Presidência despreza período para responder questionamento da Corte; Senado defendeu nova contagem da inelegibilidade
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu explicações urgentes do Congresso e do governo federal sobre a reforma na Lei da Ficha Limpa e na Lei das Eleições. A magistrada fez a cobrança em 6 de outubro, com prazo de cinco dias para resposta.
O Senado cumpriu a determinação. Luiz Inácio Lula da Silva, não. A Presidência tinha até 14 de outubro para se manifestar, mas não enviou nenhuma resposta ao STF. As informações são do jornal O Globo.
A ministra classificou o pedido como “improrrogável”. Como relatora do caso, ela decidiu aplicar o rito abreviado, que leva o tema diretamente ao plenário da Corte, sem tramitação nas turmas.
A nova Lei Complementar nº 219/2025, sancionada no fim de setembro, alterou a forma de contagem do período de inelegibilidade. A Rede Sustentabilidade, autora da ação, afirma que o Senado modificou o mérito do texto e feriu o processo bicameral ao não reenviar a proposta à Câmara.
No ofício enviado ao STF, o Senado sustentou que as mudanças aprovadas não afetam o conteúdo da lei. Para os parlamentares, trata-se apenas de correções de “técnica legislativa” e ajustes redacionais.
O documento afirma que o prazo de oito anos de inelegibilidade foi mantido. A única mudança, segundo o Senado, está no marco inicial da contagem. Agora, segue critérios “mais racionais”, para evitar distorções entre tipos penais diferentes.
Lula veta trechos polêmicos da nova regra
O Congresso pediu a rejeição da ação e defendeu a constitucionalidade da nova regra. A Rede, no entanto, alega que a contagem antecipada reduz, na prática, o tempo de punição. O partido critica ainda a tentativa de aplicar a nova norma de forma retroativa.
Lula sancionou a lei, mas vetou os trechos mais polêmicos. Entre eles, os dispositivos que encurtavam os prazos de inelegibilidade e previam efeitos para casos passados. Com a manifestação do Senado já nos autos, o processo agora aguarda os pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Informações Revista Oeste