Por Eduardo Cunha para Poder 360

Governo põe em risco votação do arcabouço fiscal ao tentar impor projeto de regulação das mídias à falsa base no Congresso, escreve Eduardo Cunha

Em 17 de abril de 2016, a Câmara dos Deputados, presidida por mim, autorizava a abertura do processo de impeachment de Dilma. Apesar da forte tentativa de impedir o processo, com distribuição de cargos, emendas e tudo quanto fosse possível, foram 367 votos favoráveis e 137 contrários. Isso, depois de quase 16 meses do 2º mandato de Dilma.

Se voltarmos um pouco mais, na minha eleição à presidência da Câmara, com só 1 mês do início do Dilma 2, eu tive 267 votos contra 136 votos do candidato petista apoiado pelo governo. À época houve uma forte campanha contra mim e tentando eleger, de qualquer forma, meu oponente.

Os 267 votos que recebi somados ao do candidato, também de oposição ao governo, que ficou em 3º lugar com 100 votos, resultam nos 367 votos favoráveis à abertura do processo de impeachment. Por que estou tratando disso? Porque o Lula 3 está muito parecido com o Dilma 2.

Na 4ª feira (3.mai.2023), ocorreu a primeira votação simples para contestação a atos do governo. A Câmara dos Deputados votou um PDL (Processo de Decreto Legislativo) que visava a suspender trechos de decretos absurdos feitos por Lula para alterar o marco do saneamento, sem submeter a proposta ao Congresso. Lula levou a primeira e simbólica derrota do seu governo.

A surpresa não é só a derrota, mas o placar. O governo teve só 136 votos –número semelhante às votações mais importantes do Dilma 2. Ou seja, o Lula 3, como eu já havia falado, está mais parecido com o Dilma 2 do que com qualquer momento do Lula 1 ou Lula 2.

Em resumo, a base do governo na Câmara é tãofake quanto era com Dilma em seu 2º mandato. O resultado sinaliza que o PT (Partido dos Trabalhadores) não aprendeu com as experiências passadas e continua a praticar os mesmos erros que acabaram no impeachment de Dilma.

Certamente nesse momento não tem qualquer petista desempregado ou sem alguma “boquinha” no governo. Ao mesmo tempo, seus aliados estão observando e mostrando que eles podem ficar à vontade com os seus cargos e “boquinhas”, mas os votos no Congresso não levarão. Aliás, a aversão às privatizações pelo atual governo se dá muito mais pela preservação de “boquinhas” para ocupação política do que restrições ideológicas.

Já havíamos alertado aqui que não adiantava distribuir ministérios, pois se tornam também um poder fake. Debaixo da cadeira dos ministros existe mais que a poeira do assoalho. Vocês encontrarão petistas para todos os lados. No fundo, vai ficar da seguinte forma: o governo finge que dá espaço e os deputados dos partidos fingem que estão na base do governo. Finge daí que a gente finge daqui.

Os deputados ficam a semana inteira esperando ter algo para votar contra o governo, mas só na semana passada tiveram a primeira oportunidade. Como provou-se na 4ª feira (3.mai), o presidente da Câmara tem evitado pautar o que pode derrotar o governo.

No cerne da questão, todos sabemos que o governo quer formar uma base no Congresso à revelia dos presidentes da Câmara e do Senado. Porém, como não entregam o que prometem e nem nunca vão entregar, essa tarefa parece árdua, para não dizer quase impossível. Essa sempre foi a forma como tentaram governar e o resultado é previsível: acabar como Dilma acabou. Ainda mais em um cenário em que assistimos a um governo velho não só nas práticas, mas também por não saber se adaptar as realidades atuais. Logo, uma reforma ministerial está mais perto do se pensa. É quase inevitável, entretanto, talvez ainda corra o risco de fracassar de novo.

O TAL PL DAS FAKE NEWS

É certo que a derrota dessa semana poderia ter sido maior, caso efetivamente fosse votado o tal PL 2.630, falsamente denominado nesse momento de PL das fake news. Não seria espantoso se o governo não tivesse muito mais do que os seus 136 votos padrão. Apesar da urgência ter sido aprovada, ela só se deu em função da atuação do presidente da Câmara.

Nesse ponto, é preciso discutir realmente um pouco do conteúdo desse projeto, oriundo do Senado. Fruto de um momento em que a desinformação estava no debate, logo depois das eleições de 2018, no meio da pandemia de covid-19 e perto das eleições de 2020, originalmente a proposta buscava o combate as fake news.

Se fosse levado para votação na Câmara o texto do Senado, talvez com pequenas e pontuais alterações, certamente teria passado com relativa facilidade. Contudo, quando esse texto chegou à Câmara, o então presidente, Rodrigo Maia, escolheu como relator um aliado participante de um lado da polarização, quando essa polarização estava se acentuando ainda mais.

Em 2020, Rodrigo Maia deixou a Presidência e em 2021, Arthur Lira assumiu o comando da Casa. Por questões de ética e respeito, no que ele estava correto, preferiu manter a relatoria nas mãos do deputado escolhido por seu antecessor. Apesar de ser um bom deputado, tem contaminado a discussão por sua posição política e ideológica. Cabe ressaltar que esse relator nem titular do mandato é, pois não se elegeu em 2022 e ocupa o mandato como suplente.

No meio desse processo, o então governo editou uma Medida Provisória, a MP 1.068 de 2021, em um dia complicado, as vésperas do conturbado 7 de setembro de 2021. Para a data, estava anunciado um conflito entre o chefe do Executivo e o STF. A situação atenuou-se depois, mas causou muita instabilidade naquele momento.

O presidente do Congresso, resolveu devolver a MP ao governo sem tramitação. Jogou fora uma oportunidade de tratar o tema com celeridade para apresentar uma solução real aos problemas.

A MP alterava o chamado Marco Civil da internet, Lei 12.965 de 2014, com boas propostas –que certamente seriam aprimoradas e modificadas pelo Congresso. O Legislativo ainda poderia incluir o PL das fake news nessa MP, que já teria virado lei, ainda em 2021. A briga política, com a polarização bem mais acentuada naquele momento e com o relator participante da polarização, levou a perda dessa oportunidade. Esse foi o maior erro.

Além disso, com a vitória de Lula, o governo achou que poderia controlar a agenda do Congresso na sua pauta ideológica. Outro grande erro, que também foi cometido no governo Dilma. O problema é que Lula ainda compreendeu que não foi ele quem ganhou a eleição e nem a pauta do seu partido. Foi Bolsonaro quem perdeu o pleito. Isso tanto é verdade que, no Congresso, a maioria não comunga e nem vai comungar das pautas de esquerda. Tais como regulação dos meios de comunicação e outras que ainda vão tentar impor e sofrerão fragorosas derrotas.

Se alguém for pesquisar, verificará que os grandes embates que levaram a consolidação da deterioração da base do Dilma 2 na Câmara foram os debates ideológicos. Pautas como a redução da maioridade penal e a terceirização da mão de obra, que o PT perdeu na Câmara ainda no meu mandato como presidente da Casa. Destas que citei, a redução da maioridade penal está parada no Senado e a terceirização virou, depois, a reforma trabalhista aprovada no governo Temer e contestada por Lula até hoje.

Voltando às fake news, não existe a menor dúvida que todos querem aprovar algo que tente impedir essa disseminação, assim como todos querem impor limites ao acesso das crianças a violência produzida por alguns nas redes sociais. Quando foi apresentado, discutido e votado o chamado Marco Civil da Internet, eu fui um dos que participaram ativamente da discussão. Contestei vários pontos e impedi a votação em alguns momentos. Mas, depois, como tudo deve ser no Congresso, por meio do diálogo, chegou-se a um consenso com o governo de Dilma 1 e o texto final foi votado e aceito.

À época, o PT brigou muito por esse projeto, que tinha como principal argumento a busca da neutralidade da rede, colocada no inciso 4 do artigo 3º da Lei 12.965 de 2014. O grande interessado naquele momento era o Grupo Globo, sob o argumento de que a neutralidade era fundamental para a sobrevivência dos produtores de conteúdo e para que tivessem a igualdade de propagação dos seus conteúdos. A neutralidade era também uma forma de garantia, de igual acesso de todos a internet. O conceito era absolutamente justo e acabou aprovado.

Ocorre que agora, durante a tramitação do PL 2.630 de 2020, o Grupo Globo novamente tornou-se o protagonista da defesa de interesse. A diferença é que dessa vez busca a remuneração da divulgação dos seus conteúdos, remetidos a regulamentação do próprio governo. Ou seja, em vez da disputa comercial normal, já feita por outros produtores de conteúdo, a Globo procura ter uma lei para obrigar as plataformas a pagarem o que ela quer, podendo usar o governo para buscar esse valor.

O contexto é engraçado, pois a Globo necessita dessa divulgação nas redes. Mas além de atender a essa necessidade, ela quer receber o que entende justo para isso. Poderia apenas impedir a divulgação caso não tenha as suas condições comerciais aceitas, mas hoje ela precisa mais da divulgação do que da receita. Como quer na marra os 2, precisa da lei.

O PL 2.630 se transformou em um palco de uma disputa comercial. Colocam-se obrigações exageradas às plataformas, como pagar pela utilização dos conteúdos, visando a aumentar os seus custos. Discute-se até mesmo os direitos autorais dos artistas envolvidos em conteúdos divulgados. No fundo, buscam a fuga dessas plataformas do país por absoluta inviabilidade de continuarem a funcionar. Todos sabem o quanto as plataformas abocanharam do mercado publicitário, sangrando os meios de comunicação, notadamente o Grupo Globo. Cadê o combate às fake news aí?

O Marco Civil da Internet tem parâmetros fundamentais nos seus artigos 18 e 19. No artigo 18 diz que: “O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”. Enquanto no artigo 19, palco de uma ação que será decidida pelo STF, determina: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências específicas para , no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

É evidente que esse artigo pode ser melhorado, como por exemplo dar prazo célere para decisão judicial e permitir, mediante provocação de qualquer usuário, tornar indisponível provisoriamente o conteúdo, até o prazo previsto para a decisão judicial. Agora, querer responsabilizar civilmente as plataformas por anúncios patrocinados, equivaleria a responsabilizar os veículos de mídia, por eventualmente veicularem anúncios de produtos que não atenderam a finalidade anunciada. Alguém imagina responsabilizar alguma TV por anunciar um remédio que não curou, ou um apartamento que não foi entregue?

Com relação ao problema da violência nas escolas, o PL 2.630 traz só 2 artigos sobre o tema. Dentre os 60 da proposta, apenas artigos 39 e 40 tratam do assunto e são tão inofensivos quanto as crianças que podem ser vítimas da violência. Por que não uma norma rígida de acesso e controle, limitando inclusive a idade de acesso ou determinar autorização dos pais para isso? Se são tão valentes para defender os interesses da Globo, não podem ser ao menos mais valentes para defesa das nossas crianças?

Poderiam, por exemplo, combater os perfis falsos criados na internet, que são usados para propagarem fake news e prejudicarem a imagem de muitos –estas contas divulgam informações como se fossem usados pelas vítimas. Cadê o combate aos golpes do pix feitos via Whatsapp por hackeamento de perfis? Isso são coisas que interessam as pessoas e não ao debate político.

No dia que se marcou a votação do PL, criou-se uma polêmica de uma suposta intervenção das  big techs que visaria a influenciar na decisão dos deputados sobre o projeto. Ora, as big techs são empresas privadas, podem emitir as opiniões que quiserem.

Alguém questionou a campanha da Globo a favor dos seus interesses no projeto? Ninguém é obrigado a usar o Google, assim como não é obrigado a assistir a Globo, usa e vê quem quiser. A Globo aliás, já foi o “Google” das TVs. À época, inclusive, em apoio a ditadura militar, manipulou e muito a opinião pública, sem qualquer consequência disso.

Será que a matéria enorme em horário nobre, no programa Fantástico de domingo (30.abr.2023), não foi uma propaganda disfarçada e enganosa sobre o projeto? Será que os absurdos praticados pela plataforma denominada Discord, veiculados pela Globo, tem algo a ver com o projeto? A resposta é que nada tem a ver, pois o texto do projeto abarca só as plataformas com mais de 10 milhões de usuários, o que não é o caso dessa. Ainda assim, alguém propôs alguma reclamação por propagação de fake news contra a Globo? Óbvio que não.

Se quando veiculasse a Globo ao menos alertasse que isso não estava coberto pelo projeto e deveria se buscar uma forma para cobrir, talvez até tivesse o nosso aplauso, mas não foi isso que ocorreu.

O resumo é que o PL 2.630, longe de combater as fake news, se restringe muito mais a tomar parte em uma guerra comercial, do que proteger a sociedade. Não entro nem na questão ideológica e na polarização que está e vai continuar a ocorrer pelo tema, mas a forma mais eficiente de se tentar chegar a um consenso que possa ser votado, seria a troca do relator, por alguém de perfil mais de fora dessa polarização. Bastaria isso, para que o consenso rapidamente aparecesse.

Além disso, não existe qualquer garantia de que o Senado irá acompanhar a Câmara na totalidade dos acordos que podem ser realizados. Como casa iniciadora do projeto, o Senado será também a casa da última palavra.  Com essa prerrogativa, pode simplesmente rejeitar parte ou a totalidade do texto aprovado pela Câmara. Entretanto, ninguém correrá esse risco, sem que o Senado concorde com o acordo que possa ser feito.

O governo já tem uma agenda pautada no Congresso, importante para a governabilidade, que é o arcabouço fiscal. Este, diferente do PL 2.630, depende de maioria absoluta de 257 votos cuja aprovação –quase o dobro da real base do governo.

Se for contaminado pela discussão ideológica, esse arcabouço será derrotado. A vingança dos derrotados nessa disputa do PL 2.630 será descontar na votação mais importante que o governo terá pela frente. Pelo tamanho real da sua base, já será de difícil aprovação.

Em síntese, o governo está pondo em risco uma importante votação sem considerar que está brigando por um projeto fake e tentando impô-lo a uma base fake. No fundo, a verdadeira fake news é a base de um governo fake old.

Informações Poder 360