A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou orientações à população sobre os tipos de repelentes adequados para evitar o Aedes aegypti, que transmite a dengue, zika e chikungunya. De acordo com as instruções, apenas os produtos de aplicação na pele e os de uso no ambiente possuem eficiência comprovada.
– Não existem produtos de uso oral, como comprimidos e vitaminas, com indicação aprovada para repelir o mosquito – alerta nota divulgada pela agência.
No caso dos produtos para pele, a orientação é que o repelente seja aplicado diretamente nas áreas expostas do corpo, com exceção dos casos em que o rótulo traga instruções para o uso diretamente na roupa.
De acordo com a Anvisa, as orientações descritas no produto também tratam sobre o uso em crianças, já que os cosméticos repelentes com o ingrediente DEET não devem ser aplicado em menores de dois anos e a presença dele não poderá ser maior que 10%, em produtos adequados para crianças de dois a 12 anos.
Assim como os cosméticos repelentes, os sanitizadores, que são inseticidas para matar o mosquito adulto ou repelentes para afastar o inseto do ambiente, precisam ter a aprovação da Anvisa tanto para a substância ativa, quanto para os componentes complementares, como solubilizantes e conservantes. De acordo com a instituição, não há comprovação de eficácia para produtos de princípio ativo natural, como citronela, andiroba e cravo da índia, por exemplo.
– As velas, os odorizantes de ambientes e incensos que indicam propriedades repelentes de insetos não estão aprovados – destaca a agência.
O registro junto ao órgão garante a eficiência do produto para enfrentar o mosquito da dengue e, para facilitar a consulta se determinado repelente está ou não regular, a Anvisa mantém no seu site duas listas: uma de cosméticos para aplicação na pele e outra de saneantes para uso no ambiente.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que “nunca foi procurado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ou seus interlocutores” para anuir com um suposto golpe de Estado, de acordo com petição enviada pelo órgão ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (9).
Durante reunião entre ministros no dia 5 de julho de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro indicou que fosse obtido o apoio da OAB para embasar a denúncia sobre possíveis irregularidades no sistema eleitoral. A anuência da ordem daria credibilidade ao documento.
Na petição enviada ao STF, a OAB destaca que “a urna eletrônica é motivo de orgulho para o Brasil”, já que, segundo a instituição, nunca houve indício de fraude no equipamento.
– As ministras e os ministros do Tribunal Superior Eleitoral contam com a confiança e o apoio da OAB para seguir em sua missão de organizar e assegurar a realização das eleições – diz outra parte do documento.
Na oportunidade, a OAB aproveitou para se manifestar contrária à decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que vedou aos advogados de alvos na Operação Tempus Veritati, – que trata sobre uma suposta articulação de golpe de Estado capitaneada por Jair Bolsonaro e aliados – o diálogo entre si. A entidade deixou claro que a medida “viola as prerrogativas da advocacia e prejudica o direito de defesa dos investigados”.
Pastor Silas Malafaia Foto: Reprodução/Print de vídeo Twitter Silas Malafaia
Nesta sexta-feira (9), o pastor Silas Malafaia publicou um vídeo no qual critica o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que deferiu as ações da Polícia Federal (PF) realizadas na Operação Tempus Veritatis contra aliados e ex-ministros do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Malafaia chamou o ministro de ditador e declarou que “Alexandre de Moraes destrói a democracia”.
O religioso assegurou ainda que “o momento é gravíssimo na nossa nação”.
– Povo abençoado do Brasil, o momento é gravíssimo na nossa nação. O ditador Alexandre de Moraes está destruindo o Estado democrático de direito. Essa última ação dele, mandando a Polícia Federal na casa de oficiais, generais de alta patente, militares da ativa. Prendendo gente. Mandar apreender o passaporte do ex-presidente [Jair Bolsonaro]. Isso é uma vergonha! Mas sabe o que é isso? É uma cortina de fumaça pra esconder a verdade dos fatos. Quer que eu prove? Vou te provar. Foi feita uma pesquisa, agora. 80% dos brasileiros não concordam que houve uma tentativa de golpe no dia 8 de janeiro e sim baderna. (…) A opinião pública brasileira é contra Alexandre de Moraes e suas prisões arbitrárias e ilegais – falou o pastor.
OPERACÃO TEMPUS VERITATIS Em operação, nesta quinta-feira (8), a PF mirou nomes como os ex-chefes das pastas de Justiça Anderson Torres, e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno.
A Operação Tempus Veritatis teria como objetivo, segundo a PF, apurar a existência de uma suposta organização que atuou na tentativa de obter vantagem de natureza política com a manutenção do então presidente Jair Bolsonaro no poder.
Foram cumpridos 33 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão, expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Goiás e no Distrito Federal.
Além de Heleno e Torres, também foram alvos da ação o candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022, general Walter Braga Netto; o ex-ministro da Defesa general Paulo Sérgio Nogueira; e o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, entre outros.
A elevação da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até dois salários mínimos, editada na última terça-feira (6), desencadeou uma série de mudanças para quem declara e paga o tributo. A mudança provocou alterações na tabela progressiva mensal.
Assim como em 2023, apenas o limite de isenção, que corresponde ao piso da tabela progressiva, foi elevado. As demais faixas de tributação permanecem sem mudanças desde 2015.
Oficialmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para quem recebe até R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos, haverá um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.
A Receita Federal esclarece que esse desconto simplificado é opcional. Para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde, nada mudará.
Ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro decidiu manter viagem aos EUA com senadora Damares Alves, mesmo após Jair Bolsonaro ser alvo da PF.
Nos próximos dias, Michelle Bolsonaro, ex-primeira-dama, embarcará para os Estados Unidos, onde realizará uma turnê por igrejas evangélicas ao lado da ex-ministra e atual senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A viagem já estava agendada e divulgada publicamente antes da operação da Polícia Federal, que teve como alvo Jair Bolsonaro e seus colaboradores. Como noticiado, com autorização do STF, a PF confiscou o passaporte de Bolsonaro, proibindo-o de contatos com outros investigados, incluindo Valdemar Costa Neto, presidente de seu partido, o PL. Essas medidas fazem parte de uma operação que investiga uma suposta organização criminosa envolvida em uma tentativa de “golpe de Estado” para manter Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi ovacionado por uma multidão de apoiadores nesta quarta-feira (7) em São Sebastião, litoral norte de São Paulo.
Bolsonaro seria ouvido na cidade, nesta terça, pela Polícia Federal (PF) no caso de possível importunação do político a uma baleia jubarte durante um passeio de jet ski na região.
A oitiva foi adiada para o dia 27 de janeiro e o local também foi alterado. O ex-presidente agora vai depor na capital paulista.
Mesmo após saber do cancelamento, Bolsonaro quis comparecer ao local onde seria recebido por apoiadores
Ministro da CGU utilizou um benefício legal que permite o custeio de viagens com recursos públicos; outros ministros acompanharam o presidente Lula em deslocamento para São Paulo e prolongaram a estadia para o casamento do presidente do TCU.
Os ministros do governo Lula optaram por diversas estratégias para participar do casamento do presidente do Tribunal da União (TCU), Bruno Dantas, em São Paulo, no último sábado. Essas estratégias variaram desde o uso de jatos da Força Aérea Brasileira (FAB) em agendas correlatas, caronas no avião presidencial até o reembolso dos custos da passagem com dinheiro público.
A celebração do casamento de Dantas e da empresária Camila Camargo, CEO do Grupo Esfera, ocorreu no Centro Hípico de Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, reunindo autoridades dos três poderes, empresários representativos do PIB nacional e cerca de 700 convidados. Treze ministros do governo Lula marcaram presença.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, custeou suas passagens com recursos públicos, utilizando uma prerrogativa introduzida na legislação pouco mais de um mês atrás, a pedido do governo Lula. Essa norma possibilita o pagamento de passagens pela União a magistrados e ministros de Estado que desejam viajar para as cidades onde residem, mesmo sem compromissos oficiais no local. Carvalho viajou para São Paulo na sexta-feira, participou da festa no sábado e retornou a Brasília no domingo. A CGU confirmou que as passagens foram custeadas com recursos públicos, e Carvalho não possuía agenda oficial no estado. Até 31 de dezembro de 2023, isso poderia ser considerado irregular. Contudo, uma brecha incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 autoriza essa prática.
Essa emenda, proposta pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), e aprovada por deputados e senadores, permite o custeio com verba pública do “transporte entre Brasília e o local de residência de origem de membros do Poder Legislativo e ministros de Estado”. São Paulo é a residência de origem de Vinícius Marques de Carvalho.
Além de Vinícius Marques de Carvalho, estiveram presentes ministros como Geraldo Alckmin (Desenvolvimento e Indústria), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Renan Filho (Transportes), Carlos Fávaro (Agricultura), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Fernando Haddad (Fazenda), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), José Múcio (Defesa) e Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública).
Parte desses ministros aproveitou uma agenda conjunta com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para se deslocar a São Paulo no avião presidencial. Nomes como Fernando Haddad, Alexandre Padilha e Simone Tebet compartilharam a carona. Na sexta-feira, Lula participou da cerimônia em comemoração aos 132 anos do Porto de Santos e do anúncio das obras do túnel entre Santos e Guarujá.
Silvio Costa Filho também esteve presente nesses compromissos, mas sua viagem foi custeada com recursos próprios. Renan Filho participou de outros eventos no estado, tendo sua ida financiada com recursos próprios, apesar da agenda pública. O Ministério dos Transportes cobriu os custos da passagem de volta. Geraldo Alckmin não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Múcio, da Defesa, encontrava-se em Recife na sexta-feira, quando solicitou uma aeronave da FAB para viajar a São Paulo. Na capital paulista, ele participou de uma única agenda na manhã de sábado com o comandante militar do Sudeste, o general de Exército Guido Amin Naves. O encontro durou duas horas, e o ministério não esclareceu há quanto tempo a reunião estava agendada. Mais tarde, ele participou da festa de casamento ao lado da esposa, Vera Brennand.
Lewandowski requisitou outro jato do Comando da Aeronáutica para ir de Brasília a São Paulo. O recém-empossado ministro da Justiça viajou para o estado às 12h20 de sexta-feira. Naquele dia, participou de uma solenidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No dia seguinte, compareceu à festa.
Para solicitar essas aeronaves, Múcio e Lewandowski alegaram questões de segurança. Um voo de FAB para São Paulo pode custar até R$ 70 mil aos cofres públicos, um valor significativamente superior às passagens de avião comercial, mesmo na classe executiva. Em contrapartida, a Aeronáutica oferece conforto e facilidades que geralmente não estão disponíveis em voos comerciais. Não é necessário enfrentar filas, sentar em poltronas apertadas ou lidar com atrasos frequentes das companhias aéreas.
Já os ministros Jorge Messias, Esther Dweck e Alexandre Silveira afirmaram que custearam suas passagens para o casamento de Bruno Dantas com recursos próprios. Carlos Fávaro não explicou à reportagem como chegou a São Paulo, mas teve compromissos no estado, conforme evidenciado por publicações em redes sociais. O uso de aviões da FAB é regulamentado por um decreto presidencial, que estabelece uma ordem de prioridade, priorizando casos de emergências médicas, razões de segurança e viagens a serviço. No caso do ministro da CGU, a regalia foi incluída na LDO de 2024. Ao apresentar a emenda, Randolfe afirmou que o objetivo era garantir a isonomia entre os Poderes, uma vez que o Legislativo já conta com esse benefício. Para o relator Danilo Forte (União Brasil-CE), a nova prerrogativa é “justa”. “Eu acho que é justo, não é imoral
A Justiça do Estado de São Paulo anulou mais duas multas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por não usar máscara durante a pandemia da Covid-19. O valor somado dessas penalidades ultrapassa R$ 100 mil. As penalidades foram extintas com base na lei sancionada em novembro do ano passado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O texto sancionado pelo gestor estadual concede anistia fiscal a todos que foram punidos por descumprimento das medidas sanitárias impostas naquele período. A decisão mais recente sobre Bolsonaro foi proferida na última segunda-feira (5) pela juíza Juliana Maria Maccari Gonçalves, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais. A ação contra Bolsonaro tinha o valor de R$ 55.500.
A outra multa, de R$ 57 mil, foi anulada no dia 25 de janeiro pelo juiz André Rodrigues Menk, também na época no comando da Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Dez dias antes, o mesmo magistrado já havia extinguido mais uma execução fiscal por descumprimento do uso de máscara em atos públicos no estado no valor de R$ 370 mil.
A fim de levantar fundos para arcar com as multas, o ex-presidente da República recebeu de seus apoiadores uma ajuda milionária no valor de R$ 17,1 milhões em suas contas por meio de transferências bancárias realizadas por Pix. Esse montante foi arrecadado ao longo dos primeiros seis meses de 2023.
Bolsonaro chegou a ter mais de R$ 500 mil bloqueados de suas contas bancárias, em junho deste ano, para o pagamento das multas. Elas foram aplicadas pelo descumprimento da lei sanitária nos municípios de Itapeva e Miracatu, em meio à pandemia da Covid-19. Com a decisão do TJSP, que extingue a dívida, o valor já pago deverá ser devolvido ao ex-presidente.
Além de Jair Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também está se beneficiando dessa medida. O parlamentar já recebeu, em 18 de janeiro, uma anistia de mais R$ 56 mil reais por uma ação anulada. Eduardo ainda aguarda o julgamento de outra multa aplicada por também não fazer uso de máscara na pandemia.
Empreiteira aceitou pagar multa de R$ 2,7 bilhões em acordo com os 2 órgãos federais
Ministro Dias Toffoli suspendeu multa da Odebrecht e da J&F | Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiram pareceres em que afirmam que a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Odebrecht (atual Novonor) não vale para o acordo celebrado pela empreiteira com os órgãos federais.
Na quarta-feira 31, o ministro suspendeu a multa de R$ 3,8 bilhões que a empreiteiraaceitou pagar em acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) depois de admitir corrupção em meia centena de contratos de obras públicas.
Além do termo com o MPF, a Odebrecht firmou, em junho de 2018, acordo com a CGU e a AGU e aceitou pagar multa de R$ 2,7 milhões, dos quais R$ 172 milhões já foram pagos. A Controladoria e a Advocacia, esse acordo não foi tocado pela decisão de Toffoli, apesar do pedido da empreiteira da suspensão de todas as obrigações pecuniárias.
Com data de terça-feira 6, o parecer da CGUexplica que “não há qualquer espaço para a interpretação extensiva pretendida pela empresa, pois não é possível se extrair da decisão o comando de suspensão das obrigações financeiras assumidas pela empresa no acordo firmado com a CGU e AGU”. “Nenhuma das ilicitudes usadas como fundamento da suspensão do acordo firmado com o MPF valem para a CGU e AGU, já que não há qualquer alegação ou indício de conluio ou pressão para a celebração do acordo nesta esfera.”
AGU corrobora entendimento da CGU: acordo com órgãos do governo continua valendo
A Advocacia-Geral da União corroborou o entendimento da CGU de que a decisão de Toffoli não alcança o acordo da Odebrecht com os 2 órgãos | Foto: Reprodução/CGU
A AGU corrobora o entendimento, ao afirmar que a decisão de Toffoli “nada dispôs sobre a higidez dos acordos de leniência celebrados com a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União”. “Também não há como depreender da decisão ora examinada qualquer determinação de providências dirigida à Controladoria-Geral da União ou à Advocacia-Geral da União.”
A decisão de Toffoli sobre a Odebrecht foi concedida em pedido de extensão feito pela J&F, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Em 20 de dezembro, o ministro suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões que a J&F aceitou pagar em acordo de leniência com o MPF depois de admitir a prática sistemática de corrupção.
Toffoli disse que como há suspeita de “conluio” entre o então juiz da Lava Jato, Sergio Moro, hoje senador, e os procuradores, há “dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência”.
A suspensão da cobrança da multa para a J&F e a Odebrecht vale enquanto a defesa das duas empresas analisa as mensagens obtidas pelo hacker Walter Delgatti Netto que invadiu os celulares de Moro e de outros integrantes da Lava Jato.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu na segunda-feira, 5, da decisão de Toffoli sobre a J&F. Para ele, o processo deveria ter sido distribuído a outro ministro, já que o acordo de leniência da empresa dos irmãos Batista não foi fechado pelos procuradores que atuaram na força-tarefa da Lava Jato e nem ao menos foi fechado com os procuradores de Curitiba.
Procurador-geral desencavou uma decisão do próprio ministro do STF a respeito da 13ª Vara Federal de Curitiba para dizer que ele extrapolou sua competência no caso da empresa dos irmãos Batista
Na primeira decisão sobre um caso mais ruidoso, o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a multa de 10,3 bilhões de reais do acordo de leniência do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Ele pediu que o plenário analise o recurso.
Na manifestação de 24 páginas, feita no último dia do prazo para recurso, Gonet elencou diversas razões pelas quais Toffoli não poderia ter julgado o pedido dos Batista da forma como julgou. E usou como argumento-chave um precedente do próprio ministro, que relatou nove anos atrás o primeiro caso em que o STF retirou da supervisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, na Operação Lava Jato (não citou Moro nominalmente, mas evocou a vara específica e o caso, que envolvia o ex-ministro Paulo Bernardo e foi enviado para a Justiça de São Paulo). Na época, Toffoli disse o seguinte para justificar retirar um caso da análise de Moro: “Nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência”.
Gonet recorreu a essas aspas do próprio Toffoli para enfatizar que o ministro não poderia analisar a ação da J&F como se fosse o relator natural do caso, uma vez que a ação, na visão do procurador-geral, não tem conexão com um outro caso da relatoria de Toffoli — aquele em que o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia solicitado acesso às provas obtidas na Operação Spoofing, que reuniu as mensagens trocadas por procuradores da Lava Jato obtidas pelo hacker de Araraquara. Gonet anotou que as investigações sobre o grupo empresarial dos Batista (operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono e Bullish) começaram em Brasília e foram feitas por procuradores da capital federal, sem qualquer relação com as investigações e os procuradores da Operação Lava Jato, no Paraná, liderados por Deltan Dallagnol, nos processos julgados pelo ex-juiz Sérgio Moro.
No plantão do recesso do judiciário, Toffoli havia acolhido a alegação da J&F, representada pelo diretor jurídico Francisco de Assis e Silva, de que seu pedido tinha relação com o caso iniciado por Lula. Gonet separou os assuntos e fez a analogia com a Lava Jato: Em outras palavras, assim como Moro não poderia julgar tudo desde o Paraná, Toffoli também não pode julgar tudo desde o STF.
“O certo é que o princípio constitucional do juiz natural e o da segurança jurídica impedem que se acolha a pretensão deduzida, que acabaria por transformar o Supremo Tribunal Federal em juízo universal para o reexame de todas as avenças de natureza financeira pactuadas por réus e pessoas jurídicas colaboradoras no âmbito das operações deflagradas no cenário político e jurídico de 2015/2016 de combate à corrupção”, escreveu Gonet ao argumentar que o caso da J&F deve passar para um outro relator, a ser sorteado.
Ao apresentar o recurso, Gonet sustentou também que a J&F não demonstrou provas de que foi forçada a fazer acordo de leniência, ao contrário do que alegou o diretor jurídico da empresa. “Não há como, de pronto, deduzir que o acordo entabulado esteja intrinsecamente viciado a partir de ilações e conjecturas abstratas sobre coação e vício da autonomia da vontade negocial argumentos que estão desprovidos de comprovação e se referem a fatos que não se deram no contexto da Operação Lava Jato”, escreveu o procurador-geral.
Ele divergiu, dessa forma, da conclusão de Toffoli, que apontou existir “dúvida razoável” sobre os Batista terem feito o acordo de leniência por livre vontade, razão pela qual o ministro havia suspendido os pagamentos da multa.
As evidências indicam o contrário, segundo Gonet. “Verifica-se que, no âmbito da Operação Greenfield, os seus investigados [da J&F], em geral, responderam e respondem em liberdade até os dias atuais”, disse o procurador, que frisou: os executivos do grupo dos Batista “nunca sofreram prisão cautelar em razão de pedidos da Força Tarefa Greenfield”. Gonet lembrou que as prisões decretadas contra eles foram em “decorrência de outras investigações, em outras unidades da federação, sem vínculo com a Força Tarefa Greenfield”. Como exemplo, a investigação feita em São Paulo sobre suposto crime de insider trading (utilização de informação sigilosa no mercado financeiro).
A piauí mostrou também que o próprio Joesley Batista desmentiu a tese da coação do MPF durante um depoimento prestado ao tribunal de arbitragem que analisava a venda da Eldorado. Joesley afirmou que a multa de 10,3 bilhões não foi o motivo que levou a J&F a vender ativos importantes, entre eles a Eldorado. A edição de fevereiro da revista traz reportagem sobre o Vale Tudo da J&F na disputa com a Paper.
A posição assumida por Gonet o distancia do antecessor Augusto Aras, que colocou as cabeças de procuradores na bandeja e chegou a falar que eles praticaram “tortura” contra investigados da Lava Jato. O recado de Gonet é de que não houve esse nível de pressão. Nas entrelinhas, essa foi uma defesa institucional de que os integrantes do Ministério Público Federal sentiam falta. Gonet fez parte da gestão Aras, como vice-procurador-geral eleitoral, e ainda está cedo para saber em que seu estilo o diferenciará do antigo chefe.
Gonet também percorreu o histórico das tentativas da J&F de diminuir o valor da multa a pagar pelo acordo de leniência. O procurador citou que, quando o grupo dos Batista acionou o STF, havia acabado de sair derrotado em um julgamento no Conselho Institucional do Ministério Público Federal, que rejeitou reduzir o montante da leniência. O conselho é o órgão do MPF responsável por analisar o caso, que também foi rejeitado antes na 5ª Câmara do MPF, especializada em combate à corrupção. Além disso, a J&F havia pedido na Justiça Federal em Brasília a suspensão do pagamento dos valores pactuados e a revisão dos valores — ação que ainda está em andamento.
“Em razão das tentativas infrutíferas na instância de origem e no Ministério Público Federal, a requerente submeteu pedido de extensão perante o Supremo Tribunal Federal, com a indemonstrada arguição de desprezo pela autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e em supressão de instância e em discrepância com as regras constitucionais concernentes a competência”, observou Gonet. A conclusão é que o pedido da J&F deve ser continuar a ser analisado na primeira instância. “O tema haverá acaso de ser tratado no juízo de primeiro grau, competente para deslinde da controvérsia”, escreveu o procurador-geral, mais uma vez afastando a competência do STF (e de Toffoli) para analisar o caso.
Para além de questões formais, Gonet ainda apontou que a decisão de Toffoli traz “grave prejuízo” ao sistema previdenciário complementar brasileiro, “com vultoso prejuízo especificamente à Funcef e à Petros”, dois fundos de pensão. “O valor de reparação aos fundos de pensão representa, nos planos de equacionamento do déficit acumulado da Funcef e da Petros, cerca de dois bilhões de reais a cada uma”, apontou Gonet. “Daí se vê a dimensão do risco na suspensão do cumprimento do acordo celebrado pela empresa requerente com o Ministério Público Federal”.
O procurador-geral rebateu também alguns argumentos da J&F, entre eles, o de que a Justiça decretou “incomunicabilidade de seus sócios, Joesley e Wesley Batista, para fomentar cenário propício à celebração do acordo de leniência”. Gonet cravou: as decisões sobre esse tema se deram em período que não coincide com o da negociação do acordo entre a J&F e o Ministério Público Federal.
Em suas conclusões, Gonet afirmou: “A manobra da autora, orientada a atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência originária para decidir questões afetas ao acordo de leniência e suas obrigações financeiras, não tem cabimento nem admissibilidade. Não é dado à empresa invocar o contexto das ilegalidades verificadas pelo STF na Operação Lava-Jato para se isentar das suas obrigações financeiras decorrentes de acordo de leniência celebrado em juízo diverso, no âmbito da Operação Greenfield, que não tem relação com a Operação Spoofing nem com a Operação Lava-Jato”.
