Mais de 200 trabalhadores foram resgatados de alojamento em condições degradantes.

Alojamento em que trabalhadores foram encontrados em Bento Gonçalves. — Foto: Reprodução/RBS TV 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, na noite de quinta-feira (9), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton. Elas contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA, empresa flagrada pela polícia no final de fevereiro mantendo mais de 200 trabalhadores em condição análoga à escravidão em um alojamento em Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul. Elas se comprometeram a pagar R$ 7 milhões de indenização aos trabalhadores. 

A investigação do caso está sob a responsabilidade de procuradores do MPT no Rio Grande do Sul e na Bahia. A maioria dos trabalhadores vieram da Bahia para trabalhar na colheita da uva. 

Além da indenização, no TAC, as três empresas assumiram 21 obrigações do que fazer e do que não fazer para aperfeiçoar o processo de tomada de serviços, com a fiscalização das condições de trabalho e direitos de trabalhadores próprios e terceirizados, e impedir que casos semelhantes voltem a acontecer (saiba mais abaixo). 

A assinatura do TAC garante o cumprimento imediato das obrigações com a mesma força de uma sentença judicial – e de forma mais rápida. 

O MPT trabalha, agora, na responsabilização da empresa que forneceu a mão de obra, a Fênix, que rejeitou a possibilidade de acordo. 

O acordo foi elaborado levando em consideração a responsabilidade que o setor econômico tem de fiscalizar e monitorar toda a cadeia de produção. 

Entre as obrigações, ficou estabelecido que as empresas devem zelar pela obediência de princípios éticos ao contratar trabalhadores diretamente ou de forma terceirizada: 

• Abster-se de participar ou praticar aliciamento
• De manter ou admitir trabalhadores por meios contrários à legislação do trabalho
• De utilizar os serviços de empresas de recrutamento inidôneas
• Garantir e fiscalizar as áreas de alojamentos, vivência e fornecimento de alimentação
• Firmarem contratos de terceirização com empresas com capacidade econômica compatível com a execução do serviço contratado
• Fiscalizar as medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalho adotadas pelas terceirizadas e também exigir
• Fiscalizar o regular registro em carteira de todos os trabalhadores contratados para prestação de serviços, bem como os pagamentos de salários e verbas rescisórias
• Promover, entre outras empresas do setor vinícola e entre associados de suas cooperativas, estratégias de conscientização e orientação

O descumprimento de cada cláusula prevê multa de até R$ 300 mil por irregularidade. 

Nos termos do TAC, as três vinícolas deverão pagar ao todo R$ 7 milhões de indenização por danos morais individuais e por danos morais coletivos – além das verbas rescisórias já pagas pela Fênix (mais de R$ 1,1 milhão). O prazo para a realização dos pagamentos de danos individuais é de 15 dias a contar da apresentação da listagem dos resgatados. Os valores do dano moral coletivo serão revertidos para entidades, fundos ou projetos visando a recomposição do dano. 

Pelo acordo, as três empresas também deverão garantir o pagamento das indenizações individuais aos trabalhadores resgatados em caso de impossibilidade por parte da empresa contratante, de propriedade de Pedro Augusto Oliveira de Santana. 

A empresa que forneceu a mão de obra

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A empresa contratante, Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA, após quitar R$ 1,1 milhão em verbas rescisórias acordadas em um TAC emergencial elaborado no momento do resgate, recusou-se, após duas audiências, a firmar novo acordo. Por conta disso, o MPT pediu o bloqueio judicial de bens do proprietário, até o valor de R$ 3 milhões. 

A Justiça aceitou o bloqueio de bens de nove empresas e 10 pessoas envolvidas no caso. O magistrado acatou pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelos procuradores do MPT. A liminar foi deferida na sexta-feira (3), em segredo de justiça. Na quinta-feira, após diligências iniciais, o magistrado retirou o sigilo do processo.

Informações G1