O projeto altera a Lei Maria da Penha e estabelece punições severas para o descumprimento de medidas protetivas; texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 8, o Projeto de Lei 6020/2023, que altera a Lei Maria da Penha e torna crime o descumprimento de medidas protetivas quando o agressor se aproxima da vítima, mesmo com o consentimento dela. O texto agora segue para análise no Senado.
De autoria da deputada Alessandra Haber (MDB-PA), a proposta tipifica como crime a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas pela decisão judicial, como a residência ou local de trabalho da vítima. A medida prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
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A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), justificou a proposta afirmando que ela busca proteger as vítimas de possíveis pressões ou influências externas, garantindo sua segurança a longo prazo: “A vontade momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua segurança a longo prazo”.
Críticas à tipificação da aproximação do agressor
O projeto também enfrentou controvérsias dentro da Câmara. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a proposta, argumentando que o consentimento da mulher deveria ser respeitado.
“Com o consentimento da mulher, ainda que eu não concorde, acho que ela tem o direito de ser respeitada em sua opinião”, afirmou Marques, destacando o debate sobre a autonomia das vítimas.
Se aprovado no Senado, o projeto pode estabelecer um controle mais rigoroso sobre a aplicação de medidas protetivas e uma resposta mais contundente a violações dessa proteção.