O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que se reuniu na última segunda-feira (19) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar opções para financiar o piso nacional da enfermagem. A articulação ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido a lei do piso, aprovada no Congresso por 60 dias, até que seja esclarecida a fonte de custeio da medida.
“Falei com o ministro Paulo Guedes. Ele não emitiu juízo de valor em relação a esses projetos. Pediu para recolher cada uma dessas ideias para levar à equipe econômica e fazer uma avaliação. Então, ele não se comprometeu com nenhum deles”, afirmou na noite de segunda-feira.
Pacheco, que ocupa interinamente o cargo de presidente da República durante as viagens internacionais de Jair Bolsonaro (PL), se refere aos projetos que podem resolver o financiamento do piso e que foram discutidos por ele na segunda-feira com lideranças do Senado.
Nesta terça-feira (20), o presidente em exercício se reúne com o relator-geral do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), para debater o assunto. Castro já afirmou que vai propor que o piso da enfermagem fique fora do teto de gastos — regra que limita os gastos da União.
Pacheco propôs aos senadores os seguintes projetos: • O projeto de lei complementar (PLP) 44/2022, que permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios reconduzam recursos recebidos para o combate à Covid-19 a outros programas da área da sáude. Segundo Pacheco, a consultoria do Senado avalia que a proposta pode gerar R$ 7 bilhões;
• O projeto de lei (PL) 798/2021, que reabre por 120 dias o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros;
• O PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap). O objetivo da proposta é permitir a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de pessoas residentes ou domiciliadas no Brasil, e a regularização de bens que não tenham sido declarados à Receita, com a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção;
• O PL 1.417/2021, que prevê o pagamento de até R$ 3,3 bilhões por parte da União para as Santas Casas e os hospitais filantrópicos.
Além desses projetos, Pacheco disse que levou a Guedes a proposta de usar os recursos que o Ministério da Saúde recebe das emendas de relator, o chamado orçamento secreto, para financiar o piso da enfermagem. O presidente da República em exercício também citou medidas como correção dos valores dos itens da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), que estão defasados, e dos preços dos procecimentos de saúde.
Nesse caso, ele entende que são projetos que precisariam de mais tempo de discussão no Legislativo e que poderiam fornecer recursos permanentes aos estados e municípios. O mesmo entendimento se estende ao projeto que legaliza e regulamenta a exploração de jogos de azar e apostas, para usar parte da arrecadação tributária decorrente da matéria para financiar o piso.
Em relação aos hospitais privados, Pacheco sugeriu a Guedes e a lideranças do Senado que haja uma inversão do ônus: ou seja, a fixação do piso da enfermagem e a avaliação posterior do impacto financeiro, para que, em seguida, haja uma iniciativa legislativa, como a desoneração da folha de pagamento, na proporção do impacto sofrido pelo setor privado
“Espero poder apresentar essas iniciativas como possíveis para uma ampla convergência, conciliação no ambito do Supremo Tribunal Federal, para que possamos fazer valer o piso da enfermagem no Brasil, recompensando ou mitigando os efeitos para os estados, municípios, hospitais filantrópicos e privados”, disse. Pacheco ressaltou que, se houver o entendimento de que esses projetos por ele citados vão ser suficientes para custear o piso da enfermagem, espera apreciar as matérias com celeridade.
Pelo piso aprovado no Congresso, os enfermeiros teriam que receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750. A remuneração mínima de técnicos de enfermagem seria de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderia a 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375).
A Bahia registrou o maior número de famílias contempladas pelo Auxílio Brasil em setembro, que neste mês alcançou o recorde de brasileiros atendidos pelo programa. Entre agosto e setembro, o estado teve um acréscimo de 49.449 famílias no programa. Com isso, o número de atendidos passou de 2,4 milhões de beneficiários no mês passado para 2,5 milhões neste mês.
No Brasil, o total de beneficiários saltou de 20,2 milhões famílias no mês passado para mais de 20,6 milhões neste mês, com os recursos transferidos tendo passado de R＄ 12,1 bilhões no mês para R＄ 12,4 bilhões em setembro, um novo recorde do Auxílio Brasil para um único mês.
Os recursos transferidos pelo Auxílio Brasil também foram incrementados e saltaram de R$ 1,4 bilhão em agosto para R$ 1,5 bilhão em setembro. O benefício médio a ser pago na Bahia é de R$ 606,64.
Sobre a região Nordeste, teve o maior número de beneficiários. 157.560 famílias ingressaram no Auxílio Brasil desde o mês passado. Ao todo, o número de atendidos subiu de 9,4 milhões para 9,5 milhões de famílias nos nove estados nordestinos.
Projeções da Fitch Ratings se devem ao agravamento da crise energética e aumento da inflação
Com o agravamento da crise energética na Europa, a inflação crescente em boa parte do mundo e o movimento global de aumento de juros, a agência de classificação de risco Fitch Ratings, uma das três maiores do mundo, reduziu drasticamente as previsões para o desempenho da economia mundial neste e no próximo ano.
Em relatório divulgado na quarta-feira 15, a agência reduziu a estimativa para alta do Produto Interno Bruto (PIB) global em 2022, de 2,9% para 2,4%, e em 2023, de 2,7% para 1,7%. A piora nos números se deve, em parte, às expectativas de que a Zona do Euro e o Reino Unido entrem em recessão no fim deste ano e os Estados Unidos, no ano que vem.
Quanto aos EUA, a agência revisou para baixo a projeção de avanço da atividade econômica em 2022 (de 2,9% para 1,7%) e em 2023 (de 1,5% para 0,5%). Para a Zona do Euro, o cálculo é de uma queda de 0,1% no próximo ano, 2,2 pontos porcentuais a menos do que o previsto anteriormente.
A Fitch também diminuiu a estimativa para expansão do PIB chinês em 2022, de 3,7% para 2,8%, e em 2023, de 5,3% para 4,5%. “Tivemos uma tempestade perfeita para a economia global nos últimos meses”, disse Brian Coulton, economista-chefe da agência, citando a crise energética na Europa e a queda cada vez maior no mercado imobiliário chinês.
Projeções para o Brasil
A Fitch também revisou as projeções de crescimento do PIB do Brasil tanto para este ano quanto para o próximo e o cenário para este ano é positivo: a agência de risco estima crescimento do PIB de 2,5%, ante 1,4% estimado anteriormente. A prévia do PIB divulgada nesta quinta-feira, 15, pelo Banco Central indica que a economia cresceu 1,17% em julho.
Para 2023, contudo, a Fitch projeta uma desaceleração, baixando a estimativa para 0,8%. Antes, a taxa esperada era de 1,0%. Segundo a agência, a desaceleração é esperada por causa dos seguintes fatores: o efeito defasado do aperto da política monetária doméstica (a elevação da taxa básica de juros, a Selic), o crescimento global também mais lento, as condições de financiamento externo mais apertadas e as incertezas relacionadas ao ciclo eleitoral do próximo mês.
O mercado financeiro melhorou o cenário econômico de 2022 e 2023, mostrou o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (12) pelo Banco Central (BC). O documento trouxe uma nova expectativa de queda da inflação e de alta do PIB (Produto Interno Bruto) para os dois anos, além de uma estabilização para a taxa Selic.
Para este ano, as previsões apontam para alta de 6,40% no IPCA, que mede a inflação oficial, ante 6,61% na semana anterior, 11ª queda seguida.
Vale lembrar que o relatório é o primeiro após a divulgação na sexta-feira de deflação de 0,36% em agosto.
Já a expectativa para o crescimento econômico de 2022 subiu para 2,39%, ante 2,26% na semana anterior.
Quanto à taxa básica de juros, o mercado espera que a Selic seja mantida em 13,75% até dezembro, apesar de o presidente do BC, Roberto Campos Neto, ter sinalizado uma nova alta na próxima reunião do Conselho de Política Monetária (Copom), marcada para a próxima semana.
O Focus reúne semanalmente a projeção de mais de 100 instituições do mercado para os principais indicadores econômicos.
A partir do próximo ano, o trabalhador poderá usar os depósitos futuros no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de casas populares. Na quinta-feira (8), o Diário Oficial da União publicou portaria que autoriza o uso desses recursos para pagar prestações do Programa Casa Verde e Amarela. A operação, no entanto, envolve riscos.
Embora a autorização para o início da modalidade já esteja valendo, a medida demorará para chegar ao mutuário. Isso porque as instituições financeiras terão 120 dias para se adaptarem à nova regra de contratação e só começarão a oferecer esse tipo de contrato em fevereiro de 2023.
A portaria regulamentou a Lei 14.438, promulgada pelo Congresso Nacional em agosto, após a aprovação da Medida Provisória 1.107, editada em março. Embora a lei autorizasse a utilização dos futuros depósitos do FGTS, a medida só valeria após a regulamentação definir as regras.
Somente famílias com renda mensal bruta de até R$ 4,4 mil poderão recorrer ao mecanismo, que poderá ser usado para a compra de apenas um imóvel por beneficiário. Na prática, a medida institui uma espécie de consignado do FGTS. Em vez de o dinheiro depositado mensalmente ir para a conta do trabalhador, será descontado para ajudar a pagar as prestações e diminuir mais rápido o saldo devedor do imóvel popular.
Responsável pelo Programa Casa Verde e Amarela, o Ministério do Desenvolvimento Regional forneceu um exemplo de como a medida funcionará. Até agora, um mutuário que ganhe R$ 2 mil por mês podia financiar um imóvel com prestação de R$ 440. Com o uso do FGTS futuro, mais R$ 160 serão incorporados, fazendo o valor da prestação subir para R$ 600 sem que o trabalhador tire mais dinheiro do próprio bolso.
A medida tem como objetivo desovar o estoque de imóveis parados no Casa Verde e Amarela. Atualmente, cerca de um terço dos financiamentos são negados por falta de capacidade de renda. Ao incluir os depósitos futuros do FGTS no pagamento das parcelas, mais famílias poderão ter acesso ao programa habitacional.
Riscos A decisão caberá ao trabalhador, que não será obrigado a aderir a essa modalidade. Esse tipo de operação, no entanto, não está isento de riscos. Em vez de acumular o saldo no FGTS e usar o dinheiro para amortizar ou quitar o financiamento, como ocorre atualmente, o empregado terá bloqueados os depósitos futuros do empregador no Fundo de Garantia. O risco está no caso de demissão.
Caso o trabalhador perca o emprego, ficará com a dívida, que passará a incidir sobre parcelas de maior valor. Se ficar desempregado durante muito tempo, além de ter a casa tomada, o mutuário ficará sem o FGTS.
Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Regional informou que o risco das operações será assumido pelos bancos e que continua valendo a regra atual de pausa no pagamento das prestações por até seis meses por quem fica desempregado. O valor não pago é incorporado ao saldo devedor, conforme acordo entre a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS.
Um artigo na lei autoriza a retomada do Fundo Garantidor de Habitação Popular, criado em 2009 para cobrir a inadimplência nos programas habitacionais populares e suspenso em 2016. No entanto, as regras para os casos de inadimplência ainda precisam ser editadas por resoluções do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Conselho Curador do FGTS.
Enquanto todas as regras ainda não forem definidas, as construtoras estão aguardando informações. O Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci) propôs que o FGTS futuro também seja autorizado na compra de imóveis populares usados, em vez de unidades novas. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) pediu que o governo insira um percentual limite dos depósitos futuros a serem bloqueados. Com a introdução de um teto, o trabalhador continuaria a acumular saldo no FGTS.
O Concurso 2.516 da Mega-Sena, que será sorteado hoje (3) à noite em São Paulo, pagará o prêmio de R$ 50 milhões a quem acertar as seis dezenas. O sorteio será às 20h , no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê.
Ninguém acertou as seis dezenas no último concurso (2.515), na quarta-feira (31), que sorteou R$ 40,8 milhões. O prêmio ficou acumulado para hoje.
As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50
A alta da inflação nos últimos meses fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2023, enviado hoje (31) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.302, R$ 8 mais alto que o valor de R$ 1.294 aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Esse será o quarto ano seguido sem reajuste real. A Constituição determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Tradicionalmente, a equipe econômica usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano atual para corrigir o salário mínimo do Orçamento seguinte.
Com a alta de itens básicos, como alimentos e combustíveis, a previsão para o INPC em 2022 saltou de 4,25% no início do ano para 7,41%. O valor do salário mínimo pode ficar ainda maior, caso a inflação supere a previsão até o fim do ano.
PIB e inflação
O projeto do Orçamento teve poucas alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da LDO. A projeção de crescimento do PIB foi mantida em 2,5% para 2023. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, passou de 3,25% para 4,5% para o próximo ano.
Outros parâmetros foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2023 em 12,49% ao ano, contra projeção de 9,99% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio caiu de R$ 5,35 para R$ 5,12.
A alta da inflação nos últimos meses fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2023, enviado hoje (31) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.302, R$ 8 mais alto que o valor de R$ 1.294 aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Constituição determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Tradicionalmente, a equipe econômica usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano atual para corrigir o salário mínimo do Orçamento seguinte.
Com a alta de itens básicos, como alimentos e combustíveis, a previsão para o INPC em 2022 saltou de 4,25% no início do ano para 7,41%. O valor do salário mínimo pode ficar ainda maior, caso a inflação supere a previsão até o fim do ano.
PIB e inflação O projeto do Orçamento teve poucas alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da LDO. A projeção de crescimento do PIB foi mantida em 2,5% para 2023. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, passou de 3,25% para 4,5% para o próximo ano.
Outros parâmetros foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2023 em 12,49% ao ano, contra projeção de 9,99% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio caiu de R$ 5,35 para R$ 5,12.
Trabalhadores que ainda não movimentaram a quantia de R$ 1 mil referente ao saque extraordinário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem solicitar o valor até 15 de dezembro.
O pedido pode ser feito pelo aplicativo FGTS, disponível para telefones e dispositivos móveis dos sistemas Android e iOS. Segundo a Caixa, cerca de R$ 9,2 bilhões em recursos do saque extraordinário não haviam sido movimentados por trabalhadores até o início do mês.
“A Caixa debitou a conta de FGTS do trabalhador e creditou os recursos na conta social digital do Caixa Tem para todos, de forma automática. O dinheiro está disponível para saque. Caso não tenha sido feito automaticamente, o saque pode ser solicitado até 15 de dezembro e a Caixa vai fazer o depósito na conta do Caixa Tem para que o saque seja feito”, explicou o vice-presidente Agente Operador da Caixa Econômica Federal, Edilson Carrogi. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.
Segundo José Carlos Oliveira, do Ministério do Trabalho e da Previdência, o objetivo é ‘amenizar as dificuldades das pessoas’
Mais de 200 mil caminhoneiros e 240 mil taxistas receberam o auxílio criado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, informou, nesta segunda-feira, 29, o ministro do Trabalho e da Previdência, José Carlos Oliveira.
“A gente sabe que não é a solução, e o objetivo não é solucionar o problema, mas, sim, amenizar as dificuldades que as pessoas estão enfrentando, até por conta da pandemia, que assolou o mundo todo”, disse Oliveira, enquanto divulgava os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) de julho.
O benefício dos taxistas começou a ser pago em 16 de agosto a motoristas que atenderam aos critérios de elegibilidade definidos pelo governo. As parcelas de R$ 1 mil serão pagas até dezembro. Neste mês, os beneficiários receberam R$ 2 mil, referentes às parcelas de julho e agosto.
As prefeituras enviaram os cadastros dos taxistas no fim do mês passado, e os dados foram analisados pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).
A previsão é que as duas primeiras parcelas dos cadastros enviados até 15 de agosto sejam pagas na terça-feira 30.
O benefício dos caminhoneiros também é de seis parcelas de R$ 1 mil, que serão pagas até dezembro deste ano. Segundo a legislação aprovada pelo Congresso Nacional, os motoristas cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) têm direito ao benefício.
