Prefeito cobra repasses para o SAMU e critica atrasos em recursos da saúde

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), comemorou nesta segunda-feira (4) o desempenho da capital baiana na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o levantamento, divulgado na última quarta-feira (29), a taxa de desocupação em Salvador reduziu de 14,3% para 8,2%, entre 2022 e 2025, enquanto o número de pessoas em empregos formais aumentou de 1,224 milhão para 1,253 milhão. 

Em entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (4), Bruno Reis destacou que Salvador vem “puxando” os números da Bahia para cima 

“Estamos batendo recordes na geração de empregos. Nós estamos puxando a Bahia. Os empregos que Salvador gera, é que estamos puxando a Bahia. Nós que éramos a capital nacional dos empregos, agora, todo mês, batendo recordes na geração de empregos”, disse. 

“Você vê aí, nesse primeiro trimestre, o recorde de turistas visitando a nossa cidade. Isso significa o quê? Os bares, os restaurantes, os hotéis, toda a cadeia do trade de turismo, com todo mundo trabalhando, ganhando seu dinheirinho”, completou. 

O prefeito ainda comemorou o fato de Salvador ter conquistado a nota máxima no índice de Capacidade de Pagamento (Capag A+), divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. 

“Semana passada, mais uma vez, em 2025, que a Capag A+. A nota máxima da Secretaria de Tesouro Nacional, do PT, do governo do PT, que atribui a Salvador essa nota, mostra o que é eficiência na aplicação dos recursos públicos. É isso que nos permite a autonomia e dependência”, declarou. 

Dívidas do governo do estado com a prefeitura 

Bruno Reis ainda acusou o Governo da Bahia de acumular dívidas milionárias com a Prefeitura de Salvador. De acordo com o prefeito, a gestão estadual deve mais de R$ 20 milhões para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O chefe do Executivo soteropolitano ainda rebateu às críticas sobre a nova maternidade, inaugurada em abril no bairro da Federação. 

“O que mais mata esse povo de raiva é porque eles queriam que a gente dependesse deles. Cadê? Manda eles pagarem 75% dos recursos da maternidade municipal e 65% dos pacientes do interior. Cadê que eles pagam? Manda pagar o que está devendo da SAMU. Deve mais de 20 milhões de reais à prefeitura. Manda pagar o que está devendo da Casa da Mulher Brasileira, responsável pela redução do número de feminicídios. Deve 6 milhões de reais”, disparou. 

“Nem as transferências obrigatórias eles fazem, do que está pactuado nos programas e projetos. E aí, quer vir ter autoridade ou querer falar alguma coisa? Vai trabalhar, rapaz, porque o povo está cansado de enrolação de ação há 20 anos”, finalizou.

Informações Bahia.ba

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) informou que o fornecimento de água será interrompido temporariamente em 25 municípios do interior da Bahia na próxima terça-feira, dia 5. A suspensão está prevista para começar às 5h da manhã e ocorre por conta de serviços de manutenção e melhorias no sistema de abastecimento.

De acordo com a empresa, a expectativa é que os trabalhos sejam finalizados ainda no final da tarde do mesmo dia. No entanto, o retorno completo do abastecimento não acontece de forma imediata, podendo levar até 48 horas para ser normalizado em todas as localidades afetadas.

A interrupção atinge cidades atendidas pelo sistema integrado da região do sisal, incluindo municípios como Capim Grosso, Quixabeira, São José do Jacuípe, Várzea da Roça, Mairi, Várzea do Poço, Capela do Alto Alegre, Pintadas, Riachão do Jacuípe, Valente, São Domingos, Nova Fátima, Gavião, Pé de Serra, Ichu e Candeal, além de outras localidades vinculadas ao mesmo sistema.

A Embasa orienta que os moradores utilizem a água armazenada de forma consciente durante o período de suspensão, priorizando atividades essenciais até que o serviço seja totalmente restabelecido.

Com informações da assessoria de comunicação.

A sobrevivente foi encaminhada para atendimento no Hospital Municipal de Serrinha

Três crianças morreram após um incêndio atingir uma casa na manhã de sexta-feira (1º), na Rua Abdon Costa, no bairro CSU, no município de Serrinha, na Bahia. As vítimas tinham 1, 4 e 6 anos. Uma quarta criança, de 7 anos, conseguiu escapar e ficou ferida.

Segundo informações da polícia, equipes da Companhia de Emprego Tático Operacional (CETO) foram acionadas pelo Centro Integrado de Comunicações (CICOM) por volta das 7h30. Ao chegarem ao imóvel, os policiais encontraram a menina sobrevivente sendo socorrida por profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ela apresentava queimaduras leves no rosto e sinais de ter inalado fumaça.

Em relato inicial, a criança contou que estava no quarto com os irmãos quando eles começaram a manusear um isqueiro sobre a cama, momento em que o colchão pegou fogo rapidamente e as chamas se espalharam pelo cômodo. A menina ainda tentou ajudar os irmãos, mas, sem conseguir, saiu da casa em busca de ajuda.

Quando as equipes policiais chegaram ao local, o incêndio já havia sido controlado por bombeiros do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Durante a vistoria no interior da residência, foram encontrados os corpos das três crianças, já carbonizados.

A sobrevivente foi encaminhada para atendimento no Hospital Municipal de Serrinha, onde permanece sob observação médica.

De acordo com a polícia, a mãe das crianças, de 27 anos, não estava em casa no momento do incêndio. Ela teria saído na noite anterior e retornado apenas pela manhã. Ao tomar conhecimento da situação, foi detida no local, e o caso foi registrado inicialmente como abandono de incapaz.

Peritos do Departamento de Polícia Técnica da Bahia realizaram os procedimentos no imóvel e fizeram a remoção dos corpos. As circunstâncias do incêndio serão investigadas pela Polícia Civil da Bahia.

Informações Bahia.ba

O ex-prefeito de Salvador e pré-candidato ao Governo da Bahia ACM Neto (União Brasil) participou de agendas em Santo Estêvão e Conceição do Coité nesta sexta-feira (1º), ao lado do ex-prefeito de Jequié e pré-candidato a vice-governador Zé Cocá (PP) e do presidente estadual do PL e pré-candidato a senador João Roma (PL).

Primeiro Neto foi a Santo Estêvão, onde participou da tradicional cavalgada da Caatinguinha ao lado do prefeito Tiago Dias (União Brasil) e de lideranças políticas da região, entre elas o prefeito de Feira de Santana, Zé Ronaldo de Carvalho (União Brasil), os deputados federais Dal Barreto (União Brasil) e Marcelo Nilo (Republicanos) e os deputados estaduais Pedro Tavares (União Brasil) e Marcelinho Veiga (PP).

Na sequência, a comitiva seguiu para Conceição do Coité, onde foi recebido pelo prefeito Marcelo Araújo (União Brasil) e participou da Coité Folia 2026, tradicional micareta que reúne grandes atrações do axé e do pagode e movimenta a economia da região sisaleira.

Durante entrevista coletiva concedida em Coité, ACM Neto destacou a importância dos eventos tradicionais do interior como motores de geração de renda e emprego. “O interior da Bahia é muito forte por eventos que já fazem parte do calendário, como as micaretas, o São João, as festas de padroeiro, cavalgadas e vaquejadas. Tudo isso gera emprego e movimenta a economia”, afirmou.

O pré-candidato ressaltou o alcance regional da festa, destacando a presença de visitantes de diferentes partes do estado. “Tem gente do oeste, de Salvador, de vários cantos da Bahia. Essas pessoas se hospedam, consomem, compram no comércio. Isso aquece toda a economia local”, pontuou.

Ao ser questionado sobre geração de postos de trabalho na Bahia, que está entre as primeiras posições nos índices de desemprego, Neto defendeu uma mudança de visão na condução do desenvolvimento econômico do estado, com foco na descentralização das oportunidades.

Segundo ele, é necessário um planejamento de médio e longo prazo que leve em consideração a diversidade regional do estado. “Cada região tem sua vocação e seu potencial. Não dá para concentrar todas as oportunidades em Salvador e na Região Metropolitana”, disse.

O ex-prefeito destacou a necessidade de retomar o processo de industrialização no interior, além de fortalecer setores como agricultura, pecuária e turismo. “É preciso investir em infraestrutura, organizar a logística e transformar a Bahia em um estado produtor e exportador”, afirmou.

Neto também comparou o desempenho baiano com outros estados do Nordeste, ao enfatizar a perda de protagonismo da Bahia ao longo dos governos petistas. “No passado, a Bahia era disparada o estado mais forte da região. Hoje vemos Ceará, Pernambuco e outros avançando mais rápido. Precisamos retomar esse protagonismo”, frisou.

Com inscrições até o dia 19 de junho, a premiação coloca em evidência histórias de impacto social e econômico de negócios liderados por mulheres

Empreendedoras que tenham histórias inspiradoras já podem efetuar a inscrição gratuita no Prêmio Sebrae Mulher de Negócios (PSMN) 2026. A iniciativa do Sebrae tem tornado conhecida a trajetória de mulheres que transformam ideias em resultados, com o uso da inovação, promovendo impacto social e econômico nas regiões onde atuam. Disso resulta o fortalecimento do empreendedorismo feminino no país.

As inscrições devem ser efetuadas até o dia 19 de junho, no site oficial do PSMN, clique aqui. O regulamento e as informações completas também podem ser consultados neste site, que também divulga comunicados, resultados das etapas e eventuais atualizações do cronograma.

Para participar do PSMN, mulheres CIS ou TRANS, maiores de 18 anos, devem ser proprietárias de Microempresas (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Produtoras Rurais, Artesãs e Microempreendedoras Individuais (MEI). O negócio precisa estar formalizado antes de 1º de janeiro de 2025.

A gestora estadual do programa do Sebrae Delas Bahia, Valquíria Pádua, explicou porque é importante que as empreendedoras participem desta edição do PSMN. “A inscrição no Prêmio Sebrae Mulher de Negócios é, acima de tudo, uma decisão estratégica. Ao participar, a empreendedora organiza sua história, enxerga melhor o próprio negócio. Isso aumenta sua visibilidade, gera credibilidade e abre novas oportunidades. Além do ganho individual, contribui para fortalecer o empreendedorismo feminino na Bahia, ao dar espaço e destaque para histórias reais. Não é só uma premiação, é uma ferramenta concreta de crescimento”, afirmou.

Etapas do Prêmio Sebrae Mulher de Negócios 2026

O PSMN está dividido em cinco categorias, na qual cada participante escolherá somente uma categoria com base no porte do negócio que conduz.

Microempreendedora individual (MEI);

Pequenos Negócios;

Produtora Rural e artesanato;

Ciência e tecnologia;

Negócios internacionais

A seleção ocorre em três fases. Na fase estadual, as candidaturas serão avaliadas por uma comissão em cada Unidade da Federação (UF) e no Distrito Federal. Assim, cada estado reconhecerá as três melhores histórias de cada categoria. No final desta fase, as primeiras colocadas seguem para a fase regional, em que se escolhe as empreendedoras de mais destaque em cada uma das sete regiões em que o prêmio se dividiu.

Na fase nacional, as candidatas regionais irão para a etapa final, concorrendo a premiação em dinheiro, que pode chegar a até R$ 50 mil, capacitação gratuita no Empretec, participação em missão técnica e mentoria on-line, a depender da categoria (Ouro, Prata ou Bronze). Os valores financeiros são pagos à pessoa física da empreendedora já com os devidos descontos legais.

As participantes das edições anteriores podem fazer nova inscrição, exceto aquelas que foram as primeiras colocadas nacionais, porque não podem se candidatar mais no concurso. As vencedoras estaduais podem fazer nova inscrição, depois de dois anos da edição na qual foram vencedoras.

Prêmios para vencedoras nacionais

Premiação Ouro

R$ 50 mil

Capacitação no Empretec

Custeio para participação presencial na Premiação Nacional

Missão técnica

Mentoria on-line

Premiação Prata

R$ 30 mil

Capacitação no Empretec

Custeio para participação presencial na Premiação Nacional

Missão técnica

Premiação Bronze

R$ 20 mil

Capacitação no Empretec

Custeio para participação presencial na Premiação Nacional

Missão técnica

Fotografia: Darío G. Neto

A 6ª edição do Fórum Estadual dos Gestores Municipais da Agropecuária da Bahia (Feagri) já tem nova data confirmada: o evento será realizado nos dias 26 e 27 de maio, no Centro de Convenções, em Salvador. Promovido pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (SEAGRI), o encontro reunirá secretários municipais, especialistas e representantes do setor produtivo para discutir caminhos e estratégias voltadas ao fortalecimento do campo baiano. 

A atualização da data reforça o compromisso da Seagri em ampliar a participação dos gestores e qualificar ainda mais o debate em torno das políticas públicas para a agropecuária. Ao longo de dois dias, o fórum será um espaço de articulação, troca de experiências e construção conjunta de soluções para os municípios.
“Construímos esse evento de forma coletiva, com novidades importantes e a expectativa de reunir um público qualificado para um debate estratégico para o setor”, destacou o secretário da Agricultura da Bahia, Vivaldo Góis.  

Ainda segundo Góis, as novidades desse ano, como o Prêmio Inova Agro e a assinatura do convênio para que chegue na ponta a realização da análise de solo, surge como um estímulo à inovação e à valorização das iniciativas que fortalecem a agropecuária nos municípios baianos.
A programação da 6ª Feagri começa na terça-feira (26), às 9h, com a abertura oficial. Durante o evento, gestores municipais vão discutir temas relacionados à inovação, gestão e desenvolvimento sustentável da agropecuária.  

Ainda na abertura, será realizada a entrega dos Certificados de Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) aos municípios pertencentes aos consórcios públicos intermunicipais dos territórios de: Piemonte Norte do Itapicuru, Recôncavo, Alto Sertão e Bacia do Paramirim. A iniciativa integra o Projeto ComSIM, programa do Governo Federal executado por meio da Superintendência Federal de Agricultura na Bahia, cujo objetivo é fortalecer os serviços de inspeção municipais e ampliar o acesso de produtos de origem animal aos mercados formais, agregando valor à produção agroindustrial e promovendo o desenvolvimento econômico regional.

Faça sua inscrição no site da Seagri (www.ba.gov.br/seagri/inscricoes-feagri).

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia fará atendimentos extraordinários nesta sexta-feira (1), feriado do Dia do Trabalhador, e no sábado (2), em todo o estado. Os serviços estarão disponíveis das 8h às 12h nos cartórios eleitorais e nas Centrais de Atendimento ao Público, tanto em Salvador quanto no interior.

Durante o plantão, a população poderá solicitar a primeira via do título de eleitor, regularizar a situação cadastral, realizar biometria, transferir o domicílio eleitoral, mudar o local de votação e atualizar dados pessoais. A iniciativa integra a reta final do fechamento do cadastro eleitoral para as eleições de 2026, previsto para 6 de maio. Na Bahia, mais de 450 mil pessoas ainda estão com o documento cancelado.

Para ser atendido, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência recente (emitido há até três meses) e, no caso de homens que completam 19 anos no ano do alistamento, o certificado de quitação militar.

Entre os dias 4 e 6 de maio, o atendimento será ampliado. Na capital, os postos funcionarão das 8h às 18h, enquanto no interior o horário será das 8h às 15h, sempre por ordem de chegada. Já os Postos de Atendimento Descentralizados e as unidades do SAC seguirão com o funcionamento habitual.

Mesmo com o feriado de emancipação política do município de Central no dia 6 de maio, o cartório eleitoral da cidade manterá o atendimento normal, das 8h às 15h.

*Metro1
Foto: TRE-BA/Divulgação

Foto: Caio Teles

Em vigor desde março de 2026, a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, estabelece diretrizes para a proteção de jovens em ambientes digitais implementando novas obrigações para as empresas de tecnologia. O objetivo principal da legislação é garantir um uso mais seguro da internet para crianças e adolescentes menores de 18 anos, gerando mudanças significativas na operação das plataformas digitais no país.

“O chamado ‘ECA Digital’, regulamentado sob a Lei nº 15.211/2025, representa uma evolução indispensável da nossa legislação civil e protetiva. Trata-se da transposição do princípio da proteção integral do menor, que já aplicamos no mundo físico, para o ambiente virtual. Na prática, é um marco regulatório que deixa de tratar a internet como uma ‘terra sem lei’ e passa a impor responsabilidade civil objetiva às empresas de tecnologia. Como advogada civilista, vejo o ECA Digital não apenas como uma atualização normativa, mas como uma vitória da responsabilidade compartilhada. No Direito Civil, sempre zelamos pela integridade e pela proteção do hipossuficiente; agora, essa proteção finalmente atravessa a tela”, declara a advogada do Azi e Torres Associados, especialista em Direito Civil e Direito do Trabalho, Patrícia Bispo.

A nova lei obriga que plataformas, redes sociais e jogos online adotem o conceito de ‘safety by design’ (segurança desde a concepção). Isso significa que elas devem implementar sistemas rigorosos de verificação de idade, ferramentas eficazes de moderação de conteúdo nocivo e a proibição de publicidade comportamental direcionada a menores de 18 anos. Em suma, o ECA Digital estabelece que o lucro das plataformas não pode se sobrepor ao desenvolvimento psicológico e à segurança cibernética das crianças e adolescentes. Importante frisar que não se trata de censura, mas de um dever de cuidado e de prevenção de danos, pilares do ordenamento jurídico que agora alcançam o pixel.

Essa nova legislação surge em um contexto de crescente preocupação com os impactos do uso excessivo de redes sociais na saúde mental de crianças e adolescentes. Especialistas apontam que estudos já associam o comportamento digital compulsivo ao aumento de problemas como ansiedade, sintomas depressivos, baixa autoestima e distúrbios do sono. A vulnerabilidade é intensificada pelo fato de que jovens ainda estão em processo de formação emocional e social, o que os torna particularmente suscetíveis aos conteúdos e dinâmicas presentes nas plataformas online.

“A proteção da integridade psíquica da criança deixou de ser uma questão puramente doméstica para se tornar um imperativo de ordem pública. A lei foi criada em decorrência de um conflito em nossa sociedade: a colisão entre o modelo de negócio das plataformas e o desenvolvimento biopsicossocial dos jovens e adolescentes. Sob o prisma do Direito Civil, existe uma vulnerabilidade não apenas biológica, mas jurídica. O ordenamento brasileiro reconhece a criança como um ser em condição peculiar de desenvolvimento. Quando os algoritmos exploram essa “formação emocional incompleta” para gerar comportamentos compulsivos, estamos diante de uma violação direta do princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse do Menor”, acrescenta a especialista.

 Ansiedade e depressão decorrentes do uso compulsivo de certas plataformas, por exemplo, não são “efeitos colaterais” aceitáveis; na análise jurídica, podem ser configurados como danos extrapatrimoniais (morais) coletivos, uma vez que o design das plataformas é deliberadamente viciante. Assim, a regulamentação não vem para punir o uso da tecnologia, mas para garantir que o “lucro por atenção” não se sobreponha ao direito fundamental ao sono, à autoestima e à saúde mental. Por isso, do ponto de vista cível e regulatório, a mudança mais profunda trazida pelo ECA Digital é que o ônus da vigilância deixa de ser exclusivo das famílias e passa a ser uma obrigação legal das empresas de tecnologia. A lei reconhece a hipervulnerabilidade do menor e ataca diretamente o modelo de negócios baseado na retenção de atenção.

“Na prática, as plataformas são obrigadas a desativar, por padrão, mecanismos que estimulam o uso compulsivo como o ‘scroll’ infinito, as notificações incessantes e a reprodução automática de vídeos para contas de menores de idade. Além disso, a nova legislação exige a implementação de sistemas rigorosos e efetivos de verificação de idade e proíbe terminantemente o uso de algoritmos para publicidade comportamental direcionada a esse público. O recado da lei é claro: se a plataforma falhar no seu dever de cuidado e expor o jovem a dinâmicas viciantes, ela poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos causados à saúde e à privacidade desse usuário”, ressalta a advogada.

As plataformas digitais também serão obrigadas a adotar mecanismos mais confiáveis para verificar a idade de seus usuários. Além disso, conteúdos impróprios deverão ser claramente sinalizados e, se necessário, as plataformas deverão oferecer versões adaptadas para crianças e adolescentes. A lei proíbe ainda práticas que incentivam o uso compulsivo, como notificações enganosas e recompensas artificiais, que exploram a atenção dos jovens.

Com a vigência do ECA Digital, a responsabilidade das plataformas de tecnologia passa a ser muito mais rígida e direta. Sob a ótica do Direito Civil e do Código de Defesa do Consumidor, não estamos mais falando de um esforço voluntário de moderação, mas de um rigoroso dever legal de segurança. O novo regramento ataca o cerne da negligência corporativa nas redes: a facilidade com que crianças burlam barreiras de idade. Com a aplicação direta do Princípio da Prevenção, não se trata apenas de “avisar” que o conteúdo é impróprio, mas de criar barreiras tecnológicas intransponíveis. De forma a contribuir com um melhor entendimento, seguem algumas regras específicas que agora balizam o acesso de menores a ambientes de risco:

Verificação de Idade e Reconhecimento Facial: A lei encerra a era das simples “caixas de seleção” de data de nascimento. Agora, para acesso a conteúdos adultos ou plataformas de alto risco, as empresas são obrigadas a utilizar sistemas de biometria facial e cruzamento de dados governamentais para garantir que o usuário é maior de 18 anos. Essa regra garante o anonimato estatístico: os dados biométricos servem apenas para a verificação e devem ser destruídos imediatamente, impedindo a criação de bancos de dados comerciais de menores.

Ambientes de Jogos e Chats Online: Outro ponto de segurança é nos ambientes de jogos e chats online. Isso porque os chats de jogos sempre foram “zonas cinzentas” de assédio e exposição. A nova lei exige que chats em jogos frequentados por menores possuam filtros automáticos de linguagem e bloqueio de troca de mídias (fotos e vídeos) sem autorização parental prévia. Assim, jogadores adultos em salas mistas devem ter sinalização explícita, e o sistema de denúncias deve ter resposta prioritária em até 24 horas.

Jogos de Azar e Apostas: Na redação da lei, fica proibido qualquer tipo de publicidade direcionada ou acesso de menores a sites de apostas e jogos de azar. Para garantir essa proteção, o ECA Digital trabalha em conjunto com o sistema financeiro para bloquear transações (via Pix ou cartão de crédito) para esses sites quando oriundas de contas de menores ou contas vinculadas a CPFs de dependentes.

Compras Online e Loot Boxes: Outro ponto de proteção legal combate os mecanismos de compras online e loot boxes. A lei combate o que chamamos de “Design Predatório”. Assim, jogos que incentivam compras in-app devem exigir autenticação biométrica do responsável a cada transação. De forma mais ativa, as plataformas ficam proibidas de utilizar recompensas artificiais. Estão proibidas as notificações que exploram o FOMO (fear of missing out ou medo de ficar de fora) e as famosas “caixas de recompensa” que funcionam como cassinos infantis, incentivando o gasto compulsivo para obter itens aleatórios. Se uma rede social falhar na verificação de idade ou mantiver arquiteturas desenhadas para viciar, os conhecidos dark patterns (padrões obscuros), isso configurará falha na prestação do serviço. Nesses casos, a responsabilização da plataforma passa a ser objetiva, ou seja, a empresa responde pelos danos causados à criança ou ao adolescente independentemente de comprovação de culpa. O princípio é claro: quem lucra com a exploração do ambiente digital deve arcar com os riscos do seu negócio. Isso abre precedentes importantes para que as famílias busquem reparações financeiras por danos morais, além de sujeitar as big techs a multas milionárias e suspensões de serviço

Para as crianças e os adolescentes, o ECA Digital significa um ambiente virtual mais seguro e adequado à sua faixa etária, com menos exposição a conteúdos nocivos e maior controle sobre o uso de suas informações pessoais. Para as famílias, a lei oferece instrumentos mais claros de supervisão, fortalecendo o papel dos responsáveis na mediação do uso das telas. As escolas também passam a ter um papel mais ativo na educação digital, orientando alunos sobre privacidade, cidadania e respeito no ambiente virtual.

O grande mérito do ECA Digital é cristalizar no ambiente virtual o que a nossa Constituição já exige no mundo físico: a proteção do menor não é um trabalho isolado, mas um dever compartilhado. A lei consolida uma verdadeira rede de corresponsabilidade. De um lado, as empresas perdem a conveniência de terceirizar a culpa e assumem o dever jurídico de construir fundações seguras. De outro, as famílias deixam de lutar sozinhas e de mãos atadas contra algoritmos complexos, ganhando ferramentas legais e poder de controle. E, fechando esse tripé, as escolas consolidam seu papel na alfabetização midiática, ensinando que a cidadania também se exerce atrás das telas.

 O sucesso prático dessa legislação depende de como essa engrenagem vai rodar em conjunto: a plataforma protege por padrão, a família acompanha com as novas ferramentas e a escola educa para o uso consciente. Cumpre demonstrar que a lei não retira a autoridade dos pais, mas a instrumentaliza, e finalmente reconhece que a educação digital é uma disciplina de vida, tão essencial quanto a alfabetização tradicional. Assim, o conteúdo das escolas com a implementação do ECA Digital faz uma transição de um ensino puramente técnico (como as antigas aulas focadas apenas em operar computadores) para a obrigatoriedade da Educação e Alfabetização Midiática. O foco educacional passa a ser o desenvolvimento do pensamento crítico, da segurança e do comportamento ético no ambiente virtual.

O ECA Digital não é o primeiro mecanismo legal de regulamentação das plataformas digitais, mas é inédito na defesa da proteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes nos ambientes virtuais. Sancionado em setembro de 2025, esse marco legal ficou conhecido como Lei Felca porque suas discussões foram retomadas após a publicação de um vídeo produzido pelo youtuber e influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, popularmente conhecido como Felca, em que denunciava a adultização de menores de idade em vídeos para redes sociais. A publicação, feita no dia 6 de agosto de 2025 ano, ganhou os noticiários e rapidamente se tornou o assunto mais comentado do país, alcançando as autoridades do Poder Público.

“A origem do ECA Digital, impulsionada pela denúncia da chamada ‘Lei Felca’, é o retrato de como a mobilização da sociedade civil e o debate público são vitais para frear a violação de direitos. Contudo, a sanção da lei foi apenas o primeiro passo. Para que o ambiente digital deixe de ser um espaço de exploração e adultização de menores, é imprescindível que haja um estudo contínuo e profundo dessa legislação. A eficácia do ECA Digital depende de que ele saia do papel e entre na rotina das famílias, nos currículos escolares e nos tribunais. Os pais precisam conhecer os instrumentos de controle que agora possuem; os educadores precisam entender as novas dinâmicas de letramento digital. E nós, operadores do Direito, temos o dever de aplicar essas normas com rigor para exigir a responsabilização civil das plataformas. O conhecimento, neste caso, é a nossa principal ferramenta jurídica e social para garantir que a proteção integral da criança no ambiente virtual seja, de fato, uma realidade inegociável”, finaliza Dra Patrícia Bispo.

Com informações da assessoria de comunicação.

A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) apreendeu, em dois dias de fiscalização, mais de uma tonelada de produtos de origem animal irregulares em duas cidades no interior do estado.

No último domingo (26), uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária no município de Candiba, resultou na apreensão de cerca de 740 kg de carne bovina e suína, provenientes de abate clandestino, em um estabelecimento comercial.

A outra cidade alvo da ação foi Palmas de Monte Alto. No dia 17 de abril, durante fiscalização no trânsito agropecuário, a entidade apreendeu um animal bovino com aproximadamente 300 kg, sem atender às exigências sanitárias.

Nos dois casos, foram adotadas as medidas administrativas cabíveis, com apreensão e notificação dos responsáveis. Além disso, todo o material apreendido foi devidamente destruído, conforme os protocolos sanitários. Por não possuir comprovação de origem e inspeção, a carne não oferece garantia de segurança para o consumo.

Informações Metro1

O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), está liderando a disputa pelo governo da Bahia, com 41% das intenções de voto, conforme dados publicados nesta quarta-feira (29) pelo instituto Quaest. Em segundo lugar, aparece o atual governador Jerônimo Rodrigues (PT), com 37% da preferência.

Ronaldo Mansur (PSOL) e José Estêvão (DC) ficam bem abaixo dos dois primeiros, com 1% e 0%, respectivamente. Aqueles que declararam intenção de votar branco ou nulo somam 10%, enquanto 11% não sabe em quem votar ou não soube responder à pesquisa.

Em outro cenário, sem a presença do pré-candidato do DC, ACM Neto chega a 41%, contra 36% de Jerônimo e 1% de Mansur. Brancos e nulos somam 14% e 8% se mostrou indeciso ou não soube responder.

Segundo turno

Na simulação de um possível segundo turno entre Neto e Jerônimo, o oposicionista aparece com 41%, contra 38% do petista. Brancos e nulos somam 9% das intenções de voto, enquanto 12% não sabe ou não opinou.

A Quaest entrevistou 1.200 pessoas, entre os dias 23 e 27 de abril de 2026. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o nº BA-03657/2026.