O governo Colbert Martins (MDB), que tinha pedido à Procuradoria Geral do Município (PGM) que buscasse junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre a legalidade da destinação de 60% dos precatórios oriundos do FUNDEF aos profissionais do Magistério, hoje à tarde anunciou aos dirigentes da APLB, ao Sindicatos dos Servidores Públicos de Feira de Santana e ao vereador Professor Ivamberg (PT), qual a posição do TCU e que será seguida pelo Governo Municipal. Coube ao procurador Geral do Município, Guga Leal, informar a destinação de 60% do montante dos precatórios só é admitida nos casos em que o pagamento tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021, vedada qualquer outra hipótese.

A Prefeitura de Feira de Santana recebeu o pagamento no ano de 2018, ou seja, anteriormente à Emenda Constitucional. Por esta decisão, a Prefeitura está impedida de destinar para os profissionais do Magistério, qualquer montante desta verba adquirida em 2018, sob pena de responsabilidade pessoal. Com esse parecer na mão, o prefeito Colbert Martins deve dar prosseguimento ao seu projeto de investimento na Educação com esses recursos, hoje, pouco mais de R$ 160 milhões. Também estiveram presentes à reunião a secretária de Educação Anaci Paim, o vereador e líder do governo José Carneiro (MDB) e subprocudores da PGM.

Fonte: Bahia Na Política