Por Eduardo Cunha/ Poder 360
O debate do chamado teto de gastos tem de ser feito. Já critiquei bastante esse dispositivo em artigos anteriores, como o de 20 de junho de 2022, “O teto de gastos está furado”. Para dar uma noção da situação: o teto estabelece que as despesas do governo federal sejam, a cada ano, corrigidas apenas pela inflação. Despreza-se qualquer outro critério –como, por exemplo, a sua eventual vinculação à arrecadação.
Imaginem só: um trabalhador que ganha 1 salário mínimo por mês é obrigado a seguir um “teto de gastos” por 20 anos, só podendo aumentar suas despesas pela correção inflacionária. Se esse trabalhador melhora de emprego e passa a ganhar 3 ou 4 salários mínimos, ele terá de continuar gastando como se o sua renda fosse de só 1 salário mínimo. Isso tem lógica? Por óbvio que não.
Por isso que, para que se estabeleça um teto de gastos, é necessário vinculá-lo à arrecadação, jamais à inflação. Isso serve para os 2 lados: se a arrecadação cai, obriga-se o corte de despesas. Se a arrecadação aumenta, o teto de gastos sobe na mesma proporção.
O governo de Jair Bolsonaro (PL) conseguiu ter aumento de arrecadação, inclusive com receitas extraordinárias de privatizações e dividendos de estatais, mas não podia gastar isso em função do tal teto, vinculado à correção da inflação. Por essa razão, para aumentar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, teve de aprovar uma emenda constitucional autorizando esse gasto –sem infringir o teto.
Bolsonaro buscou autorização legislativa para gastar o que tinha arrecadado. A exceção no teto de gastos só valia para essa despesa. Por que o presidente não pediu essa mesma autorização para a manutenção do pagamento de R$ 600 em 2023? Simplesmente porque a arrecadação extra já seria usada nos pagamentos de 2022.
Para os pagamentos no ano seguinte, seria necessário buscar uma alternativa junto do Congresso que não fosse apenas pelo aumento do deficit fiscal e da dívida pública. Será que a sociedade iria querer que se programasse esse gasto para o próximo ano, só pelo endividamento do governo? Bolsonaro já estava sendo acusado de ter feito uma ação eleitoreira para os pagamentos de 2022. Se ele já tivesse assegurado os de 2023, que acusação a mídia e o PT (Partido dos Trabalhadores) fariam durante a campanha eleitoral?
Certamente diriam todos que Bolsonaro só pensava na própria reeleição e explodindo as contas públicas, só pensando na sua reeleição. Alguém acha que seria diferente?
É preciso fazer uma explicação singela para que o leigo em contas públicas consiga entender a situação. Um Orçamento é composto das receitas correntes da arrecadação de tributos e das extraordinárias –que podem vir de algum evento específico, como uma privatização ou bônus de assinatura de concessão de exploração de petróleo. Do outro lado estão as despesas correntes correspondentes, somadas aos gastos em investimentos e às despesas com precatórios judiciais.
O saldo entre receitas e despesas e gastos constitui o chamado superavit primário –se as receitas forem superiores às despesas– ou deficit primário –se as despesas e gastos forem mais altos que as receitas.
Também faz parte do Orçamento a previsão para o serviço da dívida, ou as despesas que o governo terá com juros e amortizações previstas para aquele ano. Estas podem ser roladas com emissão de novos títulos da dívida.
Quando o Orçamento prevê superavit primário, isso significa que o saldo positivo será usado para diminuir o custo da dívida. Opostamente, quando o Orçamento prevê deficit primário, isso significa que a dívida terá de ser aumentada para honrar o custo do serviço. Ou seja: o governo terá que emitir novos títulos –se endividar mais– para pagar as amortizações atuais e os juros.
O teto de gastos, por sua vez, visa a conter o aumento de despesas fora da correção inflacionária (sem levar em consideração o aumento das receitas acima da inflação). Na verdade, ele foi feito única e exclusivamente para atender o sistema financeiro, criando uma poupança compulsória para o pagamento dos juros e resgaste dos títulos da dívida pública. Nunca foi para reduzir os impostos pagos pelo cidadão. Foi para atender aos credores do governo.
Técnico do Tesouro Nacional chegaram a sugeriruma proposta de alteração do teto, com a ideia de permitir a correção do limite de gastos pelo aumento da dívida pública. Isso não faz o menor sentido, pois, para ser contida, a dívida tem que ser compensada por um superavit primário, no mínimo, igual aos juros a serem pagos naquele ano.
Para exemplificar: a dívida pública chegará a 76,2% do PIB em 2022, com uma taxa de juros da Selic em 13,75% ao ano. Por um cálculo simples, conclui-se que, sem crescimento do PIB, o governo precisaria de um superavit primário equivalente a 10,48% do PIB só para manter a dívida no mesmo patamar. Esse resultado é um feito jamais alcançado na nossa história, absolutamente inviável.
Durante o governo Bolsonaro, por 3 vezes tivemos que excepcionalizar o teto de gastos. Paulo Guedes errou por não enfrentar de vez essa determinação constitucional, criada equivocadamente por Henrique Meirelles (MDB) quando era ministro da Fazenda de Michel Temer (MDB).
A 1ª vez se deu durante a pandemia de covid-19. Uma medida decretando a calamidade pública, aprovada pelo Congresso, excepcionalizou as despesas acima do teto com consequente aumento do deficit e da dívida pública em um montante que beirou os 10% do PIB. A 2ª foi pela chamada PEC dos Precatórios, quando a previsão de aumento de despesas com precatórios judiciais obrigou a aprovação de uma emenda constitucional para adiar parte desses pagamentos. A última foi quando o governo obteve receitas extras, tanto por dividendos de estatais que não estavam previstos no Orçamento quanto por privatizações –notadamente da Eletrobras–, mas não poderia gastar nada disso por conta da restrição do teto.
Esse dinheiro a mais permitiu a aprovação de uma emenda constitucional para aumentar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 até dezembro de 2022. As receitas extraordinárias foram a origem dos recursos para isso. Ou seja: Bolsonaro pagou os R$ 200 a mais sem aumentar a dívida pública em 1 centavo. Mesmo assim, a PEC era chamada de “kamikaze” e “eleitoreira”.
O que vem o PT fazer agora? Em vez de mostrar para a sociedade como vai pagar esses R$ 200 a mais –na realidade, R$ 195 a mais–, dizendo, por exemplo, de onde vem o dinheiro, que despesa vai cortar ou qual nova receita buscará, quer simplesmente tirar todo o Auxílio Brasil do teto de gastos –incluindo os R$ 405 já estabelecidos no Orçamento de 2023.
O governo eleito quer mais do que retirar do teto de gastos os R$ 195 necessários para complementar e atingir a promessa que todos fizeram para o ano de 2023, de manter os R$ 600 mensais de benefício para cada uma das cerca de 20 milhões de famílias. Quer que a totalidade dos gastos com o programa seja excluída da regra. Mais ainda: os R$ 600 seriam acrescidos de um gasto de R$ 150 por mês para cada criança –o que dá a bagatela de R$ 175 bilhões ao ano. E ainda buscam retirar receitas extraordinárias, que poderiam chegar a R$ 23 bilhões ao ano.
Todas essas excepcionalizações, na prática, significam um perdão para gastar R$ 198 bilhões por ano além do teto, sem que haja uma receita correspondente, no mínimo pelos 4 anos de mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Isso corresponderia a aumentar a dívida pública em R$ 800 bilhões no seu mandato, acrescido dos juros desses recursos ao longo desse período. No final, o rombo poderia chegar a mais de R$ 1,2 trilhão.
Isso não fere só o teto de gastos, mas também a chamada “regra de ouro”, do artigo 167 da Constituição. A regra impede que o governo se endivide além do necessário para as despesas de capital, ou seja, as despesas da própria dívida.
Só essa despesa aumentará em 20% a nossa dívida pública, que estava em R$ 5,75 trilhões em setembro. Com os juros e a rolagem da própria dívida, o endividamento do governo deve chegar a 100% do PIB ainda no mandato de Lula. Bancos já estão publicando estudos com essa projeção.
Isso também reduziria a nada o Congresso eleito em 2022. A Casa não teria mais o que votar, já que Lula teria a licença constitucional para fazer a sua gastança sem precisar criar qualquer receita para bancar isso. A proposta do partido ainda libera a parcela já prevista no Orçamento, de R$ 405 mensais, para a gestão fazer politicagem de novos gastos e perpetuar o PT no poder.
Lula teria autorização para pagar a totalidade do Auxílio Brasil de R$ 600 mensais, acrescido dos R$ 150 por cada criança das famílias incluídas no programa, e ficaria com o valor correspondente aos R$ 405 mensais já previstos no Orçamento de 2023. Com as devidas receitas alocadas para o pagamento, teria cerca de R$ 100 bilhões ao ano para gastar como quisesse, fora os R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias.
O atual Congresso não pode aprovar essa vergonha, essa gastança irresponsável de dinheiro público. Uma coisa é mudar ou excepcionalizar o teto de gastos, o que poderia ser feito inclusive para a totalidade pedida pelo novo governo, desde que tivesse a respectiva receita correspondente. Bastava inserir no texto que a excepcionalização do teto de gastos implicaria na manutenção da respectiva meta fiscal, ou só poderia se dar com a geração de receitas correspondentes.
Estão tentando passar para a sociedade que o teto de gastos impede esse aumento do Auxílio Brasil. O teto só é a restrição legal de hoje para expandir a despesa acima da inflação. Superar essa restrição não faz nascer no chão dinheiro para pagar a despesa.
A mídia está ajudando a enganar a população. Se Bolsonaro tivesse ganho a eleição e propusesse isso, não teria dessa mídia a menor aceitação para tal. Todos iriam dizer que Bolsonaro seria irresponsável. Na verdade, o irresponsável é Lula.
Alguém já pensou no impacto que isso terá na taxa de juros? O mercado vai passar a exigir mais juros para rolar a dívida pública, pois não tem clareza de como essa dívida poderá ser paga depois. E o impacto sobre o crescimento?
Estão certos alguns líderes que dizem que devemos aprovar apenas o necessário para pagar os R$ 600 mensais –ou seja, R$ 195 por mês a mais– e apenas para o ano de 2023. Assim, o novo Congresso, ao se deparar com a situação, poderá escolher entre manter a irresponsabilidade fiscal, criar receitas para bancar esse pagamento ou revisar o programa para conter essa despesa.
O novo Congresso deve se deparar também com a reformulação definitiva do teto de gastos. Ainda, fazer uma reforma tributária para tentar resolver os desiquilíbrios fiscais dos entes federados ou buscar soluções dentro dos seus compromissos com quem os elegeu para administrar a situação. O que não dá é o velho Congresso dar um “cheque em branco” para uma gastança de R$ 1,2 trilhão para um governo que foi eleito dizendo que respeitaria a responsabilidade fiscal, embora Lula tenha fugido do debate sobre economia durante a campanha.
Lula chegou a dizer: “Vai cair a Bolsa, vai aumentar o dólar? Paciência”. Disse ainda que terá meta de inflação e de crescimento para o país, como se pudéssemos conter a inflação ou criar crescimento só pela vontade ou por decreto do presidente da República. É uma agressão à economia.
Na transição de Lula, assistimos à presença dos mesmos atores, cuja irresponsabilidade fiscal levou ao impeachment de Dilma Rousseff (PT). Alguns, pelo barulho que já causaram, até saíram de fininho. Os atores das pedaladas e editores dos decretos de execução orçamentária que implicaram na execução de despesas sem amparo na lei orçamentária, razão do impeachment, estão lá bem à vontade para repetir os mesmos erros. Já tentaram, no passado, estabelecer metas de crescimento e conter a inflação de forma artificial, pedalando os gastos. Lula vai continuar essa política antiga do PT?
O problema é que, para chegar ao destino do impeachment pela irresponsabilidade fiscal, o PT levou 13 anos no poder. Agora, ao que tudo indica, estão fazendo força para atingir a meta da irresponsabilidade fiscal bem mais rápido. Com essa PEC da gastança, tentam legitimar o apoio do Congresso à irresponsabilidade fiscal, o que serviria de escudo para um novo impeachment.
Será que o Congresso será conivente com essa irresponsabilidade no tamanho proposto? Lula só precisa responder uma pergunta, até agora ignorada por sua equipe: de onde virá o dinheiro?
Sem isso, entretanto, Lula conseguirá rapidamente unificar do país à sua maneira. A frase dita pelo ministro Barroso, dos eleitores de Bolsonaro serem uns manés, está bem errada. Sem entrar no mérito da gíria de malandro “perdeu” e o seu real significado e sem querer amolar ninguém, temo que, com a gastança que Lula quer promover, não são os eleitores de Bolsonaro, mas todos os eleitores –inclusive os que não foram votar e os que não têm idade para isso, os maiores prejudicados– são manés. Alguns mirins. Inclusive ele, o Barroso.
Como somos todos manés, essa PEC deveria levar o nosso nome: a PEC dos manés. E, se ela for aprovada como Lula está propondo, simplesmente vamos todos “perder”, no sentido da pura malandragem da rua.
Que Deus tenha misericórdia dessa nação!
Informações Poder 360