O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Moraes justificou que descumpriu as medidas cautelares impostas a ele, por ter veiculado conteúdo nas redes sociais dos filhos. Na decisão, Moraes afirma que Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados – incluindo seus três filhos parlamentares – para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”. “Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes. Para o ministro, a atuação do ex-presidente, mesmo sem o uso direto de seus perfis, burlou de forma deliberada a restrição imposta anteriormente. Com isso, Moraes determinou que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar em seu endereço residencial. A decisão inclui: uso de tornozeleira eletrônica; proibição de visitas, salvo por familiares próximos e advogados; recolhimento de todos os celulares disponíveis no local.
Nos últimos tempos, tem sido cada vez mais comum ouvir o desabafo de mulheres que, além de assumirem sozinhas a criação dos filhos, carregam também o peso do preconceito quando tentam recomeçar sua vida afetiva. São mães solos que sonham em encontrar alguém para dividir alegrias, companheirismo e afeto, mas se deparam com perguntas e atitudes que revelam uma mentalidade ainda presa ao passado ou ao menos a uma lógica que deveria ter ficado para trás.
Entre as principais queixas, destaca-se um comportamento que choca pela frieza: homens que, no primeiro contato, questionam quem é o “provedor” das contas da casa ou quem sustenta a família. A frustração dessas mulheres não está apenas no constrangimento imediato da pergunta, mas no que ela revela: a ideia, ainda enraizada, de que a mulher com filhos é um “fardo” financeiro, e que se relacionar com ela seria uma espécie de “ônus” ou “compromisso automático” com despesas que não lhe dizem respeito.
Essa visão distorcida escancara não apenas o machismo estrutural, mas também um pensamento capitalista que associa relações a custos e não a afetos. É diferente da mulher solteira sem filhos, que muitas vezes passa ilesa a esse tipo de julgamento. A mãe solo, por outro lado, precisa lidar com o estigma de ter filhos e, ainda assim, é criticada quando busca reconstruir a própria felicidade.
O paradoxo é evidente: a sociedade condena mães solos tanto por permanecerem sozinhas (“ninguém quer mulher com filho”) quanto por ousarem buscar um relacionamento (“olha aí, querendo que alguém banque o filho”). É uma armadilha emocional e social. E como bem lembrou Tom Jobim, é impossível ser feliz sozinho querer companhia não é sinal de fraqueza ou incapacidade, mas de humanidade.
Nesse novo tempo, em que modelos de família se ampliam para incluir uniões homoafetivas, famílias recompostas e diversas formas de amar, é urgente que os homens, e a sociedade como um todo, revisitem seus conceitos sobre relacionamentos com mães solos. Que enxerguem essas mulheres não como um “pacote problemático”, mas como mulheres inteiras, que já demonstraram força e coragem ao seguirem sozinhas e que merecem dividir não apenas as contas mas principalmente as alegrias, o cuidado e o amor.
O que se espera dos homens, hoje, não é apenas que sejam provedores, mas que sejam parceiros: dispostos a construir junto, a respeitar a história da mulher e de seus filhos, e a somar felicidade em vez de pesar com julgamentos. Só assim será possível caminhar rumo a relações mais saudáveis, empáticas e maduras onde ser mãe solo não seja mais sinônimo de solidão forçada.
Suprema Corte analisa, ainda, temas como transporte de animais de apoio emocional em aviões e a coleta obrigatória de DNA de condenados
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília | Foto: Divulgação/STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concentram sua atenção nesta semana em julgamentos que envolvem desde o uso de material genético de condenados até o transporte de animais de apoio emocional em voos. Há, ainda, a apreciação de temas políticos e econômicos relevantes para o cenário nacional.
Dentre os processos em pauta, destaca-se a análise da legalidade das federações partidárias, o debate sobre a coleta obrigatória de DNA de pessoas condenadas e a avaliação do papel da Polícia Militar do Distrito Federal nos eventos do 8 de janeiro.
Também haverá o debate sobre a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e sua aplicação em contratos internacionais.
STF analisa federações partidárias e transporte de animais
Na próxima quarta-feira, 6, o plenário avaliará uma ação do PTB, que argumenta que a legislação das federações partidárias viola a proibição constitucional das coligações proporcionais. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar que determinou que as federações devem registrar seus estatutos até seis meses antes das eleições, prazo equivalente ao exigido de partidos.
Outro tema da quarta-feira 6 envolve a obrigatoriedade ou não das companhias aéreas brasileiras transportarem gratuitamente animais de suporte emocional em cabines de voos nacionais com origem, ou destino, no Rio de Janeiro. O ministro André Mendonça suspendeu a lei estadual que determinava essa obrigação, e o plenário decidirá se mantém a medida.
No mesmo dia, os ministros vão analisar a constitucionalidade da coleta de material genético de condenados por crimes violentos. A ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge defende a medida, pois “a obrigação está amparada em lei e não fere o princípio da legalidade”.
Em relação à Cide, o STF avaliará recurso da Scania Latin America contra decisão do TRF-3. O Tribunal permitiu a cobrança da contribuição sobre remessas ao exterior para contratos de tecnologia. A empresa, por sua vez, alega que os fundos arrecadados não têm sido destinados exclusivamente ao desenvolvimento tecnológico, como previsto em lei.
Também será discutida a possibilidade de incluir empresas de um mesmo grupo econômico na execução de condenações trabalhistas, mesmo sem terem participado do processo original. Cinco ministros, entre eles Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques, são contra a inclusão automática, salvo em situações excepcionais. Edson Fachin diverge e defende a inclusão, desde que a empresa possa recorrer.
Julgamentos virtuais: 8 de janeiro e acordos de leniência
Alexandre de Moraes, do STF | Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
Entre 8 e 18 de agosto, a Primeira Turma da Corte julgará, em plenário virtual, ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal por suposta omissão nos atos do 8 de janeiro de 2023.
Eles respondem a acusações de crimes como tentativa de golpe de Estado. Especialistas veem o caso, que está sob a relatoria de Alexandre de Moraes, como referência para futuros julgamentos.
No plenário virtual, também a partir do dia 8, os ministros avaliam a repactuação dos acordos de leniência de empresas investigadas na Lava Jato. As companhias, incluindo Andrade Gutierrez, Braskem e Novonor, poderão ter abatimento de até 50% nos valores devidos. Em maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou apoio à repactuação desses acordos.
As empresas de ônibus intermunicipal Viação Regional e Viação Jauá anunciaram o encerramento de suas atividades após 30 anos de fundação na Bahia. Por meio de um comunicado nas redes sociais, neste sábado (1º), a entidade informou que a partir de setembro, vai fechar e repassar suas atividades para outras empresas.
Atualmente a organização é responsável por atender cidades como Alagoinhas, Camaçari, Cipó, Cícero Dantas, Feira de Santana, Inhambupe, Jeremoabo, Nova Soure, Olindina, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Ribeira do Amparo, Terra Nova e Teodoro Sampaio, e alguns municípios da Região Metropolitana de Salvador.
O Sindicato dos Rodoviários Metropolitano informou que as linhas de ônibus serão administradas agora pela Viação Cidade Sol da família dos Carletto. O grupo passa a ser agora a maior empresa do sistema intermunicipal da Bahia, tendo o maior monopólio de todos os tempos no transporte de passageiros.
A Viação Jauá iniciou suas atividades em 1997 no ramo de transporte intermunicipal e metropolitano de passageiros. Sua área de atuação se destaca na região do Recôncavo Baiano, compreedendo as cidades de Amargosa, Varzedo, Santo Antônio de Jesus, Conceição do Almeida, Mangabeira, Cruz das Almas, Conceição da Feira e São Gonçalo. Também serve de transporte as cidades históricas de Santo Amaro, Cachoeira, São Felix, Maragojipe e Muritiba. Na região Metrpolitana de Salvador, seu principal destino é Candeias.
Aproximadamente seis milhões de consumidores baianos receberão descontos nas contas de energia em agosto, com abatimentos de até R$ 32,80, dependendo do consumo. No total, R$ 53,9 milhões serão repassados pela Neoenergia Coelba aos beneficiados.
O crédito corresponde ao “bônus Itaipu”, originado da venda de energia da usina hidrelétrica. Podem ser contemplados clientes residenciais e rurais que consumiram, em média, menos de 350 kWh mensais em 2024, conforme o Despacho nº 2.233/2025 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O desconto foi calculado com base no consumo de cada cliente e está sendo aplicado diretamente nas faturas emitidas pela distribuidora.
Essa é a segunda vez em 2025 que os consumidores da Bahia recebem o benefício, após repasses de R$ 75,3 milhões em janeiro, quando 5,7 milhões de baianos foram beneficiados com abatimentos de até R$ 46,38.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a demissão por justa causa de um multioperador da empresa DASS Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A., em Vitória da Conquista. O desligamento ocorreu após a publicação de vídeos com “tom jocoso e depreciativo” sobre o ambiente de trabalho. A decisão ainda pode ser contestada.
Em dezembro, o funcionário foi dispensado por divulgar conteúdos no Instagram que, segundo a empresa, afetavam negativamente sua reputação. Um dos vídeos, feito no banheiro da fábrica e com o trabalhador usando uniforme, trazia a legenda: “Como você consegue trabalhar na Dass”. A empresa afirmou que o uso de celular era proibido, conforme termo assinado pelo empregado.
O trabalhador acionou a Justiça pedindo a reversão da demissão. No processo, a empresa argumentou que houve má conduta e ofensa à imagem institucional. A juíza responsável destacou que a infração estava comprovada e citou o Código de Conduta da empresa.
O relator do caso, desembargador Esequias de Oliveira, entendeu que as gravações violaram normas internas e comprometeram a imagem da empresa. Ele ressaltou que a repetição da conduta agravou o caso. A decisão foi acompanhada pelos desembargadores Renato Simões e Ana Paola Diniz.
Entre os dias 1º de janeiro e 27 de julho deste ano, a rede municipal de saúde de Feira de Santana atendeu 7.224 pacientes com diagnóstico de hipertensão arterial na faixa etária de 1 a 30 anos.
Os atendimentos foram realizados nas unidades da Atenção Primária — como EAP (Equipe de Apoio à Atenção Primária), antes chamadas de Unidades Básicas de Saúde, e nas Unidades de Saúde da Família (USF) —, além dos serviços de urgência e emergência, como as UPAs e policlínicas.
De acordo com os dados da Secretaria Municipal de Saúde, o maior número de casos foi registrado entre jovens de 30 anos, com 1.186 atendimentos. Em seguida, estão os pacientes de 27 anos (882), 26 anos (829) e 25 anos (576).
O levantamento revela ainda que a hipertensão também atinge faixas etárias mais jovens. Foram registrados casos em crianças, incluindo 20 atendimentos em bebês de até 1 ano.
Outros números incluem 485 atendimentos em pessoas com 24 anos, 349 com 23 anos, 311 com 20 anos, 106 com 17 anos, 24 com 10 anos, 7 com 9 anos e 3 com apenas 3 anos de idade.
Em 2024, nesse mesmo período, foram atendidos 14.633 pacientes até os 30 anos, enquanto 2023 foram 13.735.
PORTA DE ENTRADA
Nas unidades da Atenção Primária à Saúde – EAP e USF – situadas na sede e zona rural do município, equipamentos considerados porta de entrada do cidadão ao serviço de saúde, as crianças e adolescentes recebem assistência prestada pela equipe de médicos, enfermeiros, odontólogos e técnicos de enfermagem.
“Nossa rede de assistência e cuidado à população tem uma atenção também especial às crianças e adolescentes, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde, com assistência integral. Recebem acompanhamento do peso e altura, IMC, do calendário vacinal e demais avaliações clínicas referentes ao seu crescimento e desenvolvimento”, afirma a chefe da Atenção Primária à Saúde, Verônica Cavalcante.
Ela ainda destaca que, além da assistência destes profissionais, as unidades também têm as equipes do e-multi, compostas por nutricionista, educador físico, psicólogo, assistente social e fisioterapeuta.
“Além disso, desenvolvemos o PSE (Programa Saúde na Escola) em que levamos a promoção à saúde aos estudantes nas instituições de ensino, com palestras de diferentes temáticas, como: alimentação saudável, prevenção a obesidade, importância da atividade física, saúde mental, sexual e reprodutiva, além de destacar o combate ao uso do cigarro, álcool e outras drogas”, pontua.
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Na rede de emergência municipal, as crianças têm acesso a consulta com cardiologia pediátrica no ambulatório da policlínica do Parque Ipê. São disponibilizadas 100 vagas por mês.
Os atendimentos são realizados através da Central Municipal de Regulação por meio de agendamento nas unidades da Rede Primária à Saúde ou no aplicativo Mais Saúde Cidadão.
Esse público também tem acesso aos atendimentos de urgência e emergência nas sete policlínicas e duas UPAs situadas nos bairros Mangabeira e Queimadinha. Neste ano, entre janeiro e junho, 32.313 pacientes até os 17 anos deram entrada nestes equipamentos de saúde com diferentes diagnósticos.
Novo certame para professores será lançado ainda este ano
Em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (4), o prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, anunciou a convocação de 208 novos servidores públicos municipais aprovados no concurso realizado em 2024. A nomeação será publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (5).
De acordo com o prefeito, a convocação contempla uma variedade de cargos em setores essenciais da administração pública. “Estamos chamando 60 agentes comunitários de saúde, além de enfermeiros, técnicos de enfermagem, engenheiros, analistas jurídicos, contadores, administradores, auditores fiscais, guardas municipais, agentes de trânsito, entre outros profissionais fundamentais para o funcionamento da gestão”, destacou.
A secretária municipal de Administração, Sandra Peggy, informou que os convocados serão distribuídos entre diferentes secretarias conforme a demanda. “Essa convocação inclui cargos como geólogo, engenheiro ambiental, engenheiro de trânsito, auditor fiscal e técnico administrativo. Eles serão alocados onde houver maior necessidade”, afirmou.
Ainda segundo Sandra Peggy, o prefeito já autorizou a realização de um novo concurso público, que deverá oferecer mil vagas para professores da rede municipal. A organização do edital será conduzida pela Secretaria de Administração, em parceria com a Secretaria de Educação e a Procuradoria Geral do Município.
Durante a coletiva, o prefeito foi questionado sobre a ausência de convocação para agentes de endemias. Ele negou que haja déficit de 400 profissionais nessa área. “Nunca tivemos 700 agentes de endemias em Feira de Santana. Esse número não procede. Estamos convocando com base nas reais necessidades da cidade”, respondeu José Ronaldo.
Sobre o impacto financeiro da medida, o prefeito admitiu que haverá aumento na folha de pagamento, mas garantiu que o município está adotando estratégias para conter despesas em outras áreas. “Estamos ajustando os gastos para garantir a nomeação dos aprovados sem comprometer o equilíbrio fiscal”, garantiu.
O prefeito também comentou sobre os cuidadores aprovados em concurso anterior. Segundo ele, dos 500 convocados, cerca de 170 não se apresentaram. “Esses perderam o direito à vaga. Por isso, estamos convocando os próximos da lista para preencher esse déficit”, concluiu.
A lista com os nomes dos convocados, bem como as orientações sobre entrega de documentos e exames admissionais, estará disponível na edição do Diário Oficial desta terça-feira.
Nos EUA desde janeiro, o deputado conta com respaldo de ato da Mesa de 2017
Deputado federal Eduardo Bolsonaro | Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A possibilidade de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) perder o mandato por ausências em 2025 está descartada, de acordo com as normas atuais da Câmara dos Deputados. Mesmo se faltar a todas as sessões do ano sem justificativa, ele não corre risco imediato de cassação.
O deputado, que permanece nos Estados Unidos desde o início do ano com a família, está amparado por um ato da Mesa Diretora de 2017. Esse regulamento determina que a apuração oficial de faltas só ocorre a partir de 5 de março do ano seguinte, retardando qualquer processo.
Normas e procedimentos para apuração de faltas de Eduardo Bolsonaro
Segundo a Câmara, Eduardo Bolsonaro acumulou, até agora, 21% de ausências nas sessões deliberativas de 2025, tendo faltado a quatro de 19 sessões enquanto estava no exercício do mandato. Ele esteve licenciado entre 20 de março e sábado 19 para tratar de interesses particulares.
O Ato da Mesa 19/2017 determina que um relatório técnico de frequência do ano anterior seja examinado somente a partir de março, cabendo ao presidente da Câmara indicar um relator para eventuais processos de perda de mandato, sempre garantindo ampla defesa ao parlamentar.
Na prática, isso significa que qualquer apuração formal sobre eventuais faltas de Eduardo Bolsonaro só começará em março de 2026. Essa norma serviu de base para a cassação de Chiquinho Brazão (RJ) neste ano, depois da análise das ausências registradas em 2024, período em que ele estava preso sob acusação de homicídio.
Direito de defesa e limitações regimentais
O regimento interno da Câmara, artigo 240, prevê que deputados ou partidos podem pedir a cassação por faltas, mas exige o cumprimento de procedimentos definidos em ato específico e o direito de ampla defesa. Não há data fixa para esse tipo de provocação à Mesa.
Questionada sobre o momento em que a análise de um pedido de cassação pode começar, a assessoria da Câmara informou que esse processo só se inicia no fim do ano legislativo, a partir de 23 de dezembro. A contagem de faltas só considera sessões em que o deputado não está licenciado por razões médicas ou particulares, explicou a assessoria ao jornal Folha de S.Paulo.
“[Nesta data] já se torna possível contabilizar essas eventuais faltas, cujo cálculo é feito a partir da contagem das sessões deliberativas nas quais o deputado está no exercício do mandato”, disse a assessoria.
O parlamentar se apresenta como interlocutor do governo Donald Trump, buscando sanções contra Moraes. Recentemente, Trump anunciou tarifas de 50% sobre o Brasil, com início em 1º de agosto, alegando perseguição política contra Bolsonaro. Em seguida, foi informada a proibição da entrada de Moraes e aliados nos Estados Unidos.
