Texto determina a devolução de tributos aos consumidores

Nesta quarta-feira (1º), o Senador Federal aprovou um projeto de lei que deve ajudar a reduzir as contas de luz no Brasil. O texto determina que as distribuidoras de energia deverão repassar aos consumidores créditos tributários que foram obtidos em ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

O caso teve início após as distribuidoras de energia acionarem a Corte alegando haviam sido tributadas duas vezes e citou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Pis/Cofins. Na ocasião, a Corte julgou e deu a vitória em 2017 às empresas. Com isso, os valores extras foram convertidos em crédito tributário.

Diante da situação, o senador Fábio Garcia (União-MT) apresentou o PL 1.280, de 2022, que tem por objetivo aliviar as contas de energia dos consumidores. Para ele, a “decisão do STF gerou um volume bilionário de recursos a ser recebido pelas distribuidoras de energia elétrica junto à União. Contudo, esses recursos não pertencem a essas empresas, mas a seus consumidores.

O relator do projeto foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que explicou que a “bitributação” era paga integralmente pelos consumidores. Sendo assim, agora as empresas deverão devolver esses valores à população.

O parlamentar estimou que há R$ 60 bilhões em créditos do tipo. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será a responsável por definir os critérios de devolução.

Informações Pleno News