Grupo de Trabalho (GT) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criado para otimizar os custos previdenciários, está trabalhando em duas frentes para melhorar as despesas com o BPC. A primeira é a revisão bienal obrigatória por lei, que reavalia as condições dos beneficiários. A segunda é a alteração no fluxo de cobrança para facilitar a recuperação de pagamentos indevidos. A gestão e regulação do BPC são de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
A revisão dos cadastros do Bolsa Família, programa social emblemático do governo, também está em destaque. O ministro do MDS, Wellington Dias, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a continuação dos trabalhos de fiscalização de fraudes no programa.
Na quarta-feira, 19, Lula se reuniu com ministros da equipe econômica para discutir o aumento dos mecanismos de controle e combate a fraudes nos benefícios. Participaram do encontro os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão), Carlos Lupi (Previdência), e Bruno Moretti, Secretário Especial de Análise Governamental da Casa Civil.
A Junta de Execução Orçamentária (JEO), composta por membros da Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Gestão, está avaliando o cenário das despesas. Na última segunda-feira, 17, integrantes da JEO se reuniram com Lula para apresentar o panorama da evolução das receitas e despesas e os principais gastos com programas do governo.
Informações TBN
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa.
O PL 2.234/2022 veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam uma exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, se o projeto for aprovado. A justificativa foi o tamanho da população ou do território.
Durante a sessão da CCJ, a maioria das manifestações se deu por parte dos senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos trazidos foi o do impacto sobre o sistema de saúde, que deverá lidar com o aumento do vício em jogos, disseram senadores de partidos como PL e Novo.
O senador Magno Malta (PL-ES) citou o exemplo dos Estados Unidos, onde a legalização de cassinos criou um ambiente favorável à prostituição, ao consumo de drogas e máfia. Ele afirmou que o vício em jogos causam “dano moral, dano psicológico, que destrói famílias, destrói pessoas”.
Marcos Rogério (PL-RO) reforçou o argumento. “Temos hoje uma pandemia [de vício em jogo]”, afirmou. “Nós já estamos diante de um cenário que já é ruim, e a minha preocupação é agravarmos o problema”, complementou. “A compulsão em jogos de azar acarreta problemas diversos para a saúde, incluindo ansiedade e depressão.”
A favor do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) frisou a importância econômica e cultural dos cassinos para diversos municípios brasileiros. “Sabemos a importância que o Cassino da Urca [que funcionou no Rio de Janeiro até a proibição da atividade no país] teve”, citou. “Quantas cidades perderam relevância, importância, porque esse tipo de organização da atividade do jogo foi proibido”, acrescentou. Ele ainda reforçou o argumento de que os jogos de azar devem ser regulados, para o Estado poder controlar e arrecadar impostos com a atividade.
Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), a estimativa é que os cassinos podem gerar 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos, além de incrementar o turismo. “Qual, afinal de contas, o medo de enfrentarmos este tema?”, indagou Irajá.
A exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946.
Informações Bahia.ba
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reagiu à declaração do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de que a tentativa de uma reeleição em 2026 é possível, “para evitar que trogloditas voltem a governar” o país.
As declarações do petista foram dadas em entrevista a Rádio CBN, na manhã desta terça-feira (18). Bolsonaro usou as redes sociais logo depois, referindo-se a Lula como “bandido”.
– Imagine esse país governado por um bandido? – escreveu o ex-chefe do Executivo.
A publicação ainda foi fixada no topo do perfil de Bolsonaro na rede social X.
Para justificar a possibilidade de reeleição, Lula citou indiretamente Bolsonaro, evitando mencionar o nome de seu antecessor.
– Mas não vou permitir que esse país volte a ser governado por um fascista, não vou permitir que esse país volte a ser governado por um negacionista, como nós já tivemos. Esse país precisa de muita verdade para se transformar num país maravilhoso que nós temos que construir – declarou.
*Pleno.News
Fotos: Isac Nóbrega/PR // EFE/Felipe Iruata
Ao comentar sobre o projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação com crime de homicídio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que mulheres estupradas não devem ser obrigadas a dar à luz e sugeriu que o bebê fruto da violência sexual pode ser um “monstro”.
– Elas têm o direito de ter comportamento diferente e não querer o filho. Por que uma menina é obrigada a ter um filho do cara que estuprou ela? Que monstro vai sair do ventre dela? – questionou ele em entrevista à rádio CBN nesta terça-feira (18).
O presidente ainda indagou qual seria o posicionamento do autor do projeto, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), se a filha dele estivesse em uma situação semelhante.
– Queria saber se uma filha dele fosse estuprada, como ele iria se comportar – assinalou.
Ao longo da entrevista, o petista voltou a alegar ser pessoalmente contra o aborto, mas acrescentou que enquanto for chefe de Estado, tal assunto será tratado como “questão de saúde pública”.
– Você não pode continuar permitindo que a madame vá fazer aborto em Paris e a coitada morra em casa tentando furar o útero com uma agulha de tricô. Quem aborta são meninas [de] 12, 13, 14 anos; é crime hediondo um cidadão estuprar uma menina de 10, 12 anos e depois querer que mulher tenha o filho. É preciso, de forma civilizada, discutir. As crianças estão sendo violentadas dentro de casa – acrescentou.
O presidente indicou ainda que esse é um tema que não devia ser priorizado no atual debate político e social do Brasil.
– O aborto não deveria nem ter entrado em pauta. O tema do Brasil não é esse – avaliou.
*Pleno.News
Foto: EFE/ Andre Borges
O Brasil caiu para a 62ª posição no ranking de competitividade global do Institute for Management Development (IMD), escola de negócios suíça. Com isso, o país está na frente apenas de Peru, Nigéria, Gana, Argentina e Venezuela. Singapura lidera a lista deste ano.
No ano passado, com Luiz Inácio Lula da Silva como presidente, o Brasil já tinha perdido uma posição no ranking.
O país perdeu posições para África do Sul e Mongólia e recuou mais uma posição com a inclusão de Porto Rico no ranking. O Brasil só não caiu para os três últimos lugares devido à inclusão de Nigéria e Gana e à queda do Peru da 55ª para a 63ª colocação.
A classificação considera indicadores estatísticos, que representam dois terços da nota, e em pesquisas de opinião com executivos e empresários. No Brasil, a Fundação Dom Cabral (FDC), parceira do IMD, entrevistou mais de cem executivos. São avaliados 336 indicadores no total.
Neste ano, houve uma avaliação positiva do desempenho econômico do Brasil, especialmente em termos de emprego e crescimento do PIB. No entanto, o país está entre os quatro piores em custo de capital, legislação trabalhista, contas públicas e barreiras tarifárias, que compõem as políticas governamentais.
Na área de educação, tanto básica quanto superior, o Brasil ocupa a penúltima posição no ranking. Quanto ao acesso das empresas ao crédito, o país está na última colocação.
“Estamos caindo (no ranking) porque estamos asfixiando a cadeia produtiva brasileira, o custo de capital está cada vez maior e tem muito Brasília e pouco Brasil. Também não estamos focando em ciência, tecnologia, inovação e formação de mão de obra. Estamos deixando de lado essa agenda”, afirmou ao Estadão o professor Hugo Tadeu, diretor do núcleo de inovação e tecnologias digitais da Fundação Dom Cabral e líder da pesquisa no Brasil.
Desde 2020, quando ocupava a 56ª posição, o Brasil caiu seis posições, seja pela inclusão de economias mais competitivas, seja por ter sido ultrapassado por países como Eslováquia, Jordânia e Croácia.
Os países com melhor posição no estudo — Cingapura, Suíça e Dinamarca neste ano — destacam-se por políticas públicas eficazes, infraestrutura avançada e educação básica sólida, criando um ambiente propício à inovação e aos investimentos.
A Fundação Dom Cabral avalia que os desafios do Brasil para melhorar a competitividade incluem a falta de programas de formação para gestores, ineficiência no setor público e burocracia excessiva.
“O olhar macro, do nosso crescimento, é satisfatório, mas quando vamos para o micro, há muitos desafios. Se não tivermos uma agenda estratégica para o país, vamos continuar amargando essas posições”, observa Tadeu.
Informações TBN
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.051, publicado na quarta-feira (12) no Diário Oficial da União, autorizando canais comerciais e educativos a usar a multiprogramação na TV Digital. Este recurso é destinado a conteúdos de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde.
Diferente do regulamento anterior que expirou em dezembro de 2023, este decreto tem vigência por tempo indeterminado e segue as diretrizes do Decreto nº 10.312/2020. Agora, emissoras como Globo, Record, SBT, RedeTV! e Band podem oferecer multiprogramação, antes exclusiva para emissoras públicas como a TV Brasil.
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, destacou que a multiprogramação permite um uso mais eficiente do sinal dos canais, oferecendo mais opções de conteúdo para os brasileiros. O Ministério das Comunicações aponta que essa tecnologia permite dividir um canal de televisão em várias faixas de programação simultâneas, podendo ser usada por um único radiodifusor ou compartilhada entre diferentes.
O decreto estabelece que até quatro faixas de programação simultâneas podem ser transmitidas, com sub-canais exibindo conteúdo em parceria com Municípios, Estados, Distrito Federal e União. A inserção de publicidade comercial continua proibida.
Essa iniciativa visa promover a transmissão de conteúdos educacionais e informativos, incluindo aulas, cursos e programas de formação profissional.
Informações TBN