Os acusados poderão responder pelos crimes de incitação ao crime e associação criminosa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, concedeu nesta sexta-feira, 10, liberdade provisória a mais 80 homens denunciados pela manifestação que degenerou em atos de vandalismo no dia 8 de janeiro.
Com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), foram aplicadas medida cautelares aos acusados que responderão em liberdade. Os acusados poderão responder pelos crimes de incitação ao crime — artigos 286 — e associação criminosa — artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.
As medidas cautelares aplicadas aos manifestantes libertos, são:
Proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante tornozeleira eletrônica;
Obrigação de apresentar-se perante ao juízo da Execução da comarca de origem, no prazo de 24 horas, e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;
Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de entregar seus passaportes no prazo de cinco dias;
Cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil;
Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome da pessoa investigada, bem como certificados CAC;
Proibição de utilização de redes sociais;
Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.
De acordo com o ministro, o STF trabalha para dar celeridade aos procedimentos relacionados aos atos, assegurando a todos os investigados o devido processo legal.
Até o momento, a Porcuradoria-Geral da República denunciou 919 pessoas por incitação pública ao crime e associação criminosa. Outros 219 manifestantes, no entanto, responderão também por crimes mais graves como dano qualificado, abolição violenta do estado de direito e golpe de estado.
Ainda de acordo com Moraes, destacou que a PGR deixou de oferecer acordo de não persecução penal, por entender que a tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito é incompatível com a medida de despenalização. Todos foram notificados para apresentar defesa prévia.
Mais de 200 trabalhadores foram resgatados de alojamento em condições degradantes.
Alojamento em que trabalhadores foram encontrados em Bento Gonçalves. — Foto: Reprodução/RBS TV
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, na noite de quinta-feira (9), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton. Elas contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA, empresa flagrada pela polícia no final de fevereiro mantendo mais de 200 trabalhadores em condição análoga à escravidão em um alojamento em Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul. Elas se comprometeram a pagar R$ 7 milhões de indenização aos trabalhadores.
A investigação do caso está sob a responsabilidade de procuradores do MPT no Rio Grande do Sul e na Bahia. A maioria dos trabalhadores vieram da Bahia para trabalhar na colheita da uva.
Além da indenização, no TAC, as três empresas assumiram 21 obrigações do que fazer e do que não fazer para aperfeiçoar o processo de tomada de serviços, com a fiscalização das condições de trabalho e direitos de trabalhadores próprios e terceirizados, e impedir que casos semelhantes voltem a acontecer (saiba mais abaixo).
A assinatura do TAC garante o cumprimento imediato das obrigações com a mesma força de uma sentença judicial – e de forma mais rápida.
O MPT trabalha, agora, na responsabilização da empresa que forneceu a mão de obra, a Fênix, que rejeitou a possibilidade de acordo.
O acordo foi elaborado levando em consideração a responsabilidade que o setor econômico tem de fiscalizar e monitorar toda a cadeia de produção.
Entre as obrigações, ficou estabelecido que as empresas devem zelar pela obediência de princípios éticos ao contratar trabalhadores diretamente ou de forma terceirizada:
Abster-se de participar ou praticar aliciamento
De manter ou admitir trabalhadores por meios contrários à legislação do trabalho
De utilizar os serviços de empresas de recrutamento inidôneas
Garantir e fiscalizar as áreas de alojamentos, vivência e fornecimento de alimentação
Firmarem contratos de terceirização com empresas com capacidade econômica compatível com a execução do serviço contratado
Fiscalizar as medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalho adotadas pelas terceirizadas e também exigir
Fiscalizar o regular registro em carteira de todos os trabalhadores contratados para prestação de serviços, bem como os pagamentos de salários e verbas rescisórias
Promover, entre outras empresas do setor vinícola e entre associados de suas cooperativas, estratégias de conscientização e orientação
O descumprimento de cada cláusula prevê multa de até R$ 300 mil por irregularidade.
Nos termos do TAC, as três vinícolas deverão pagar ao todo R$ 7 milhões de indenização por danos morais individuais e por danos morais coletivos – além das verbas rescisórias já pagas pela Fênix (mais de R$ 1,1 milhão). O prazo para a realização dos pagamentos de danos individuais é de 15 dias a contar da apresentação da listagem dos resgatados. Os valores do dano moral coletivo serão revertidos para entidades, fundos ou projetos visando a recomposição do dano.
Pelo acordo, as três empresas também deverão garantir o pagamento das indenizações individuais aos trabalhadores resgatados em caso de impossibilidade por parte da empresa contratante, de propriedade de Pedro Augusto Oliveira de Santana.
A empresa que forneceu a mão de obra
Investigado por trabalho escravo no RS diz que prestou serviço para três vinícolas
A empresa contratante, Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA, após quitar R$ 1,1 milhão em verbas rescisórias acordadas em um TAC emergencial elaborado no momento do resgate, recusou-se, após duas audiências, a firmar novo acordo. Por conta disso, o MPT pediu o bloqueio judicial de bens do proprietário, até o valor de R$ 3 milhões.
A Justiça aceitou o bloqueio de bens de nove empresas e 10 pessoas envolvidas no caso. O magistrado acatou pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelos procuradores do MPT. A liminar foi deferida na sexta-feira (3), em segredo de justiça. Na quinta-feira, após diligências iniciais, o magistrado retirou o sigilo do processo.
Durante um treinamento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em uma área de mata próxima do Palácio do Planalto, na quinta-feira 9, os agentes encontraram uma ossada humana. Os restos mortais foram recolhidos.
Segundo o GSI, havia um celular na mão do cadáver, além de uma carteira. Por ora, não se sabe o sexo da pessoa, tampouco as causas da morte. Legistas do Instituto Médico Legal devem publicar uma análise nos próximos dias.
Os peritos tentam ainda calcular quanto tempo a ossada estava no local.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) se pronunciou depois dos ataques que sofreu por atacar a ideologia de gênero e defender as mulheres biológicas. Segundo o parlamentar, diferentemente do que estão acusando-o, ele não cometeu o crime de transfobia.
“O discurso foi proferido tão somente com o intuito de alertar sobre a perda de espaço das mulheres nos esportes para pessoas trans”, explicou Ferreira nesta quinta-feira, 9. “Homens e mulheres são biologicamente diferentes e possuem corpos diferentes. Negar isso, portanto, é adotar um tipo de negacionismo sem precedentes. Nesse sentido, não houve, em momento algum da fala, o crime de transfobia ou discurso de ódio, mas sim o direito constitucional de um parlamentar em expressar sua opinião sobre um determinado tema.”
Na quarta-feira 8, na tribuna da Casa, o deputado mineiro vestiu uma peruca loira, defendeu as mulheres e criticou o feminismo. Segundo Ferreira, as verdadeiras mulheres estão perdendo espaço para os homens que se sentem mulheres. “Para vocês terem ideia do perigo que é isso, estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade”, observou ele justamente no Dia Internacional da Mulher.
Minutos depois, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) entrou com um pedido de cassação contra o parlamentar por suposta transfobia. Deputados do Psol na Casa manifestaram apoio à ação de Tábata. Já outros congressistas saíram em defesa de Ferreira ao exaltarem o direito à liberdade de expressão.
“No que tange às notícias de que o PSB e partidos de esquerda tenham pedido a cassação do meu mandato, ainda não recebemos nenhum tipo de notificação, mas é aguardado com tranquilidade, haja vista a certeza de que nenhum crime foi cometido”, concluiu o deputado.
Hoje, o Partido da Causa Operária (PCO), de extrema-esquerda, saiu em defesa de Ferreira. “É uma política medieval”, informou a legenda. “Qualquer cidadão tem o direito à liberdade de expressão. Além disso, um parlamentar é eleito pelo povo justamente para falar. A esquerda não deve apoiar a censura.”
Ministro do STF passou por procedimento cirúrgico. Ele está internado desde final de fevereiro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deixou na tarde desta quinta-feira (9) a UTI onde estava internado, em um hospital particular de Brasília, após passar por procedimento cirúrgico. De acordo com o STF, a recuperação segue dentro do esperado e o ministro continua internado, sem previsão de alta (veja nota mais abaixo).
Segundo informações do STF, Barroso foi internado para o fechamento de uma hérnia incisional e teve dois episódios de obstrução intestinal que exigiram dois novos procedimentos. O último foi realizado nesta quarta-feira (8).
Logo após, o ministro foi levado para UTI para facilitar o acompanhamento dos médicos. Barroso foi internado no final do mês de fevereiro e, em março, participou de sessão do STF por videoconferência.
Og1 entrou em contato com a assessoria do Hospital Sírio Libanês, mas não obteve o boletim médico do ministro até a última atualização desta reportagem. O STF divulgou uma nota sobre o estado de saúde do ministro. Leia a íntegra abaixo:
“O ministro Luís Roberto Barroso foi internado no fim de fevereiro para fechamento de uma hérnia incisional, fruto de uma cirurgia anterior. Chegou a participar por vídeo da sessão do STF de 1º de março.
Infelizmente, na sequência, teve dois episódios de obstrução intestinal que exigiram dois novos procedimentos. Cuidam dele os médicos Cassio Gontijo, do Sírio Libanês de Brasília, e Fabio Ferreira, que veio especialmente de São Paulo para a terceira cirurgia.
A recuperação do ministro segue dentro do esperado.”
O governo Lula iniciou uma nova investida para enfraquecer a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro.
A estratégia inclui entregar cargos do segundo escalão nos Estados, como diretorias do Banco do Nordeste (BNB), além de superintendências da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), informou o jornal O Estado de S. Paulo, nesta quinta-feira, 9.
O governo também está pressionando ministros de partidos aliados, principalmente do União Brasil, para ajudar a conter a CPMI. O presidente Lula exige apoio no Congresso Nacional como moeda de troca para manter no cargo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, apesar das acusações contra ele.
O Planalto acredita que uma CPMI agora atrapalharia votações importantes, como a da nova âncora fiscal e a da reforma tributária. Conforme apontado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o governo não conta com apoio suficiente na Casa para aprovação das matérias.
Autor do pedido de investigação dos atos de 8 de janeiro, o deputado André Fernandes (PL-CE) revelou que três colegas retiraram as assinaturas do requerimento, mas outros cinco aderiram. Hoje, o requerimento tem o apoio de 191 deputados e 35 senadores.
Pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompei análise que discute “perfilamento racial”. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (8) o julgamento que discute se as provas colhidas pela polícia durante uma abordagem que havia sido motivada pela cor da pessoa poderiam ser invalidadas – o chamado “perfilamento racial”.
O ministro Luiz Fux pediu vista (mais tempo para analisar o processo). O magistrado argumentou que ministros trouxeram novas informações durante a sessão. Também disse que o caso deveria ser analisado com o quórum completo da Corte – Roberto Barroso e Dias Toffoli não estão presentes no julgamento.
“Estamos diante de um tema que reclama de nós uma grande sensibilidade e responsabilidade do plenário, mas o plenário não está completo”, declarou Fux.
A Corte julga um habeas corpus da Defensoria Pública de São Paulo em favor de Francisco Cicero dos Santos Júnior, foi condenado por tráfico de drogas por portar 1,53 grama de cocaína. Ele foi parado pela polícia em Bauru, no interior do estado, enquanto estava em pé, ao lado de um carro.
Segundo a defensoria, o auto de prisão em flagrante é nulo, porque a busca policial foi baseada essencialmente na cor da pele do suspeito.
Até agora, há um placar de 4 a 1 para rejeitar o pedido da Defensoria, por entender que não houve perfilamento racial no caso concreto analisado.
A maioria que está vencendo é formada pelos ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques.
O relator, Edson Fachin, votou pela nulidade das provas no caso, e pelo trancamento da ação penal contra Francisco.
Todos os ministros que já se manifestaram, no entanto, entenderam que abordagens discriminatórias baseadas na raça são inconstitucionais e devem ser abolidas das práticas policiais.
No início da sessão, Fachin reiterou seu voto proferido na semana anterior.
Alexandre de Moraes complementou seu voto, também dado na semana anterior, reafirmando que o caso concreto não se tratou de perfilamento racial.
O caso das joias dadas pela Arábia Saudita ao governo brasileiro, e que seriam para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, trouxe à tona outro escândalo envolvendo a apreensão de bens destinados à Presidência da República: os objetos guardados por cinco anos nos cofres de uma agência bancária e que pertenciam a Lula.
Composto de 133 itens valiosos, a maioria dos presentes veio de chefes de Estado ou de governo visitados pelo petista, ou que vieram ao Brasil.
O projeto de lei da igualdade salarial, apresentado pelo governo Lula, vai punir as empresas que remuneram menos as mulheres que desempenham a mesma função que os homens. O projeto estabelece o pagamento de uma multa equivalente a dez vezes o maior salário desembolsado pelas empresas.
Em caso de reincidência na descriminação salarial entre homens e mulheres, o valor da multa é dobrado.
No Dia Internacional da Mulher, neste 8 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou um pacote de ações para assegurar direitos das mulheres. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também participou dos anúncios.
Entre as medidas divulgadas, está o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que visa garantir o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função (veja lista abaixo).
“Vai ter muita gente que não vai querer pagar [salários iguais], mas para isso a Justiça tem que funcionar. Quando aceitamos que mulher ganhe menos que homem na mesma função, estamos perpetuando uma violência histórica”, declarou Lula.
“Com a lei da equiparação salarial que apresentamos agora, fizemos a questão de colocar a palavra ‘obrigatoriedade’. Se trabalha na mesma função, com a mesma competência, a mulher tem o direito de ganhar o mesmo salário”, pontuou em outro momento da cerimônia.
O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, durante cerimônia com a presença da primeira-dama, Janja Lula da Silva, de ministros do governo e representantes de bancos públicos.
Hoje, em caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o Judiciário determina — além do pagamento das diferenças salariais devidas — multa em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que é de R$ 7.507,49 em 2023.
Como vai funcionar a legislação?
De acordo o texto do projeto, a discriminação salarial será comprovada em relatório de transparência salarial e remuneratória, elaborado pelo próprio empregador com informações de cargos e salários na companhia.
▶️ Em caso de discriminação, o pagamento das diferenças salariais e da multa não eliminará a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.
O texto da proposta do governo diz que a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes medidas:
estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e remuneratória;
incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens;
aplicação de sanções administrativas em caso de desigualdade ou discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens;
e facilitação de meios processuais para a garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.
▶️ Se aprovada, a lei vai determinar a publicação de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas pessoas jurídicas de direito privado com vinte ou mais empregados.
O Ministério do Trabalho e Emprego vai regulamentar como se dará a publicação, que deverá ter dados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários e remunerações de homens e mulheres, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Em caso de comprovação de discriminação, as empresas também deverão apresentar e implementar um plano de ação para diminuir a desigualdade, inclusive com metas e prazos.
Além disso, devem garantir a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras nos locais de trabalho.
▶️ Caso não cumpram essas medidas, as empresas terão que pagar uma multa administrativa equivalente ao valor de cinco vezes o maior salário pago pelo empregador, elevado em 50% em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens.
Segundo o projeto de lei, o Ministério do Trabalho e Emprego instituirá um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial entre mulheres e homens.
Permissão foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes
Os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Ubiratan Sanderson (PL-RS), Hélio Lopes (PL-RJ) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) vão visitar os manifestantes presos na Papuda, nesta quarta-feira, 8, depois de receberem autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão publicada ontem, Moraes teceu críticas aos parlamentares. “Não é demais destacar que, se o interesse dos membros do Poder Legislativo para com a realidade do sistema prisional brasileiro, e, principalmente, para com os direitos das pessoas privadas de liberdade, sempre contasse com tamanhamobilização, certamente nossos presídios estariam em patamar diferenciado no que tange à efetivação dos direitos e das garantias fundamentais”, observou.
Moraes estabeleceu o limite de até três parlamentares por vez nas unidades prisionais durante a visita aos manifestantes presos. O juiz do STF não permitiu a entrada de acompanhantes nessas visitas, sejam eles assessores, seguranças, membros da imprensa, familiares de pessoas custodiadas, sejam advogados. Os deputados também não poderão fazer imagens durante a visita.
“Reitero que fica proibido o ingresso no interiordas galerias onde os presos estão confinados portando aparelho celular, bem como do registro de imagens no interior das unidades prisionais, sob penade responsabilização, inclusive no que tange ao disposto no artigo 349-A do Código Penal”, determinou Moraes.
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