Proposta foi apresentada como solução para o custeio do piso após suspensão pelo STF
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 1º, um requerimento para votar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. A proposta aprovada no Senado em 4 de outubro, é uma das alternativas que irá permitir o financiamento do piso salarial para profissionais da enfermagem, sancionado em agosto deste ano.
De autoria do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), o PLP 44/2022, permite a estados e municípios realocarem para outros programas na área da saúde, até o fim de 2022, recursos originalmente recebidos para o combate da covid-19.
A proposta foi apresentada como solução para o custeio do piso após o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a medida, no último dia 4 de setembro. Barroso deu um prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro da medida. Quando o piso foi aprovado, a previsão era que a medida gerasse um ônus de R$ 16 bilhões anuais aos cofres públicos. O piso salarial para profissionais da enfermagem varia entre R$ 2.375 a R$ 4.750.
A proposta de Heinze altera a Lei Complementar 172, de 2020, que liberou para ações de enfrentamento à pandemia de covid-19 cerca de R$ 23,8 bilhões que restaram no fim de 2020 nas contas dos fundos de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal. O senador defende que os entes da federação tenham liberdade de gestão para determinar que os recursos recebidos possam ser realocados de um programa de trabalho para outro ou de uma categoria econômica para outra.
Estudo realizado pelas entidade do setor representadas pela CNSáude e corroborados pela própria Câmara, apontam que o impacto total do piso no custo da saúde é de cerca de R$ 17,9 bilhões anuais, sendo que, desse total, R$ 5,7 bilhões caberão ao setor público, R$ 6,4 bilhões às santas casas e hospitais beneficentes, e R$ 5,8 bilhões aos estabelecimentos privados com fins lucrativos.
Com a aprovação da urgência, o PLP não precisará passar pelas comissões da Câmara e poderá ser votado em Plenário a qualquer momento. Entretanto, caso sofra alterações volta para o Senado, que deverá fazer nova análise do projeto.