Agência Brasil|A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. Durante a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas do Senado. O projeto segue agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.
O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa; se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.
Segundo o projeto, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.
Para o ministro, isso faz com que a preocupação do presidente com o combustível seja absolutamente normal
Guedes e Bolsonaro durante videoconferência no dia 11 de março Foto: Marcos Corrêa/PR
Guedes: Bolsonaro é “fenômeno político” e é natural preocupação com combustível
Nesta terça-feira (16), o ministro da Economia Paulo Guedes disse que Jair Bolsonaro é um “animal político” e um “fenômeno político” e, por isso, considera natural a preocupação dele com o preço dos combustíveis.
Guedes citou a CNN a proximidade de Bolsonaro com o segmento dos caminhoneiros. A demanda do grupo levou o presidente a encomendar uma desoneração no preço do diesel, após sucessivos reajustes nos preços anunciados pela Petrobras.
– É claro que ele, politicamente, é um animal político, é um fenômeno político. É natural que ele se preocupe com isso – disse Guedes, ressaltando que cabe a ele expor o custo econômico de qualquer medida a ser adotada.
No caso da desoneração dos combustíveis, foi preciso elevar a tributação dos bancos sobre a aquisição de carros por pessoas com deficiência, além de acabar com um regime diferenciado da indústria química, para compensar o incentivo.
REAÇÕES DO MERCADO Na entrevista, Guedes foi questionado se o mercado estava exagerando na reação diante das mudanças na Petrobras ou da anulação das sentenças condenatórias do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesses episódios, a Bolsa inicialmente desabou, enquanto juros e câmbio subiram, todos sinais de forte deterioração da percepção sobre o Brasil.
– Esse simbolismo [dos mercados]… Os mercados somos nós – afirmou.
LAVA JATO Perguntado sobre a atuação da Lava Jato, o ministro defendeu a operação e disse, sem citar nomes, que houve uma quebradeira em estatais como Petrobras e Eletrobras.
– Alguém coordenou toda essa política – comentou.
CONGRESSO Após a ameaça de desidratação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria os gatilhos de ajustes em despesas, o ministro da Economia disse que o governo tem conseguido um coeficiente de 70% de aprovação nas medidas econômicas enviadas ao Congresso Nacional, apesar do “fogo amigo”.
Durante a entrevista, Guedes não deu detalhes sobre a quem se referia ao citar o “fogo amigo”. Nos últimos dias, o ministro e sua equipe precisaram debelar uma série de pressões para desidratar a PEC emergencial.
– Considerando todos os fatores, temos um Congresso reformista. Ele já avançou algumas questões da Previdência, da cessão onerosa. Estamos fazendo muita coisa que estava parada. O saneamento, por exemplo, 100 milhões vão poder ter água e esgoto, 35 milhões vão poder ter água corrente. Por todas essas pautas que estão passando, vemos um coeficiente de desidratação de mais ou menos 30%. Mandamos a Previdência, e foram aprovados em torno de 70% do texto – disse o ministro.
– Quando você me pergunta se eu temo alguma desidratação […], o presidente já me dizia que, na democracia, assim como no futebol, goleada é difícil, é raro. Ganhar de 5 a 0, 4 a 0 é raro. Normalmente é 3 a 2, 2 a 1. Temos conseguido um coeficiente de 70%, considerando o fogo amigo, o que é satisfatório – afirmou.
Guedes disse ainda que o governo levou dois anos fazendo a sua base parlamentar e que essa base agora “acaba de destravar as pautas”. No diagnóstico do ministro, a reforma administrativa deve ter aprovação “relativamente rápida”.
Já a reforma tributária, segundo ele, é “mais complexa”.
– Não queremos cair na armadilha que está preparada para elevar impostos – afirmou.
O presidente Jair Bolsonaro decidiu se vacinar e entrará na fila para receber a imunização de acordo com a sua idade — ele tem 65 anos e completa 66 no próximo dia 21. A informaão é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época.
O presidente, portanto, é do grupo de risco por idade e será vacinado, segundo disse na segunda-feira (15) o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, até maio. A XP Investimentos previu que o cenário mais provável é no mês de junho.
Medida visa pressionar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a pautar o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal
Caio Coppolla Foto: Reprodução
O comentarista político Caio Coppolla criou, nesta segunda-feira (15), um abaixo-assinado virtual para pressionar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Até 14h30 desta segunda, a petição contava com quase 600 mil assinaturas e já havia ultrapassado a meta inicial.
Na ação, o comentarista pede a instauração da chamada “CPI da Lava Toga” e solicita que o Senado analise “robusta denúncia por crimes de responsabilidade praticados por esse Ministro do STF, protocolada pelo Senador Jorge Kajuru”. Com menos de 12 horas após ser criada, a ação ultrapassou a meta de 500 mil assinaturas estabelecida por Coppolla, e agora o alvo é 1 milhão de aceitações.
– Assim, reiterando nosso apreço pelas instituições republicanas, submetemos o presente abaixo-assinado e seus respectivos pleitos à elevada apreciação do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, na certeza de que ele – na qualidade de representante máximo do Congresso Nacional – não virará as costas às centenas de milhares de brasileiros – diz o texto da petição.
O analista ainda publicou um vídeo, em suas redes sociais, pedindo para que seus seguidores assinem a petição e compartilhem o conteúdo. Na gravação, Coppolla faz um resumo sobre a atuação de Moraes na Suprema Corte e lembra da ocasião em que o ministro foi chamado de “xerife” pelo colega Marco Aurélio Mello.
– Ele [Moraes] censurou matérias da imprensa, ele suspendeu contas em redes sociais, ele investigou opositores políticos e até prendeu alguns de seus críticos – lembrou o comentarista, que também comentou que o inquérito das fake news completou, no domingo (14), dois anos, conduzido, de acordo com Coppolla, de forma “muito autoritária” por Moraes.
Para os interessados em assinar a petição criada por Caio Coppolla, é só clicar neste link e informar alguns dados como nome, sobrenome e endereço de e-mail.
Diversas cidades brasileiras realizaram, na manhã deste domingo (14), manifestações em protesto contra medidas de lockdown decretadas pelos governos estaduais e municipais espalhados pelos quatro cantos do país. Em alguns estados, como em São Paulo, os manifestantes também pediram o impeachment do gestor local, no caso, João Doria. No Rio de Janeiro, apoiadores do governo Bolsonaro e contra o lockdown decretado em diversas regiões do país reuniram-se na praia de Copacabana e caminharam pela pista usada como área de lazer. Ao som do Hino Nacional e com camisetas da seleção brasileira de futebol, alguns pediam a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em Brasília, também houve críticas às medidas de restrições impostas pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Muitos carros, motociclistas e ciclistas participaram da manifestação, com bandeira do Brasil penduradas. Os manifestantes se concentraram no Museu da República.
Capitais como Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, e Salvador, na Bahia, também registraram forte movimento de veículos em carreata. Nas duas, os manifestantes se posicionaram contra medidas de lockdown, especialmente na capital baiana, onde decretos restritivos impactaram fortemente a economia local.
Cidades importantes do interior de São Paulo, como São José do Rio Preto, São Carlos e Araçatuba, por sua vez, registraram carreatas contra o governador João Doria e as medidas de restrição determinadas por ele. Faixas penduradas em viadutos pediam o impeachment do tucano.
Na capital paulista, atos estão programados para a tarde deste domingo. Na maior cidade do país, o movimento está previsto para sair do Parque do Ibirapuera em direção à Avenida Paulista, onde tradicionalmente são realizadas manifestações com dezenas de milhares de pessoas vestidas com camisas do Brasil.
Embora não haja previsão legal, relatora acatou o desejo da mulher
Foto: Marcello Casal Jr.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma mulher, que alegou abalo emocional e psicológico, a voltar a usar o nome de solteira por não terse adaptado ao nome de casada.
Embora não haja previsão legal para o procedimento, a relatora ministra Nancy Andrighi, destacou que, nesse tipo de caso, “deve sobressair, a toda evidência, o direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade”.
A relatora destacou que a mudança de nome não necessariamente prejudica a identificação da pessoa, que pode ser feita pelos números de documentos como CPF e RG, por exemplo.
À Justiça, a mulher alegou que a adoção do nome do marido lhe gerou desconforto por ter ocorrido em detrimento ao sobrenome do pai, que se encontra em vias de sumir, pois os últimos familiares que o carregam estão em grave situação de saúde. Por esse motivo, ela desejava retomar o uso do nome de solteira, para que ele não deixe de existir.
A mulher conseguiu uma primeira decisão favorável, mas que depois foi revertida em segunda instância, motivo pelo ela qual recorreu ao STJ.
Conforme o voto da relatora, o STJ reconheceu que as justificativas para a mudança de nome não eram frívolas e que o tribunal tem cada vez mais flexibilizado as regras que disciplinam as trocas de nome, de modo a amoldá-las a uma nova realidade social.
A ministra Nancy Andrighi reconheceu que ainda é comum as mulheres abdicarem de parte significativa de seus direitos de personalidade para incorporar o sobrenome do marido, devido a motivos diversos, entre os quais a histórica dominação patriarcal e o desejo de usufruir do prestígio social do nome. A evolução da sociedade, contudo, tem reduzido a fenômeno, acrescentou ela.
A adoção do nome do marido ao se casar é facultativa no Brasil desde os anos 1960. A partir do Código Civil de 2002, o marido também pode acrescentar o sobrenome da mulher ao seu. A legislação prevê que o nome de solteira pode voltar a ser adotado em alguns casos específicos, entre os quais o divórcio e a condenação do cônjuge na esfera criminal.
Daniel Silveira deixa presídio e segue para cumprir prisão domiciliar Foto: Reprodução/ CNN Brasil
Após 26 dias de prisão, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) deixou o Batalhão Especial Prisional (BEP) de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, às 16h38 deste domingo (14). A Polícia Militar interditou a rua para que o parlamentar passasse.
Silveira foi para casa, em Petrópolis, onde passará a cumprir prisão domiciliar.
A decisão judicial que libertou Silveira do BEP foi emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que também é o autor da ordem de prisão do deputado, depois ratificada em votação na Câmara dos Deputados.
Em nota, a defesa de Silveira reclamou da decisão deste domingo. Segundo o advogado Jean Cleber Garcia, o decreto de prisão domiciliar é “desprovido de fundamentação idônea”.
– Os argumentos usados pelo ministro (Alexandre de Moraes) não guardam relação com o objeto da prisão levada a termo ao arrepio do Comando Constitucional – alegou a defesa de Silveira, que diz que vai recorrer da ordem de prisão domiciliar.
Segundo a nota, a nova prisão gera constrangimento ilegal. “Os tempos são estranhos”, segue a nota, que termina reproduzindo uma frase da juíza da Suprema Corte norte-americana Sandra O’Connor: “um sistema de detenção sem questionamento carrega consigo o potencial de se tornar um meio de opressão e de abuso”.
O governo do presidente Jair Bolsonaro discute uma troca no comando do Ministério da Saúde, com a saída do ministro Eduardo Pazuello nos próximos dias. Segundo o jornal O Globo, interlocutores do presidente revelaram que o atual chefe da pasta alegou problemas de saúde e pediu para deixar o cargo para se reabilitar.
De acordo com a publicação, pessoas próximas ao presidente teriam entrado em contato com dois médicos cardiologistas cotados para substituir Pazuello: Ludhmilla Abrahão Hajjar, professora associada da USP, e Marcelo Queiroga, presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia.
Nesta sexta-feira (12), o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciou que irá voltar ao Brasil. Em sua conta do Twitter, no entanto, ele relatou que amigos estão preocupados com sua segurança e pediu o apoio de seus seguidores.
Atualmente Weintraub ocupa o cargo de diretor-executivo do Banco Mundial e reside nos Estados Unidos (EUA).
– EU VOLTAREI AO BRASIL! Vejo nas redes muitos amigos preocupados com minha segurança física, caso eu ponha os pés em MINHA PÁTRIA! Podem contar comigo, mas eu preciso do apoio de todos vocês – escreveu.
Após o anúncio, Arthur Weintraub, irmão do ex-ministro, declarou seu apoio.
Ministro anulou condenações na segunda e, nesta sexta, PGR recorreu e pediu reconsideração da decisão ou envio do caso ao plenário. Defesa de Lula deve opinar sobre recurso.
Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Rosinei Coutinho/STF
Fachin anulou as condenações na segunda-feira. Com isso, Lula recuperou os direitos políticos e voltou a ser elegível.
Nesta sexta, a Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu da decisão e pediu ao ministro que reconsiderasse o entendimento ou submetesse o caso ao plenário do STF.
Fachin, então, abriu prazo de cinco dias para que os advogados de Lula se manifestem sobre o recurso da PGR. Depois da defesa entregar as considerações, o ministro levará o caso para julgamento no plenário.
“Mantenho as razões que levaram a conceder o habeas corpus, porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no pleno”, escreveu o ministro.
Ao decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula, apresentado em novembro do ano passado, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar quatro ações — triplex do Guarujá; sítio de Atibaia; e duas relacionadas ao Instituto Lula.
Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba — cujos titulares na ocasião das condenações eram Sergio Moro (triplex) e Gabriela Hardt (sítio) — não era o “juiz natural” dos casos.
Agora, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos quatro processos podem ou não ser validados e reaproveitados.
Lula diz que foi ‘vítima da maior mentira jurídica em 500 anos de História’
‘Maior mentira jurídica em 500 anos’
Na última quarta (10), dois dias após a decisão de Fachin, Lula fez um pronunciamento na sede do Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo (SP).
“Antes de eu ir [para a prisão], nós tínhamos escrito um livro, e eu fui a pessoa, dei a palavra final no título do livro, que é ‘A verdade vencerá’. Eu tinha tanta confiança e tanta consciência do que estava acontecendo no Brasil, que eu tinha certeza que esse dia chegaria, e ele chegou”, afirmou Lula.
Ainda no discurso, de uma hora e 23 minutos de duração, o ex-presidente também relacionou o caso dele ao sofrimento da população mais pobre durante a pandemia da Covid-19.
“Se tem um brasileiro que tem razão de ter muitas e profundas mágoas sou eu, mas não tenho. Sinceramente, eu não tenho. Porque o sofrimento que o povo brasileiro está passando, o sofrimento que as pessoas pobres estão passando neste país é infinitamente maior do que qualquer crime que cometeram contra mim”, disse.
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