A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei no 010/2021. Ele pretende tornar obrigatória a aferição da temperatura de clientes e funcionários que adentrarem os estabelecimentos comerciais no município. A medida deverá ser mantida enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19. O autor, vereador Pedro Américo (DEM), considera o Projeto como “simples e objetivo” no intuito prevenir o contágio e a disseminação do coronavírus no município. Para o Pastor Valdemir (PV), é uma importante iniciativa que demonstra a dedicação dos vereadores em buscar providências efetivas no combate à Covid-19.
Penalidades e valor da multa
O vereador Lulinha (DEM) apresentará, para a segunda discussão, uma emenda ao Projeto de Lei que estipule o valor da multa prevista em seu Artigo 5o. Ele dispõe sobre as sanções para o caso de descumprimento da medida, sendo: I. Advertência, II. Multa, III. Suspensão de funcionamento do estabelecimento e IV. Cassação do alvará de funcionamento. O mesmo artigo também deve receber uma emenda supressiva, proposta pelo vereador Silvio Dias (PT). Ele discorda do seu parágrafo único, que acrescenta a possibilidade de aplicação de outras penalidades pelo Poder Executivo, quando este observar a proporcionalidade do caso.
Ascom