Um processo seletivo de estudantes de Direito para vagas de estágio remunerado na 12ª Vara das Relações de Consumo em Salvador virou alvo de polêmica e mal-estar entre magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ). A causa do desconforto se deve aos critérios adotados no edital de abertura de inscrições, classificados por integrantes do TJ como discriminatórios.
De acordo com o documento publicado no último dia 17, a seleção está restrita a candidatos que se autodeclararem LGBT+ no momento da inscrição, sendo vedada a participação de pessoas dos demais gêneros. O edital estabelece ainda escala de prioridades para as vagas, com base no tipo de gênero, orientação sexual, cor e “reconhecimento do maior grau de discriminação social negativa” da população LGBT+.
Cota com cota Primeiro, serão privilegiadas pessoas trans e não-binárias, de preferência pretas. Depois, gays e lésbicas declarados. “Não haverá contratação, em nenhuma hipótese, de pessoas cisgêneras heterossexuais”, ressalta o edital.
Soneto da exclusão O veto integral a heterossexuais e as diferentes cotas instituídas para candidatos LGBT+ foram atribuídos, segundo as disposições previstas na seleção, “ao conjunto de medidas afirmativas voltadas à promoção da diversidade de gênero e orientação sexual no âmbito do Poder Judiciário da Bahia”.
Para juristas ouvidos pela Satélite, a barreira aos estudantes que não possuem os padrões exigidos no edital fere cláusulas pétreas da Constituição, sobretudo, as que garantem igualdade e tratamento isonômico para todos os cidadãos. Em linhas gerais, afirmam, reservar parte das vagas para segmentos sociais discriminados tem amparo legal, mas excluir os demais do processo é inconstitucional.
Governo não vai revelar a lista de convidados que estiveram no Itamaraty
O governo Lula decidiu impor sigilo sobre as informações que reuniram 3,5 mil convidados na festa da posse, em 1º de janeiro, em Brasília, organizada pela primeira-dama, Janja. Para o coquetel no Itamaraty, diferentes chefs assinaram 26 opções do cardápio e quatro de sobremesas. O evento também contou com bebidas diversas.
A informação foi revelada pela coluna Radar, da revista Veja, que fez uma consulta por meio da Lei de Acesso à Informação. A justificativa oficial da gestão de Lula para ocultar os detalhes da festa é que as informações podem colocar em risco a segurança do presidente, vice e respectivos parentes e filhos. A lista ficará em sigilo por quatro anos.
“Não serão atendidos pedidos de informação que sejam desarrazoados, isto é, que se caracterizem pela desconformidade com os interesses públicos do Estado em prol da sociedade”, informou o Planalto.
“Em diversos países do mundo, as cerimônias de posse presidencial são, tradicionalmente, comemorações em que as nações amigas prestam homenagem ao país anfitrião, por meio do envio de representantes oficiais. Às autoridades estrangeiras, juntam-se as mais altas autoridades nacionais e personalidades da vida pública local, para participar dos atos oficiais e das festividades correlatas.”
Em caso de descumprimento, governo sugere multa a big techs
O governo Lula quer obrigar as redes sociais a retirarem do ar conteúdos de “crime contra a democracia e terrorismo”. O petista sugeriu um prazo de suas horas, o mesmo usado no pleito de 2022, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Idealizadas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, as propostas, estão sendo lançadas independentemente da existência de uma definição na lei brasileira a respeito dos conceitos de desinformação e fake news.
Segundo Dino, a proposta consta em uma medida provisória. Espera-se que o texto chegue em fevereiro ao Congresso Nacional, informou o jornal O Estado de S. Paulo, na quinta-feira 26.
A pedido de Lula, a ideia do ministro é criar “obrigações jurídicas” às big techs que controlam as redes sociais, quando houver cometimento de “crimes contra o Estado Democrático de Direito ou de terrorismo”, em ambientes virtuais.
Para Dino, as empresas devem ter a responsabilidade de prevenção à preparação e à prática de crimes e na retirada de conteúdo do ar, seguindo ordem judicial. Em caso de descumprimento, o ministro sugere que as plataformas digitais sejam multadas. O valor da multa não foi informado.
idosa indígena apresentada pela organização era venezuelana
Pelas redes sociais, o jornalista Oswaldo Eustáquio, revelou hoje, que dados públicos do Tribunal de Contas da União revelam que a Associação URIHI YANOMAMI, inscrita no CNPJ: 03.272.540/0001-12, desviou R$ 33 milhões dos cofres públicos em atos de corrupção na saúde indígena no estado de Roraima. O recurso que deveria ser aplicado para alimentação, sanitarismo e saúde dos povos indígenas serviu de enriquecimento ilícito para líderes que vivem distante da aldeia e usam e subjugam seus parentes em situação de miseribilidade. A ONG é comandada por aliados do Partido dos Trabalhadores e da esquerda no Brasil e responde a inúmeros processos por mau uso do dinheiro público. Veja um deles:
Gordinho, de sombrancelha feita, unha pintada e uma conta bancária recheada, Júnior Hekurari Yanomami, presidente da organização, que hoje está com o CNPJ inválido devivo aos desvios de recursos públicos, exibe fotos em cabines de aviões e nas praias do Rio de Janeira. Na noite carioca, usa camisa Polo Armani, conforme fotos publicadas em seu próprio Instagram, em flagrante contraste com a foto da indígena yanomami venezuelana apresentada por sua ONG como um presente ao parceiro recém eleito presidente da República no Brasil, Luis Inácio Lula da Silva. Em abril, Júnior e Lula aparecem juntos em um evento.
A situação da idosa yanomami venezuelana, que neste teatro da esquerda, nem sequer um nome brasileiro ganhou, pois na grande imprensa é tratada apenas como “idosa yanomami”, serviu apenas como uma cortina de fumaça para atribuir ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro um rótulo de genocida, que na verdade pertence aos acusadores, que são os verdadeiros responsáveis por essa tragédia humanitária importada da Venezuela em que este núcleo de jornalismo investigativo comandado pelo jornalista Oswaldo Eustáquio irá revelar nos próximos dias. A trama, envolve a perseguição do Exército de Maduro contra estes povos tradicionais.
O governo Lula deve apresentar, nas próximas semanas, uma proposta para a criação de uma Guarda Nacional permanente. O objetivo é atuar em operações especiais, como em terras indígenas, e proteger os prédios federais de Brasília, no Distrito Federal (DF). A iniciativa substitui a Força Nacional.
“O presidente Lula acha que a Força Nacional, como algo temporário, não cumpre o papel adequado”, disse o ministro da Justiça, Flávio Dino, em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação, na quinta-feira 25. “Ele próprio pediu a redação. Nós redigimos, está pronta. Será uma instituição dedicada à segurança das áreas cívicas, mas poderá atuar em áreas de fronteira, territórios indígenas e unidades de conservação.”
Conforme Dino, a guarda será parecida com a Força Nacional, mas com comando próprio. A proteção das áreas da União, como a Esplanada dos Ministérios, a Praça dos Três Poderes e residências oficiais passaria a ser atribuição da Guarda Nacional. O ministro descartou a possibilidade de federalizar a Segurança Pública do DF, que deve continuar sob o comando distrital.
O objetivo é que a corporação seja civil, mas ostensiva. O ingresso na tropa seria por meio de concurso próprio, diferentemente da Força Nacional que conta com policiais que atuam em diversas áreas do país.
“Vai que, em algum momento, haja um governador extremista no Distrito Federal”, disse Dino. “Então, a segurança do Congresso, do Supremo, do Palácio do Planalto, ficaria submetida aos problemas da política local? Não pode. E esse é um erro que agora o presidente Lula quer corrigir.”
Nesta quinta-feira (26), o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) acionou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, criada agora pelo governo Lula para combater desinformação criado pelo governo Lula contra o próprio presidente da República.
“Como é de conhecimento geral, a democracia brasileira está sendo ameaçada pelo fenômeno conhecido como “fake news”, que é a propagação deliberada de notícias falsas, a fim de confundir o público. Quando o presidente da República passa a dizer, publicamente, que o impeachment –procedimento constitucionalmente previsto e parte indissociável do sistema de freios e contrapesos – é um “golpe”, a população fica desorientada a respeito do funcionamento das instituições democráticas e do arcabouço constitucional”, diz um trecho da representação.
Lula deu a declaração a jornalistas depois do encontro com o presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou, na quarta-feira (25). O petista falou sobre o início do seu novo governo e disse que herdou um país “semidestruído” e que as políticas sociais dos governos do PT foram destruídas pelos últimos por Michel Temer e Jair Bolsonaro.
“O Brasil não tinha mais fome quando eu deixei a Presidência da República e hoje tem 33 milhões de pessoas passando fome, significa que quase tudo que nós fizemos de benefício social no meu país, em 13 anos de governo, foi destruído em seis anos, ou melhor, em sete anos; três do golpista Michel Temer e quatro do governo Bolsonaro”, disse o petista.
A declaração de Lula acontece um dia depois de o petista ter dito que o impeachment de Dilma Rousseff foi um “golpe de Estado”.
Em nota, Temer disse que Lula se mantém no palanque, que o “país não foi vítima de golpe algum”.
O deputado federal José Medeiros (PL-MT) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para proibir a utilização de linguagem neutra em meios oficiais de comunicação do governo Lula. O pedido foi encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e ao procurador-geral da Justiça do Distrito Federal, Georges Carlos Frederico Moreira Seigner, informou a assessoria do parlamentar.
No documento, o parlamentar diz que o uso do termo “eleite” na publicação, que trata sobre uma reunião de congressistas LGBTQIA+, agride a língua portuguesa e abole os gêneros masculino e feminino.
Em matéria publicada na última sexta-feira, o autor uso o seguinte título: “Parlamentares eleites reúnem-se pela primeira vez em Brasília”.
O deputado lembra, no ofício, que a reportagem justificou o uso do termo a pedido das pessoas mencionadas no texto, mas José Medeiros alega que “não somente tal uso de linguagem em reportagem oficial advinda da Administração Pública e paga com seus recursos é incorreta, quanto, para maior espanto, é tendenciosa”.
Entre outras funções, a EBC é responsável pela TV Brasil – emissora pública que faz a transmissão oficial dos eventos do governo federal – e por uma rede de rádios públicas locais pelo país. A Agência Brasil, veículo oficial que divulga as ações do governo, também é vinculada à EBC.
Vínculo empregatício tem deve ter sido de no mínimo 24 meses
O Projeto de Lei nº 2.761/22 aumenta de cinco para oito o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.998/90, que regulamentou o Programa do Seguro-Desemprego.
Conforme a proposta, para ter direito a oito parcelas do benefício, o trabalhador terá de comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses no período de referência.
“A ideia é atenuar os impactos de uma demissão na terceira idade. O seguro-desemprego poderá contribuir para que o trabalhador busque qualificação e continue pagando a contribuição previdenciária”, disseram os autores da proposta, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) e outros oito parlamentares.
Tramitação
O projeto tramita emcaráter conclusivoe será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo o ministro, a medida “findará no dia 31 de janeiro porque não há mais causa constitucional para ingerência”
O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, disse nesta quarta-feira (25) que intervenção federal na Segurança Pública do Distrito Federal não será prorrogada. Segundo ele, a medida “findará no dia 31 de janeiro porque não há mais causa constitucional para intervenção”.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), decretou intervenção federal no domingo (8) após os atos nos Três Poderes e falhas na segurança pública da capital federal. A medida, então, valerá até 31 de janeiro de 2023. O interventor é o secretário-executivo do MJSP, Ricardo Garcia Cappelli.
A intervenção federal é uma medida temporária prevista pela Constituição Federal de 1988. Durante a vigência da medida, o governo federal fica autorizado, por motivos de segurança, a intervir em situações que eram, originalmente, responsabilidade do poder distrital.
Escândalo de desvio de verbas públicas ocorreu há mais de 30 anos na gestão do ex-prefeito
O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo e a prefeitura da capital paulista assinaram um acordo internacional para repatriar ao país R$ 225 milhões desviados dos cofres públicos na gestão de Paulo Maluf (1993-96).
Os termos do entendimento foram assinados na terça-feira 24. O acordo total prevê a repatriação de US$ 67 milhões (quase R$ 350 milhões), mas cerca de R$ 120 milhões serão destinados ao pagamento de custos de processos existentes em Jersey e nas Ilhas Virgens Britânicas.
O documento é assinado por representantes do MP, da prefeitura, da empresa Eucatex — pertencente à família Maluf — e das offshores Kildare, Durant e MacDoel, que serviram de intermediárias para que o dinheiro desviado dos cofres públicos nos anos 1990 fosse direcionado à empresa da família.
O acordo ocorreu no âmbito da ação civil pública proposta contra Paulo Maluf e outros acusados, em 2009, em razão de desvio de verbas das obras da avenida Jornalista Roberto Marinho e Túnel Ayrton Senna, entre 1993 e 1998, de acordo com o MP. O prejuízo ao município com os desvios foi superior a US$ 300 milhões (R$ 1,5 bilhão).
Em 2017, o ex-prefeito foi condenado a nove anos e sete meses de prisão pelo caso. Maluf, de 91 anos, cumpre prisão domiciliar.
Em nota, a Eucatex afirmou que o acordo “põe fim a uma duradoura controvérsia jurídica em múltiplas jurisdições relacionada a acontecimentos de 1997 e que levou a liquidação judicial de veículos constituídos nas Ilhas Virgens Britânicas que detinham um porcentual relevante do capital social” da empresa.
Segundo o MP, “o acordo não exclui ninguém da família Maluf” dos processos, disse o promotor Silvio Marques, do Patrimônio Público. “Faltam pelo menos US$ 250 milhões, que a família Maluf tem para pagar.”
