Relator do caso é o ministro Edson Fachin 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a linguagem neutra nas escolas de Rondônia. Na quinta-feira 9, cinco ministros votaram pela derrubada de uma lei estadual que impedia o uso do dialeto não binário.

Em 2021, a assembleia do Estado barrou a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino locais, públicas ou privadas, além de editais de concursos públicos. O governador chancelou o texto.

Relator do caso, o ministro Edson Fachin havia suspendido o dispositivo, por meio de uma liminar, em novembro de 2021, e a decisão foi a referendo. O juiz do STF entendeu que cabe à União legislar sobre normas gerais de ensino.

“A norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa e viola a competência legislativa da União”, argumentou o ministro. “A lei constitui nítida censura prévia.”

Acompanharam o voto de Fachin os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Faltam Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, e a presidente da Corte, Rosa Weber. Qualquer um desses pode pedir vista do processo e suspendê-lo.

STF e linguagem neutra

A ação que está no STF foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. Para o grupo de esquerda, a lei é inconstitucional, porque é a União quem tem de legislar sobre normas de ensino e, além disso, atenta contra os princípios fundamentais do país.

“Quem se der ao elementar e necessário cuidado de buscar entender a linguagem neutra, a partir de sua inserção na realidade social, patente, viva e insuscetível de ser aprisionada, claro, sem a couraça da intolerância, do ódio e da negação da diversidade, com certeza, chegará à conclusão de que ela nada contém de modismo, de caráter partidário e ideológico”, diz o pedido.

Informações Revista Oeste

Os casos de malária em terras indígenas yanomamis aumentaram 2.672,8% entre 2003 e 2010, período do primeiro e segundo mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente da República, de acordo com o Ministério da Saúde. Em 2003, foram 246 os casos registrados de malária; em 2004, 785; os números aumentaram progressivamente e chegaram a 6.821 em 2010. Os dados foram colhidos pela Gazeta do Povo por meio da plataforma da Lei de Acesso à Informação.

Em janeiro, via Twitter, Lula chamou de “genocídio” a situação dos yanomamis em Roraima, disse que a tragédia dos indígenas foi um “crime premeditado” cometido “por um governo insensível ao sofrimento do povo brasileiro”, e citou a transmissão da malária como uma das principais causas desse genocídio.

Em 2012, sob o governo Dilma, houve uma redução de 67,6% dos casos de malária em terras yanomamis em comparação com 2010. A queda foi interrompida em 2013, e os sete anos seguintes só registraram aumento nos casos. De 2014 para 2015, por exemplo, os números subiram 57,7%. A tendência de crescimento atingiu seu ápice em 2020, ano da pandemia da Covid-19, quando foram registrados 21.877 casos de malária nas terras yanomamis. Em 2021, houve uma diminuição de 25,4% em relação a 2020, e, em 2022, ocorreu queda de 29,4% em comparação com 2021. Vale ressaltar que, segundo dados do Ministério da Saúde, a população yanomami no Brasil quase dobrou entre 2003 e 2019, o que deve ser levado em consideração quando se analisam os números.

*Gazeta do Povo

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar se lei estadual pode proibir o uso da chamada linguagem neutra nas escolas.

A ação em análise é contra uma lei de Rondônia de 2021, que proibiu a linguagem neutra na grade curricular, em material didático de instituições de ensino locais, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.

O STF pode decidir proibir a lei, ou ainda, impedir que outras leis semelhantes sejam aprovadas em outros estados.

A votação ocorre no ambiente virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema do STF, e vai até meia-noite desta sexta-feira (10).

Até agora, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou a favor de derrubar a lei. Ele foi acompanhado por: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Os demais ministros ainda podem incluir os votos.Até o final do julgamento, qualquer ministro pode pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque, para que o caso seja enviado para debate no plenário físico da Corte.

O que diz o pedido

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). Para a entidade, a lei é inconstitucional porque é a União quem deve legislar sobre normas de ensino e, além disso, atenta contra os princípios fundamentais do país.

“Quem se der ao elementar e necessário cuidado de buscar entender a linguagem neutra, a partir de sua inserção na realidade social, patente, viva e insuscetível de ser aprisionada, claro, sem a couraça da intolerância, do ódio e da negação da diversidade, com certeza, chegará à conclusão de que ela nada contém de modismo, de caráter partidário e ideológico”, diz o pedido.

No processo no STF, tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República consideraram se tratar de competência da União legislar sobre o tema, por isso, pedem que a lei seja derrubada.

Voto do relator

Fachin, que decidiu suspender a lei em 2021, afirmou que a norma não pode contrariar as diretrizes básicas estabelecidas pela União. O ministro sugeriu a seguinte tese:“Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.”Segundo Fachin, embora os Estados possam legislar de forma concorrente sobre educação, “devem obedecer às normas gerais editadas pela União”. “Cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional”, escreveu o relator.

Em relação ao conteúdo da lei, o ministro afirmou que a chamada “linguagem neutra” ou ainda “linguagem inclusiva” visa combater preconceitos linguísticos, retirando vieses que usualmente subordinam um gênero em relação a outro. “A sua adoção tem sido frequente sobretudo em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais”, acrescentou.”Finalmente – e talvez ainda de forma mais grave – a norma impugnada tem aplicação no contexto escolar, ambiente no qual, segundo comando da Constituição, devem imperar não apenas a igualdade plena, mas também ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber’”, complementou o ministro.

O que é linguagem neutra?’Menine’, ‘todxs’, ‘amigues’ são exemplos da linguagem ou dialeto neutro, que é conhecido também como linguagem não-binária.Cada vez mais comum nas redes sociais e entre membros da comunidade LGBTQIA+, essa linguagem tem como objetivo adaptar o português para o uso de expressões neutras, a fim de que as pessoas não binárias (que não se identificam nem com o gênero masculino nem com o feminino) ou intersexo se sintam representadas.

*G1

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta quinta-feira (9) a autonomia do Banco Central, que, na avaliação dele, é uma “marca mundial”.

Prevista em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a independência do Banco Central tem o objetivo de blindá-lo de pressões político-partidárias.

Arthur Lira deu a declaração durante entrevista em Cascavel (PR) – onde participou de uma feira agropecuária.

O deputado alagoano afirmou também que a maioria da Câmara é contra uma mudança na legislação que rege a instituição.”O Banco Central independente é uma marca mundial”, afirmou Lira.

“Eu tenho a escuta, a tendência do que a maioria do plenário pensa em relação à independência do Banco Central, que nesse assunto não retroagirá […]. O Banco Central independente foi o modelo escolhido pelo Congresso Nacional”, acrescentou o presidente da Câmara.

Além de Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), saiu em defesa da autonomia da instituição, que classificou como “avanço”, em entrevista nesta quarta-feira (8).Nas últimas semanas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem feito duras críticas ao Banco Central, ao presidente da instituição, Roberto Campos Neto, e ao Comitê de Política Monetária (Copom) do órgão. O petista também já chamou de “bobagem” a independência do BC.

Para Lula, o país terá dificuldades de crescer com a atual taxa básica de juros, mantida em 13,75% pelo Copom na semana passada.Economistas avaliam que a redução dos juros, para não piorar a inflação, deve ser acompanhada de melhorias na economia. O governo precisa dar sinais positivos ao mercado e aos investidores – por exemplo, garantindo responsabilidade fiscal e segurança jurídica.

Após a repercussão negativa das críticas de Lula ao BC, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo não discute mudar autonomia do Banco Central.

Coaf

Durante a entrevista, Lira também foi questionado sobre a situação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro – crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita.

Na gestão Jair Bolsonaro, o órgão integrava a estrutura do Banco Central. No início do governo, Lula editou medida provisória, colocando o órgão sob a alçada do Ministério da Fazenda, pasta chefiada por Fernando Haddad.Um movimento, capitaneado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e pelo deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), defende a volta do órgão para o Banco Central.

Para Arthur Lira, “tanto faz” a localização do Coaf, desde que a atuação seja estritamente técnica.”O Coaf é um órgão técnico, que tem que ir atrás de operações irregulares, não atrás de pessoas. Seguindo o rito do que ele tem que se dispor a fazer, tanto faz, no meu ponto de vista, ele ficar no Banco Central como no Ministério da Economia”, declarou.

*G1

Os desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiram, na tarde desta quinta-feira (9), revogar a última ordem de prisão contra o ex-governador Sérgio Cabral.

A decisão foi tomada no processo da Operação Calicute, em que Cabral foi condenado a 45 anos de prisão. Neste processo, Cabral foi acusado pela Lava Jato de instituir um esquema de cobrança de 5% de propina do valor de grandes obras do Estado, como a construção do Arco Metropolitano, o PAC das Favelas e a reforma do Maracanã para a Copa de 2014.

Cabral tem cumprido prisão domiciliar em um apartamento da família em Copacabana. A prisão domiciliar será substituída por medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, a apreensão do passaporte do ex-governador e comparecimento mensal à Justiça.

A decisão ocorreu por 4 votos a 3. Cabral deixou a prisão em dezembro, após seis anos de detenção, devido a uma decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que avaliou que sua prisão preventiva, que deveria ser temporária, já se estendia muito sem haver uma decisão definitiva (em última instância).Votaram a favor da manutenção da prisão domiciliar os desembargadores federais Marcello Granado, Flavio Lucas e Wanderley Sanan. Já os desembargadores Andréa Esmeraldo, Simone Schreiber, Ivan Athié e William Douglas votaram para substituir a prisão pelas cautelares.

Na semana passada, o TRF-2 já tinha derrubado outra prisão domiciliar de Cabral, mas no processo da Operação Eficiência, que investigou o suposto pagamento de US$ 16,5 milhões de propina ao ex-governador pelo empresário Eike Batista.Antes da domiciliar, ao todo, o político cumpriu 2.219 dias de prisão, o equivalente a seis anos e 22 dias no sistema prisional do estado. Último preso da Lava Jato, ele é réu em 35 ações, mas nenhuma transitou em julgado.

Com o julgamento em segunda instância de mais dois processos, as penas do Cabral atualmente chegam a 415 anos e 11 dias de prisão.

A defesa de Sérgio Cabral comemorou a decisão desta quinta.

“A defesa celebra o reconhecimento pela Justiça da ausência de motivos e do extenso e absurdo lapso temporal da prisão do ex-governador”, disseram os advogados Patrícia Proetti, Thayná Duarte, Daniel Bialski e Bruno Borragine, que representam a defesa do ex-governador.

*G1

Um decreto assinado pelo Presidente Lula tem dado o que falar entre atletas. Visando revogar normas criadas por Bolsonaro que facilitavam o acesso da população a armas de fogo e munições, o atual presidente prejudicou atiradores que se preparam para provas olímpicas e paralímpicas visando Paris-2024.

A informação foi dada pelo jornalista Demétrio Vecchioli no portal Uol. Os atletas do tiro esportivo estão na lista dos CACs, sigla usada por colecionadores, atiradores e caçadores e tinham privilégios por terem o esporte como profissão.

Vale lembrar que a modalidade está no calendário olímpico desde 1896. As primeiras medalhas brasileiras foram no tiro em 1920, na Bélgica.

De acordo com as leis do governo passado, um atirador esportivo que fosse atleta de alto rendimento podia comprar 5 mil munições ao ano, com flexibilidade para adquirir nova leva se comprovasse ter utilizado a anterior.

Já de acordo com a imposição do novo governo, o limite passou para 600 munições por ano. Atletas contam que um único treino consome entre 200 e 400.

O presidente da Confederação Brasileira de Tiro, Jodson Edington, reclama que a restrição nacompra de munição vem prejudicando a preparação dos atletas visando os Jogos Panamericanos de Santiago e para as Olimpíadas de Paris.

O decreto, na sua forma original, não contemplou o trabalho dos atletas olímpicos. “O Emerson Duarte, que está na equipe que vai para os Jogos Pan-Americanos e compete na pistola de tiro rápido, dá de 200 a 400 tiros por dia de treinamento. No caso dele, ele até tem estoque do ano.

O grande problema é que a maioria das provas olímpicas da modalidade são disputadas com armas de uso controlado, de calibre .22 e .12. Em uma prova de tiro ao prato, um atleta que usa ao menos 450 munições.

Somente sob tutela da CBTE, entidade filiada ao COB, estão registrados cerca de 4 mil atletas. Além disso, o Brasil também tem atletas filiados ao comitê paralímpico brasileiro que praticam modalidades que vão precisar de munições para os treinos visando os jogos de Paris no ano que vem.

Informações TBN

PL, União Brasil, MDB, PSD e Republicanos podem perder cadeiras na Câmara

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável às ações que podem alterar a composição da Câmara. Sob o argumento de defesa da representação das “minorias” partidárias, ele pediu a derrubada de uma regra que limita a distribuição das chamadas “sobras” – vagas restantes nas eleições proporcionais após a definição dos nomes e partidos mais votados.

O parecer foi parcialmente favorável às ações. Se julgadas inteiramente procedentes, elas podem levar à perda de mandato de sete deputados federais eleitos por esse critério. Segundo a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), metade da bancada eleita pelo Amapá pode mudar se a Corte julgar procedentes as ações, com impacto também nas bancadas dos estados de Tocantins e Rondônia, além do Distrito Federal.

O preenchimento da maior parte das vagas da Câmara é feito a partir de um sistema proporcional, no qual o voto no partido tem peso, assim como no candidato. Para eleger candidatos, um partido precisa atingir uma votação que supere o quociente eleitoral, equivalente à divisão do número de votos válidos em toda a eleição pelas 513 vagas.

O número de eleitos para cada partido depende de quantas vezes ele atinge o quociente eleitoral. A essa variável, equivalente à divisão dos votos que o partido recebeu pelo quociente eleitoral, dá-se o nome de quociente partidário. A cláusula de barreira prevista em lei impede o acesso de candidatos com menos de 10% do quociente eleitoral.

SOBRAS
O critério questionado no STF pela Rede, pelo PSB e pelo Podemos diz respeito às chamadas “sobras das sobras”, vagas não preenchidas quando um número insuficiente de candidatos atinge os quocientes eleitoral e partidário.

Uma reforma eleitoral feita em 2021 definiu que essas vagas podem ser preenchidas por candidatos e partidos que tenham alcançado, respectivamente, 20% e 80% do quociente eleitoral. Caso os candidatos não atinjam os 20%, as vagas restantes são ocupadas pelos mais votados que preencham o critério dos 80%.

Aras afirmou ao Supremo não ser favorável à derrubada da lei, mas pede que, para definir as “sobras das sobras”, partidos e candidatos não precisem atingir os porcentuais mínimos. Segundo ele, essas vagas devem ser distribuídas a todos partidos e federações, segundo as maiores médias de votação, “sob pena de interditar o acesso, em espaço já significativamente reduzido, das pequenas legendas no sistema proporcional, em afronta ao pluripartidarismo e ao princípio da igualdade de chances”.

*AE

Um mês após os atos golpistas, 920 bolsonaristas radicais seguem presos em penitenciárias do DF. Veja como é o dia a dia dos detentos.

Depois dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, 1.398 pessoas foram presas pela invasão e depredação às sedes dos três poderes. Um mês após os ataques, 920 bolsonaristas radicais seguem presosem penitenciárias do Distrito Federal. 

Outras 19 pessoas foram transferidas para o 19º Batalhão de Polícia Militar e 459 foram liberadas, mas seguem monitoradas por tornozeleiras eletrônicas. 

As mulheres detidas na Penitenciária Feminina do DF, conhecida como Colmeia, e os homens levados para o Complexo Penitenciário da Papuda, de segurança máxima, conhecido por abrigar alguns dos criminosos mais perigosos e famosos do país, dividem a rotina com os demais presos: 4 refeições diárias, duas horas de banho de sol e visitas limitadas. 

Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal — Foto: TV Globo/Reprodução 

De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape), todos os presos e presas – incluindo os detidos pelos atos terroristas de 8 de janeiro – têm direito a 4 refeições diárias: 

• Almoço: 650 gramas, sendo 150g de proteína, 150g de guarnição, 150g feijão (90g de grão e 60g de caldo) e 200g de arroz e um suco de caixinha
• Café da manhã: pão com manteiga ou margarina e um achocolatado
• Jantar: 650 gramas, sendo 150g de proteína, 150g de guarnição, 150g feijão (90g de grão e 60g de caldo) e 200g de arroz
• Ceia: sanduíche e uma fruta

Em relação à higiene, todos os presos, ao entrarem nas unidades, recebem kits de higiene pessoal e coletiva, que são mensalmente renovados, colchões e outros materiais individuais. Os detentos também podem receber itens de higiene da família. 

Por causa da norma interna para utilização de roupas brancas, os presos também recebem calças e camisetas nessa cor. 

Os kits de higiene individual são compostos por: 

• Um creme dental
• Uma escova de dente
• 1 kg de sabão em pó
• Dois rolos de papel higiênico
• Um desodorante
• Um sabonete líquido

Na Penitenciária feminina, conforme a Seape, as presas receberam ainda dois pacotes de absorventes, 500ml de shampoo e 500ml de condicionador. Os itens são repostos uma vez por mês. 

O acesso à água para consumo e higienização fica disponível 24 horas na torneira das celas, segundo a pasta. 

Banhos de sol e visitas 

Os detentos e detentas têm duas horas diárias de banho de sol nos pátios das unidades prisionais. 

Em relação às visitas, os presos podem dar o nome de até 9 familiares e um amigo para se cadastrar e ficarem aptos a realizar visitas. Contudo, por questões de segurança, segundo a Seape, é permitida a entrada de apenas duas pessoas por visita. 

Esses encontros ocorrem de 14 em 14 dias e têm duração de duas horas. 

A maioria dos homens presos pelos atentados em Brasília foi para os blocos 4 e 6 do Complexo da Papuda II. Quando eles chegaram ao local, no dia 10 de janeiro, representantes da Defensoria Pública do DF (DPDF) e da Defensoria Pública da União (DPU) fizeram uma inspeção para avaliar as condições do presídio, que está superlotado. Segundo os defensores, as celas onde ficam os presos têm: 

• Uma pia
• Um chuveiro com água fria
• Um vaso sanitário

O banheiro fica à vista de quem passa no corredor, sem privacidade para os presos realizarem suas necessidades. As portas das celas são chapeadas e há algumas ventanas, que permitem iluminação e ventilação “mediana”. 

Há camas de concreto e colchões. A Seape não informou o tamanho das celas. 

Presos reclamaram da alimentação

Bolsonaristas retirados de acampamento do QG do Exército, em Brasília, são levados para ginásio da PF — Foto: Reprodução 

Em inspeção realizada por promotores da Defensoria Pública da União (DPU), no dia 12 de janeiro, alguns dos presos relataram má qualidade dos alimentos e da pouca quantidade de frutas. Segundo o relatório, à época, houve descarte de boa parte das marmitas, “por não conseguirem comer devido ao gosto ruim e ao mau preparo”. 

Ao g1, a Seape informou que os contratos de alimentação das unidades prisionais “são objeto de extrema diligência” por parte dos gestores da pasta. 

“Vale ressaltar que o fornecimento de uma alimentação de boa qualidade tem correlação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana e outras normas de matriz constitucional, por isso esta Secretaria tem fortalecido a fiscalização da alimentação que é fornecida. Estudos técnicos apontam as refeições diárias ofertadas pelo Estado contêm todos os nutrientes necessários no que se refere ao aporte calórico diário indispensável à manutenção da saúde nutricional e atendem as recomendações do Ministério da Saúde”, diz a Seape. 

Bolsonaristas presos após ataque terrorista ao Congresso Nacional, em Brasília — Foto: TV Globo/Reprodução 

A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pediu que os presos pelos atos golpistas sejam transferidos para os estados de origem. Segundo a magistrada, a “ampla maioria” não tem endereço no DF. 

“A presença dessas pessoas no sistema prisional local impacta sobremaneira a gestão das unidades prisionais e, igualmente, traz efeitos sobre o funcionamento deste Juízo, considerando o expressivo aumento das demandas relacionadas à apreciação de pedidos afetos à sua competência legal, como por exemplo a implementação dos direitos carcerários previstos na Lei de Execuções Penais”, disse a juíza.

O pedido foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) informou que ainda aguarda decisão do magistrado. 

Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape), a população carcerária do DF aumentou em 10% após a prisão dos envolvidos nos ataques às sedes dos três poderes. 

Por esse motivo, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Distrito Federal encaminharam à Vara de Execuções penais (VEP) um pedido para ampliar a distribuição de alimentos e itens de higiene e limpeza às unidades prisionais. 

“A solicitação deu-se porque, com menos internos, já eram comuns as queixas sobre a insuficiência dos gêneros alimentícios, materiais de higiene e saúde fornecidos pelos estabelecimentos prisionais e, com o aumento da demanda, se mostra razoável o incremento no envio de insumos e alimentos para atender necessidades com qualidade e em quantidade suficientes”, informou o relatório da DPU. 

Segundo a Seape, logo após a chegada dos novos presos, foi solicitado apoio de outras secretarias devido ao aumento da população carcerária. Nesta semana, a pasta disse que a situação foi “normalizada” e que está fornecendo assistência material a todos os custodiados. 

Após vistoria nas unidades prisionais, representantes da DPU identificaram desigualdade de gênero na situação de cárcere. Segundo relatório da DPU, as mulheres se encontravam em situação de maior vulnerabilidade que os homens. 

“Diferentemente dos homens, que tiveram relativizadas algumas regras do cárcere em razão da excepcionalidade da circunstância, como a possibilidade de ficar com roupas de cores pretas e até mesmo camufladas, as mulheres narraram que foram impedidas de ficar com determinados itens, com sutiãs de cor preta”, diz o documento. 

Além disso, os homens presos no CDP teriam permanecido com dinheiro e alianças, mesmo após a prisão, enquanto as mulheres teriam sido privadas de todos os itens pessoais. 

A Seape informou que, durante o período de adequação para disponibilização de peças de vestuário na cor branca, foi autorizado, momentaneamente, que alguns custodiados da unidade masculina permanecessem com suas roupas. 

“Hoje, todos já receberam itens brancos e não há nenhuma exceção”, disse a pasta, nesta terça-feira (7). 

Questionada sobre o porte de valores em dinheiro e itens pessoais, a Secretaria afirmou que o motivo também foi o “período de adequação” devido ao rápido aumento da população carcerária. 

“A situação está normalizada e não é autorizado aos custodiados permanecerem de aliança ou com dinheiro. Os bens de valor foram recolhidos e entregues aos advogados ou familiares”, diz a Seape. 

Informações G1

Ex-esposa de Bolsonaro perdeu registro após pedir nacionalidade norueguesa. Medida está prevista na Constituição Federal.

Passaporte — Foto: Agência Brasil 

Você sabia que um brasileiro nato pode perder a cidadania? A medida está prevista na Constituição Federal, no caso de quem adquire outra nacionalidade por naturalização voluntária — ou seja, sem seguir alguns dos critérios previstos em lei. 

Foi o que aconteceu com Ana Cristina Valle, ex-mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na segunda-feira (6), foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) que ela perdeu a nacionalidade que brasileira, após ter obtido registro de cidadania norueguesa. A decisão foi tomada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

A advogada especialista em direito constitucional Jéssica Marques explica que a perda da nacionalidade brasileira ocorre quando o cidadão decide, por vontade própria, adquirir a uma nacionalização estrangeira. Em outros casos, conforme a Constituição Federal, o indivíduo pode conseguir dupla cidadania (saiba mais abaixo).

Em uma rede social, Ana Cristina postou, no dia 6 de janeiro, um vídeo em um local onde nevava. Ela vestia um casaco pesado e disse: “A vida aqui também não é fácil, não. Acha que é só no glamour? Estou saindo do trabalho”. 

Não havia localização de onde foi feita a postagem. O g1 tentou contato com Ana Cristina Valle, mas não havia tido resposta até a última atualização desta reportagem. 

Ana Cristina Valle, ex-mulher de Bolsonaro perde nacionalidade brasileira 

Dupla ou múltipla cidadania

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o brasileiro ter dupla ou múltiplas cidadanias em apenas duas hipóteses:

• quando há o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou seja, para nascidos em território estrangeiro ou filhos/descendentes;
• quando há imposição de nacionalidade, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em outro país, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

“Nesses casos, os brasileiros não perderão a cidadania brasileira. Nesses casos, ele vai ter a dupla nacionalidade”, diz a advogada Jéssica Marques.

CPI aprovou a convocação de Ana Cristina Valle, ex-mulher de Bolsonaro, para depor — Foto: Reprodução/TV Globo 

Nacionalidade brasileira

A especialista explica que a Constituição Federal divide a nacionalidade brasileira em duas espécies: 

• Nacionalidade primária, conhecida também como nacionalidade originária, que é involuntária por natureza. “Ou seja, independe da vontade do indivíduo de ter essa nacionalidade. Então aquele indivíduo que nasce no Brasil, terá imposta a condição de brasileiro nato”.
• Nacionalidade secundária é aquela nacionalidade derivada ou adquirida por vontade própria do indivíduo. “É aquele indivíduo que abriu mão de uma nacionalidade para adquirir a brasileira ou que tenha dupla nacionalidade”.

“Para os brasileiros naturalizados a perda da nacionalidade poderá se dar por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. A perda mais clássica da perda da nacionalidade secundária do brasileiro são casos de sentença de condenação criminal transitado e julgado, que determina a perda da naturalização”, diz a advogada. 

Constituição Federal — Foto: Geraldo Magela / Agência Senado

Informações G1

Para o jornal, “protagonismo fora dos autos de ministros do Supremo não faz bem ao” Brasil

Nesta segunda-feira (6), o jornal O Estado de São Paulo “surpreendeu” ao publicar um editorial com críticas a atuação de um integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). No texto, o veículo falou sobre declarações de Alexandre de Moraes em um evento empresarial e afirmou que o “protagonismo fora dos autos de ministros do Supremo não faz bem ao” Brasil.

O caso em questão ocorreu após Moraes falar sobre casos em segredo de justiça e citar investigações a respeito de financiadores de protestos e sobre as declarações do senador Marcos do Val, quando falou sobre um suposto plano para gravar o ministro.

Para o Estadão, é “absolutamente inconveniente, para dizer o mínimo, que um ministro do STF se considere autorizado a tecer comentários a respeito de casos sob sua jurisdição”. Para o jornal, o “protagonismo fora dos autos de ministros do Supremo não faz bem ao país. Fora dos limites da lei não há caminho saudável. Não há construção de soluções”.

Além disso, o veículo apontou que não é prudente “que ministros do Supremo aceitem participar de eventos privados em que figuram como estrelas, de quem se espera, justamente por isso, ouvir informações e comentários que forneçam pistas sobre suas inclinações no julgamento de casos de grande repercussão”.

Veja a íntegra do editorial:

O necessário silêncio dos juízes
Em evento empresarial do qual participaram mais três integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes voltou a falar de casos sob sua jurisdição, alguns deles que correm em segredo de Justiça. “As investigações da Polícia Federal continuarão e vamos analisar a responsabilidade de todos aqueles que se envolveram na tentativa de golpe (de 8 de janeiro). Temos informações adiantadíssimas sobre os financiadores, desde o ano passado”, disse o magistrado.

No evento, Alexandre de Moraes comentou sobre a história contada pelo senador Marcos do Val, a respeito de suposta articulação golpista envolvendo o ex-deputado Daniel Silveira e o ex-presidente Jair Bolsonaro. “A ideia genial que tiveram foi colocar escuta no senador. (…) Para que o senador pudesse me gravar e, a partir dessa gravação, pudesse solicitar a minha retirada da presidência dos inquéritos”, disse. “Foi exatamente esta a tentativa de uma operação Tabajara que mostra o quão ridículo nós chegamos à tentativa de um golpe no Brasil.”

É absolutamente inconveniente, para dizer o mínimo, que um ministro do STF se considere autorizado a tecer comentários a respeito de casos sob sua jurisdição, avaliando se a manobra golpista era factível, se estava bem estruturada, se foi bem pensada. Ao que se sabe, as investigações ainda estão em andamento. No entanto, o relator considera-se habilitado a manifestar publicamente sua visão dos fatos.

Esse protagonismo fora dos autos de ministros do Supremo não faz bem ao País. Fora dos limites da lei não há caminho saudável. Não há construção de soluções. A Lei Orgânica da Magistratura é cristalina. “É vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério” (art. 36, III).

A necessária defesa da democracia por parte do Judiciário é feita nos autos. Isso não é uma limitação ocasional, fruto de circunstâncias excepcionais. Trata-se do reconhecimento do papel e do âmbito de funcionamento da Justiça: a magistratura exerce sua função nos autos. Não há outro modo de atuar. Como afirmou o próprio Alexandre de Moraes, ao falar de uma suposta acusação que o senador Marcos do Val lhe teria feito oralmente – mas que não a colocou por escrito –, “o que não é oficial, para mim, não existe”.

A contribuição do Judiciário não se dá por meio de entrevistas, muito menos com participação em eventos de empresários. É claro que, como quaisquer cidadãos, os ministros do Supremo têm direito à própria opinião, mas, enquanto integrantes do tribunal que dá a última palavra no Judiciário, esses magistrados fazem bem quando guardam suas opiniões para si mesmos ou as compartilham somente com amigos e parentes. O País não precisa que ministros debatam publicamente sobre a vida nacional; precisa, sim, que eles exerçam seu trabalho de modo silencioso, eficiente, dentro dos prazos e cumprindo as regras de competência.

Ademais, não é prudente que ministros do Supremo aceitem participar de eventos privados em que figuram como estrelas, de quem se espera, justamente por isso, ouvir informações e comentários que forneçam pistas sobre suas inclinações no julgamento de casos de grande repercussão. E não só isso: é igualmente imprudente participar de eventos com empresários que não raro têm interesse em processos que tramitam no Supremo. Não se trata aqui de duvidar do caráter deste ou daquele ministro; trata-se de lembrar das razões pelas quais a Justiça é retratada como uma senhora vendada.

É tempo de maturidade. Assim como a liberdade de crítica não dá direito de ameaçar os integrantes do Supremo, o reconhecimento de eventuais equívocos por parte de ministros, com a consequente e necessária mudança de atitude pública, não significa anuência com os detratores do STF. É antes a melhor defesa da Corte. O compromisso é com a Constituição, não com os erros.

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