Agentes da PF cumpriram mandados de busca e apreensão em dois endereços ligados a Ibaneis Rocha (MDB), nesta sexta-feira (20)
A Polícia Federal terminou as buscas em dois endereços ligados ao governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), nesta sexta-feira (20), após duas horas de investida. Os agentes da corporação cumpriram mandados de busca a apreensão na casa e no escritório de advocacia de Ibaneis.
O Palácio do Buriti, sede do governo distrital, em Brasília, também foi alvo da operação. Até a última atualização desta reportagem, os policiais cumpriam mandados no local.
Ibaneis está afastado do cargo desde 9 de janeiro por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é investigado por suposta omissão nos ataques aos prédios dos Três Poderes da República, em 8 de janeiro, promovidos por manifestantes extremistas contrários à vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições do ano passado.
Mais de 1 200 pessoas que participaram das manifestações continuam detidas, e cerca de 300 outras seguirão monitoradas por tornozeleiras eletrônicas. O Congresso deve criar uma comissão especial para acompanhar o caso e estuda mudar a lei de modo a permitir que determinadas ações possam ser enquadradas como crime de terrorismo, cujas penas são mais duras. Há, porém, um ponto muito importante em relação aos eventos ocorridos no fatídico dia 8 de janeiro que continua envolto em mistério e precisa ser devidamente esclarecido, o conhecimento do governo federal prévio dos atos.
Como mostram as imagens que rodaram o mundo, os vândalos entraram no Palácio do Planalto e destruíram tudo que encontraram pela frente. Foram quase duas horas de pura barbárie. O Batalhão da Guarda Presidencial do Exército, responsável pela segurança e proteção do prédio, só agiu quando os criminosos já estavam na porta do gabinete do presidente Lula. Os militares tinham treinamento, equipamentos e homens suficientes para impedir a invasão e o vandalismo. Pouco fizeram porque não foram demandados pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão subordinado diretamente ao presidente da República. No dia seguinte aos ataques, Lula disse que houve falhas “internas” e acusou as Forças Armadas de conivência com os criminosos. Confrontado pelo presidente, o Comando Militar do Planalto (CMP) abriu um inquérito policial militar para apurar o que aconteceu — e pode-se dizer que algo grave, de fato, ocorreu.
A revista VEJA teve acesso a um conjunto de mensagens que revelam que houve no mínimo negligência, imprudência e omissão de autoridades lotadas no próprio Palácio do Planalto, particularmente no GSI, comandado pelo general Marco Edson Gonçalves Dias, conhecido como G. Dias, que chefiou o esquema de segurança pessoal de Lula por vários anos. As mensagens foram postadas em um grupo de WhatsApp usado pelo GSI e pelo CMP para combinar procedimentos operacionais. Para compreendê-las, é necessário retornar à antevéspera dos ataques, no dia 6 de janeiro. Naquela sexta-feira, houve uma reunião de representantes dos setores de segurança do governo federal, do governo de Brasília, do Congresso e do STF para discutir um plano de segurança para o ato de protesto que estava sendo convocado por militantes para o fim de semana.
Em mensagem ao Comando Militar, o órgão informou que não havia necessidade de reforço da segurança do palácio naquele que seria o primeiro fim de semana do novo governo. “Os órgãos de inteligência estarão monitorando a capital. Qualquer mudança de cenário, informaremos de pronto.”
Essa primeira mensagem foi enviada às 14h59. Duas horas e meia depois, o coordenador de segurança do GSI, coronel André Garcia, envia uma nova e curta comunicação ao CMP. “Boa tarde, senhores. O SCP (referindo-se ao secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, general Carlos Feitosa Rodrigues) agradece o apoio dos dragões no dia de hoje. Pelotão de Choque pode ser liberado da prontidão.” Para proteger o Planalto, há sempre um pelotão pronto para ser acionado em caso de necessidade. Os soldados normalmente ficam na garagem do palácio ou no interior de um ônibus estacionado nas imediações. Dessa vez, como se viu na mensagem, o pelotão foi liberado. Naquele fim de semana, portanto, a proteção das instalações ficaria sob a responsabilidade de um contingente mínimo, cerca de dez homens, que atuam como espécie de vigilantes que se revezariam na rampa de acesso e nas guaritas em torno do prédio. Os órgãos de inteligência, como informou a primeira mensagem, de fato continuaram monitorando a capital.
Na véspera dos ataques, sábado, dia 7, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), também subordinada ao GSI, produziu um relatório alertando sobre o risco iminente de ataques dos manifestantes. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o documento informou que estavam mantidas as convocações para “ações violentas e tentativas de ocupações de prédios públicos, principalmente na Esplanada dos Ministérios”. Já a Polícia Federal, em um ofício enviado ao ministro da Justiça, Flávio Dino, era ainda mais contundente, advertindo, segundo publicado pelo jornal O Globo, que o grupo que se deslocava a Brasília pretendia “promover ações hostis e danos”, entre outros, “contra os prédios dos ministérios, do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal”. Ou seja: os dados coletados permitiam traçar vários cenários, exceto o de que estava tudo dentro da “normalidade”.
Apesar disso, não houve qualquer pedido de reforço — aliás, não houve mais nenhuma manifestação no grupo sobre o assunto até o dia seguinte. No domingo, o GSI “percebeu” que havia uma movimentação de manifestantes perto do Congresso. Nesse horário, uma multidão já se aglomerava em frente ao QG do Exército para iniciar uma caminhada de aproximadamente 9 quilômetros até a Esplanada dos Ministérios. Ainda não se sabe por que, mas, ao contrário do que havia sido combinado entre as autoridades de segurança na reunião de sexta-feira, o governador Ibaneis Rocha tinha autorizado o ingresso dos manifestantes na Esplanada. Havia apenas uma barreira de contenção para impedir o acesso deles à Praça dos Três Poderes. Às 11h54, o GSI enviou mensagem ao CMP solicitando o apoio de um pelotão de choque: “Boa tarde, senhores. Haja vista aumento de manifestantes em frente ao CN, o SCP solicita apoio de um Pel Choque ECD desde já… Estou com uma força de reação de 15 agentes”.
Fachada das Lojas Americanas no centro de São Paulo Imagem: 13.jan.2023 – Bruno Santos/Folhapress
Antes de apresentar oficialmente o seu pedido de recuperação judicial, a empresa disse estar com apenas R$ 800 milhões em caixa para suas obrigações diárias, como pagamento de fornecedores e funcionários. As Americanas afirmaram ainda que uma “parcela significativa” desse montante estava indisponível para a movimentação. Há oito dias, quando o ex-CEO da empresa Sérgio Rial falou a investidores sobre o rombo bilionário, o caixa informado era de R$ 8 bilhões.
O que aconteceu
No dia 11, a empresa admitiu um rombo de R$ 20 bilhões em seus balanços financeiros.
Em reunião fechada com investidores no dia 12, o ex-CEO Sérgio Rial disse que a empresa tinha cerca de R$ 8 bilhões em caixa.
Segundo a empresa, menos de seis horas depois da divulgação do rombo, credores já haviam buscado o vencimento antecipado de obrigações da companhia, “fechando as portas para qualquer tipo de negociação amigável viável”.
Na sexta-feira (13), a Justiça concedeu medida de urgência cautelar, dando 30 dias para que as Americanas decidissem se pediriam ou não recuperação judicial.
No pedido, as Americanas alegavam risco de seus credores pedirem o vencimento antecipado de R$ 40 bilhões em dívidas.
Apesar da proteção temporária contra credores, valores compensados pelos bancos não foram devolvidos, segundo as Americanas.
Em paralelo, agências de classificação de risco rebaixaram a nota das Americanas. Na S&P, a varejista passou para classificação “D”, de default (calote).
Com isso, os bancos se negaram a adiantar recebíveis de cartão de crédito para a varejista, o que segundo a empresa drenou mais R$ 3 bilhões de seu caixa.
No dia 18, o BTG Pactual conseguiu uma decisão suspendendo os efeitos da liminar obtida pelas Americanas e conseguiu bloquear R$ 1,2 bilhão. Outros bancos também iniciaram uma batalha jurídica contra a varejista.
Na manhã desta quarta-feira (19), a empresa disse ter apenas R$ 800 milhões em caixa para suas obrigações diárias e que poderia pedir a recuperação ‘nas próximas horas’.
No pedido protocolado na Justiça hoje, a empresa declarou dívidas de R$ 43 bilhões com um total de 16.300 credores.
A Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial e determinou que os bancos Votorantim, Bradesco, Safra e Itaú sejam intimados a cumprir a liminar do dia 13, que protegia a empresa contra os credores; com isso, é possível que a empresa tenha um alívio em seu caixa.
Principais acionistas das Americanas S.A., os bilionários Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira disseram que pretendem manter o “bom funcionamento” das lojas, do site e de todas as marcas das quais a empresa é dona, segundo nota divulgada pela empresa. Os três controlam o equivalente a 31% das Americanas.
Próximos passos
Após o juiz aceitar o pedido de recuperação judicial, a empresa tem prazo de 48 horas para apresentação da lista completa de credores.
Já o plano de recuperação judicial deve ser apresentado em 60 dias.
O plano precisa ser aprovado por 50% dos credores. Havendo a aprovação, o credor que não concordar com as condições terá que se submeter a elas mesmo assim.
Caso o plano não seja aprovado por 50% dos credores, a empresa pode ter a falência decretada.
Ação apura abuso de poder econômico e político e pode deixar ex-presidente inelegível. No total, já tramitam na Corte eleitoral 16 procedimentos para investigar Bolsonaro.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves, admitiu nesta quinta-feira (19) mais uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No total, a Corte já soma 16 ações para investigar o ex-presidente. Este tipo de procedimento apura eventual abuso de poder político e econômico e pode deixar Bolsonaro inelegível.
Na ação, a coligação do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, autora do pedido, aponta como justificativa para a investigação a realização de atos de campanha por Bolsonaro nas dependências do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada, incluindo o anúncio de apoios para sua candidatura na disputa do 2º Turno das eleições de 2022.
De acordo com a coligação, ao utilizar os palácios como “palco de encontro” com governadores, deputados federais e celebridades, Bolsonaro desvirtuou a finalidade dos bens públicos com o objetivo de alavancar a sua candidatura
O ministro pontuou que a legislação eleitoral não concedeu “autorização irrestrita” para o uso de bens públicos com fins privados.
“Conforme se observa, não foi concedida autorização irrestrita que convertesse bens públicos de uso privativo dos Chefes do Executivo, custeados pelo Erário, em bens disponibilizados, sem reservas, à conveniência da campanha à reeleição. No caso da residência oficial, os atos de campanha que a lei autoriza são eminentemente voltados para arranjos internos, permitindo-se ao Presidente receber interlocutores reservadamente, com o objetivo de traçar estratégias e alianças políticas”.
Gonçalves também ressaltou que os espaços públicos “serviram de palco” para “atos ostensivos de campanha”.
“Extrai-se do material analisado que espaços tradicionalmente usados para a realização de coletivas pelo Presidente da República, no desempenho de sua função de Chefe de Estado, serviram de palco para a realização de atos ostensivos de campanha, nos quais se buscou projetar uma imagem de força política da candidatura de Jair Bolsonaro, que se evidenciaria nas alianças com governadores que alcançaram mais de 50% dos votos em seus estados já no primeiro turno e na expressividade de sua base de apoio no Congresso”.
O ministro considerou ainda que a conduta de Bolsonaro “é passível de se amoldar à figura típica do abuso de poder político, havendo elementos suficientes para autorizar a apuração dos fatos e de sua gravidade no contexto das Eleições 2022”.
O edital de licitação para a contratação de “serviços de comissaria de bordo” foi publicado hoje no Diário Oficial da União
O governo federal pretende gastar até R$ 151,3 mil com lanches para o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União-MA), e seu staff técnico por um período de um ano durante os deslocamentos em voos nacionais e internacionais do titular da pasta.
O edital de licitação para a contratação de “serviços de comissaria de bordo” foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
Segundo o edital, a compra contempla“todos os serviços indispensáveis à plena execução de comissaria nacional e internacional, para suprir as necessidades do Ministério das Comunicações, a ser prestado em aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) utilizada pelo Ministro de Estado das Comunicações em seus deslocamentos oficiais, partindo do Aeroporto Internacional de Brasília”.
Na lista de compras do ministério, estão previstos aproximadamente 500 almoços no valor de R$ 74 cada; 293 cafés da manhã a R$ 40,94 por pessoa; 328 lanches frios (a R$ 42,15 por pessoa) e 299 quentes (a R$ 43,03 a unidade). Também serão adquiridos sucos diversos, refrigerantes (tanto diet quanto normal) e saladas de frutas.
O deputado federal João Roma (PL) pede providências ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal contra as invasões criminosas de propriedades agrícolas no Extremo Sul baiano por supostos indígenas.
“Desde o final do ano passado que estamos denunciando essas ações criminosas de bandos armados, dizendo-se índios, aterrorizando a região. E agora está recrudescendo este movimento ilegal”, alerta Roma.
Também presidente estadual do PL na Bahia, o parlamentar assinala que existe um rito legal para a demarcação das terras indígenas e não tem cabimento o uso da violência para a ocupação de propriedades produtivas.
“Não podemos permitir que, em pleno Século XXI , o Extremo Sul se transforme em bangue-bangue por oportunistas que se passam por indígenas para invadir criminosamente propriedades sob o arrepio da lei. A barbárie não pode prevalecer no estado democrático de direito”, diz João Roma.
O Ministério da Cultura (MinC) informou nesta quarta-feira (18) que vai liberar quase R$ 1 bilhão de recursos da Lei Rouanet até o final de janeiro.
De acordo com a pasta, os recursos serão destinados a 1.946 projetos.
O valor total que deverá ser liberado, condicionados à regularidade de cada proponente, é de R$ 968 milhões.
Segundo o ministério, a Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural da pasta foi autorizada pela ministra Margareth Menezes a liberar R$ 62 milhões para 353 projetos, que poderão ter continuidade.
De acordo com a pasta, este montante da Lei Rouanet estava bloqueado desde o início de 2022. Ainda de acordo com o Ministério da Cultura, o bloqueio foi feito em atendimento a uma decisão política da então Secretaria Especial de Cultura, órgão criado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) que foi substituído pelo MinC em 2023.
Além disso, o ministério informou que publicou no “Diário Oficial” desta terça as primeiras prorrogações de projetos de captação pela Lei Rouanet. De acordo com a pasta, serão prorrogados mais de 5 mil projetos que estavam com prazos de captação vencidos. Com informações de G1.
Acordo foi assinado entre a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União
Na início da semana, a Petrobras comunicou o recebimento de pouco mais de R$ 450 milhões, como resultado de um acordo de leniência da empresa com a UOP LLC, uma subsidiária da multinacional norte-americana Honeywell.
O pagamento ocorreu por consequência de um caso de propina na estatal de petróleo, em 2010. A Honeywell pagou US$ 4 milhões irregularmente para um integrante do governo brasileiro, a fim de celebrar contratos com a Petrobras.
Segundo a petrolífera, o acordo foi celebrado com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União. A medida “faz parte de uma resolução global”, que envolveu o Ministério Público Federal (MPF) e os Estados Unidos.
A Petrobras não divulgou o nome do destinatário da propina, tampouco o valor do contrato.
“O instrumento faz parte de uma resolução global, que envolveu atuação coordenada com MPF e autoridades norte-americanas”, informou a Petrobras, ao mencionar que não teve acesso ao acordo.
O acordo foi celebrado no mesmo dia em que a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidosdivulgou uma multa de US$ 81 milhões para arquivar as acusações de suborno envolvendo a Honeywell na Argélia e no Brasil.
A empresa também vai pagar R$ 180 milhões para a União, a título de multas, levando o custo total para quase R$ 1 bilhão.
O pedido foi feito por um advogado que não faz parte nem da defesa de Bolsonaro, nem de Torre
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou nesta quarta-feira (18) um pedido de habeas corpus preventivo de salvo-conduto feito para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres.
O pedido foi feito por um advogado que não faz parte nem da defesa de Bolsonaro, nem de Torre.
Na decisão, Lewandowski ressaltou que ambos já possuem advogados constituídos em distintos inquéritos que tramitam no STF.
“Nego seguimento ao presente feito, nos termos do art. 21, § 1°, do RISTF, porquanto a impetração de habeas corpus em nome de terceiros, que já possuem advogados constituídos em distintos inquéritos que tramitam nesta Suprema Corte, exige autorização expressa dos pacientes, a qual não foi juntada aos autos. Ademais, trata-se de writ impetrado contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que encontra óbice”, disse o ministro.
A Procuradoria-Geral da República rejeitou imputação de terrorismo a manifestantes feita pelo STF e a mídia sensacionalista esquerdista. Em nota à imprensa, a PGR informa que, em princípio, “não houve imputação para terrorismo”, (art. 2, da Lei 13.260/2016).
De acordo com a PGR, “para configurar o crime (de terrorismo), a lei exige que os atos sejam praticados por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, o que não foi possível comprovar”.
A PGR enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16), um pacote de denúncias contra 39 pessoas envolvidas em atos de depredação e vandalismo contra prédios públicos em Brasília no 8 de janeiro. Para a PGR, eles por:
crimes de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal);
abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP);
golpe de Estado (art. 359-M do CP);
dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do CP);
deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei 9.605/1998).
O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, assina as denúncias.
