Foto: PMFS

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), anunciada nesta sexta-feira (15), trouxe um alívio significativo para o município de Feira de Santana. O tribunal determinou que as contratações de empresas terceirizadas e cooperativas realizadas pela prefeitura em 2009 estavam dentro da legalidade, encerrando um antigo processo iniciado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A multa que poderia chegar a R$ 90 milhões foi completamente revogada.

O processo teve início quando o MPT questionou as contratações realizadas pelo município, levando a um acordo em 2012. Segundo esse acordo, a prefeitura deveria repassar mensalmente 2% do valor arrecadado com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Feira de Santana, totalizando cerca de R$ 300 mil.

Contudo, a Procuradoria Geral do Município decidiu contestar a multa milionária em 2022 junto ao Tribunal Superior do Trabalho em Brasília. Agora, com a decisão unânime do TST, fica claro que não houve irregularidades nas contratações, e todo o processo, incluindo o acordo e os valores pagos até então, será anulado, com a obrigação de devolução dos recursos públicos aos cofres municipais.