A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na terça-feira 17 a anistia de multas administrativas por descumprimento das regras, como o uso de máscaras, durante a pandemia de covid-19. O projeto foi aprovado por 52 votos a 26.
Editados pelo ex-governador João Doria (PSDB), decretos do Estado de São Paulo previam multas de R$ 276 a R$ 276 mil para quem não usasse máscaras e penalidades para quem causasse aglomeração ou infringisse outras regras do lockdown.
Segundo o governo, 579 pessoas foram multadas por não usar máscara, e mais de 10 mil autuações foram feitas, somando R$ 72,1 milhões. Apenas o ex-presidente Jair Bolsonaro, que não usava as máscaras faciais, foi multado em mais de R$ 1 milhão.
De autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o projeto tem o objetivo diminuir os custos do Estado com a cobrança dos débitos — a maioria de pequeno valor — e não contribuir para agravar a situação econômica de pessoas e de pequenas empresas.
“Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas”, diz a justifica do projeto de lei do governo de Tarcísio.
No dia em que o projeto foi enviado à Alesp, em agosto, Bolsonaro informou, por meio de auxiliares, que depositou em juízo o valor devido. O governo de São Paulo informou que os débitos de Bolsonaro inscritos na esfera administrativa foram quitados, e aqueles objeto de execução fiscal foram garantidos por depósito judicial. Portanto, não poderiam ser beneficiadas pela anistia.
Também foram multados os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Hélio Lopes (PL-RJ). As execuções fiscais ajuizadas em desfavor de Eduardo ainda estão em fase de citação e o processo de Lopes está suspenso, informou O Globo.
Durante a votação na Alesp, o PT tentou suprimir o artigo do projeto que trata do cancelamento das multas aplicadas em razão do descumprimento de medidas sanitárias na pandemia, mas foi derrotado.
O deputado petista Paulo Fiorilo disse que irá levar o caso à Justiça. “Nós vamos judicializar. Não é admissível que esta Assembleia faça de um jeito equivocado a votação da anistia das multas daqueles que tripudiaram a covid no período mais crítico, quando a gente não tinha vacinas”, declarou.
Informações Revista Oeste